conceito razoes de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Tema de repercussão 280 do STF. Devolução dos autos para eventual juízo de retratação. Impossibilidade. Conceito de fundadas razões. Ausência de definição na tese fixada. Necessidade de análise de cada caso concreto. Conceito extraído do CPP, art. 240, § 1º. Dispositivo de Lei infraconstitucional. Competência do STJ. Reafirmação do acórdão recorrido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 9/5/2016).... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Indevida inovação recursal em agravo interno. Preclusão.

1 - O recurso especial não é via adequada à alegação de violação a resolução, portaria, regimento interno, instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo que não se enquadre no conceito de Lei, constante do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Provimento do Agravo de Instrumento, que afastou a alegação de intempestividade, permitindo o recolhimento da ínfima diferença a título de preparo - Irresignação da parte Agravada - Razões não acolhidas - Erro grosseiro é verdadeiro conceito jurídico indeterminado, despido de regulamentação legal e decisão vinculativa em sede de precedentes, motivo pelo qual deve ser analisada caso a caso. Quanto ao valor recolhimento a menor, há Distinguishing apto a afastar a incidência das mencionadas decisões, notadamente por ter sido ínfima a diferença faltante - Embargos conhecidos e não acolhidos.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração irregular. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Recálculo. Alegação de violação a dispositivo de resolução. Impossibilidade. Conceito de Lei. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7/11/2005 p. 212; REsp. 627.977, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7/12/2006; EREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, Dj 18/2/2008, p. 21.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Programa de parcelamento. Pagamento à vista do débito. Critério de cálculo dos descontos. Súmula 7/STJ. Nota pgfn/cda. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, interpretou as regras contidas nos arts. 1º e 3º, e parágrafos, da Lei 11.941/09, dispositivos tidos por afrontados, com base no acervo fático-probatório carreado nos autos. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reexaminar se houve adoção de critério de cálculo equivocado, quando o acórdão recorrido assenta que foram utilizados os critérios fornecidos pela própria impetrada, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Tráfico de drogas. Ausência de apresentação das razões do recurso de apelação interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Nulidade. Inexistência. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já consumada a preclusão temporal. 2. Dosimetria realizada de forma equivocada. Valoração da culpabilidade constante no conceito analítico de crime. Motivos e consequências inerentes ao tipo penal de tráfico. Patente ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. 3. Agravo improvido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão ao corréu.

«1. É facultado à parte interpor o recurso de apelação com a apresentação das razões recursais perante o Tribunal de Justiça, conforme disposição do CPP, art. 600, § 4º. Inexiste nulidade, se o advogado constituído do réu, a despeito de regularmente intimado pela imprensa oficial, permanece inerte e não apresenta as razões de apelação. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.

«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Amputação parcial de falange distal do 4º e 5º QDE « (Quirodactílos Esquerdos), por explosivos (rojão). No que toca a aventada ausência de definição pela lei (ECA, art. 244) do que sejam fogos de estampido e/ou de artifício, sem razão o recorrente, pois conceito normativo ao alcance de qualquer indivíduo, e, por dever, de quem os comercializam. Sem embargo, eventuais dúvidas poderiam e podem ser desbastadas no sítio do Inmetro no que toca ao assunto. A exculpatória não é, portanto, válida por ausência de razoabilidade. Por fim, sem razão ao apelante no que toca à ausência de prova judicializada, a qual, embora não seja abundante, é suficiente a sustentar a solução condenatória. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Negativa de vigência a comando de Portaria. Exclusão do conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Compensação supostamente autorizada em decisão administrativa. Perda de objeto da execução fiscal. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer e Portaria ministerial. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.

1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.

1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

«... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno não conhecido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão de anulação de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Resolução. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir, pela ausência de regular notificação. Em sentença, foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. CPC/2015, art. 115, I e II.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento assistência judiciária gratuita revogação. Falta de prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Enunciado de súmula. Ofensa. Conceito de Lei. Inadequação. Ausência de omissões no acórdão. Comprovação do estado de miserabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de senteça contra a Fazenda Pública. Taxa selic. Juros de mora. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, determinou que, consolidado o valor devido, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, incida sobre o débito, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Considerou, na síntese de sua ementa, que, «a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021, sobre os débitos da Fazenda Pública, independentemente da sua natureza, incide a taxa SELIC, a qual será aplicada sobre o valor consolidado da dívida até então. Aplicação que não configura anatocismo. Res. 303 do CNJ, com a redação conferida pela Res.482, de 19.12.2022".... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação a resoluções. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Prestação impossível. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Alegação de vício de julgamento extra petita. Inovação recursal. Circular susep e Resolução da cnsp. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128 somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Direito de recorrer à terceira instância. Instrução normativa. Exclusão do conceito de Lei. Lei 9.605/1998, art. 71. Incapacidade de respaldar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A Instrução Normativa 14/2009 não se encontra inserida no conceito de Lei, não sendo passível de análise em sede de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. Esta Corte já se pronunciou no sentido da «impossibilidade de se discutir a matéria federal invocada, quando seu exame demande a incursão em atos de natureza administrativa, tais quais as Portarias (Min. Francisco Falcão, 31/10/2017, REsp 1.382947). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos que não se enquadram no conceito de Lei. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Verificação de afronta à coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 -Não se pode conhecer da suposta ofensa aos arts. 27 do Plano de Benefícios Alternativo, 29 do Regulamento do Plano BrTPREV, uma vez que tais dispositivos não se enquadram no conceito de Lei para fins de interposição de Recurso Especial. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de que o acórdão não estaria fundamentado. Hipótese em que se pretende impugnar decisão que que lhe é contrária. RE não conhecido. Conceito do que seja decisão fundamentada. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 541.

«Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88. Improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T. RTJ 73/220; Ag 218.658 (AgRg)-RS, Velloso, 2ª T. DJ de 13/11/98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T. DJ de 21/05/93.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação movida por município inscrito nos cadastros siafi/cauc. Liberação de verba federal de convênio. Pavimentação de vias urbanas. Obras públicas que não se coadunam com o conceito de ação social. Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora, ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Conceito de Lei. Decreto. Não enquadramento.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação contida no recurso especial, em que a parte aponta violação ao CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 374, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Do mesmo modo, o acórdão não tratou dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anp. Multa. Alegação de ofensa ao Lei 9.847/1999, art. 3º, IV. Necessidade de interpretação da Portaria anp 310/2001. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a agravante sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao Lei 9.847/1999, art. 3º, IV, que prevê a pena de multa para aquele que deixe «de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não apresentá-los quando solicitados. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Município X União. Inscrição no siafi/cauc. Liberação de verba federal objeto de contrato. Repasse firmado com a União. Construção de quadra poliesportiva. Abrangência do conceito de ações sociais. Lei 10.522/2002, art. 26.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal pela qual o Município autor busca obstaculizar as rés de exigirem da municipalidade a apresentação de comprovação de regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, de modo a possibilitar o recebimento de repasse de verbas de convênios para construção de quadra poliesportiva e PISta de atletismo, bem assim de reforma de campo de futebol. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Validade do procedimento administrativo. Acórdão fundamentado em resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela infração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Resolução. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa fixada. Ausência de prequestionamento dos arts. Apontados como violados. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. PIS e Cofins. Juros moratórios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de não incidência das referidas contribuições. Natureza eminentemente constitucional da matéria. Conceito de receita. Competência do STF. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros, tal como a taxa SELIC, aplicada aos tributos federais. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

30 - TJRS Direito de família. União estável. Homossexualismo. Relação homoafetiva. Não reconhecimento. Prova. Não comprovação. Família. Conceito. Apelação cível. Família. Parceria civil. Reconhecimento de relacionamento havido entre duas pessoas do mesmo sexo. Possibilidade jurídica do pedido como parceria civil e não união estável. Questão que não se oferece somente semântica. Construção jurisprudencial com base no direito comparado. Insuficiência de provas dos requisitos de sua configuração no caso dos autos. Comunhão de vida e esforço comum que não restaram comprovados.

«A comunhão pública, duradoura e ininterrupta de vida e afeto e o esforço comum na construção de patrimônio comum entre duas pessoas do mesmo sexo configura Parceria Civil e não União Estável, porquanto a União Estável é figura jurídica tipificada na Constituição Federal e no Código Civil como a união entre um homem e uma mulher. A diferença, portanto, é conceitual e não somente semântica. O reconhecimento judicial da Parceria Civil tem inspiração na constitucionalização do direito de família e assim com raízes nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, bem ainda com assentada base no direito comparado, mais especificamente na esteira da legislação de países como a Alemanha e a França. Hipótese dos autos em que não se revelam suficientes os documentos juntados e os depoimentos das testemunhas para demonstrar a existência da Parceria Civil entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Inconformismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Alegação de violação o Decreto. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Posse anterior não demonstrada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 334, III, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 364 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Desvio de função. Violação da Súmula 378/STJ. Súmula não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - Interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão combatida, quanto à inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Celebração de contratos de repasse com a união e a cef. Municipalidade com restrições junto ao siafi/cauc. Situação de inadimplência. Alegação de execução de obra de infraestrutura. Sinalização turística. Não enquadramento no conceito de ação social. Impossibilidade de contratação. Precedentes desta corte.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Município de Salvador objetivando compelir a União e a Caixa Econômica Federal a promoverem assinatura de convênio e, consequentemente, liberação dos recursos para o projeto de implantação de sinalização turística na municipalidade, orçado em R$ 2.649.456,52 (dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação cobrança. Fundo 157. Recursos que, originariamente, eram oferecidos a instituições financeiras que os aplicariam na compra de ações e debêntures. Resolução 1023/85 que os transformou em Fundos Mútuos de Ações. Conceito de ação. Valor mobiliário representativo de unidade do capital social de uma sociedade anônima. Acionista que tem direito de retirada ou de alienar suas ações. Direito à propriedade imprescritível. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Transporte de mercadorias. Circulares da susep. Disposições normativas que não se enquadram conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Inexistência do dispositivo tido por violado. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Iluminação pública. Ativos. Transferência de ativos. Município. Resolução ANEEL 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de: i) restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina; ii) restabelecimento de acesso, do município, preferencialmente pela internet, às solicitações quanto à iluminação pública; iii) manutenção da tarifa B4a e, iv) declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Registro de veículo. Alegação de ilegitimidade passiva. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados para sustentar a tese e modificar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Resolução contran. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - Os artigos apontados como violados não são capazes de sustentar a tese do recorrente, ora agravante, de que o DETRAN-DF é parte ilegítima para responder a presente ação, cujo objeto principal é a baixa de veículo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada em autorizar internação proveniente de atendimento emergencial. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Violação a resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais e do valor do quantum indenizatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de indenização de seguro DPVAT. Resolução da cnsp. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Recurso de apelação interposto em ação de cobrança de valores de complementação de aposentadoria, devida em razão de plano de previdência privada. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial, consoante o disposto no art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contratos de previdência privada que têm natureza securitária, conceito que se insere dentre as «ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais, às quais faz menção o art. 5º, III, item III.8, da Resolução 623/2013. Precedentes deste Órgão Especial e do Grupo Especial de Câmaras de Direito Privado desta Casa. Julgamento do apelo em causa que, nesse passo, não se insere dentre as atribuições conferidas à Câmara suscitante e nem tampouco naquelas da Câmara suscitada, mas à 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para fixar a competência de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte para processar e julgar o presente recurso.

43 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE JUROS, TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E DO INCC PARA CORRIGIR O SALDO RESIDUAL, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - DEMORA PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COM FINALIDADE RESIDENCIAL QUE ULTRAPASSA O CONCEITO DE MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - STJ Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«...3. Não merece prosperar a alegação posta no primeiro recurso especial de que houve violação ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º, do CPC/1973 decorrente da determinação de realização de perícia técnica para apurar eventual excesso de execução. Há julgamento extra petita quando o juiz defere pedido não formulado pelo autor; e há julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional ultrapassa a determinação de tal pedido. Nada disso ocorreu no caso. O julgador, ao analisar o pedido de reforma da sentença de procedência, observou fielmente os fatos alegados na peça recursal e nas contra-razões, no sentido de que «não há qualquer incompatibilidade entre a liqüidação e a sentença determinando que o réu aceite a compensação de iniciativa do demandante (fl. 424). Diante de tal alegação, e, ao constatar que «a liquidação pretendida pela apelante não é apenas oportuna como também necessária, uma vez que é patente a divergência entre as partes quanto aos valores a serem compensados. Basta lembrar que a União aponta um excesso de execução da ordem de R$ 30.902.481,66 (fl. 423), decidiu oportuna a instauração de dilação probatória, para que fosse determinada a prova pericial, em observância ao CPC/1973, art. 130, com o objetivo de apurar o alegado excesso de execução. Ora, no caso, afastada a preliminar de carência da ação de liquidação, a determinação do retorno dos autos para fase instrutória é conseqüência da análise do pedido de reforma da sentença de procedência, não se verificando, no caso, excesso de prestação jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Serviço público de fornecimento de energia elétrica. Continuidade. Prazo de regularização. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS/COFINS. Alíquota zero. Instrução normativa. Conceito de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de particularização de dispositivo legal tido por violado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência a Lei 10.925/2004, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e ambientais. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Resolução da ANEEL. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Rol de procedimentos da ans. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Abusividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e ambiental. Infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização do ibama, espécimes de aves da fauna silvestre. Matéria solucionada com amparo constitucional. Suposta ofensa reflexa à Lei. Decreto regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de gradação de penalidades. Multa. Cabimento. Circunstâncias do caso concreto.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. ... (Continua)