1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de título. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
«2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula 13/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Aresp. Dissídio jurisprudencial não configurado. Falta de cotejo analítico. Sumula 13/STJ. Revisão de valor de honorários. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelos agravantes não são capazes de alterar as razões de decidir. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.
«1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 13/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).
2 - Recurso especial não conhecido.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Pensão especial ex-combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com benefício previdenciário. Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Confronto analítico. Ausência.
«1. A divergência entre julgados oriundos do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Incide, na espécie, a súmula 13/STJ. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 13/STJ (STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - Ação declaratória c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento das exigências editalícias. Indeferimento da nomeação. Violação a normativos federais. Negativa de jurisdição. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. Dispositivo legal não indicado. Ausência de cotejo analítico. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).
2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c.
««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ).... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dedução do valor da sucata. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lei 8.038/1990 e RISTJ, art. 25 e parágrafos. Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ.
«O valor da indenização há que corresponder ao valor da recomposição do automóvel no seu estado anterior, sendo irrelevante o seu valor de mercado, por isso que o autor tem o direito a ser indenizado na quantia que lhe seja mais favorável.... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Os acórdãos indicados como paradigmas pertencem ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, encontrando o recurso óbice na Súmula 13/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.
1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 13/STJ.
1 - Os dispositivos legais tidos por vulnerados - Decreto-lei 2.284/1986, art. 12 e Lei 8.177/1991, art. 12 e Lei 8.177/1991, art. 13 -, bem como a tese do bis in idem, carecem de prequestionamento e a recorrente não apontou omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A citação de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que, na espécie, incide o óbice da Súmula 13/STJ.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia celular. Licenciamento urbanístico para instalação de estações de rádio-base. Competência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Julgados provenientes do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Sobrestamento do feito. Não cabimento.
«1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Invocação de paradigma do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Pretensão oriunda de inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Orientação da Corte Especial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB/2002, art. 205, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Súmula 13/STJ. Análise.
«1 - Verificada a omissão do julgado no que concerne à apreciação das razões do recurso especial fundamentadas na alínea «c do permissivo constitucional, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e integrar o acórdão embargado. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dissídio suscitado com acórdão do mesmo órgão julgador. Súmula 13/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Aresto oriundo de habeas corpus. Paradigma inidôneo. Acórdão advindo do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, quais dispositivos de Lei seriam objeto de dissídio interpretativo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ. - fls. 72/74 ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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31 - STJ Processual civil. Ofensa à direito local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ.
1 - A análise de eventual ofensa à legislação local revela-se imprópria por meio do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1 - O cabimento de recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da se refere à hipótese de o acórdão recorrido conferir a dispositivo de Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. ... ()
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33 - STJ Agravo interno em agravo no recurso especial. Ressarcimento de danos materiais. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Processual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.divergência não demonstrada. Súmula 13/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Alegação de ilegitimidade. Responsabilidade civil. Configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal local concluiu pela legitimidade da recorrente, no caso, pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais e pela não comprovação de conduta culposa da vítima no evento. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Dano moral. Situação específica reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual não configura, de imediato, dano moral. No hipótese dos autos, tendo o Tribunal originário reconhecido a violação a direito da personalidade com base em situação específica do caso concreto, é vedado ao STJ modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento de tese recursal. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 13/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade ativa ad causam. Vícios construtivos. Obrigação indenizatória. Multa decendial. Previsão em apólice. Incidência das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.
«1. Tendo sido o recurso especial interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, é cabível a aplicação, no caso, do Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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41 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico.
«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de cumprimento de sentença. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxas. Violação ao CTN, art. 77. Matéria constitucional. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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47 - STJ Agravo interno. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de semelhança entre as teses confrontadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF e não demonstrado o dissídio. O Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deferimento. Justiça gratuita. Revogação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
