teses repetitivas eficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Regime de substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Estatuto. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Outros encargos. Repetição do indébito. Prova do erro. Relação de consumo. Teses repetitivas.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada por associação civil em favor de todos os consumidores e por meio da qual é questionada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos, como multa e juros de mora, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Tarifa de cadastro. Regularidade da cobrança. Tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Cobrança afastada, nos termos das teses consolidadas no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa administrativa cobrada a título de acessórios/serviços. Ausência de especificação do serviço efetivamente prestado. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica à alienação fiduciária prevista no Decreto- Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Entidades terceiras. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-acidente. Precedentes. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «Não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica» (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/4/2019). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - CELPA. ... (Continua)

5 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Teses recursais não apreciadas na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão local fundamentado em recurso repetitivo. Cabível agravo interno para o próprio tribunal de origem. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973.II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de indicar o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 878/STJ. IRPF. Juros de mora. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Análise da incidência sobre juros de mora. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 855.091. (Tema 808/STF). Preservação de parte das teses julgadas no REsp. 1.089.720 e no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133. Preservação da totalidade da tese julgada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.138.695. Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. CPC/2015, art. 926. Caso concreto de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Não incidência do imposto de renda. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 878/STJ - Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.
Tese jurídica firmada: - 1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. 1.227.133, REsp. 1.089.720 e REsp. 1.138.695;
2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE 855.091;
3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. 1.089.720.
Anotações NUGEPNAC: - O ministro relator Mauro Campbell Marques destacou no acórdão pulicado no DJe de 15/10/2021 que: «(...) para efeito de repetitivo, registrando que a 1ª tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. 1.138.695 (...)»
Considerações do Ministro: - A hipótese não se confunde com o Tema 470/STJ, enfrentado no REsp 1.277.133, que versa sobre a não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Na Sessão de julgamento de 24/06/2015, a Primeira Seção «em questão de ordem, proposta pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, decidiu sobrestar o julgamento do recurso, tornando sem efeito os votos anteriormente proferidos», em razão do Tema 808/STF.»
Repercussão Geral: - Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.» ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Autorização. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Observância das teses fixadas no recurso representativo de controvérsia (REsp 1.544.036/RJ). Requisitos objetivos e subjetivos. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Análise de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Elemento subjetivo. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo a orientação firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Pronunciamento da prescrição. Tributário. Sistemática de contagem do lapso prescricional intercorrente. Teses em recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de nulidade. Não verificação de demora processual por culpa exclusiva do poder judiciário. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Tocantins contra a parte agravada, no valor de R$ 6.915,55 (seis mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença, o Juízo de piso reconheceu a prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, a decisão de lavra do Ministro Presidente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Recurso especial processado sob o regime previsto no CPC, art. 1.036, c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento.

11 - STJ Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Violação da Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Índice de correção monetária. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, art. 5º. Redação do Lei 9.494/1996, art. 1º-F. Re 870.947/SE e recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) face ao Recursos Especiais Repetitivos 1.931.145/SP e 1.947.845/SP, julgados pelo STJ - STJ, em 22 de junho de 2022. Tema 585, Roubo majorado. Recurso defensórios. SÁLVIO JOSÉ busca a absolvição por ausência de provas e indícios de autoria, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP, e, de forma subsidiária, a reforma da dosimetria para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da delação premiada. MARCELO FRANCISCO busca a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, a majoração mínima, ou seja de 1/3, por conta das causas de aumento de pena, a aplicação da detração penal, fixando-se o regime semiaberto; Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Decisão mantida, com remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Irdr que não transitou em julgado. Suspensão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Omissão. Súmula 284/STF. Alegação efetivamente genérica. Tese repetitiva. Observação. Fato jurígeno superveniente. Medida Provisória posterior ao acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistência. Inovação recursal.

«1 - A mera leitura das razões recursais evidencia a deficiência recursal quanto à indicação absolutamente genérica da suposta omissão no acórdão da origem. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Reajuste previsto em Leis estaduais. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Quanto ao pedido de suspensão do autos a fim de que se aguarde o julgamento do Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas 5557428-97.2022.8.09.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão perante o STJ somente é cabível após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante as Seções. Não é aplicável, no âmbito desta Corte, eventual suspensão determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado na origem, consoante o CPC/2015, art. 982 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.6.2021). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação de prestação de contas. Contrato de empréstimo bancário. Tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo não conhecido. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros remuneratórios. Recurso especial repetitivo. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), essa exatamente é a situação dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Contrato bancário. Ação revisional. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração de similitude entre o julgado de repetitivo e os presentes autos. Agravo interno não provido.

1 - O cerceamento de defesa sustentado na ausência de realização de provas pericial requerida foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Consonância com tese firmada em recurso repetitivo. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.1. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Inaplicabilidade. 2. Consonância do tribunal estadual com tese firmada em recurso repetitivo. 3. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, a «afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt no REsp 1.661.140/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 15 - TESE FIXADA NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 15: «Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". 2. Nesse contexto, ficam afastadas as violações apontadas, uma vez que a decisão regional encontra-se em harmonia com a tese jurídica fixada no Incidente de Recursos Repetitivos, de natureza vinculante e observância obrigatória. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. 1. Neste ponto, constata-se que os argumentos trazidos pela reclamada não impugnam precisamente os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade, qual seja, de que o recurso de revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Saliente-se que para a parte obter sucesso com o agravo de instrumento, deve combater exatamente os motivos indicados na decisão denegatória de admissibilidade, apresentando as razões pelas quais a decisão está incorreta, o que não ocorreu. 2. O divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão do Tribunal a quo é indicativo da deficiência de fundamentação do recurso de revista, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, inabilitando a cognição da matéria nesta Corte. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido .

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Omissão. Deficiência das razões recursais. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea a. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. Os recorrentes deixaram de apontar, de maneira clara e específica, os dispositivos legais que amparavam as suas teses, o que representa inafastável deficiência recursal a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato. Recebimento por terceiro. Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Recurso provido

28 - TJSP Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Imóvel loteado - Inadimplemento - Notificação entregue por correio e a pessoa diversa da promitente compradora - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo - Recurso da autora - Suficiência da notificação extrajudicial enviada à devedora no endereço indicado no instrumento contratual - Desnecessidade de prova de recebimento - Tese firmada sob o rito de recursos repetitivos (Tese 1132) - Extinção afastada - Sentença anulada.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «ausente". Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Não configuração. Analogia e nulidade dos títulos. Ausência de juízo de valor pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Enquadramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - In casu, a parte deixou de apontar quais seriam as omissões capazes de sustentar a mencionada violação, aduzindo de forma genérica a existência de vício, razão pela qual se pode falar em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade no preparo. Guias de recolhimento ilegíveis. Irregularidade sanada no tribunal de origem. Reconsideração da decisão agravada. Ação de revisão de cláusula contratual com repetição de indébito. Plano de saúde. Prescrição. Recurso especial repetitivo. Tema 610/STJ. Juízo de retratação pelo tribunal. Matéria prejudicada. Reajuste por faixa etária. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - Comprovada a regularidade do preparo do recurso especial perante o próprio Tribunal de origem, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portador de deficiência do hormônio de crescimento (Hipopituitarismo CID E23.0) - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Tarifa. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando a interrupção do serviço bem como a consignação de três meses de consumo com base na média de valores anteriores à elevação da cobrança, e no mérito, requer a desconstituição das cobranças impugnadas e a apuração do consumo real com base nas 26 (vinte e seis) unidades. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto- Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Mudança de endereço do devedor. Irrelevância. Dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão preservada. Recurso improvido.

44 - STJ Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Execução fiscal tributária. Perda superveniente do objeto. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de tutela cautelar de urgência ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando, em síntese, a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa - CPD-EN, ante a prestação de caução, bem como que a União se abstenha de promover inscrição da devedora no CADIN ou em entidades de proteção ao crédito ou efetue protesto em registros públicos, cartórios ou tabelionatos. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por perda de objeto, em razão do ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do autor e negou-se provimento à apelação da União, mantendo-se o entendimento quanto à perda superveniente de objeto da medida cautelar de caução. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Omissão. Deficiência das razões recursais. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Matéria submetida a recurso repetitivo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Benefício especial temporário. Bet. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Redimensionamento de verba honorária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Tese sobre honorários de sucumbência. Inovação recursal. Descabimento. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não se pode conhecer da alegada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal; (ii) o acórdão recorrido coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.312.736/RS (Tema 955); (iii) a tese trazida pela PREVI em seu apelo nobre, relativa ao Benefício Especial Temporário, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282/STF, por analogia; (iv) no que se refere à modificação do arbitramento sucumbencial, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, via de regra, se mostra inviável, em recurso especial, porquanto referida discussão encontra- se no contexto fático probatório dos autos, inviabilizando a alteração do valor arbitrado nas instâncias ordinárias, ressalvando-se as hipóteses de valor excessivo ou irrisório; e (v) a questão do não cabimento dos honorários sucumbenciais, com base no entendimento firmado em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada anteriormente pela parte agravante, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso dissociado do caso concreto. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Modificação do resultado da demanda. Redimensionamento dos ônus de sucumbência.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública (Recurso Especial repetitivo 1.273.643/PR). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e do CDC, art. 81, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II e § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II e ao CDC, art. 81, III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de suspensão dos autos até o julgamento de irdr pelo tjgo. Ausência de previsão legal. Não cabimento. Ofensa ao CPC, art. 489, § 3º. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Extensão. Exame de normas estaduais. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - A suspensão de processos em trâmite nesta Corte Superior depende de determinação no julgamento da afetação de Tese Repetitiva perante as Seções que o compõem, não sendo possível a suspensão, nesta instância especial, em razão de determinação em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado no Tribunal de origem com fulcro no CPC, art. 982 (CPC). Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Não suspensão. CPC/2015, art. 1.037. Devolução à origem. Possibilidade.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)