contestacao defesa processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito consignado. repetição dobrada. danos morais não configurados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDA.

O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.).Alegação rejeitada ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CITAÇÃO COM HORA CERTA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EXERCIA ATIVIDADE NA EMPRESA EM QUE FOI DEIXADA A CONTRAFÉ, RECEBIDA POR SEU DESAFETO. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, COM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

1. A citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui garantia constitucional do princípio do contraditório e do devido processo legal. 2. No caso concreto, após efetivada a citação com hora certa e ofertada contestação através de curadora especial, o réu compareceu aos autos e demonstrou que não mais exercia qualquer atividade no imóvel locado, que estava em posse de terceiro, pessoa com quem mantém relação de inimizade, havendo interesses antagônicos acerca da utilização do bem, de modo que, não obstante as informações lançadas na certidão do oficial de justiça, não se pode presumir, nessa circunstância, que o réu estivesse se ocultando para não receber a citação. 3. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. Os autos deverão retornar ao Juízo de origem, onde haverá de ocorrer o processamento regular, com abertura de oportunidade para apresentação de defesa... (Continua)

7 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Formada a convicção judicial com base no acervo documental coligido aos autos, o julgamento antecipado da lide não induz nulidade processual, por cerceamento de defesa. Além da ausência de contestação, a parte autora comprovou a relação jurídica havida entre as partes, com a documentação que instruiu a inicial. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausência de custas por parte do réu para produção de prova pericial. O réu interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e a necessidade de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

10 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Autores que afirmam quatro erros da companhia aérea durante o procedimento de remarcação de passagem de retorno da Itália ao Brasil - Ré que não juntou qualquer documento com a contestação - Julgamento antecipado, sem mesmo ser concedida a oportunidade de especificação de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta e periculosidade. Agravante acusada de planejar e ordenar o homicídio de seu ex- Companheiro, mediante contratação de terceiros. Premeditação e meio que impediu a defesa da vítima e, posteriormente, garantiu fuga dos executores. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do CPC, art. 125. Intervenção de terceiros que não se destina a alargar o objeto da ação em prejuízo à celeridade, eficiência e economia processual, nem deve servir de instrumento da parte denunciante para se eximir de responsabilidade, atribuindo-a a terceiros. Tema 1.066 do STJ. Tese firmada no sentido de que A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais. Violação de direitos autorais configurada. Contratação de serviços de TV por assinatura que não configura bis in idem. Indenização por perdas e danos devida. Apuração do dano. Validade da tabela de preços instituída pelo ECAD. Manutenção da condenação no valor imposto pela sentença. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir desde a data em que cometida a infração ao direito autoral, quando passou a ser devido o respectivo pagamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 323 RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. (v. 46186)... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Recurso da autora, desprovido. ... (Continua)

15 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. contrato de empréstimo consignado devidamente assinado juntado pelo réu. Sentença de improcedência mantida. recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Contratação evidenciada - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja no instrumento contratual, seja mediante informações constantes das faturas - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. 1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de requerimento de produção de novas provas pela ré. Preclusão consumativa quanto à especificação de provas, eis que a parte realizara referido ato processual antes da prolação da sentença, não sendo possível, portanto, que tornasse a realizá-lo. 2- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária do autor, que não reconhece a relação jurídica contratual. Parte ré não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe competia. De rigor a declaração de inexistência da relação jurídica e restituição dos valores indevidamente debitados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. 3- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder pelos danos causados, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 4- Danos morais caracterizados. Precedentes deste E. Tribunal. 5- Minoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, incabível. Valor modesto em comparação às quantias arbitradas em casos similares por esta Câmara e este Tribunal. 6- Juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. 7- Aplicação dos ditames estabelecidos na Lei 14.905/2024 a partir da data de produção de seus efeitos (30/08/2024). 8- Majoração da verba sucumbencial honorária da parte contrária cabível (CPC/2015, art. 85, § 11º). 9- Litigância de má-fé. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do art. 334, § 8º do CPC. Parte apelada intimada da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC. Advertência acerca das consequências da ausência injustificada. Não comparecimento deliberado injustificado. 10- Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso de apelação não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

22 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à autora - Inadequação da via processual eleita - Pedido não conhecido. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. DANO EMERGENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

Ação de reparação de danos materiais proposta pelo autor em face dos réus, condutor e proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor alega que foi atingido pelo veículo conduzido por Raul Souza da Silva e de propriedade de Cláudio Marques da Silva, em razão de avanço de sinal vermelho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da franquia do seguro e dos danos emergentes relativos à locação de veículo enquanto o automóvel do autor esteve em reparo. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DEPOIMENTO PESSOAL.

Ação em que o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição requerida, afirmando que o valor foi creditado em sua conta bancária sem anuência e que as parcelas vêm sendo deduzidas mensalmente de seus proventos previdenciários. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, sob o fundamento de que a instituição financeira não pleiteou prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura impugnada. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal do autor e por não ter sido realizada prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu à requerida-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria. Aplicação da causa de aumento em patamar máximo. Fundamentação idônea. Traficância para dentro de estabelecimento prisional com uso de drones. Multirreincidência. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade por denúncia anônima e ausência de diligências prévias. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa e consentimento dos moradores. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Custos com seguro-Garantia. Ressarcimento. Impossibilidade. Cancelamento da CDA. Crédito fulminado em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - «Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.).... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BÔNUS TRIMESTRAL.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Registre-se que essa questão não foi tratada à luz dos efeitos da revelia (CPC, art. 400, I). Portanto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Conforme o TRT, a apuração do bônus trimestral envolvia o cálculo complicado da produtividade individual de cada empregado e também os resultados auferidos pela empresa. Esclareceu que, embora a reclamada não tenha juntado aos autos os documentos à verificação do pagamento correto do bônus, é certo que o assistente técnico afirmou que a partir de 2013 houve alteração da política de pagamento de referida parcela. A Corte de origem também consignou que «... a representante da ré admite a alteração dos critérios de apuração do bônus, mas não em 2010, tal como alega o autor. A referida alteração teria ocorrido somente em 2013, sendo certo que eventual prejuízo dela decorrente não poderia ter atingido o autor, que pediu demissão em 07/02/2013 . Disse que o reclamante não conseguiu provar que «... a não consideração do open case no cálculo do bônus, assim como a supressão dos supostos aceleradores, teriam acarretado a redução do valor do bônus quitado trimestralmente a partir de 2010 . O Tribunal Regional acrescentou que a prova documental demonstrou uma sensível redução do valor do bônus somente a partir de 2012. Portanto, o reclamante não comprovou que houve a alteração do cálculo do bônus a partir do ano de 2010, conforme alegado na petição inicial. Por outro lado, o TRT entendeu que, de qualquer forma, o trabalhador não teria direito à parcela em questão, porquanto nos anos de 2010 e 2011, recebeu valores superiores ao limite anual contratado entre as partes, qual seja: R$45.960,00. Assim, para se modificar o julgamento do TRT seria necessário examinar a prova dos autos, o que não é permitido a este Tribunal, a teor da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HIRING BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. O entendimento atual, notório e predominante neste Tribunal é no sentido de que a parcela « hiring bônus oferecido pelo empregador é um meio de estimular a contratação e a manutenção do empregado na empresa, equiparando-se às luvas oferecidas aos atletas profissionais e, portanto, se trata de parcela salarial. Dessa forma, segundo a SBDI-1 desta Corte, os reflexos de tal rubrica devem ser limitados ao depósito do FGTS concernentes ao mês de pagamento dessa parcela, e à respectiva indenização de 40%. Nesse sentido cita-se aresto da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: «EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da natureza jurídica ostentada pela parcela denominada hiring bonus, impende registrar que a atual jurisprudência desta egrégia Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de atribuir-lhe o caráter de verba dotada de natureza salarial . 2. Não obstante a circunstância de tratar-se de parcela de cunho salarial, o atual entendimento da egrégia SBDI-1 é o de que os reflexos decorrentes da verba hiring bonus devem ficar limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40% (quarenta por cento), não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Isso porque, neste caso, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula 253 e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. 3. No caso vertente, a Oitava Turma desta egrégia Corte Superior conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para limitar os reflexos da parcela hiring bonus no depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba, bem como na respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Entendeu, em síntese, que, por tratar-se de parcela paga uma única vez, os seus reflexos também devem ser limitados, esgotando-se, portanto, no próprio mês do seu pagamento. 4. Acórdão embargado que ora se mantém, porquanto proferido em conformidade com o entendimento firmado nesta egrégia SBDI-1 sobre a matéria, que não reconhece a extensão de tais reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salários e na gratificação semestral, tal como postulado pelo reclamante nos presentes embargos. 5. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

31 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MORA SALARIAL. DADOS FÁTICOS SUCINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DANO, NO CASO CONCRETO, SEM O EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM .

A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise do tema, tendo em vista possível violação aos, XXXV e LXXIV, do art. 5º, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE ELEMENTOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSIBILITEM O RECONHECIMENTO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE ESTATAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL, À LUZ DA SÚMULA 126/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Publico, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, no entanto, a Corte de origem não trouxe qualquer elemento fático que autorize afirmar que houve a culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. Logo, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que torna a discussão inviável, por óbice da Súmula 126/TST. Registre-se, a propósito, que a menção expressa à conduta culposa da entidade estatal é requisito essencial para se realizar o enquadramento jurídico, pois o TST está impedido de pesquisar, nos autos, matéria fática, a teor da mencionada Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta, destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Nesse contexto, no caso concreto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação em horas extras ao período de 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada - a partir de 11.11.2017 - sem a incidência de reflexos, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, violou o CLT, art. 468, bem como contrariou a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica da parte, ensejadora do direito à gratuidade judiciária, consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos, da CF/88 de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A por afronta direta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do CLT, art. 791-Anão pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) - integrantes do núcleo essencial, da CF/88 e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF/88-, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito da 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do CLT, art. 790-B bem como do CLT, art. 791-A, § 4º, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, de que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede que, publicado o acórdão principal do STF, prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Anão teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A apenas a expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferido - e provado pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo, implica ofensa direta ao art. 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Repise-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OJ 321 DA SBDI-I/TST .

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTÉM O DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Em suas razões de agravo, a parte alega que a técnica de fundamentação per relationem a prejudica, uma vez que « a agravante não teve o direito ao duplo grau de jurisdição porque seu apelo ordinário foi obstado em nome de preciosismo há muito rechaçado pelo próprio ordenamento jurídico e claramente demonstrado através do recurso de revista o Poder Judiciário até o momento se nega a analisar a validade do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes . A delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Agravo a que se nega provimento. MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentação. No caso concreto o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da multa do FGTS, sustentando não ter havido a devida comprovação de pagamento das verbas rescisórias pela empresa demandada, nos seguintes termos: « Na contestação, a reclamada alegou ter realizado o pagamento dessa rubrica e anexou extratos fundiários do período de dezembro/2021 a junho/2022. Não se verifica de tais extratos o depósito da multa fundiária na forma alegada pela empregadora. Outrossim, embora a ré mencione em suas alegações recursais que tenha feito tal recolhimento no curso da instrução processual, não se verifica prova documental nesse sentido, e a ré não apontou especificamente o ID do comprovante desse pagamento. Logo, diante da ausência de prova inequívoca do pagamento, ônus que competia à reclamada, é devida a multa fundiária na forma deferida na sentença . Com efeito, para se chegar a decisão contrária a do Regional no sentido de que a reclamada efetivamente realizou o pagamento da multa de 40% do FGTS, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que entendeu serem devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, ao fundamento de que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Nesse sentido, cumpre demonstrar que o TRT registrou estar « Sem razão a reclamada, pois ficou provado o não recolhimento da multa fundiária . Para tanto, o Tribunal Regional apontou, inclusive, entendimento desta C. 6ª Turma acerca do tema, ao transcrever o seguinte julgado: « O fato ensejador da multa prevista no §8º do CLT, art. 477 é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo preceito. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS constitui verba rescisória. Logo, o atraso no recolhimento da referida indenização enseja a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 101111120145180007, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/03/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/03/2020) «. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA A

decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista do Município reclamado. De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. De outro lado, no caso, não se divisa usurpação de competência da Suprema Corte na medida em que, após a publicação do presente decisum, faculta-se à parte sucumbente o manejo do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, «a, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual « a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Na decisão monocrática constou expressamente que o agravo de instrumento não reunia condições de conhecimento e provimento, tendo em vista a ausência de dialeticidade, a ausência de transcendência, e a inobservância das exigências processuais erigidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólumes dispositivos constitucionais suscitados. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme tratado na decisão monocrática, em seu agravo de instrumento a parte apenas renovou as alegações referentes à incompetência da Justiça do trabalho sem nada dizer sobre o óbice indicado no despacho denegatório de admissibilidade, consubstanciado na ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Assim, observa-se que a parte deixou de apresentar, em seu agravo de instrumento, impugnação específica aos fundamentos do despacho de admissibilidade, de modo está correta a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, uma vez que não há como determinar seu processamento, por ausência de dialeticidade. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULA 362/TST, II A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte de origem registrou que « No caso em análise, constato que - a partir da data de início do contrato de trabalho, em 27 de junho de 1997 - o prazo para o ajuizamento da ação terminaria em 27 de junho de 2027 (30 anos contados do termo inicial do contrato), enquanto o fim do prazo de cinco anos, a contar do julgamento da repercussão geral, ocorreu em 13 de novembro de 2019 , e que « proposta a ação dentro do prazo de cinco anos a contar do julgamento da repercussão geral, cabível a aplicação da prescrição trintenária para o recebimento dos valores do FGTS. A propósito, nesta linha, já decidiu esta douta Terceira Turma, quando julgamento do Processo 0001145- 35.2018.5.06.0013, de minha relatoria . Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior sedimentado no item II da Súmula 362 que assim dispõe: « Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE- 709212/DF) . Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicado o exame da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte de origem registrou que « O laudo pericial confeccionado por perito nomeado pelo Juízo de 1º grau (Id. 4555151), define que, ao contrário do alegado na contestação, o trabalho realizado pelos agentes comunitários de saúde (hipótese dos autos) os expõe, em grau médio, a contato com agentes biológicos, conforme disposto na NR-15, anexo 14, sem a utilização contínua de todos os EPIs necessários , e que « a utilização da prova emprestada foi com o consentimento de ambas a partes, conforme se observa da ata de audiência de Id. d0be51b, registrando, ainda, os termos do CPC, art. 372, no qual ‘o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório’, não havendo falar, portanto, em nulidade de utilização da prova emprestada na presente hipótese . Conforme bem consignado pelo egrégio Tribunal Regional, não há falar em nulidade processual decorrente do uso da prova emprestada, pois a lei adjetiva consagra sua utilização no CPC, art. 372. Acrescente-se que, no caso, a utilização da prova emprestada contou com o consentimento de ambas as partes, não sendo possível se visualizar a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Por fim, o aresto transcrito pelo reclamado é inservível para o confronto de teses, uma vez que oriundo de Turma desta Corte Superior, órgão não previsto no art. 896, «a, da CLT. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR 15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, o excerto da decisão recorrida que foi transcrito abrange somente a porção da decisão que tratou das conclusões do laudo pericial e da prova emprestada. Embora o recorrente tenha indicado trecho da decisão recorrida, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, que se basearam na ausência de enquadramento da atividade da reclamante no anexo 14 da NR 15 e na inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais, com a decisão recorrida, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata das questões sob a perspectiva das alegações. Desse modo, inobservado o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cláusula de eleição de foro. Abuso. Descaracterização. Súmulas 282 do STF e 7 e 211 do STJ. Tutela antecipada. Cláusula contratual. Eficácia. Suspensão. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

36 - TST AGRAVO 1. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS ENTREGA DA CONSTESTAÇÃO. SEM ANUÊNCIA DO RECLAMADO. IMPOSSIBILIDADE (ÓBICE DO CPC, art. 329, II). 2. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÉRCIA DA RECORRENTE QUE DEIXA DE REQUERER E FUNDAMENTAR PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. PARADIGMAS DO PRÓPIRO TRIBUNAL DE ORIGEM (ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 111, DA

SbDI-1) OU DE TURMA DO TST (ÓBICE DO CLT, art. 896, a). 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 221. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo fundamentado em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), pela alegação de ausência de oportunidade de aditamento à petição inicial e reabertura de instrução processual com a designação de audiência de instrução, em oposição ao quadro fático no sentido de que a parte quedou inerte sem requerer expressamente e de forma fundamentada a realização da audiência pretendida antes do encerramento a instrução, deixando precluir a oportunidade, sendo certo que o TRT registrou que a despeito da ausência de designação de audiência, houve intimação da parte recorrente para, querendo, oferecer réplica à defesa apresentada, bem como trazer proposta para composição amigável ou produzir provas em audiência de instrução se assim desejasse. 3. Todavia o silêncio da recorrente atraiu por consequência a aceitação do encerramento da instrução e preclusão para o ato da audiência de instrução pretendida. Não havendo falar em contrariedade ao princípio da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). 4. Na mesma seara, no tocante ao aditamento da peça vestibular, o pleito da recorrente se deu após a entrega da contestação do ente público e com expressa discordância deste, encontrando óbice no CPC, art. 329, II . 5. Quanto à divergência jurisprudencial, observa-se a inservibilidade dos paradigmas trazidos ao confronto, porquanto oriundos do próprio Colegiado Regional, atraindo o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SbDI-1 ou de Turmas do TST, atraindo o óbice do CLT, art. 896, a. 6. O recurso também padece pela ausência de indicação expressa de violação de dispositivo de lei, uma vez que a parte limitou-se em indicar como violado os arts. 813 e 843, sem indicar se foi o caput ou qual parágrafo desses dispositivos teriam sido violados. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

37 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA - ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO LABORAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao cerceamento de defesa e à abrangência da responsabilidade subsidiária. 3. Quanto ao cerceamento de defesa, a parte agravante não indicou o trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, uma vez que transcreveu o capítulo integral do acórdão recorrido, sem destacar o trecho contestado, providência que não se presta ao cumprimento do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes da SbDI-I do TST. 4. No que se refere à abrangência da responsabilidade subsidiária, o Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º e a Súmula 331/TST, VI dispõem que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 5. Todavia, no presente caso, o acórdão regional não registrou o período de prestação laboral relativo à parte agravante. Assim, era ônus da agravante opor embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão quanto a esse aspecto e, não sendo suprida eventual falha, apresentar insurgência sob o pálio da negativa de prestação jurisdicional. Como essa providência não foi adotada, preclusa a oportunidade de discussão da questão. 6. Assim, constata-se que, para se chegar à conclusão diversa à adotada pela Corte Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegava não ter contratado empréstimo consignado e questionava a validade da assinatura eletrônica. O pedido incluía a realização de perícia no contrato e a anulação da condenação por litigância de má-fé. O réu, instituição bancária, defendeu-se comprovando a regularidade da contratação eletrônica, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e a ausência de vícios de consentimento. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Representação processual. Regularização pela ré. Preliminar rejeitada. Autora que nega a contratação do contrato de empréstimo. Controvérsia quanto ao negócio ter sido realizado de seu aparelho celular móvel. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória de urgência. Município. Concurso público. Contratação temporária. Irregularidades. Multa cominatória. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 735 da súmula do STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao ente municipal que se abstenha de realizar contratações ou renovar contratação de servidores para ocupação de cargo público efetivo, sem realização prévia de concurso público. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reduzir a multa diária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

47 - TJSP Recuperação judicial do Grupo PEM Engenharia - Impugnação de crédito de outro credor acolhida - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Parecer ministerial de mérito colhido nessa instância, não se podendo, também, desconsiderar o veto aa Lei 11.101/2005, art. 4º, que impede o reconhecimento de nulidade processual por falta de manifestação do Ministério Público nas hipóteses não previstas expressa e taxativamente - Questões preliminares rejeitadas - Pagamento da cessão de crédito por meio de transferência bancária previsto no próprio instrumento - Falta de fornecimento de forneceu quaisquer elementos documentais hábeis a corroborar a efetivação do pagamento previsto na contratação, conjugada, inclusive, a regra geral do art. 320 do CC/2002 - Ausência de comprovação da existência do crédito cedido - Inexiste comprovação da prestação de serviços cujo valor foi objeto de confissão de dívida constituída após seis anos da elaboração de um instrumento aditivo, que supostamente prorrogou a contratação da referida prestação de serviços, inclusive correspondendo a dívida supostamente prescrita - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativa de contratação de empréstimo - Réu citado com apresentação de defesa - Procuração assinada apenas com a digital da apelante - Determinação de regularização de representação processual para que a procuração os termos do art. 595 do CC - Inércia - Ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

49 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Pedido de acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, buscando o restabelecimento do contrato após rescisão, por parte da operadora, fundada em alegação de fraude na contratação. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a pretensão quanto aos danos morais. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Tese defensiva da ré fundada na alegação de que a autora teria incluído na condição de beneficiários do plano de saúde empresarial pessoas com as quais não mantinha vínculo profissional. Julgamento antecipado do feito que obstou a produção de prova de tais afirmações. Sentença anulada para devolver os autos à origem, com reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA". (v. 46016)... (Continua)