recurso intempestivo desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Recurso intempestivo. Deserção. Pedido de justiça gratuita não aviado em petição avulsa.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização. Impossibilidade de conferência do preparo recursal. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com f undamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial deserto e intempestivo. Não conhecimento do recurso.

1 - Verificou-se no Tribunal de origem que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora devidamente intimada para realizar o recolhimento das custas judiciais, não regularizou o preparo. Assim, manifesta a deserção do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2020. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO E DESERTO.

5 - STJ Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração. Deserção da apelação. Preparo insuficiente. Custas complementares. Recolhimento intempestivo. Valor ínfimo. Justificativa plausível.

1 - A pena de deserção deve ser afastada quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, como no caso, em que houve dois equívocos reconhecidos pela contadoria do juízo na apuração do valor das custas. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Print inserido no corpo do recurso. Insuficiência. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 219, caput e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento intempestivo. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Não recolhimento intempestivo. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prescrição. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Preparo. Comprovante de agendamento. Meio inidôneo. Agravo interno não provido.

«1. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que o recurso especial é intempestivo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação do feriado local ou suspensão do expediente forense, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso interposto após publicação da questão de ordem no Resp. 1.813.684/SP. Preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Ocorrência. Não provimento.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, sem a demonstração da ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente forense no momento oportuno e por documento idôneo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Comprovante de pagamento. Ausência. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Agravo intempestivo.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não pagamento de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Central contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de não pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, diante da extinção da execução por sentença já transitada em julgado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não pagamento de honorários. Desprovimento do agravo inte rno. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do Banco Central de não pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, diante da extinção da execução por sentença já transitada em julgado. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de demonstração no momento da interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Falta de juntada da cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Deserção do recurso especial. Abertura de prazo para regularização. Inobservância. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo a liberação de mercadoria importada, independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes da reclassificação fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para declarar ilegal a retenção das mercadorias importadas, independentemente do pagamento de multa e diferenças tributárias. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Sem comprovante de pagamento das custas. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Recurso deserto. Recurso intempestivo. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Central do Brasil contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de não pagamento de honorários advocatícios à parte exequente, diante da extinção da execução por sentença já transitada em julgado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Recurso especial. Guia de recolhimento (GRU). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Remuneração. URV. CPC/ 1973. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso intempestivo.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de débito. Recurso intempestivo e desprovido da comprovação do preparo. Inexistência de pagamento em dobro. Preclusão. Recurso não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de reconhecimento de débito, cumulada com cobrança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar o IGP- M como índice aplicável até 30/6/2022 e posteriormente pelo IPCA e para afastar a multa moratória.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Apelo nobre intempestivo. Inadmissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Deserção.

27 - STJ Processo civil, improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. CPC, art. 1.007, § 2º. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Documento idôneo. Necessidade. Preclusão.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, o não atendimento da providência prevista no CPC, art. 1.007, § 4º caracteriza a deserção do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Agravo regimental contra a decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Regularização do preparo fora do prazo legal. Feriado local. Não comprovação no ato. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar. Denúncia por suposta deserção. Trancamento de ação penal. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Impetração contra decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182, STJ. Recurso de agravo regimental intempestivo. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013, e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou processamento ao recurso inominado diante da deserção. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Inobservância, ainda, do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Decisão agravada restou mantida pelo pedido de reconsideração. Recurso intempestivo certificado. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido. Não recolhimento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, após o indeferimento da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para o pagamento do preparo, contudo, deixou de recolhê-lo, de modo que foi correto o reconhecimento da deserção, nos termos do que dispõe a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração opostos na origem manifestamente intempestivos. Suspensão do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo. Pedido de gratuidade da justiça no curso da ação. Necessidade de formulação em petição avulsa. Precedente da corte especial. Súmula 187/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Agravo regimental. Recurso interposto via fax. Original intempestivo. Inadmissibilidade.

1 - A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo «fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material; IV) recebidos os documentos por essa forma, os juízes poderão praticar atos de sua competência à vista de transmissões efetuadas, que evidentemente restarão sem efeitos se houver intempestividade no oferecimento dos originais e V) quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, por isso que, sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo «fac-símile e o original entregue em juízo.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes desertos. Não suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que os Embargos Infringentes incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo para a interposição do Recurso Especial. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do acórdão proferido no julgamento da Apelação. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. Prévia concessão de prazo para prova de hipossuficiência e indeferimento de gratuidade. Decisão não recorrida e, portanto, preclusa. Devido processo legal observado. REMÉDIO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, com advertência.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento da determinação. Deserção. Recurso contra decisão de inadmissão do apelo nobre intempestivo.

«1 - A parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, porque não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, todavia não cumpriu a determinação, o que impõe a declaração de deserção do apelo especial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Agravo intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º,. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de não ocorrência de expediente forense. Ausência de procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento não juntado aos autos no ato da interposição do recurso. Deserção.

«1. O Recurso Especial foi interposto antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, POSTO QUE INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Insurgência contra decisão que negou a ordem de habeas corpus em Primeiro Grau. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Apelo nobre intempestivo. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação no momento da interposição. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Recurso especial intempestivo. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos cabíveis. Fundamento da decisão recorrida inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. No ato da interposição do recurso especial, deve ser comprovado o recolhimento do preparo, consubstanciado no pagamento das custas locais (se houver) e do Superior Tribunal de Justiça (Lei 11.636/2007) , bem como do porte remessa e retorno dos autos (a depender do Tribunal de origem), sob pena de deserção, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advento do CPC/2015. Novo CPC. Prazos penais inalterados. Contagem de forma contínua. Inteligência do CPP, art. 798. Apelo nobre intempestivo. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra a decisão de não conhecimento proferida pela corte de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo. Recurso intempestivo. Preparo. Determinação de complementação no recolhimento das custas recursais não atendida. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de agravo interno contra a decisão de admissibilidade do recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V caracteriza erro grosseiro, não interrompendo o prazo recursal. Precedentes. 2.Nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.).... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente do recolhimento intempestivo do preparo. Aclaratórios sustentando contrariedade na decisão de não devolução dos valores recolhidos a título de preparo, diante da jurisprudência que autoriza a intimação para o recolhimento de custas. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito Ementa: Embargos de Declaração. Queixa-crime. Deserção decorrente do recolhimento intempestivo do preparo. Aclaratórios sustentando contrariedade na decisão de não devolução dos valores recolhidos a título de preparo, diante da jurisprudência que autoriza a intimação para o recolhimento de custas. Comando contido na Lei 9.099/95, art. 42, § 2º a prever que o preparo, nos Juizados Especiais, será feito independentemente de intimação, sob pena de deserção. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Intepretação do art. 1º, da Lei Estadual 11.608/03, uma vez ocorrido o fato gerador, qual seja, a análise do recurso, independentemente do seu resultado, inviável a devolução do preparo recursal. Aclaratórios rejeitados. 

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Deserção. Recurso não conhecido.

49 - TJSP Agravo interno. Preparo. Comprovação de recolhimento complementar intempestivo. Deserção. Desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Incidência do art. 10, parágrafo único da Lei 1.636/2007. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. ... (Continua)