custeio por parte do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Prova pericial. Exames «HLA e «DNA. Custeio por parte do Estado. Tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

«Caso, ademais, em que a pretensão da parte era a de anular o acórdão para postular que o custeio do exame se fizesse pelo Estado, tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ (REsp. 101.760 - MS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, J. em 10/04/01; REsp. 107.001 - MS, 4ª T. Rel.: Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 21/08/00 e REsp. 117.430 MS, 4ª T. Rel.: Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 01/02/99).... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Prova pericial. Exames «HLA e «DNA. Custeio por parte do Estado. Tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ.

«Caso, ademais, em que a pretensão da parte era a de anular o acórdão para postular que o custeio do exame se fizesse pelo Estado, tese que não encontra amparo na jurisprudência do STJ (REsp. 101.760 - MS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, J. em 10/04/01; REsp. 107.001 - MS, 4ª T. Rel.: Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 21/08/00 e REsp. 117.430 MS, 4ª T. Rel.: Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 01/02/99).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Conflito de competência. Vigésima segunda câmara cível. Pedido. Estado. Custeio. Tratamento de saúde. Internação em estabelecimento hospitalar. Despesas médicas. Pessoa pobre. Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Custeio do ente público para tratamento médico. Subclasse «direito público não especificado.

«Parte autora que pretende, através da presente demanda, o custeio, por parte do Estado, do tratamento médico que necessitaria, em razão de sua alegada incapacidade financeira. O correto enquadramento do recurso deve se dar na subclasse «direito público não especificado, porquanto a pretensão, na hipótese, não se resolve em indenização, mas, sim, no reconhecimento do direito do autor em receber do ente público o tratamento de saúde adequado. Correção da distribuição originária à 22ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - não reconhecimento da assinatura aposta no contrato juntado pelo réu - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - produção da perícia grafotécnica requerida por ambas as partes - determinação de rateio do custeio da perícia designada -antecipação da parte do custeio carreada à autora, aliás, que será suportada pelo Estado uma vez que a autora é benefíciária da gratuidade processual - CPC, art. 95 -agravo parcialmente provido

5 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Preliminares de falta de preparo e inadequação por instrumento rejeitadas. Parte beneficiária da justiça gratuíta. Custeio de perícia judicial pelo estado mediante o iml. Possibilidade. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Translado do segurado para realização da perícia a cargo da seguradora. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Sendo a parte segurada beneficiaria da justiça gratuita, cabe ao Estado o custeio da perícia judicial, mediante o IML, em casos de Seguro obrigatório. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Preliminares de falta de preparo e inadequação por instrumento rejeitadas. Parte beneficiária da justiça gratuíta. Custeio de perícia judicial pelo estado mediante o iml. Possibilidade. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Translado do segurado para realização da perícia a cargo da seguradora. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. Sendo a parte segurada beneficiaria da justiça gratuita, cabe ao Estado o custeio da perícia judicial, mediante o IML, em casos de Seguro obrigatório. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (em liquidação de sentença, par apuração do valor dos prêmios). Decisão que homologou o cálculo pericial. Inconformismo da operadora do plano de saúde.

8 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO -

Ação ajuizada para determinar que a FESP suste imediatamente os descontos indevidos, bem como condená-la a restituir valores descontados do período de 2016 a 2021, conforme planilha juntada à inicial, e deixe de incluir na base de cálculo de imposto de renda a verba relativa ao «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Estado de São Paulo que é parte legítima no feito inclusive no período anterior ao ano de 2019 - CF, Art. 157, I, e Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores - Ordenamento jurídico que determina a dedução dos valores: art. 43, I e II, CTN, regulamentando pelo Decreto 9.580/2018, art. 67, este que dispõe ser dedutível da incidência do imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário, sendo certo que, nos termos da Lei 10.393/1970, o «custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Precedentes deste E. TJSP - Ação que merece ser mantida parcialmente procedente, ao reconhecer a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 09/02/2018 - Recurso da FESP provido, para determinar que sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ, em consonância com o disposto no art. 167, parág. único, do CTN, súmulas 162 e 188, ambas do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021, a partir da sua vigência (art. 3º) - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obras emergenciais de recuperação de ponte. Pedido de reembolso pelo custeio. Ajuizamento da ação pela Municipalidade contra a Fazenda do Estado e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Rateio das despesas entre o Município, o DER ou a Fazenda do Estado. Descabimento. Inadmissibilidade que o contribuinte paulistano pague por obra que beneficiará além de município limítrofe, outros trechos de interesse estadual. Reparação devida pelo DER. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda. Recursos providos em parte.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora cidadã de Diabetes Mellitus tipo II e de hipertensão arterial sistêmica, com prescrição de medicação de uso contínuo, não reunindo condições econômicas financeiras de arcar com o custeio da aquisição dos remédios, forçoso suprimento por parte do poder público, garantindo o direito à saúde e à vida nos moldes, da CF/88. Recurso fazendário não provido.

11 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Perícia requerida por ambas as partes. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Ônus que deve ser suportado pelo autor, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, será custeado pelo Estado. Recurso provido.

12 - TJSP Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio dos honorários periciais que incumbe à parte Autora. Reconhecimento. Comunicado 1010/08, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que deve ser observado, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Autora que, sendo beneficiária da justiça gratuita, presume-se em dificuldade financeira, justificando-se a determinação da realização da perícia na Comarca de sua residência, em aplicação do princípio do acesso à justiça. Recurso das rés parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização em razão de suposto erro médico. Autora que é beneficiária da gratuidade processual. Decisão saneadora que determinou às rés o custeio da prova pericial. Inadmissibilidade. Prova requerida por ambas as partes. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Precedentes. Aplicação do rateio previsto no CPC, art. 95. A parcela que incumbe a autora beneficiaria da gratuidade devera ser custeada pelo Estado através do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP). Possibilidade de ser realizada pelo IMESC conforme será decidido pelo juízo a quo. Recurso provido

14 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Autora portadora de retardo mental grave, epilepsia de difícil controle e tetraplegia flácida. Liminar deferida em parte no juízo de origem apenas concedendo os medicamentos pleiteados. Pedido de custeio do tratamento convencional da agravante com os profissionais a assistem desde o seu nascimento e de custeio de tratamento anual pelo método therasuit. Alegação do estado de que o sus fornece todos os tratamentos convencionais em sua rede credenciada. Necessidade de se manter a mesma equipe de profissionais para a melhor evolução do quadro físico mental da menor, já que esta estabeleceu e continua estabelecendo um vínculo de confiança e colaboração com aqueles profissionais. Caráter experimental do método therasuite. Agravo a que se dá parcial provimento, determinando que o estado de Pernambuco custeie o tratamento convencional da agravada com a manutenção da equipe que a assiste desde o seu nascimento até deslinde desta ação, mantendo a decisão interlocutória nos demais termos.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. F. S. H. menor impúbere (7 anos de idade), portadora de retardo mental grave, epilepsia de difícil controle e tetraplegia flácida, em face de decisão interlocutória, proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face do Estado, que acolheu um único pedido, determinando tão somente o fornecimento dos medicamentos TOPAMAX de 100 mg e PRIMID de 100mg, conforme prescrição médica deixando de conceder os dois pedidos seguintes: a) custeio do tratamento convencional da agravante, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais) conforme comprovantes de despesas anexados com os profissionais eu a assistem desde o seu nascimento; b) custeio de tratamento ANUAL pelo método THERASUIT a um custo anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). ... (Continua)

15 - TJSP Sucumbência. Custas. Réus sucumbentes, beneficiários da justiça gratuita. Determinação de compensação das custas com parte do valor depositado pela autora a título de ressarcimento de valores em razão da rescisão contratual. Possibilidade. Exigibilidade que se mantém sobrestada por 5 (cinco) anos, até que haja, dentro do prazo, alteração do estado de impossibilidade de custeio do processo. Capacidade financeira readquirida no momento da realização do depósito judicial. Obrigação devida. Levantamento deferido. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - CUSTEIO -

Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor por atendimento médico-hospitalar deficiente - juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à Administração Estadual - impossibilidade - dever do Estado de custear os honorários perícias na hipótese em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ - aplicabilidade da Resolução CNJ 232/2016, em razão da situação envolver a responsabilidade de parte beneficiária do beneplácito da gratuidade judiciária - confusão entre credor e devedor - inexigibilidade da obrigação - inteligência do art. 381, do e do CPC, art. 535, III - ente autárquico mantido com o erário estadual - precedentes do TJSP - decisão impugnada reformada - recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos da ação indenizatória, determinou a realização de prova pericial médica, impondo aos réus a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do profissional nomeado - Prova pericial pleiteada por ambas as partes - Honorários periciais que devem ser rateados entre os litigantes - Inteligência do CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com parte do custeio diante da concessão da justiça gratuita aos agravados - Arts. 95, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. PRÓTESE MAMÁRIA E ENXERTO GLÚTEO. INCONTROVERSO CARÁTER ESTÉTICO. EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA, EM PARTE, LÍCITA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA, DESPROVIDO.

As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. ... (Continua)

19 - TJSP Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Ementa: Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Dedução da base de cálculo do tributo, conforme inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Incidência do disposto no CF, art. 157, I/88. Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados. Incidência da Súmula 447/STJ. Alegação da Fazenda de repasse do imposto até a competência de maio 2019. Não demonstração. Dedução cabível por expressa previsão legal. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Correta a determinação para aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a retenção até o trânsito em julgado e, a partir de então, apenas a taxa SELIC. Impugnação ao que já foi liberado em sentença não carrega interesse recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. 

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. PERÍCIA QUE ATESTOU O CARÁTER REPARADOR. COBERTURA DEVIDA. DEMAIS PROCEDIMENTOS. NATUREZA ESTÉTICA. EXCLUSÃO. PROVA PERICIAL NÃO REFUTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECUSA, EM PARTE, LÍCITA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO MANTIDA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PROVA. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. RATEIO DO CUSTEIO ENTRE AS PARTES. CPC, art. 95, CAPUT.

Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, bem como a impôs o dever de arcar com as custas relativas a perícia judicial a ser realizada em primeiro grau. Primeiro, mantém-se a inversão do ônus da prova operada pelo juízo de primeiro grau. Controvérsia envolvendo má prestação de serviços odontológicos. Havendo hipossuficiência técnica, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Precedente da Turma julgadora. E, segundo, acolhe-se o recurso para se determinar a aplicação do CPC, art. 95, caput e o rateio dos ônus financeiros com a perícia. A remuneração do perito será rateada entre as partes quando a perícia for por ambas requerida. Ressalta-se não ser caso de se proceder com a perícia por profissional vinculado ao Estado, sob pena de se estender, indevidamente, os benefícios da gratuidade processual à parte ré. Agravante que arcará com metade dos honorários periciais a serem arbitrados, cabendo ao Estado arcar com o percentual carreado à autora. Como observação do julgado, poderá o perito, se assim desejar, aguardar o resultado da lide para cobrar os honorários da parte vencida, caso esta não tenha direito à assistência judiciária. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma Julgadora. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Serviços de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Redistribuição do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelo autor e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre o requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Autor beneficiário da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão agravada que, ante a discordância das partes, acerca da avaliação do imóvel, realizada por Oficial de Justiça, determinou a vinda ao processo de três avaliações, realizadas por corretores imobiliários, com indicação comum, a conceder o prazo de quinze dias para tanto. Insurgência da Autora, que afirma não dispor de capacidade econômica para suportar o custeio das avaliações. Acolhimento. Avaliação que deverá ser realizada por perito judicial, a ser indicado pelo Juízo singular, com custeio dos honorários pela Defensoria Pública do Estado, observado ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, PROMPT, PECS E DTTC) E DE TERAPIAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PELO FATO DE AS METODOLOGIAS NÃO CONSTAREM NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, INCLUSIVE HIDROTERAPIA E, EM AMBIENTE CLÍNICO, PSICOPEDAGOGIA. ADVENTO DA RN 539/2022 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CUSTEIO INTEGRAL EM REDE NÃO CREDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE QUE SE JUSTIFICA SOMENTE NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO CAPACITADO. OS LIMITES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVEM SER APLICADOS SE ALGUM TRATAMENTO FOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO NA REDE CREDENCIADA E, MESMO ASSIM, OS REPRESENTANTES DO PACIENTE OPTAREM POR ATENDIMENTOS FORA DA REDE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos e de terapias, quando existe prescrição médica e o beneficiário é portador de transtorno global do desenvolvimento (Transtorno do Espectro Autista - TEA). Resolução Normativa 539 da Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ e deste Tribunal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 3.000,00 (três mil reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E PORTADORA DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. EFICÁCIA NÃO AFASTADA PELA NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. ADVENTO DA RN N 539/2022 DA ANS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DO STJ. PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA QUE SÓ É DEVIDA EM AMBIENTE CLÍNICO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não se pode conhecer do apelo na parte em que se pretende rediscutir matéria já transitada em julgado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ACIONANTE. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR E PELO RÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO ACIONANTE APELANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NO CASO DOS AUTOS, O CUSTEIO DEVERÁ SER RATEADO, UMA VEZ QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, NÃO TENDO O BANCO RÉU O DEVER DE CUSTEÁ-LA INTEGRALMENTE, EMBORA POSSA SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER A COTA PARTE DO AUTOR AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

28 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de procedimento cirúrgico de angioplastia com balão e implante de stent farmacológico na artéria circunflexa. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), cardiopatia isquêmica, diabetes mellitus, dislipidemia e antecedente de cirurgia de revascularização miocárdica. Obrigação do estado.

«1. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui o custeio de tratamentos/procedimentos cirúrgicos) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela autora da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - Valor dos bens objetos de partilha que afastam a impossibilidade de custeio das despesas - Diferimento das custas pela decisão de origem - Ausência de prejuízo - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas devidas - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

30 - TJSP Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto Ementa: Recurso Inominado. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE «CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Reconhecimento - Incidência do disposto no CF/88, art. 157, I - Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados - Matéria objeto de recurso repetitivo perante o STJ - Incidência da Súmula 447/STJ: «Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Parte autora que é participante inativo da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo e que, nessa qualidade, nos termos do art. 45, III, da Lei Estadual 10.393/70, contribui para a cobertura de despesas administrativas e para assegurar o equilíbrio atuarial da Carteira, mensalmente, com 11% (onze por cento) do valor do benefício - Contribuição que tem natureza previdenciária e que, portanto, nos termos do Decreto 9.580/2018, art. 67, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode ser deduzida da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda - Verba que deve ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, com condenação da ré à repetição dos valores a tal título deduzidos, respeitada a prescrição quinquenal - Precedente deste Colégio Recursal: «RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - VERBA EM QUESTÃO CONSIDERADA COMO VERDADEIRA DESPESA, NÃO DE RENDIMENTOS - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1077666-66.2021.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022)". Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condena-se a Fazenda Estadual ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.

31 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio e implantação, pelo estado, de stent redirecionador de fluxo (pipeline). Paciente portador de aneurismas cerebrais de artérias oftálmicas em espelho, sendo a direita gigante. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratório de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Independentemente da ausência de finalidade lucrativa da CDHU, aplica-se o CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelos autores e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre os requerentes o ônus de adiantar os honorários do perito. Autores beneficiários da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.

34 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 452/74 - CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE PATROCINADO PELA ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO DA PARTE EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA FASE EXECUTIVA MEDIANTE A INCLUSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de redirecionamento excepcional da execução de título judicial, na hipótese concreta, em decorrência da incapacidade financeira da parte executada original, demonstrada nos autos. 2. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, instituidora da referida Autarquia (Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM), reconhecida. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento de requerimento, tendente à inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no polo passivo da lide, por força de responsabilidade subsidiária; b) determinação de intimação da mesma codevedora, para o cumprimento do CPC/2015, art. 535. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, incluída no polo passivo da lide, na fase de execução de título judicial, desprovido... (Continua)

35 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Sassepe. Cobertura. Amplitude. Tratamento de saúde. Realização de exame pet-scan em paciente acima de 65 anos com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado. Negativa de custeio. Alegações genéricas de impossibilidade financeira. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio das despesas para realização de PET-SCAN em paciente com mais de 65 anos de idade com diagnóstico de câncer de reto com metástase única em fígado e com proposta de ressecção curativa das lesões, necessitando, para tanto, do exame referido, nos termos do laudo médico de fls. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade da justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, como terceiro prejudicado, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória de Reconhecimento ao Direito a Imunidade de ITCMD - Extinção do feito por carência superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI, com arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Desprovimento de rigor. Responsabilidade da FESP pelo pagamento das verbas de sucumbência - Presença de interesse processual no momento do ajuizamento da ação - Custeio dos encargos processuais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo - Princípio da sucumbência e da Causalidade - De rigor a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - R. sentença mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Processual civil. Prova pericial. Descabimento da antecipação dos honorários periciais pelo estado, quando for parte no processo e o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido. Súmula 232/STJ.

«1. Consoante enuncia a Súmula 232/STJ, «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Todavia, a referida súmula deve ser interpretada à luz de seus fundamentos legais, dentre os quais citam-se: a) o CPC/1973, art. 19, que estabelece que, «salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; b) o CPC/1973, art. 27, segundo o qual as despesas dos atos processuais efetuados «a requerimento da Fazenda Pública serão pagas a final pelo vencido; c) o CPC/1973, art. 33, que dispõe que a remuneração do perito «será paga pela parte que houver requerido o exame. ... (Continua)

40 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. [STJ; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002].... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição de indébito. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito ajuizada por Maria Madalena Vieira contra o IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e do Estado de Minas Gerais. Requer repetição dos valores pagos a título de desconto compulsório para custeio da assistência à saúde, instituída pela Lei Complementar 64/2002. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para que sejam repetidos apenas os valores descontados a partir de 14 de abril de 2010 e até a edição da Instrução Normativa SCAP 0002/2010, publicada em 5/5/2010.... (Continua)

42 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, CONTRIBUIÇÃO E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVADA QUE TAMPOUCO FAZ JUS A ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE EMOLUMENTOS, ADMITIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a conversão de seu auxílio-acidente de 40% em aposentadoria por invalidez ou a majoração de seu percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Obreiro que não atribui o agravamento do seu estado de saúde a algum acidente típico ou às condições de trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra de origem extralaborativa para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade do pedido alternativo de majoração. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.044/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de osteoporose sem condições econômicas de custear o próprio tratamento. Suprimento por parte do poder público, a teor do CF/88, art. 196. Tratamento adequado que cabe ao médico prescrever. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

46 - STJ Previdenciário e processual civil. Ação acidentária em que a parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça, na forma de isenção, é sucumbente. Isenção de ônus sucumbenciais da Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Custeio de honorários periciais, adiantados pelo INSS. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º. Responsabilidade do estado. Dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1.044/STJ. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA - CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO - MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CONFIGURAÇÃO.

O entendimento desta Corte tem prevalecido no sentido de que a incorporação ao contrato de trabalho do empregado das novas regras e condições de custeio do plano de saúde que se mostrarem prejudiciais, em face do aumento da contribuição ao plano, está na contramão do entendimento sedimentado na Súmula, 51, I, do TST, que, ao prestigiar o princípio da prevalência da condição mais benéfica no contrato de trabalho, preconiza que eventuais alterações no pacto laboral só podem alcançar os contratos de trabalho celebrados após as alterações implementadas pelo novo regulamento, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a referida Súmula 51, item I, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno conhecido e desprovido. CUSTAS PROCESSUAIS . Muito embora a decisão agravada tenha invertido o ônus da sucumbência e fixado o valor das custas processuais em R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) que também foi arbitrado à condenação pela decisão agravada, não se dispensou a Fundação Casa do pagamento das respectivas custas, nos termos do CLT, art. 790-A Ocorre que o CLT, art. 790-Aestabelece que a isenção das custas alcance os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. Na hipótese dos autos, tem-se por incontroverso que a agravante é Fundação Pública estadual que não explora atividade econômica. Assim, merece reforma a decisão agravada, no particular, apenas para acrescentar à parte dispositiva da referida decisão que a Fundação Casa fica isenta do pagamento das custas fixadas, nos termos do CLT, art. 790-A Mantido o valor da causa estipulado na decisão agravada. Agravo provido, no particular .... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com acompanhamento médico, de enfermagem e de equipe multidisciplinar (pediatra, neurologista, fisioterapeuta (fisioterapia respiratória e motora), pneumologista e nutricionista), além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao tratamento. Paciente menor, nascido de gestação gemelar, prematuro, com 33 semanas, acometido por duas paradas cardiorrespiratórias, hemorragia cerebral, convulsões, entubamento, traqueostomia e gastrotomia, em quadro vegetativo ante o comprometimento do seu sistema neurológico. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, tem-se por descabida a alegação de vedação à concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação, sob pena de violação ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, e no Lei 9.494/1997, art. 1º, visto que as restrições por aquele impostas limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é permeada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Impetrante portador de diabetes. Fornecimento de bomba de insulina e insumos por parte do Estado. Impossibilidade. Inovação tecnológica que não passa de substituto das seringas. Tratamento alternativo que o Estado não tem obrigação de custear, sendo desaconselhável o atendimento de pessoas fora da rede pública (SUS) para onde deve o impetrante dirigir-se. Lei 10782/2001, art. 3º. Direito líquido e certo ausente. Recurso desprovido.

50 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Fonte de custeio. Cesta-alimentação.

«Nos termos do art.202, § 3.º, da Constituição Federal, -É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. Ora, sendo possível a contribuição do patrocinador e, afirmando a PREVI que os regulamentos de benefícios preveem a aludida contribuição, é de se reconhecer que as normas regulamentares devem ser obedecidas, a fim de autorizar o custeio da parcela referente à cesta alimentação por parte do patrocinador, Banco do Brasil S.A. na forma do Regulamento de Benefícios. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... (Continua)