danos morais aposentado banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no sentido de que «Diante de toda essa situação embaraçosa, e que custou ao autor inúmeras idas ao banco para acompanhar o caso, teve que se dirigir à Delegacia de Polícia, teve que realizar pedido no Procon / CEJUSC, agravando pelo fato da Pandemia, e o autor ser idoso, o réu deve ser condenado aos danos morais sofridos pelo autor. É evidente que o autor perdeu seu tempo hábil para buscar solução para um problema que lhe foi imposto pelo réu, sem qualquer notificação, autorização ou assinatura de contrato válida . Desvio Produtivo. 2. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

2 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Desconto realizado pelo INSS diretamente na folha de pagamento. Banco requerido não participou da relação jurídica de direito material discutida nem da cadeia de consumo. Ação improcedente em relação ao Banco. Danos morais. Indenização devida pela Associação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso do Banco requerido provido, recurso adesivo do autor provido

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO E AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de assinatura física e biometria facial. Não produção da prova grafotécnica pelo banco sobre a assinatura física. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, cabendo reparo da sentença em tal capítulo, resultando no provimento do recurso do réu nesse tocante. Ocorrência de dano moral na hipótese dos autos, pelo comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que os depósitos realizados indevidamente em sua conta corrente foram de valor insuficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária. Condenação indenizatória por danos morais mantida. Indenização de R$ 5.000,00, que é proporcional e não é capaz de causar enriquecimento. Sobre a indenização, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, ou seja, a contar da data de cada contrato fraudulento. Sentença parcialmente alterada. Recursos da autora e do réu parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO PARA SEJA DECLARADA LEGÍTIMA A SUA RECUSA EM LIBERAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DOS FALECIDOS GENITORES DOS AUTORES E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Inobstante a existência de previsão legal de responsabilidade da instituição financeira em relação à regularidade do recolhimento do ITMCD, no caso concreto, foi apresentado pelos autores ao banco réu a escritura de inventário extrajudicial dos seus genitores, onde é atestado pelo respectivo Tabelião o recolhimento do imposto de transmissão, não havendo justificativa para a recusa da instituição ré em liberar os saldos bancários existentes em favor dos requerentes, a qual caberia, no máximo, apenas a comunicação de eventual irregularidade no recolhimento do ITCMD à Fazenda Estadual. Autorização para levantamento dos valores desses saldos bancários depositados em juízo pelo réu que era medida de rigor, conforme acertadamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Negativa do banco réu na liberação dos valores dos saldos bancários em favor dos autores que, contudo, per si, não se mostra suficiente para se concluir por situação vivenciada pelos requerentes que venha a necessitar reparo por meio de fixação de indenização de caráter extrapatrimonial, ressaltando a ausência no relato na inicial da existência de excesso de diligências dos autores ou perda relevante de tempo buscando a solução do imbróglio na esfera administrativa, ou ainda de terem suportado situação vexatória ou constrangedora no episódio, de forma a ser acolhida a pretensão recursal da instituição ré de afastamento da condenação ao pagamento indenizatório por dano moral imputada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA QUE SEJA DECLARADA A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, como bem decidido em primeiro grau - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Incorrência de dano moral na hipótese dos autos - Ainda que não haja provas de que o respectivo produto do empréstimo foi depositado à autora, não se pode dizer que houve comprometimento da renda mensal da autora, porque o valor dos descontos era ínfimo, não se verificando a ocorrência de danos morais - Sentença parcialmente alterada - Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Cobrança amparada em fraude de consumo de energia elétrica, reconhecida como indevida pela ré quando da análise do recurso administrativo apresentado pelo autor antes da propositura da ação - Danos morais alegados pelo autor na inicial que não ficaram caracterizados - Ausência de suspensão do serviço de energia elétrica ou de anotação de nome em banco de dados - Cobrança indevida que configurou mero aborrecimento ou dissabor, não passível de indenização em verba de dano moral - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo da ré provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

O autor observou descontos mensais em sua conta bancária referentes a serviço que não contratou, «SEGUROS EAGLE, no valor de R$ 59,00. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico efetuado por meio de caixa eletrônico, cujas imagens do dia e horário da realização da referida operação bancária não foram apresentadas pelo banco réu, embora devidamente intimado para tal providência. Soma-se a isso, que a validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora a esse título, como devidamente decidido em primeiro grau. Inocorrência, contudo, de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal da autora, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autor que impugnou as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados aos autos pelo corréu «Banco C6, bem como que negou ter realizado contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com o «Banco Olé (atual «Banco Santander) - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente, cabia aos bancos réus a comprovação de que ele firmou os contratos em questão, ônus probatório do qual as instituições financeiras não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos pelo corréu «Banco C6 que podia ter sido apurada mediante a realização de perícia grafotécnica - Corréu «Banco C6 que não teve interesse na produção da aludida prova - Não atestado que o autor tivesse subscrito os contratos de empréstimo consignado - Autor que negou que o número do celular e o endereço de e-mail utilizado para a contratação digital realizada pelo corréu «Banco Santander lhe pertencessem - Corréu «Banco Santander que deixou de trazer aos autos as coordenadas de geolocalização de onde partiu a contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor - Mantida a declaração de inexistência dos ventilados contratos, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória. Pretensão à inexistência de relação jurídica, à indenização por danos morais, sustação de protesto e à exclusão do nome do rol de devedores. Parcial procedência. Apelações. Autor recorreu visando a elevação do valor indenizatório a título de dano moral. Apelação do Banco objetivando a improcedência do pedido ou que seja considerada a culpa concorrente do correntista. Acolhida a pretensão recursal do Banco. Autor, militar aposentado, que omite fatos que lhe seriam contrários. Alegação de que houve empréstimo em seu favor, em Piracicaba, embora residente em Taubaté. Concessão feita em favor da filha que mora naquela cidade, sendo ele fiador dela. Revelação posterior de que ele seria, inclusive, locatário do imóvel por ela ocupado. Confirmação surpreendente desses fatos na réplica. Autor é responsável pela dívida, conquanto a filha lhe cause aborrecimento e prejuízo. Tese de assinatura falsa que não lhe convinha defender, já que o contrato acabou formalizado pla descendente em seu nome. Doutrina. Documento do Banco considerado hígido. Inexistência de dano material e dano moral. Ação improcedente. Sucumbência. Recurso do autor prejudicado e provido o do Banco, com observação.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Indenização. Suspensão do credenciamento de empresa de elaboração de projetos agropecuários para obtenção de financiamentos perante instituição financeira. Apuração de irregularidades. Impossibilidade de imputação da responsabilidade por danos morais materiais e lucros cessantes ao banco. Apelo improvido.

«- É razoável que instituição financeira fornecedora de crédito suspenda o credenciamento de empresa responsável pela elaboração de projetos, em razão de terem sido encontradas irregularidades; ... (Continua)

16 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignável (RMC) sem consentimento do consumidor.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.

19 - TJPE Processo civil. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil. Desconto de empréstimo não autorizado. Consumidor analfabeto. Negócio não realizado por meio de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Nulidade. Ilicitude da conduta do banco evidenciada. Dever de indenizar. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos morais. Comprovados. Repetição em dobro do indébito. Aplicável. Recurso improvido.

«1. É ônus do banco/fornecedor de serviços a comprovação da contratação de empréstimos consignados por aposentado. ... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos empréstimos, bem como a ausência de fraude. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Ementa: BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos empréstimos, bem como a ausência de fraude. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Fortuito interno. Entendimento do C. STJ REsp 1.199.782, julgado na forma do art. 543- C do CPC, e verbete sumular 479. 2. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Autora aposentada, que tem, indevidamente, descontados valores mensalmente de seu benefício previdenciário. Banco poderia ter resolvido a questão administrativamente. A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido a situação. Mas não foi isso que ocorreu. A conduta da casa bancária, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

21 - STJ Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Não se admite, portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso especial, como se fosse «embargos de divergência contra a decisão unipessoal do Relator. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Pedido para instauração de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado após o julgamento do recurso especial. Descabimento. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf). Ausência de notificação prévia. Danos morais. Ilegitimidade do banco do Brasil.

«1.- O incidente de uniformização de jurisprudência, tendo em vista sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não constitui forma de irresignação recursal. Impõem-se, por isso, seja apresentado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Não se admite, portanto, sua arguição após o julgamento monocrático do recurso especial, como se fosse «embargos de divergência contra a decisão unipessoal do Relator. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo estando com saldo positivo em conta e em dia com os pagamentos - Autor tentou sem sucesso uma solução administrativa com o Banco - Evidente falha na prestação do serviço - Dano moral presumível - Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrido teve pontos retirados da sua CNH em razão da multa sofrida - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

24 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ônus da prova do banco réu, de provar a autenticidade do instrumento apresentado. Incidência do Tema 1.061, do STJ. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Banco réu não se desincumbiu do ônus da prova, a seu cargo. Danos materiais e morais reconhecidos. Autorizada a compensação com o valor disponibilizado na conta do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU - Requerimento de não conhecimento do recurso da autora por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da r. sentença - APELO DO BANCO RÉU - PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços do Banco réu - MÉRITO - Solicitação de portabilidade e contratações de empréstimo consignado sem assinatura da autora - Adesão inequívoca não demonstrada - Não apresentado pelo Banco os contratos impugnados - Não demonstrada a existência de negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da autora - Ônus que incumbia ao Banco réu (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude ocorrida no âmbito de sua atuação - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de negócio jurídico e devolução dos valores mantidos - Observação quanto à possibilidade de compensação entre débito e crédito, como decorrência lógica da decisão, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença, conforme assentado em Primeiro grau - APELO DA AUTORA E DO BANCO RÉU - DANOS MORAIS - Indenização devida - O dano moral experimentado pela autora é manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte de seu benefício previdenciário (verba de nítido caráter alimentar) e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano -  Pedido de majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00 que se mostra excessivo - Adequação para R$ 10.000,00, consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Verbas de sucumbência mantida - Observância do art. 85, §2º, do CPC - Honorários fixados em 10% do valor da condenação, ora readequada - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Verba honorária majorada em desfavor do Banco réu, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito não contraído pela autora. Procedência em parte da ação para declarar a inexigibilidade do débito apontado, sem condenação do réu a indenização por danos morais. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de apontamento legítimo anterior ao débito discutido nos presentes autos. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NO SCR.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de danos morais e materiais c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada. Aposentado do INSS. Descontos na folha de pagamento. Tutela deferida no sentido de suspensão dos descontos. Mantida. Liminar de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento. Negada. Mérito. Risco de dano reverso caso os descontos permanecessem. Negado provimento ao agravo para manter a decisão que deferiu a tutela pleiteada na inicial. Decisão unânime.

«O agravante não demonstrou risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dano este que sofreria o agravado caso a decisão a quo, objeto do presente agravo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o banco suspendesse os descontos na aposentadoria do agravado, fosse suspensa. Diante do evidente risco de dano reverso e da ausência de demonstração de risco de dano ao agravante é que a decisão desafiada deve ser mantida.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com pedido de tutela de urgência - Alegação de excessivas e ilícitas ligações, bem como, envio de mensagens pelos bancos corréus ao número celular do autor, para oferecimento de serviços bancários - Sentença de improcedência, em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO PAN S/A - Sentença de procedência, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO BMG S/A - Insurgência recursal do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Histórico de chamadas e conversas no aplicativo celular WhatsApp, apresentado pelo autor, que não comprovam, de modo seguro e suficiente, que as ligações/contatos mencionados foram efetuadas pelos bancos apelantes, ou por empresas por eles contratadas - Prova documental demonstrando que as ligações e envio de mensagens provieram de números celulares de terceiras pessoas desconhecidas, sem prova indiciária de participação dos apelantes, nas referidas ligações - Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco constatada por perícia. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Condenação do banco réu a restituir os valores cobrados indevidamente e indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO BANCO RÉU. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução simples, ao invés de dobrada. Acolhimento. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Responsabilidade objetiva do banco. Danos Morais Afastados. Falta de negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desagradável que configura mero aborrecimento. Danos morais inexistentes. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu (Banco Bradesco) e do autor.

32 - TJPE Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do CDC, art. 3º, que consagra o conceito de fornecedor para a legislação consumeirista. Preliminar de Ilegitimidade ad causam rejeitada. 2 - No caso em apreço, independentemente da conta corrente do autor ter sido, ou não, encerrada, o banco réu foi negligente, pois não agiu com a cautela devida ao devolver os cheques sem provisão de fundos, deixando, inclusive, de proceder à conferência da assinatura do correntista, ora apelado, com o «cartão de autógrafo respectivo.3 - Se o banco agiu com negligência, concorreu culposamente para ocorrência do evento danoso e, se assim o fez, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito na prestação do serviço, como tenta fazer crer o apelado. Então, não havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e estando presente a falha na prestação do serviço, a responsabilização civil do apelante é medida que se impõe.4 - No tocante à alegação de julgamento ultra petita, convém esclarecer que não há julgamento além dos limites do pedido na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor da causa, mas compatível com o pedido inicial, em que se requereu condenação em danos morais e materiais, pois foi observado o princípio da correlação ou congruência entre o pedido e a decisão, tendo sido a questão analisada e decidida como posta a julgamento. 5 - Como já apontado, o valor da indenização não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, o que, dadas as peculiaridades do caso, ocorreria se o valor fixado na sentença fosse chancelado por esta Corte. 6 - O valor da condenação por danos morais deve ser redimensionado para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afinando-se, assim, com a finalidade da indenização. 7 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado na p. 19 (COBRANÇA SEG UNIMED CLUBE, no valor de R$ 29,70), e condenar a seguradora ré e o banco réu, solidariamente, a restituírem à autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse março e, a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Afastou o pedido de repetição em dobro, bem como a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Como conseqüência da conclusão no sentido de serem indevidas as cobranças, com a devida vênia ao entendimento do Juízo «a quo, de rigor a condenação das rés à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no CDC, art. 42. Desconto indevido em conta corrente de viúva pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Danos morais devidos. Essa indenização moral, diante do poder econômico da parte ré (UNIMED SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A), comporta indenização no montante de R$20.000,00, sendo R$10.000,00, devido por cada uma das rés, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de parcial procedência. PRELIMINARMENTE. Cerceamento de defesa. Afastada. Perícia desnecessária, além de preclusa. Prescrição. Afastada. Contrato impugnado datado do ano de 2022. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Apresentado contrato desconexo com os autos. Não obstante, assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito mantido. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Reincidência do banco réu. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$ 7.500,00. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

35 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros moratórios sobre o dano patrimonial: a partir do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais: evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito. Débito não contraído pela autora. Procedência em parte da ação para declarar a inexigibilidade do débito apontado, com a condenação do réu a indenização por danos morais no importe de cinco mil reais. Inconformismo de ambas partes. Ausência de prova da contratação. Teoria do risco da atividade empresarial. Dano moral «in re ipsa. Inscrição indevida que autoriza a condenação em indenização de cunho moral. Indenização que deve ser majorada para dez mil reais, porém com juros a incidir a partir da data da indevida inscrição (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação de dois empréstimos - Sentença de procedência - Recurso do banco réu, versando unicamente sobre a forma da repetição do indébito, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e requerendo a compensação dos valores.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Assalto em agência bancária. Bens de clientes. Cofre. Subtração. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de indenizar. Configuração. Súmula 568/STJ. Sistema de segurança. Falha. Danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de registro indevido do nome do autor, em face do reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado em juízo. Existência, todavia, de inúmeros outros desabonos anteriores e posteriores, lançados por outros credores. Caso em que, na existência de vários registros desabonatórios, fica impossível entender que uma nova notificação lhe causaria dano moral. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Desacolhimento do pedido de indenização. Recurso desprovido.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Impugnação das assinaturas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Documento apresentado pelo réu com assinatura impugnada pela autora. Perícia comprovou a falsidade da assinatura. É de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a restituição do valor indevidamente descontado da autora. Do valor a ser restituído pelo réu deve ser abatido o montante creditado na conta da autora. A autora afirma que restituiu ao banco o valor referente ao empréstimo por meio de pagamento de boleto bancário. Acontece que o valor referente ao boleto bancário não foi creditado em favor do réu, constando como beneficiário terceiro desconhecido. Assim, do valor que o banco há que devolver para a autora, deve ser descontado o montante do empréstimo porque o boleto pago pela autora era falso. Correta a incidência de juros de mora da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ e art. 398 do CC). Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

42 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do banco réu. DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Perícia grafotécnica realizada que concluiu pela falsidade da assinatura constante do contrato de empréstimo apresentado. Correta declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Por outro lado, não há falar em danos morais indenizáveis. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. COMPENSAÇÃO. Inviabilidade. Embora a devolução dos valores creditados em conta bancária de forma indevida seja uma consequência da declaração de nulidade do contrato, a autora já comprovou sua realização quando da propositura da demanda. Alegação de que a transferência foi feita a terceiro não relacionado à instituição financeira que deixou de ser deduzida no momento oportuno. Ausência de impugnação específica, neste ponto, em sede de contestação. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Alegação de desconhecimento de contratação de empréstimo consignado cobrado em seu benefício previdenciário. Perícia comprovou falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco. Pretensão de devolução simples, compensação da condenação com o montante depositado na conta da autora e o afastamento da condenação à indenização por danos morais. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Devolução simples determinada. Compensação de valores recebidos pelo consumidor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. Autora deve restituir montante recebido quando da contratação fraudulenta, ante a comprovação pelo banco de que o valor foi depositado em seu favor. Danos morais afastados. Não houve negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desfavorável que configura mero aborrecimento. Danos morais não evidenciados. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Restituição em dobro e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido, com determinação.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado cobrado em seu benefício previdenciário. Não contratação. Perícia comprovou falsidade na assinatura do contrato juntado pelo banco. Desconto de prestações indevido. Pretensão de devolução simples, ao invés de dobrada. Conduta do banco não viola boa-fé objetiva. Fraude perpetrada por terceiro. Instituição que cobrou quantias conforme contrato que lhe foi apresentado, posteriormente impugnado. Entendimento do STJ. Compensação de valores a serem devolvidos com os recebidos, posto que depositado o montante contratado na conta da autora. compensação de valores recebidos pelo consumidor. inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Retenção das quantias recebidas por fraude acarreta enriquecimento ilícito à autora. que deve restituir montante recebido quando da contratação fraudulenta, ante a comprovação pelo banco de que o valor foi depositado em seu favor. Danos Morais Afastados. Falta de negativação do nome da autora, tampouco cobrança vexatória. Situação desagradável que configura mero aborrecimento. Danos morais não evidenciados. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado pelo INSS, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimentos - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Cabe ao banco réu provar que a utilização do cartão foi realizada pela própria autora, mas o réu não logrou produzir tal prova. A mera afirmação unilateral do banco de que a operação foi efetuada com utilização da senha pessoal do titular do cartão não é suficiente para presumir a culpa do consumidor e a ausência de ação de terceiro fraudador. 2. O banco-requerido é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência da falha que ocorre em qualquer fase da cadeia da prestação dos serviços. Isto porque o fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada no uso de cartões bancários. 3. De rigor a inexigibilidade do débito apontado na inicial. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de improcedência. Apresentado contrato desconexo com os fatos tratados nos autos. Contrato cuja existência é impugnada, não apresentado. Ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste e inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. RECURSO PROVIDO. Encargos de sucumbência redistribuídos... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Apelação Cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.800,00, e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que o contrato é fraudulento e que não foi por ele contratado. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. Foi apresentado à perícia, contrato diverso do questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios alterados para que incidam desde cada desconto, para a reparação material, e desde o primeiro desconto para a indenização por danos morais, por aplicação da Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido, para alterar o termo inicialdos juros de ambas as indenizações e recurso do banco réu parcialmente provido, para minorar o valor dos danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)