materia interpretativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa. Embargos protelatórios. Matéria interpretativa. Recurso não conhecido. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535.

«A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, in casu, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, particularizadamente, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do dispositivo constitucional da ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento .

3 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios, in casu, é matéria interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos de lei e da CF de 1988 indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não se vislumbra a violação direta e literal do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada justamente neste dispositivo legal. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

6 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

7 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE O ADICIONAL NOTURNO DE 65% FOI FIXADO EM CONTRAPARTIDA TÃO SOMENTE À HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS SEM ESTIPULAÇÃO SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE FICAR LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H DE UM DIA E 5H DO DIA SEGUINTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DESTA E. PRIMEIRA TURMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

9 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

11 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, prevista pelo CPC, art. 538, 1973, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa, nesse caso, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131, do CPC/1973), que, no caso, se convenceu do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST 8. Embargos de declaração. Multa.

«Não havendo omissão a ser sanada, e revelada a índole procrastinatória do apelo, verificada de forma objetiva, a multa aplicada pelo Tribunal Regional encontra expressa previsão legal no CPC, art. 538, parágrafo único. Registre-se que se trata de matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Multa do CPC/1973, art. 538.

«Como o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, e por se tratar de matéria interpretativa, analisada com fundamentação consistente pelo Regional, não há como vislumbrar violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Briefing operacional.

«Tratando-se de matéria interpretativa, o seu conhecimento depende da demonstração de divergência jurisprudencial, sendo certo que, no caso dos autos, os arestos transcritos para o embate de teses não partem da premissa erigida pelo Regional, sendo, portanto, inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

16 - TST Ii. Recurso de revista da telemont. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multaprevista no CPC, art. 538, parágrafo único, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multaquando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que não houve pré-contratação de horas extras. Com efeito, considerando a moldura fático probatória registrada pela Corte a quo - de que não ficou comprovada a pré-contratação de horas extras -, qualquer rediscussão acerca da matéria implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido .

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão condenatória em multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, na medida em que o Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar o intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Não se divisa violação do CF/88, art. 5º, LV, na medida em que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado (CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973) que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida, em relação ao tema intervalo intrajornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Embargos de declaração protelatórios.

«Não se cogita de violação direta e literal ao artigo 5º, LV, da CF, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

22 - TST 4. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Consoante se depreende do acórdão recorrido, a reclamante opôs um segundo embargos de declaração com pedido que não havia sido ventilado nos primeiros embargos de declaração. Diante dessa premissa, e considerando que a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso, não há se falar em violação dos CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO AO RECLAMANTE.

«Não obstante reconheça que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, verifica-se, na espécie, a impossibilidade de se caracterizar o intuito procrastinatório da medida oposta pelo reclamante, tendo em vista a sua condição de principal interessado na solução célere do litígio diante de ostentar o caráter de potencial credor. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO.

25 - TST Sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Verifica-se que o Regional consignou que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença, razão pela qual reputou correta a aplicação de multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (circunstância fática insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST). A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu na hipótese. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.

27 - TST Embargos de declaração protelatórios.

«Não se cogita de violação direta e literal ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«1.1 - Decisão do Tribunal Regional encontra-se suficientemente fundamentada, embora contrária à pretensão da reclamada. Por sua vez, a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso. 1.2 - Ademais, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte identificar, especificamente, quais omissões teriam ocorrido no acórdão do Tribunal Regional e qual teria sido o prejuízo processual daí advindo, todavia, em suas razões, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não houve análise de aspectos relevantes da lide, o que não se admite. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios e indenização por litigância de má-fé. Cumulação.

«A aplicação de multa em Embargos de Declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131 do CPC/1973), que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Já a condenação por litigância de má-fé, inserta no CPC/1973, art. 18, depende da demonstração inequívoca da prática de uma das condutas previstas no CPC/1973, art. 17. Não se insere no referido dispositivo a hipótese dos autos, em que a condenação da Reclamada foi embasada apenas no fato de os Embargos de Declaração por ela opostos terem sido considerados protelatórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Multa por embargos de declaração tidos por protelatórios.

«3.1. Na hipótese dos autos, não é possível vislumbrar o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos pressupostos elencados na Lei 5.584/1970 para a concessão dos honorários advocatícios. 3.2. Desse modo, cumpre afastar a condenação ao pagamento da aludida multa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Obrigação de fazer. Elastecimento de prazo para cumprimento. Súmula 126/TST. «astreintes.

«O reclamado pretende seja elastecido o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. No que concerne à multa diária denominada astreinte, registra-se que é medida de matéria interpretativa, a ser aferida pelo magistrado no caso concreto, e, aliás, nem mesmo faz coisa julgada material, podendo ser alterada pelo Juízo da execução - a quem é lícito mediante decisão devidamente fundamentada, expungir a condenação a esse título. Ressalta-se que imergir na análise da matéria para elastecimento do prazo estabelecido pela instância ordinária para o cumprimento da obrigação de fazer, como requer o reclamado, seria necessário, inequivocamente, o reexame de fatos e provas, situação vedada nesta Corte de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice no consubstanciado na Súmula 126/TST, razão pela qual se matem o prazo de 5 (cinco) dias, do trânsito em julgado da decisão e devida liquidação do débito, para o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

32 - STJ Hermenêutica. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I.

«... Superada essa elegante questão, subjaz outra tão instigante quanto à primeira; a saber: ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O indeferimento de produção da prova considerada irrelevante ou desnecessária ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese sob exame, a decisão encontra-se em consonância com o disposto nos arts. 370, parágrafo único, do CPC e 765 da CLT. 3. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, de que ficou demonstrado ato de improbidade praticado pelo autor e que os controles juntados aos autos não demonstram a existência de horas extraordinárias devidas, a análise da alegação da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de 126 do TST. 4. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa em razão da interposição de embargos de declaração de caráter protelatório se trata de matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, não cabendo sua revisão nesta instância extraordinária, ressalva a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade de cláusula que confere quitação ampla e irrestrita a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal previsão conste em acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 2. No caso em exame, não se extrai do quadro fático assentado no acórdão regional que a hipótese se amolde àquela tratada pelo STF nos autos do RE 590.415. Ao contrário, o Tribunal «a quo registrou que o Plano não foi instituído por norma coletiva, daí por que não há como reconhecer quitação geral do contrato. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de interposição de embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a efetiva comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DO DEVER FISCALIZATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na presente hipótese, a Corte de origem entendeu que a Administração Pública não apresentou qualquer documento que demonstrasse o cumprimento de ser seu dever fiscalizatório, daí por que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF. A responsabilidade subsidiária do poder público não decorreu de mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. Conforme jurisprudência reiterada da SbDI-I do TST, compete à Administração Pública comprovar que realizou a fiscalização do prestador de serviços quanto ao cumprimento regular das obrigações trabalhistas. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da referida penalidade, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.

36 - TST Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

«Na hipótese, o e. Tribunal Regional não constatou as alegadas omissão e contradição para justificar os embargos declaratórios pela empresa. Na oportunidade, ressaltou que todos os argumentos já estavam expressamente registrados no acórdão embargado acerca da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença. Ressaltou, ainda, o inconformismo da ré com a decisão e a sua pretensão de reforma por meio processual inadequado. Consignou, por fim, que foram expressos claramente os motivos de sua decisão, razão pela qual concluiu que houve o intuito protelatório e condenou a empresa ao pagamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Nesse contexto, verificou-se, nos declaratórios, que houve apenas decisão contrária aos interesses da reclamada, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão no julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios - matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador (art. 371 do Novo CPC), o qual, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

«Na hipótese, o e. Tribunal Regional não constatou as alegadas omissão e contradição para justificar os embargos declaratórios pela empresa. Na oportunidade, ressaltou que todos os argumentos já estavam expressamente registrados no acórdão embargado acerca da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença. Ressaltou, ainda, o inconformismo da ré com a decisão, tendo registrado sua pretensão de reforma por meio processual inadequado. Consignou, por fim, que foram expressos claramente os motivos de sua decisão, razão pela qual concluiu que houve o intuito protelatório e condenou a empresa na multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Nesse contexto, verificou-se, nos declaratórios, que houve apenas decisão contrária aos interesses da reclamada, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão no julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios - matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador (art. 371 do novo CPC - CPC/2015), o qual, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no CPC, art. 538, parágrafo único, do CPC/73, o qual dispunha: «quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 e 538 do CPC/1973, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não caracterizando, pois, óbice ao exercício da ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. LEI 7.064/82, art. 19. NATUREZA INTERPRETATIVA.

1. O Tribunal Regional registrou que o ora agravante integra o mesmo grupo econômico que a empresa estrangeira Concremat Moçambique LTDA. e, assim, reconheceu a configuração do empregador único na hipótese. 2. Nesse contexto, concluiu que o polo passivo da ação pode ser formado por qualquer uma das empresas integrantes do grupo, seja em conjunto ou isoladamente, de modo que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. A matéria, tal como analisada pela Corte Regional, encerra natureza interpretativa e não viola os arts. 2º, § 2º, da CLT e 19 da Lei 7.064/82. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO DEMONSTRADO INGERÊNCIA NO PROCESSO PRODUTIVO. SUMARÍSSIMO . SÚMULAS 126 E 331 DESTA CORTE. Restou demonstrada a ingerência da terceira reclamada no processo produtivo da reclamada principal, empregadora da reclamante, razão pela qual concluiu o Regional pelo desvirtuamento do contrato de facção firmado entre elas, de modo a incidir o disposto na Súmula 331/STJ. Assim, para acolher a tese de que houve mero contrato de facção entre as litisconsortes passivas seria necessário revolver os elementos de prova, o que não é permitido nesta instância recursal face à incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ. Cabe reiterar que a revista só lograria admissibilidade nas hipóteses de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a Súmula Vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (CLT, art. 896, § 9º), o que não ocorreu. Agravo interno desprovido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas o que inviabiliza o recurso. Agravo interno desprovido.

41 - TST Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios.

«A aplicação da multa por Embargos de Declaração procrastinatórios constitui matéria interpretativa, restrita ao poder discricionário do juiz (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), que, no caso concreto, convenceu-se do intuito protelatório da medida, consignando expressamente que restou solucionado de modo integral e motivado todo o conflito posto em exame. Não se divisa, portanto, afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso de Revista não conhecido. ... (Continua)

42 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

«3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18) e por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em razão da sua natureza especial. 3.2. Todavia, não é possível vislumbrar, na hipótese vertente, o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do feito, o que não se observa no caso em que se pretendia a manifestação da Corte a quo acerca dos requisitos para a concessão dos honorários advocatícios. 3.3. Assim, cumpre afastar a condenação ao pagamento de ambas as multas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissidência interpretativa. Dispositivos de lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Preclusão consumativa.

«1. Incide o verbete da Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo CTN, art. 156, VII. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte que suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional transcrever na peça recursal o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da alegada omissão. 2. Na hipótese, ainda que se considere suficiente a reduzida transcrição do trecho de seus embargos de declaração, forçoso concluir, em decorrência da transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão em que examinados os embargos de declaração, trecho que não possibilita a constatação, de plano, da alegada omissão, pela inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, IV. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso porque não existiam os defeitos apontados. 2. Nesse particular, tem nítido teor fático e só poderia ser analisado mediante a revisão do contexto fático probatório o que inviabiliza o recurso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, o conhecimento do recurso de revista interposto a decisões proferidas em causas submetidas ao rito sumaríssimo somente se faz possível mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia objeto do recurso ao qual a parte pretende destrancar diz respeito ao direito ao adicional de transferência a partir do caráter provisório ou definitivo da transferência nos moldes definidos no CLT, art. 469. 3. Trata-se, pois, de hipótese em que não se viabiliza a pretensão de processamento do recurso de revista amparada na ocorrência de violação direta da CF/88, art. 5º, II, na medida em que, para que seja reconhecida tal afronta, é imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, o que torna meramente reflexa ou indireta. Agravo desprovido, com imposição de multa. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas que inviabiliza o recurso. Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TST

«1.1. Controvérsia acerca da contagem da prescrição total incidente sobre o direito de ação para postular a parcela. licença-prêmio- suprimida em janeiro de 1997. 1.2. A Súmula 294/TST, ao entender que nas ações que envolvam pedidos de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, refere-se à prescrição quinquenal. Precedentes. 1.3. A Turma, ao entender contrariada a Súmula 294/TST, afirmou que não se aplicava a prescrição quinquenal à luz da antiga redação do CLT, art. 11, vigente à época da alteração contratual (janeiro de 1997). Contudo, este Tribunal já sedimentou entendimento de que o CF/88, art. 7.º, XXIX de 1988, que prevê a prescrição quinquenal nas ações trabalhistas, tem aplicação imediata, conforme o item II da Súmula 308. Assim, não havendo transcorridos mais de cinco anos entre a conduta lesiva do empregador e o ajuizamento da presente demanda (novembro de 2001), o direito do reclamante efetivamente não foi lesionado pelo decurso do tempo. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Alínea «c. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que a recorrente não indicou efetivamente qual dispositivo de legislação federal sobre o qual recaiu a divergência jurisprudencial. ... (Continua)