validade dos contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTRATOS DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar inexistentes dois contratos de empréstimo consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. A autora recorre postulando o reconhecimento de dano moral, enquanto o réu visa à improcedência total dos pedidos autorais, sustentando a validade dos contratos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com base em alegação de não contratação pela autora; (ii) examinar a possibilidade de condenação em dano moral decorrente dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a higidez dos contratos de refinanciamento impugnados, mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e envio de tokens, não havendo ilegalidade na contratação virtual e na assinatura eletrônica (art. 107 do CC e INSS, IN 138/2022). (ii) As provas documentais, incluindo selfies, tokens e depósitos bancários, corroboram a autenticidade dos contratos. A divergência de IP e geolocalização apresentada pela autora é insuficiente para invalidar a contratação, pois a localização física do IP pode diferir do local real do consumidor. (iii) Diante da regularidade dos contratos, não há falha na prestação de serviço ou ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido. Pedidos autorais julgados improcedentes... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS -

Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade das contratações eletrônicas em relação ao fornecimento de créditos - Negócios firmados mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Créditos disponibilizados e utilizados imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias e pagamento de serviços na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível acolhida - Recurso prejudicado - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Pressupostos não evidenciados. Validade dos contratos de compra e venda de imóveis mantida. Modificação dessas conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da demonstração dos requisitos da fraude à execução, bem como da invalidade dos contratos de compra e venda de imóveis), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração. ... (Continua)

5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de desconto indevido e indenização por danos morais - Empréstimos bancários - Nulidade da sentença - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Improcedência - Validade dos contratos evidenciada - Dano moral inexistente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido.

6 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DOS CONTRATOS COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimos. A recorrente sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo réu não comprovariam a contratação válida dos empréstimos que resultaram na negativação de seu nome e que as operações teriam sido realizadas sem sua autorização. Pede a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

9 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - VENDA CASADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão de que seja deferida a tutela de urgência antecipada, para que seja suspensa a negativação da autora, bem como a exigibilidade das parcelas dos empréstimos contratados com o banco - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - Prova dos autos que não se coaduna com a narrativa da petição inicial - Restituição de valores em contrato de consórcio que, ante a aparente validade dos contratos e das cláusulas contratuais, somente deve se dar após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - Lei 11.795/2008 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento dos contratos que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contratos exibidos pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas eletrônica exibida (biometria facial). Cabimento. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a autora levantou dúvida, em tese, razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. Sentença anulada, para que seja realizada a perícia grafotécnica em relação ao material digital, sob o encargo do demandado, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obrigação. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Verificação. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Proporção. Conferência. Não cabimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade dos contratos. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas e contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da Documento eletrônico VDA42982485 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:10Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 78f02355-05b3-4cd8-94ef-037ef5b8deb3... (Continua)

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações julgadas conjuntamente. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Embargos de terceiros. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Afastamento. Legitimidade. Falta de prequestionamento. Validade dos contratos. Enriquecimento dos cedentes pelos valores recebidos. Cessão de direitos. Anuência da incorporadora. Constituição em mora. Inexistência. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguéis. Tempo de usufruição. Precedente. Decisão mantida.

1 - A violação do CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, pois o TJRJ pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Provimento. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento dos contratos que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contratos exibidos pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas exibidas, por divergências nas impressões digitais. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a autora levantou dúvida razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial papiloscópica, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade das impressões digitais, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Impugnação das contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Instituições financeiras que não se desincumbiram do ônus da prova quanto à validade dos contratos. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Provimento em parte.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Reunião de processos. Ações de conhecimento, nominadas de «rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, com pedido de antecipação de tutela e de execução por título extrajudicial. Indeferimento. Descabida a reunião das ações. Inexistência de coincidência de pedidos ou da causa de pedir próxima, visto que o débito exequendo não é objeto de pedido da ação de conhecimento, apesar da existência de conexão decorrente da identidade de causa de pedir remota, ausente prejudicialidade, uma vez que não há possibilidade de decisões conflitantes e a existência e validade dos contratos de fornecimento não é questionada na ação de conhecimento pela contratada, nem foi suscitada na execução por título executivo extrajudicial, lastreada nos cheques exequendos emitidos pelo executado, para pagamento de parte da dívida da contratada, que não é exigida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (NÃO CONSIGNADOS) -

negativa de contratação - apelante que requereu o julgamento antecipado da lide - conclusão contida no laudo pericial contábil sobre a validade dos contratos - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Direito de imagem. Natureza jurídica. Atleta profissional. Inexistência de comprovação de fraude no contrato de natureza civil.

«O Regional afirmou a validade dos contratos de direito de imagem celebrados entre as partes. Proclamou a natureza civil dos ajustes. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ect. Franquias postais. Lei 11.668/2008. Necessidade de licitação. Encerramento de contratos vigentes antes das novas contratações. Impossibilidade. Decreto 6.639/2008. Extrapolação do poder regulamentar. Violação ao princípio da legalidade.

«1 - Discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia dos Correios em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI 1.717-6/DF. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada fora proferida à luz da jurisprudência firmada pelo STF e, também, pela SBDI-1 deste Tribunal, a qual firmou o entendimento pela validade dos contratos de emprego firmados sem a prévia admissão em concurso público somente até a data de publicação do julgamento da ADI 1.717-6/DF. Tendo em vista que a contratação do reclamante deu-se sem prévia aprovação em concurso público em 2006, ou seja, depois de definida a natureza jurídica e a condição de autarquia do Conselho Profissional, não se vislumbra afronta ao art. 37, II, e §2º, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 363/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

21 - TST Unicidade contratual. Contrato de safra

«O Tribunal Regional reconheceu que a atividade exercida «estava intrinsecamente relacionada à colheita da cana e que o empregado «era contratado para laborar em evento certo e determinado, com pré-conhecimento de finalização em dia futuro, concluindo pela validade dos contratos de safra. A alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENGENHEIRA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 3 º,

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Contratos regularmente firmados entre as partes, com plena ciência e utilização dos valores pela autora - Extratos bancários demonstram saques e uso reiterado dos valores disponibilizados pelos empréstimos - Impossibilidade de a parte adotar comportamento contraditório em relação aos atos anteriormente praticados - Descontos sobre a margem consignável realizados conforme pactuado - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira - Precedentes do TJSP em casos análogos - Dano moral não configurado - Inexistência de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da existência e validade dos contratos, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao autor - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da existência e validade dos contratos com instituição financeira cedente, mediante juntada dos documentos assinados eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito pela cedente em conta pertencente à autora - Cessão de crédito ao banco réu, com manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra duas instituições financeiras. O autor alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado cujos descontos estavam sendo feitos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, além de outras providências. O Banco Bradesco apelou, defendendo a validade dos contratos e alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

27 - TJDF Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... (Continua)

28 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão de registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, além de impor à instituição financeira a abstenção de cobranças indevidas sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Saber se a instituição financeira comprovou a validade dos contratos bancários impugnados, de modo a legitimar as anotações nos cadastros de restrição de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a autenticidade das contratações impugnadas recai sobre a instituição financeira, que, neste caso, não conseguiu demonstrar adequadamente a validade dos contratos. (ii) A fotografia isolada da autora e seu documento pessoal, sem vinculação direta com os contratos alegadamente firmados, não se mostram suficientes para comprovar a abertura de conta corrente e a realização de outras operações bancárias. (iii) A remessa do cartão de crédito para endereço diverso do da autora e a assinatura por terceiro corroboram a falha na prestação do serviço bancário e a ausência de consentimento válido por parte da consumidora. (iv) Confirmada a insuficiência das provas de contratação, a sentença de primeiro grau, que declarou a inexigibilidade dos débitos e determinou a exclusão dos registros nos órgãos de restrição ao crédito, deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência dos contratos bancários questionados; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja indenização por dano moral ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O autor, enquadrado como consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, goza da inversão do ônus da prova, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos impugnados. (ii) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato de empréstimo, uma vez que o documento apresentado carece de elementos essenciais para aferir o consentimento do autor, especialmente assinatura física ou eletrônica, o que compromete sua validade. (iii) A contratação do cartão de crédito igualmente não foi demonstrada de forma satisfatória, sendo insuficiente a apresentação de faturas sem evidências de que o autor solicitou formalmente o cartão ou mesmo se recebeu o plástico em seu endereço. (iv) A inexistência de prova quanto à validade dos contratos justifica a declaração de inexigibilidade dos débitos e a retirada das inscrições nos cadastros de inadimplentes, pois inexiste relação jurídica que justifique a negativação. (v) A inscrição indevida em cadastros desabonadores configura dano moral in re ipsa, uma vez que afeta o direito à reputação e à dignidade do consumidor, direito da personalidade que integra o patrimônio moral do indivíduo. (vi) Para a fixação do dano moral, deve-se observar a proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento indevido da vítima e a insuficiência da sanção, motivo pelo qual se arbitra a indenização em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em valor fixo. Capitalização mensal de juros permitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2170-36/2000. Validade do Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de tema de repercussão geral (RE 592.377-RS). Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Gestão de carreira. Contrato. Jogador de futebol. Menor relativamente incapaz. Recurso especial. Civil. Contrato de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipótese de emancipação legal caracterizada. Relação de emprego. Relação empregatícia. CCB/2002, art. 5º, parágrafo único, V. Desnecessidade de autorização judicial. Aferição da validade dos contratos à luz do CCB/2002, art. 1.691. Impossibilidade. Filho emancipado. Aplicação da Lei Pelé. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Contrato de gerenciamento de carreira. Atleta profissional menor de dezoito anos. Validade. Recurso especial de Traffic Talentos e Marketing Esportivo Ltda. - EPP e FAA pena provido e recurso especial de GR2 gestão e marketing ltda. E GMM parcialmente provido. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 4º, I. CCB/2002, art. 104, I. CCB/2002, art. 1.635, II. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXIII.

1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se a autorização judicial é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de jogador profissional de futebol celebrados por atleta relativamente incapaz devidamente representado pelos pais ou responsável legal. ... (Continua)

33 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO. PRELIMINAR. A despeito da argumentação acerca de suposta nulidade, não há que se reconhecer a argumentação como preliminar de falta de interesse de agir da parte adversa, tendo em vista a comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Apelante que pretende a completa inovação de suas razões, o que não pode ser admitido ante a violação do duplo grau de jurisdição. Parte que sequer impugnou oportunamente a validade dos contratos de comodato apresentados na inicial, não tendo produzido provas a seu favor. Alegações, ademais, que não levariam ao reconhecimento de qualquer hipótese de nulidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou a exibição de documentos, sem resolução de mérito, por entender que houve a satisfação dos pedidos - Insurgência da autora - Contratos devidamente apresentados pela instituição financeira - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Validade dos contratos que deverá ser questionada em demanda autônoma - Regular extinção do feito ante a satisfação dos pedidos formulados na exordial - Honorários advocatícios indevidos - Banco apelado que prontamente apresentou os documentos - Mero equívoco nas juntadas que não demonstra resistência - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistentes contratos de consórcio, seguro e capitalização, e condenando o réu à restituição dos valores debitados da conta-corrente do autor nos três anos anteriores à propositura da ação. O réu alega prescrição e validade das contratações. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

37 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Afastamento de sua incidência quando cumulada com outros encargos moratórios. Insurgência alegando a validade de cláusulas contratuais livremente pactuadas. Descabimento. Hipótese em que é possível afastar cláusulas abusivas de contratos bancários, por força do princípio da função social dos contratos. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.... (Continua)

39 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Correção monetária. Moeda estrangeira. Contratos com paridade cambial. Validade em princípio. Dólar norte-americano. Alteração substancial. Onerosidade excessiva. Revisão das cláusulas. Possibilidade. CDC, art. 6º, V.

«Aplica-se o CDC, art. 6º, V para modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas, hipótese ocorrida nestes autos, pois comprovada a substancial alteração da cotação da moeda estrangeira que serviu de parâmetro para a atualização das prestações em contrato de «leasing. Assim, mesmo válidos, em princípio, os contratos com paridade cambial, desde que feito o pagamento em moeda nacional, as circunstâncias supervenientes que geram desequilíbrio do contrato diante do consumidor justificam a incidência do referido dispositivo.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Negada a contratação de seguro cartão protegido e seguro lar protegido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não cabimento. Validade dos contratos de seguro. Vício de consentimento não comprovado. Autor que não nega a assinatura do contrato de abertura de conta corrente com a opção de contratação de seguro cartão protegido assinalada no ato da contratação. Cláusulas redigidas de forma clara e inteligível. Comprovada a contratação de seguro lar protegido mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Precedente desta Corte. Desconto do valor do prêmio do seguro que ocorre há mais de dois anos. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO DEMONSTRADAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Repetição de Indébito. A autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objeto da demanda e questiona a validade da transação eletrônica realizada, pleiteando a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a realização de perícia para apuração de sua participação na contratação, com verificação de IP e geolocalização. O réu, em contrarrazões, sustenta a validade dos contratos, apresentando elementos como assinatura eletrônica, biometria facial, geolocalização e «selfie da autora, e requer a condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI

No 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade dos contratos de trabalho firmados com a denominada «Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, pessoa jurídica de direito privado que presta serviços ao Estado. 2. Por se tratar de Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública direta ou indireta, a admissão de seus empregados não depende de prévia aprovação em concurso público, uma vez que não se submetem à norma da CF/88, art. 37, II. 3. Dessa forma, não havendo contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de contratos bancários e inexigibilidade de débitos, com exclusão de apontamentos de restrição ao crédito, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira conseguiu comprovar a validade dos contratos de empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não apresentou prova suficiente da contratação, limitando-se a juntar fotografia e documento pessoal do autor, sem comprovação adequada da manifestação de vontade ou de que foram cumpridos os deveres de informação, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, III. (ii) A formalidade exigida para contratos de consumo, especialmente quanto ao dever de informação, não foi observada, o que inviabiliza a validade dos documentos apresentados pela ré como prova de contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição de todos os contratos anteriores. Desnecessidade. Embargos limitados à discussão de eventuais abusividades verificadas no título executivo extrajudicial. Impossibilidade de revisão dos contratos anteriores. Impertinência da prova documental requerida. Nulidade da sentença. Alegação fundada na condenação equivocada de honorários advocatícios sobre o valor integral do débito exequendo. Pretensa fixação de sobre o valor da causa. Descabimento. Condenação corretamente estabelecida sobre o valor do débito exequendo, que constitui o proveito econômico obtido com o julgamento. Observância do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo caracterizada. Alegada ausência de título executivo. Afastamento. A cédula de crédito bancário é espécie de título executivo extrajudicial e está regulamentada pela Lei 10.931/2004. Súmula 14/TJSP. Precedentes do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Taxas de juros estabelecidas em valor inferior à média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Encargo expressamente contratado em período inferior a um ano. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Validade somente em contratos bancários celebrados até 30.4.2008. Inteligência da Súmula 565/STJ. Abusividade configurada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Prescrição reconhecida com relação a alguns dos contratos. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Decurso do prazo prescrição com relação a dois dos contratos objetos da ação. Com relação aos demais contratos, os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme «site do Banco Central do Brasil apenas com relação a alguns. A revisão não deve incidir sobre todos os contratos, mas apenas sobre aqueles cuja taxa de juros supera três vezes o valor de mercado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA TESE ATÉ ENTÃO DEFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A alegação de impossibilidade de se responsabilizar subsidiariamente o Estado do Amapá, sob pena de ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e de desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a matéria é totalmente inovadora, pois o recurso de revista e o agravo de instrumento trataram exclusivamente da validade dos contratos firmados com as «Caixas Escolares ou Unidade Descentralizada de Educação à luz da Súmula 363/TST e não da responsabilidade subsidiária do ente público, matéria e violações legais só apresentadas nestes embargos de declaração. 2. Claro está que os embargos declaratórios não se prestam para inovar o litígio ou redirecionar a tese recursal que foi rejeitada. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

49 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas entre os anos de 2020 e 2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados, rejeitada - Requerimento de decretação de segredo de justiça - Descabimento - Não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Carta da República - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contratos com parcelas de valores fixos, estipulações de taxas de juros efetivas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) expressamente pactuada - Possibilidade para pessoas jurídicas - Resolução CMN 3.919/10, art. 1º, § 1º, I - Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual - Contratos que preveem incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% em caso de inadimplência - Abusividade inexistente - Impugnação referente às «tarifas outras que foi articulada de forma genérica - Matéria não conhecida - Súmula STJ 381 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Contratos de safra. Nulidade. Unicidade contratual. Prescrição bienal

«1. Reconhecida a unicidade contratual, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto não subsiste a prescrição bienal em relação ao termo final de cada contrato de trabalho. ... (Continua)