emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -

Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRESTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

5 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios aplicados ao contrato significativamente maiores do que os praticados pelo mercado financeiro no período em operações da mesma espécie. Abusividade configurada. Redução para as taxas médias divulgadas pelo Banco Central no mes da contratação. Devolução a ser feita de forma simples aos contratos celebrados antes de 03/2021 e em dobro aos contratos após tal data, conforme decisão vinculante emanada do Eg. STJ (embargos de divergência 1.413.542/RS). Danos morais não configurados. Cobrança abusiva, por si só, não implica em ofensa a direito de personalidade do consumidor. Indenização descabida. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Redução da taxa de juros praticada nos contratos impugnados. Repetição do indébito deve se dar de forma simples apenas para as cobranças efetuadas antes de 30.03.2021. Pagamentos posteriores deverão ser restituídos em dobro. Aplicação da orientação contida no EAREsp 676.608, julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Danos morais não configurados. Cobrança de taxa de juros acima da média praticada no mercado, por si só, não afronta direito da personalidade do consumidor e não gera ofensa psicológica ou exposição à situação vexatória. Verba honorária majorada para 10% do valor atualizado da causa. Montante suficiente para remunerar adequadamente o patrono da autora. Art. 85, §8-A, do CPC, deve ser interpretado consoante o princípio do livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131). Sentença reformada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença que declara inexigível valor do emprestimo realizado em conta corrente da recorrida, por não comprovada autorização da correntista. Em contestação a instituição financeira alega que o empréstimo deu-se por caixa eletrônico. As mensagens de fls. 05 narram que a operação deu-se pelo celular, via aplicativo do Banco. Recorrente que sequer demonstra qual o meio utilizado para a operação que Ementa: Sentença que declara inexigível valor do emprestimo realizado em conta corrente da recorrida, por não comprovada autorização da correntista. Em contestação a instituição financeira alega que o empréstimo deu-se por caixa eletrônico. As mensagens de fls. 05 narram que a operação deu-se pelo celular, via aplicativo do Banco. Recorrente que sequer demonstra qual o meio utilizado para a operação que defende ser exigível. Impressos de fls. 93/148 indecifráveis. Falta de prova da lisura da operação traz a insegurança de sua exigibilidade. Ademais, a operação foge ao perfil da correntista, que não conta com outros empréstimos, nem com outras transferência para o fraudador, e o valor diferente das suas operações corriqueiras. Falha na segurança do serviço prestado. Sentença irretocável que deve ser mantida.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Emprestimo bancário. Hipótese. Exame grafotécnico dispensável. Acervo probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do cerceamento de defesa e da prescindibilidade da prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REAJUSTE DE TAXA DE JUROS PARA MÉDIA DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO/DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ASSINATURA ELETRÔNICA

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO «TELESAQUE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contratação sem assinatura válida. Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Dever de prova da regularidade da contratação que é do réu. Aplicação do CPC, art. 429, II. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. QUANTIAS DEBITADAS NO HOLERITE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM APURAR SE HOUVE DÉBITO DAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, INC, VIII DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Apelação. Ação monitória. Extinção sem julgamento do mérito quando ao pedido referente à operação 104827769 (OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA). Procedência quanto o pedido formulado para a operação 00000000941097592 (CDC EMPRESTIMO). Apelo da casa bancária autora. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido

15 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRESTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA PELO MM JUIZ «A QUO - INSURGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cartão de crédito consignado e emprestimo consignado. Termo de adesão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e prova. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de suspensão de descontos de consignados na folha de pagamentos c/c pedido de danos morais ajuizada em 13/07/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/04/2024 e concluso ao gabinete em 24/05/2024.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO POR VICIO DE VONTADE - CONSISTENTE NA PLENA CIENCIA DO OBJETO CONTRATATO. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRESTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESESRVA DE MARGEN CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARA REVERSÃO DA SENTENÇA E DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MANTIDA

19 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1085. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR CAPITALIZAÇÃO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO RÉU. ALEGA REGULAR PACTUAÇÃO, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2171-36/2001. JULGAMENTO DA ADI 2316 PELO STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA MP SOBRE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS INFERIORES A UM ANO. AFASTAMENTO DAS PLANILHAS ELABORADAS PELO PERITO QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA E DENTRO DA RAZOAILIDADE. CONTRATO DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL E TARIFAS NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO AO EMPRESTIMO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL, CONFORME SÚMULA 530 STJ. NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de novo empréstimos por meio eletrônico. Sentença que acolheu os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a redução da indenização. Demonstração de que o autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Nulidade do contrato de empréstimo com a devolução do valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Quantum indenizatório fixado dentros dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Recurso desprovido. Sentença mantida.

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. CONSUMIDORA APOSENTADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COMUM NÃO SE SUJEITA A LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.

A autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e contratou dois empréstimos consignados nos montantes de R$ 515,94 e R$ 30,90, totalizando R$ 546,84 a serem descontados. Contudo, foi surpreendida com um novo desconto no valor de R$ 344,17, restando apenas o montante de R$ 671,67 para sua subsistência. Pleiteou que sejam limitados os descontos dos empréstimos a 30% do valor recebido em decorrência do benefício previdenciário. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Autora que sustentou não haver firmado contratos de empréstimo consignado com o banco réu, razão pela qual são indevidos os descontos realizados em sua conta corrente.

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contratos de mútuo - Limitação de descontos - Autor que pleiteia a limitação dos descontos dos empréstimos contratados com os réus a 30% de seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência do pedido inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Requerente que celebrou com os bancos réus contratos de empréstimo consignado, contrato de cartão de crédito consignado e contratos de empréstimo pessoal com desconto das prestações em conta corrente - Ausência de violação dos limites legais pelos réus - Descontos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado que não superam os limites previstos na Lei 10.820/2003 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, aos contratos de empréstimo pessoal com autorização do consumidor para desconto das prestações diretamente em conta corrente - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Impossibilidade de conhecimento do pedido de revogação das autorizações para descontos de prestações de empréstimo pessoal em conta corrente - Violação ao disposto CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência de comprovação de que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Autor que sequer apresentou o extrato de empréstimos consignados. Banco requerido, por sua vez, trouxe cópia de empréstimo pessoal (não consignado) firmado com o autor. CPC, art. 373, II. Extinção da ação com julgamento do mérito. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos. Empréstimo consignado e empréstimos em conta-corrente. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que conta salário. Tema 1085 do C. STJ. Empréstimo consignado que não ultrapassou o limite legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo com desconto em conta-corrente. Limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplicada apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente na folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085 do STJ) observação de que o entendimento do STJ é de que a distinção entre as modalidades de empréstimo decorre do fato de o correntista poder vedar unilateralmente, de forma administrativa, todo e qualquer desconto de parcela de amortização do mútuo quando ela se dá em conta corrente. Aplicação da taxa de juros prevista para os empréstimos consignados. Impossibilidade. Empréstimo com desconto em conta corrente, diversamente, do desconto em folha, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, o que aumenta o risco da inadimplência. Sentença mantida nesse ponto. Danos morais. Não configurados. Cobrança amparada em contrato. Contrato revisionado, com adequação dos juros. Repetição em dobro. Cabimento descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada para majorar a verba honorária para R$ 1.500,00. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor assediado por correspondente bancário, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado. Indução do consumidor à contratação de três novos empréstimos por meio eletrônico e depois à devolução de valores a terceiros, na suposição de que a fazia ao banco. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco no qual pleiteia a improcedência da demanda ou a correção do valor a ser restituído. Recurso do autor para a condenação na reparação de dano moral. Demonstração de que o autor que não quis contratar novos empréstimos consignados. Fraude na contratação, sendo o banco responsabilizado pela conduta do correspondente bancário. Nulidade dos contratos de empréstimo com a devolução dos valores efetivamente debitados do benefício previdenciário do autor. Correção do valor a ser devolvido pelo banco. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, pessoa idosa e aposentada, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$10.000,00. Recursos providos em parte. V.U.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada de contrato assinado e documentos pessoais - Autora que reconhece ter celebrado o contrato com terceiro que teria se apropriado de parte do valor emprestado - Autora que nem mesmo teria verificado o valor do contrato e das parcelas - Ausência de responsabilidade da financeira: - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter recebido o valor total do empréstimo, tendo em vista que reconhece ter realizado o empréstimo com o auxílio de terceiro, sendo que nem mesmo verificou o valor do contrato que estava assinando, nem das parcelas a serem pagas - Ausência de responsabilidade da ré. ... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de que pretendia contratar cartão de crédito, e não empréstimo consignado. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, mediante apresentação do instrumento contratual assinado eletronicamente, além de comprovante de depósito do valor emprestado. Não comprovação do alegado vício de consentimento acerca da natureza do produto. Contrato que conta com termos claros e destacados acerca da natureza do empréstimo, não havendo qualquer indicação de que se tratava de cartão de crédito. Impossibilidade de inversão do ônus de tal prova, o que equivaleria a compelir o banco a produzir prova negativa. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS E PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE JUROS CONCERNENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCABIMENTO -

Taxas de juros contratadas que se situam na média praticada por demais instituições financeiras em negócios bancários similares ao em questão. Ademais, outros fatores, como a natureza do contrato, a baixa expressão econômica do capital emprestado, cuja modificação dos juros implicaria impacto financeiro irrisório, e o perfil de risco envolvido no negócio, foram considerados para fixação da taxa de juros aplicada no contrato livremente pactuado, a fim de garantir a viabilidade do empréstimo para as partes envolvidas. Abusividade não configurada. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA EM EMPRÉSTIMO - PERÍCIA E TESTEMUNHOS - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de limitação do percentual cobrado pelo Réu de empréstimo - Perícia contábil e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e de prova testemunhal e pode ser analisada apenas à luz do que preveem os contratos celebrados entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e danos morais. Sentença de improcedência, embasada em perícia grafotécnica. Apelo da autora, sustentando invalidade do contrato, porque eivado em vício do consentimento. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido de que a autora quem celebrou a avença, Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava a autora contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, com pedido de conversão em empréstimo consignado simples e condenação em danos morais que não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMITIR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO BANCO RÉU, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE, A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE - NÃO CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1085/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a concessão irresponsável do crédito. Caso singular. Autora (consumidora idosa) que viu-se envolvida numa oferta ilusória de crédito. Violação expressa do direito à informação inserido nas disposições do CDC (art. 6º, III, 30, 46, 54-C, III e IV e 54-D, I e II). Prova farta (áudio de conversas) que demonstraram a promessa de que um empréstimo pessoal do valor de R$ 5.000,00 seria concedido à autora para, logo depois, ser substituído por um empréstimo consignado. OCULTOU-SE da consumidora que o empréstimo pessoal possuía taxa de juros muito mais elevadas do que os empréstimos consignados. Esse esclarecimento era essencial à tomada de decisão. DIFICULTOU-SE a compreensão da autora sobre as consequências do empréstimo, notadamente que os valores das prestações seriam agora debitados, na conta-corrente. Usou-se, nessa quadra de convencimento, a mesma conta corrente em que a idosa recebia seu benefício previdenciário, de modo a que ela não percebesse a diferença das operações bancárias. ASSEDIOU-SE e PRESSIONOU-SE a consumidora a concordar com um empréstimo, mediante promessa (não cumprida) da concessão futura de um empréstimo consignado que tudo resolveria. A autora NÃO FOI ESCLARECIDA sobre a sua vinculação a prestações mais elevadas, acaso não se realizasse o empréstimo consignado - não foram a ela informados riscos da operação e seus custos efetivos (até porque se fosse cumprida aquela promessa da concessão próxima do empréstimo consignado, os juros do empréstimo pessoal seriam expurgados, na forma da lei, reduzindo-se a dívida). Violação da ética contratual. Precedentes do TJSP. Segundo, modificam-se as condições do empréstimo. A solução da controvérsia passa pela interpretação do art. 54-D, parágrafo único do CDC. E, diante da violação ao dever de informação e de concessão de crédito responsável, como sanção legal, ajustam-se as condições do contrato: juros, prestação e prazo. Diante dos débitos já realizados, o contrato é considerado quitado. A partir da publicação deste acórdão, nenhum valor poderá ser debitado de sua conta corrente da idosa. E, ainda, os valores cobrados em excesso deverão ser restituídos à autora. E terceiro, rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Muito embora tenha sido reconhecida a cobrança de parcelas em excesso pelo banco réu, a autora contratou referido empréstimo pessoal. E, os descontos não caracterizaram, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO.

Negativação originada de empréstimo. Autora que solicitou dois empréstimos e pagou apenas um deles. Origem e lisura do débito demonstrado pelo réu. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração do empréstimo consignado demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do empréstimo, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Transferência do valor emprestado para terceiro sem relação com o banco. Culpa exclusiva da autora e do terceiro. Rompimento do nexo de causalidade com a atividade bancária. Demanda improcedente. Apelação provida.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.

Autor era funcionário da empresa requerida Elektro, contratou empréstimos consignados mas sofreu acidente de trabalho e, partir de fevereiro de 2016, não conseguiu mais proceder com o pagamento das parcelas do empréstimo, ante a ausência de recebimento de salário. A falta de pagamento do empréstimo perdurou até 18/07/2023, momento em que o autor foi dispensado pela sua empregadora Elektro, ocasião em que foi descontado de sua rescisão o valor de R$ 9.130,46 sob o título de «Empréstimo em Consignação, mesmo estando o empréstimo prescrito. Além disso, a requerida Vivest passou a cobrar os valores de R$ 11.744,81 referente a outro empréstimo que não foi contratado pelo autor. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Retenção de valores em conta corrente. Decisão que indeferiu a restituição da quantia ou limitação do desconto. Crédito direito ao consumidor. Empréstimo comum. Modalidade de empréstimo que não se aplica o limite de 35% previsto na Lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Legitimidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. Tema 1085 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com débito em conta e empréstimos consignados celebrados entre as partes. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Empréstimos consignados cujos descontos devem observar o limite legal da margem líquida consignável. Cláusula contratual prevendo débito em conta em caso de ausência de margem consignável que não pode prevalecer. Empréstimo não consignado com previsão para débito das parcelas em conta. Aplicação quanto a tal contrato da tese firmada pelo C. STJ (Tema 1085). Licitude dos descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial que deve prevalecer, sendo destinada a assegurar o cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo - Ação revisional para redução dos juros - Sentença de parcial procedência reconhecendo a contratação de empréstimo não consignado ordenando a redução aos juros de mercado, com devolução simples dos valores pagos a maior, com rejeição dos danos morais - Apelação da consumidora. Pretensão de redução da taxa de juros à média de empréstimos consignados - Não acolhimento - Consumidora que não contratou empréstimo consignado - Indevida redução das taxas contratadas à média dos juros cobrados em empréstimos consignados. Pagamento em dobro do valor pago a maior (art. 42, par. ún. do CDC) - Cobrança realizada de acordo com expressa previsão contratual - Ausência de prova de violação à boa-fé - Indevido pagamento em dobro. Pedido de fixação de honorários em um salário mínimo - Revisão de ofício da distribuição dos ônus sucumbenciais - Vitória diminuta da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente à apelante. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de empréstimo consignado - Mutuário que pleiteia a limitação dos descontos decorrentes dos empréstimos a 30% de seus rendimentos - Sentença de parcial procedência que determinou a limitação somente em um dos contratos apontados, de empréstimo mediante consignação em folha - Irresignação da parte ré - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de sentença extra petita - Alegação de que o juízo determinou que a ré se abstivesse de cobrar os valores - Não ocorrência - Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada - Preliminares rejeitadas - Conquanto afirmado que a restrição percentual dos descontos não se aplica aos contratos de empréstimo por meio de débito em conta, a limitação foi corretamente imposta somente a um contrato de empréstimo consignado, o qual deve observância à limitação de 30% estabelecida pela disciplina legal sobre a matéria - Precedentes do C. STJ - Interpretação da parte dispositiva, que se mostrou nebulosa, não importa em reformatio in pejus - Sentença mantida, sem majoração das verbas honorárias. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Improcedência. Legalidade do contrato e adequação à forma de contratação de empréstimo consignado, com as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade de contrato. Insatisfação do autor. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois a intenção do autor era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinada pelo autor. Cláusulas claras e realçadas. Negócio jurídico válido, pois a forma prescrita em lei foi atingida. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência que determinou a redução dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média, com restituição dos valores pagos em excesso, de forma simples - Inconformismo do autor - 1. Pretensão de utilização da taxa média referente aos empréstimos consignados. Descabimento. Empréstimo pessoal não consignado. Não comprovação de satisfação dos requisitos para concessão de empréstimo consignado, tampouco alegado vício de consentimento. Pagamento das parcelas mediante débito em conta que não caracteriza a modalidade de empréstimo consignado - 2. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42 - 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de juros abusiva, em taxa superior à taxa média do mercado. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância das circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada. Sucumbência integral da apelada (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória com Pedido de Nulidade de Contrato Denominado Empréstimo sobre a RMC c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Sucessivo Subsidiário de Conversão de Empréstimo sobre a RMS para Empréstimo Consignado Tradicional (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é aposentado por invalidez. Proventos na ordem de R$2.401,62. Renda abaixo de três salários-mínimos. Renúncia ao foro privilegiado. Faculdade concedida pela legislação que não impede a concessão da benesse. Contratação de advogado particular. Fator que também não obsta gratuidade. Rendimentos diminutos que ainda sofrem decréscimos decorrentes de empréstimos consignados. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR FIRMADO PELO AUTOR, E QUITADO MEDIANTE O CRÉDITO DO NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, ORA IMPUGNADO. 2. CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUTOR QUE ERA CLIENTE DO BANCO RÉU E RECEBIA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MESMA CONTA EM QUE FORAM CREDITADOS OS EMPRÉSTIMOS. 3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONTRATOS VÁLIDOS. DÉBITOS EXIGÍVEIS. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato bancário e de indenização por danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autora que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido