rapto
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Crime contra os costumes. Rapto consensual. Bem jurídico tutelado. Pátrio poder. Sujeito passivo. Absolvição. CP, art. 220.

«No delito de rapto consensual, tutelam-se os costumes e o pátrio poder. Não se configura o tipo modelado no CP, art. 220 quando a raptada, mulher maior de 14 e menor de 18 anos, apresentar comportamento desregrado, entregue à prostituição ou ao habitual consumo de bebidas alcoólicas, não podendo, por outro lado, ser sujeito passivo do crime a adolescente que se encontrar fora do âmbito de controle e fiscalização ou da autoridade tutelar, exercida por qualquer um dos genitores.... (Continua)

2 - TJSP Rapto. Caracterização. Revogação do dispositivo. Lei 11106/05. Inocorrência. Modalidade de crime mantida. Condutas atualmente descritas no CP, art. 148. Condenação de rigor. Recurso improvido.

3 - STJ Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TAMG Rapto consensual. União estável. Equiparação ao casamento. CF/88, art. 226. Hermenêutica. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, art. 107, VII. CP, art. 220.

«Demonstrado que raptor e raptada constituíram união estável após a realização da conduta prevista no CP, art. 220, incidível a causa de extinção da punibilidade especificada no CP, art. 107, VII, dispositivo que deve ser interpretado sob os novos cânones introduzidos pelo CF/88, art. 226, que garante proteção e defere reconhecimento à união estável, elevando à condição de casados o homem e a mulher que estejam unidos sob a estrutura de uma entidade familiar.... (Continua)

5 - STJ Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ concedido.

«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo denegou o pedido de «habeas corpus ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu, não se acha na berlinda a «fundamentação do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi é outra: o excesso abusivo de prazo da prisão. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, a prisão temporária, com prorrogação, não pode ultrapassar sessenta dias. No caso, o paciente foi solto em 22/10/93, conforme informações via «telex. Julgo prejudicado o pedido de «habeas corpus.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro e rapto. Prescrição. Sentença condenatória anulada. Ausência de erro material no acórdão que determinou a prolatação de nova sentença. Segunda sentença. Novo marco para a contagem do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Índio. Justiça Federal e Justiça Estadual. Rapto de criança menor de 7 anos. Acusado silvícola. Inexistência de interesse da coletividade indígena a atrair a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.

«Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em que envolver interesse direto da coletividade indígena. Incidência do verbete Sumular 140/STJ, «litteris: «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de erro material no julgado de procedência do recurso da acusação com determinação de nova prolação de sentença condenatória pelo crime de rapto. Incabível reexame de prova para o acolhimento das teses defensivas. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23/11/2005, promulgado pelo Decreto 7.935, de 19/02/2013. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e rapto de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.- é inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas, conforme ocorreu in casu.

11 - STJ Família. Filiação. Segunda ação de investigação da paternidade. Causas de pedir distintas. Coisa julgada. Inexistência de ofensa na hipótese. CCB, art. 363. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«Pelo disposto no três incisos do CCB, art. 363 o filho dispõe de três fundamentos distintos e autônomos para propor a ação de investigação da paternidade. O fato de ter sido julgada improcedente a primeira ação de investigação da paternidade, que teve como causa de pedir a existência de concubinato ao tempo da concepção da investigante, só por ter sido afastado o concubinato, não impede o ajuizamento da segunda demanda, com outra «causa petendi, qual seja a existência do rapto consensual. São dois fundamentos diferentes, duas causas de pedir distintas e a admissibilidade do processamento da segunda ação não importa em ofensa ao princípio da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 149-A Tipificação. Fraude. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidiu esta Corte, « após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoas. Exploração sexual de mulheres. Ultra-atividade do CP, art. 231 e adequada interpretação do CP, art. 149-A Lei 11.344/2016. Abolitio criminis.

«1 - Após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

16 - STJ Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

«... É certo que a jurisprudência da 2ª Seção registra precedentes no sentido de que, em respeito à coisa julgada e em observância ao princípio da segurança jurídica, não se permite o ajuizamento de nova ação de investigação de paternidade apenas em razão da descoberta e disseminação de modernos métodos científicos capazes de determinar a ascendência genética com elevada precisão, nas hipóteses em que o pedido anterior foi julgado improcedente com base nas provas técnicas então disponíveis (RESP 706.987/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 10.10.2008; AgRg no REsp 363.558/DF, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ 07/06/2010). Admite, todavia, a jurisprudência deste Tribunal a propositura de nova ação de investigação de paternidade, nas hipóteses em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova, mas não foi excluída expressamente a possibilidade de que o investigado seja o pai do investigante. ... (Continua)

17 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Empregado apto para o exercício profissional. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovado, através de perícia médica oficial, que na data da dispensa o empregado encontrava-se apto para o exercício profissional, indevida a garantia de emprego, prevista na Lei 8.213/91. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do autor, policial militar, de anular o ato administrativo que o desclassificou do concurso para promoção interna, com o consequente retorno ao concurso - Sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Candidato desclassificado por ser considerado «apto com restrição, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal - Ausência de distinção, pela Lei Complementar Estadual 892/2001, entre candidato «apto e «apto com restrição - Desclassificação que se mostra ilegal - Anulação do ato administrativo que se impõe - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TRT2 Justa causa. Subgerente. Gravação em secretária eletrônica mensagem ofensiva, após suspensão por ter pendurado um rato no armário. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«Empregado que, exercente da fiduciária função de sub-gerência em empresa de grande porte, grava clandestinamente mensagem telefônica ofensiva em secretária eletrônica da firma (isto depois de ser anteriormente suspenso por haver pendurado um rato em armário), não merece enquadramento outro que não nos ditames do CLT, art. 482.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Dispositivo legal que não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado pelo acórdão recorrido não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Extrato juntado aos autos. Documento não apto a aferir tempestividade. Omissão. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Extrato de movimentação processual não se enquadra no conceito de documento oficial apto a aferir a tempestividade de recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto por indicação. Comprovante de entrega das mercadorias. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Arts. 233 e 163, parágrafo único, III, ambos do CP. Pedido liminar concedido. Ausência de fato novo apto à sua revogação. Prescrição da pretensão executória. Ordem concedida.

«1. Não havendo nenhum fato novo modificador do status do paciente apto à revogação da medida liminar conferida ao paciente, a mesma deverá ser mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Policial militar. Licença. Tratamento de saúde. Liminar deferida para manutenção do afastamento do policial que padece de sintomas psicóticos e descontrole emocional. Insurgência. Laudo elaborado pela junta médica da Polícia Militar considerou o autor apto ao trabalho em atividades administrativas. Descabimento. Laudo divergente, elaborado por médico particular, atestando não estar o autor apto ao trabalho. Ausência dos requisitos autorizadores da suspensão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fechamento de posto de combustível em razão de processo administrativo do poder público municipal. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. CPC/1973, art. 132. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.... (Continua)

27 - STJ Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. CPC/1973, art. 132. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Gratificação por atividade fiscal. Limitação por lei. Verba de caráter propter laborem. Ausência de direito manifesto, delimitado e apto a ser exercido.

«1. A Gratificação de Atividade Fiscal de que trata a Lei estadual 8.210/2002, a despeito de ter natureza propter laborem, por opção legislativa, incorpora-se à aposentadoria em percentual fixo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Orcrim. Diversos delitos. Operação cardume. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de argumento apto a infirmar de modo efetivo a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Da leitura das razões do agravo revela-se impossível extrair algum argumento apto a infirmar de modo efetivo o entendimento do decisum ora agravado. Nesse contexto, não há como negar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ à espécie. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto para a manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmulas 182 do STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo sem comando apto a infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Lei 9.427/1996, art. 2º, visto que ele não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois ele não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Agravo de instrumento. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 1.015, IX do não apto a lastrear a tese invocada no recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado (CPC/2015, art. 1.015, IX) não é apto a lastrear a tese invocada no recurso especial, o que faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documento apto. Declaração perante a autoridade policial. Súmula 83/STJ.

«1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial, como no presente caso. ... (Continua)

42 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Incidente regional de uniformização. Tempo especial. Exposição ao risco. Eletricidade. Uso de EPI eficaz. Irrelevância. Especialidade reconhecida. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O uso de EPIs não é apto a descaracterizar a especialidade pelo risco na exposição de altas tensões, devendo ser fixada a tese de que «o EPI considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. ... (Continua)

43 - TJSC Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial realizada por ofício da comarca do devedor. Correspondência encaminhada ao endereço fornecido no contrato. Recusa do destinatário. Irrelevância. Fato que não se mostra apto a descaracterizar a mora. Requisitos dispostos no Decreto-lei 911/1996, art. 2º, § 2º devidamente cumpridos. Recurso provido. Decisão cassada.

«Tese - A pretensão do credor não pode ser inviabilizada pela negativa do recebimento da notificação extrajudicial, fato que não se mostra apto a descaracterizar a mora.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Súmula 315/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Possibilidade de decretação da prisão preventiva ainda que haja condenação a ser cumprida em regime semiaberto. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto para manutenção da decisão agravada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento da Corte Especial. Documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Ausência.

«1. A novel jurisprudência desta Corte, seguindo orientação do STF, considera que a comprovação da tempestividade do agravo em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, por ocasião do agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação judicial para compelir a Administração a considerar candidato apto em concurso público para cargo de soldado de 2ª Classe PM - Tutela provisória de urgência antecipada - Indeferimento - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Dispositivo legal que não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Dispositivo legal que não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)