acao de cobranca dpvat pedido previo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 1.687,50 referentes ao seguro obrigatório (DPVAT); e, afastou o pedido de indenização por danos morais. Julgado condenou cada parte ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 600,00 ao adverso. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prévio exaurimento das vias administrativas para propositura da ação. Desnecessidade. Ausência de pedido prévio na esfera administrativa que não constitui falta de interesse de agir da parte, a ensejar a extinção do processo. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Procedência parcial do pedido. Recurso de apelação interposto pela ré. Pagamento da indenização do seguro DPVAT que não fica adstrito à quitação do prêmio pelo proprietário do veículo causador do acidente. Súmula 257 do C. STJ. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Entendimento da jurisprudência. Precedentes do STJ e TJSP. Sucumbência da ré. Acolhimento do pedido da autora. Verba sucumbencial que, arbitrada sobre o valor da condenação, representaria quantia inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inexigibilidade do prévio pedido administrativo, visto que a demonstração do interesse de agir que é suficientemente caracterizado diante da resistência (contestação) apresentada pela seguradora em face do pedido indenizatório. Entendimento firmado pela 2ª Turma do E. STF no AgReg no RE 824.712. Extinção afastada. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Falta de pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Enunciado 257, do C. STJ). Conclusão pericial técnica não ilidida por outros elementos de prova. Dicção da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei 11.482, de 31.05.2007. Autor que postulou na inicial a condenação da ré no pagamento de indenização no valor a ser apurado pelo perito. Assim, considerando que o valor da indenização foi fixado de acordo com o grau de invalidez do demandante apurado pelo perito oficial, o ônus da sucumbência foi corretamente distribuído. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM RELAÇÃO AO SEGURO - SÚMULA 257/STJ - A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUCUMBÊNCIA - AUTORA QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEU PEDIDO - SEGURADORA QUE DEU CAUSA A AÇAO - SEM HIPÓTESE PARA APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Recurso interposto contra respeitável sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 337,50 referente ao seguro obrigatório (DPVAT); e, de R$ 1.000,00 a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. Proprietário do veículo que está inadimplente em relação ao prêmio. Irrelevância para fins de pagamento de indenização. Súmula 257/STJ. Distinguishing. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comprovantes de gastos com medicamentos que vieram desacompanhados da receita médica e demonstração de nexo com o sinistro. Decote da condenação fixada na sentença que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Julgamento «ultra petita". Indenização fixada em valor superior ao pedido formulado na inicial. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Autor que teve seu pedido acolhido, não havendo que se falar em aplicação do art. 86, p. único, do CPC - Verba de sucumbência fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Pedido contestado que basta para configurar a recusa - Prevalência do princípio da primazia do julgamento de mérito - MÉRITO - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Recursos de apelação de ambas as partes. Recurso da ré. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência do enunciado da Súmula 257/STJ. Ausência de demonstração de distinção ou superação. Autor que juntou cópia de Boletim de Ocorrência e documentos médicos. Prazo de 15 dias entre o acidente e a confecção do Boletim de Ocorrência que decorreu da gravidade do acidente. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé reconhecida, nos termos do art. 80, I, IV e VII, do CPC/2015. Condenação ao pagamento de multa em 1 salário-mínimo, conforme autoriza o CPC/2015, art. 81, § 2º. Recurso adesivo do autor. Fixação da indenização que observou o disposto no Lei 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, vigente à época dos fatos. Verba honorária. Majoração. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ. Irrelevância do fato de o autor ser o proprietário do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regresso. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 6.194/74, art. 7º, § 1º em relação à própria vítima do acidente. Dever da seguradora de pagar a indenização pleiteada. Pelo princípio da causalidade, deve a apelante pagar as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência nos moldes fixados na sentença recorrida. Redução da verba honorária incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Incapacidade física decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Compensação e direito de regresso. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação do disposto na Lei 6.194/74, art. 7º, § 1º em relação à própria vítima do acidente. Dever da seguradora de pagar a indenização pleiteada. Termo inicial dos juros moratórios que já foram fixados na sentença a partir da citação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Interesse de agir - Verificado - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DEVER DE INDENIZAR - Validade da documentação apresentada para corroborar o pedido indenizatório - Não demonstração, pela ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Necessidade de indenizar as despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, nos termos da Lei 6.194/74, art. 3º, III - Negado provimento... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Laudo pericial apto a demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor. Inadimplência em relação ao pagamento do seguro. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257 do C. STJ: «A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Autor que decaiu da maior parte de seu pedido e que deve arcar com as verbas da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada quanto à imposição das verbas da sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido.

20 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que o autor é portadora de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, que aponta invalidez no percentual de 6,5%, equivalente a R$ 843,75. Ação julgada procedente.

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 17,5% da tabela DPVAT (R$ 2.362,50). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados em percentual do valor da causa em razão do irrisório valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação proposta pelo autor contra a seguradora. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente ao valor de R$ 4.725,00, com a incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir do evento danoso, além de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo da ré/seguradora. Ausência de prévio pedido administrativo que não impede o ajuizamento da demanda. Pretensão resistida demonstrada pela contestação da seguradora. Precedentes desta C. Câmara. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Aplicação dos entendimentos sumulados pelo STJ 278, 405 e 573. Termo inicial com a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que no caso concreto ocorreu em 11/02/2014, conforme atestado pelo laudo pericial realizado nos autos. Autor que faz jus ao recebimento da indenização securitária, ainda que o seguro esteja vencido e não tenha sido quitado no prazo, conforme dispõe a Lei 6.194/1974, art. 7º, caput. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ que, ressalva-se, não faz distinção entre o fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo, cujo seguro não estava pago na época. Correção monetária. Súmula 580/STJ que dispõe que a correção monetária nestes casos incide desde a data do evento danoso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º, «a. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização atingir o teto pago pelo seguro DPVAT, conforme a tabela de gradação anexa à lei de regência; Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 84,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 600,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 6,25% da tabela DPVAT (R$ 843,75). Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Sucumbência recíproca mantida por ausência de recurso do autor e para não configurar reformatio in pejus. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (R$ 1.000,00) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA -

Comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório - Desnecessidade - Irrelevante se a vítima é proprietária ou não do veículo - Aplicação da Súmula 257/STJ - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DA SEGURADORA - Descabimento - Eventual crédito oriundo do direito de regresso previsto nos Lei 6.914/1974, art. 7º e Lei 6.914/1974, art. 8º que deverá ser objeto de reconhecimento em ação própria, não configurados os requisitos legais estabelecidos no art. 369 do Código Civil - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pedido inicial formulado para que a verba indenizatória seja fixada de acordo com o grau de invalidez que vier a ser apurado em perícia - Arbitramento da indenização em valor inferior ao limite legal máximo que não implica em sucumbência da parte autora - Atribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à ré - Honorários sucumbenciais arbitrados de forma equitativa, a evitar condenação em quantia desproporcional, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

28 - TJSP Apelação ação de cobrança de DPVAT. Sentença de parcial procedência conhecimento parcial do recurso inexistência de cerceamento de defesa laudo pericial que é claro ao afirmar o nexo causal e extensão das lesões documentação que comprova a existência de acidente de trânsito e lesões sofridas pelo autor desnecessidade de esclarecimentos mediante depoimento pessoal. Não configurada a ausência de interesse processual autor comprovou realização de pedido administrativo prévio inexistência de irregularidades processuais procuração juntada aos autos válida exigência de comprovante de residência em nome do autor não se trata de documento essencial à propositura da demanda preclusão da alegação de prescrição que foi afastada no saneador nexo de causalidade comprovado nos autos ausência de habilitação para dirigir do autor mero ilícito administrativo que não afasta a cobertura do DPVAT necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

29 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelos da seguradora ré e do autor.

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.

31 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 2,5% da tabela DPVAT (R$ 337,50). Recurso da ré que não merece prosperar. Boletim de ocorrência que é dotado de fé pública e de presunção relativa de veracidade, não desconstituída pela parte contrária que o impugnou. Documentos médicos da data do acidente acostado nos autos, que indicam que a autora deu entrada em hospital público por acidente de trânsito com veículo automotor apresentando trauma em ombro esquerdo. Boletim de ocorrência suficiente como prova do acidente e que, somado aos documentos médicos e laudo pericial do IMESC, tornam certo que a invalidez constatada é decorrente do acidente narrado. Nexo causal comprovado. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição afastada em decisão interlocutória. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade do prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o boletim de ocorrência elaborado apenas com a declaração da vítima não é hábil à comprovação do acidente - Rejeição - Presunção relativa de veracidade do registro policial não afastada por nenhuma prova e corroborada pelos documentos médico-hospitalares do atendimento recebido pelo autor no dia do evento danoso - Tese de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Não acolhimento - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Postulação de que os ônus da sucumbência sejam atribuídos ao autor - Impossibilidade - Valor definitivo da indenização conhecido apenas com a realização da perícia, tendo a ré dado causa ao ajuizamento da ação com o indeferimento do pedido administrativo - Baixo valor da condenação determina o arbitramento, por equidade, da verba honorária - Recurso desprovido.

34 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

35 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, À época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do Veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 99.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

37 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré a condenação a que faz jus o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida pela perícia judicial; ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DIVERGENTES. PERÍCIAS EFETUADAS EM PROCESSOS DIFERENTES, MAS RELACIONADOS AO MESMO ACIDENTE, COM A FINALIDADE DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E SEU GRAU. CONVENCIMENTO FUNDADO NO SEGUNDO LAUDO PERICIAL EFETUADO (PROVA EMPRESTADA), QUE CONTÉM MELHOR FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO. LEI 6.194/74, art. 5º E SÚMULA 257/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECAIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADA AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de acidente automobilístico ocorrido quando em vigor a Lei 6.194/74, não pode a seguradora exigir o comprovante de pagamento do prêmio de seguro, sendo suficiente a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário. 2. a Lei 6.194/74, art. 5º, não diz que a parte deve comprovar o pagamento do prêmio; estabelece apenas que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. E a orientação jurisprudencial é exatamente no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257/STJ). Não enseja tratamento distinto a hipótese em que a vítima do acidente é o proprietário do veículo. 3. Constata-se a existência de laudos periciais divergentes efetuados em processos distintos, mas com a mesma finalidade de auferir a existência de invalidez permanente e seu grau, em relação ao autor. A adoção do segundo efetuado (prova emprestada) é perfeitamente admissível, porque melhores elementos de convicação apresenta. 4. Houve o reconhecimento do direito à percepção da indenização correspondente a 12,5%, percentual que deverá ser aplicado sobre o valor máximo previsto, ou seja, R$ 13.500,00. Dessa forma, o autor terá direito ao valor de R$ 1.687,50, demonstrando que decaiu da quase totalidade de seus pedidos, inclusive danos morais, atraindo para si responsabilidade sucumbencial integral, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Procedência. Insurgência da ré. Inadimplência do proprietário do veículo em relação ao prêmio do seguro. Irrelevância.  Hipótese em que o não pagamento do prêmio à época do acidente não impede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária. Súmula 257 do C. STJ. Honorários advocatícios. Distribuição. Autor que, em seu pedido inicial, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, considerando os princípios da proporcionalidade e da isonomia, de onde se infere que o valor de R$ 2.700,00 era apenas o limite da indenização, previsto na Lei 6.194/1974, art. 3º, III. Sucumbência integral da ré. Fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, tendo em vista que o valor da condenação é muito baixo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de veículo. Sentença de procedência do pedido. Apelação da seguradora ré. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio rejeitada. Prescrição. Não ocorrência. O prazo trienal inicia-se a partir da ciência inequívoca do ofendido de sua incapacidade (Súmula 278/STJ e Súmula 573/STJ). Ainda que assim não fosse, o pedido administrativo interrompe o prazo prescricional. Ônus da sucumbência mantido. Critério de fixação da remuneração do patrono da autora que não comporta modificação. Valor que deve ser arbitrado de modo a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, levando-se em consideração, em cada caso, o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a defesa dos interesses do cliente, além da natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora ré. Proprietário do veículo inadimplente em relação ao pagamento do prêmio. Irrelevante o fato da vítima ser proprietária ou não do veículo envolvido no acidente de trânsito. Indenização devida. Aplicação da Súmula 257/STJ. Inexistência de sucumbência recíproca, ante o acolhimento de pedido formulado na inicial, para que a ré fosse condenada a pagar a indenização conforme apurado em perícia - Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Provas dos autos suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos à integridade física do autor. A inadimplência quanto ao pagamento do prêmio do seguro não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário do veículo. Enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Valor da condenação irrisório a ensejar a aplicação do art. 85, § 8º do CPC. Expressa autorização de arbitramento do valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do Juízo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). INADIMPLÊNCIA DO VITIMADO TAMBÉM PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO.

Apelação civil da parte requerida objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização da autora, fixando proporcionalmente o valor segundo o percentual de invalidez apurado em perícia, conforme Lei Complementar 207/2024, art. 2º, §4º (Lei do SPVAT). ... (Continua)

45 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 06 de maio de 2018. Demandante que alega comprometimento patrimonial físico em razão das lesões sofridas no acidente, e pleiteia a cobertura securitária em na quantia de R$ 3.375,00, além do pagamento de despesas médicas na quantia de R$ 2.160,00. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na total improcedência, a pretexto de não quitação do prêmio do Seguro DPVAT por ocasião do acidente e por ausência de comprovação das despesas médicas, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência mínima. RECURSO ADESIVO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de necessidade de nova perícia, pugnando no mérito pelo acolhimento integral do pedido inicial. Preliminar de mérito de prescrição suscitado pela Seguradora ré em contrarrazões ao Recurso Adesivo. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial médica elaborada sob o crivo do contraditório que não padece de qualquer vício e que foi conclusiva na indicação da ausência de invalidez total ou parcial do autor. Prazo prescricional de três (3) anos previsto no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, não consumado. Aplicação da Súmula 405 do C. STJ. Termo inicial desse prazo que teve início a partir da data do protocolo do pedido administrativo no dia 06 de novembro de 2020, que foi suspenso até o dia 11 de janeiro de 2021, com a recusa formal ao pagamento pela Seguradora ré. Ação ajuizada no dia 22 de maio de 2022. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição em benefício da ré. Direito ao Seguro DPVAT que não depende da comprovação de quitação do prêmio do Seguro Obrigatório, sem distinção quanto à condição de vítima ou proprietária do veículo envolvido no sinistro. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ. Prova documental suficiente para demonstrar o desembolso com despesas médico-hospitalares decorrentes do acidente em causa. Cobertura que abrange não apenas o ressarcimento dos primeiros socorros, mas também dos desembolsos efetuados para a completa recuperação do acidentado. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ, que admite inclusive o reembolso de honorários médicos. Valores adequadamente especificados e coerentes com a gravidade dos ferimentos sofridos pelo autor. Aplicação dos arts. 3º, III, e §2º, e 5º, §1º, «b, da Lei 6.194/74. Indenização corretamente reconhecida. Sucumbência recíproca corretamente aplicada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor municipal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de similitude fático-jurídica.

«1. O Tribunal a quo reconheceu o acerto do juízo de 1º grau ao promover o julgamento antecipado da lide, por constatar que «todas as provas necessárias a solução da controvérsia encontram-se nos autos, sendo desnecessária a prova testemunhal (fl. 271). A reforma dessa conclusão pressupõe incursão no material probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 471/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 2. É conhecida a inclinação desta Segunda Seção na seleção de recursos representativos de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de trazer a julgamento, pela nova sistemática, apenas os temas tranquilos no âmbito dos colegiados internos. ... (Continua)