trafico privilegiado apreensao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

2 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.

Recurso do Ministério Público - Pretensão de condenação nos exatos termos da denúncia, com a elevação da pena-base, não aplicação do redutor e a imposição de regime inicial fechado. Materialidade e autoria demonstradas, sequer questionadas. Ausência de razões concretas a ensejar a fixação da pena de partida acima do mínimo legal. Pretensão voltada ao afastamento do tráfico privilegiado. Cabimento. Não era o apelado traficante principiante, a quem se destinam o apenamento mais brando. Circunstâncias concretas suficientes para afastar a incidência do redutor, com o redimensionamento das penas e arredada a substituição. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Estabelecida a pena-base no piso, por ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e por ser o acusado primário, a regência semiaberta inicial mostra-se adequada e compatível com a pena privativa de liberdade imposta, em conformidade com a Súmula 719 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP Tráfico- Apreensão de 25 pinos de cocaína- 5,92g- Local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico- Testemunhos policiais da certeza de pertencer a droga ao recorrente, eis que avistado mexendo no local onde estavam ocultas em meio a cascalho- Destinação de tráfico evidente- Desclassificação incabível- Dosimetria da pena- Forma privilegiada do crime ajustada à espécie- Apelante primário, ínfima quantidade de entorpecentes, suposto antecedente desabonador não indicado de forma precisa para a recusa do benefício- Tráfico privilegiado que comporta a pena mínima e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

5 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração mínima da minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Revogação da prisão domiciliar. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer a reprimenda corporal em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Condição de «mula do tráfico não obsta a aplicação do privilégio. Regime prisional semiaberto. Réu primário, circunstâncias judiciais favoráveis e quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Adequado. Agravo desprovido.

1 - Menções genéricas à apreensão de radiocomunicador e à inexistência de notícia nos autos de ocupação lícita são inaptas a afastar o redutor do tráfico privilegiado.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autorias bem delineadas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, isoladas as versões dos acusados. Apreensão de drogas acondicionadas para o repasse e notícias de tráfico. Condenação mantida. Penas mínimas, com reconhecimento do redutor do privilégio, substituição da privativa por restritivas e regime aberto. Desprovimento do apelo, com correção de erro material verificado na parte dispositiva

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Alegação de ausência de provas suficientes, inidoneidade de testemunhos policiais, reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração da fração utilizada para exasperação da pena-Base. Provas suficientes corroboradas por depoimentos dos policiais. Tráfico privilegiado afastado por dedicação a atividades criminosas. Critério de exasperação da pena-Base em 1/8 corretamente aplicado. Reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de provas. Minorante do tráfico privilegiado. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 1 porção de maconha com massa de 22,9 gramas. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos dos agentes prisionais que expõem a prática do tráfico de drogas e justificam a manutenção da condenação. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização - Condenação mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 72,1 gramas de cocaína [em pó e sob a forma de crack; 112,5 gramas de maconha; e 50,2 gramas de haxixe, além de telefone celular e dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes (tráfico de «formiguinha) - Condenação mantida. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incidência. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas. Condição de transportador. Possibilidade de modulação. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 3 (três) invólucros contendo maconha, com peso de 11,1 gramas, e 07 (sete) microtubos contendo cocaína, com peso líquido de 1,2 gramas. Negativa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Validade dos depoimentos dos agentes públicos de acordo com a jurisprudência predominante. Desnecessidade da oitiva de testemunhas civis ou registros audiovisuais/fotográficos para referendar tais narrativas. Crime de tráfico de drogas que se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Incompatibilidade com a figura do tráfico de drogas, cuja objetividade jurídica tutelada é a incolumidade e saúde públicas. Tratando-se de tráfico de drogas, o que importa é o grau da lesividade da conduta que determina a ocorrência ou a configuração delitiva, bem evidenciadas na hipótese - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Inadequação das circunstâncias fáticas aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Condenação mantida. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 26 papelotes contendo cocaína, com peso de 32,01 gramas, e 15 pedras de crack, pesando 12,9 gramas), além de dinheiro sem origem lícita comprovada. Escusa do apelante isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes («tráfico de formiguinha) - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por provas insuficientes e aplicação da fração máxima do tráfico privilegiado, bem como alteração do regime de cumprimento de pena. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Reconhecimento da ilegalidade na fixação da pena. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 2/3. Redimensionamento. Alteração do regime e substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Cabível o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), em razão da ciência por parte da agravante de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico privilegiado de drogas. Apreensão de aproximadamente 1g de maconha. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré primária. Fixado regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Indeferimento na origem. Recurso especial da defesa provido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É devida a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, à ré primária, condenada à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. Ademais, a despeito de a agente, em visita, ter tentado adentrar no presídio com a droga, a quantidade do entorpecente apreendido não se mostrou relevante, qual seja, aproximadamente 1g (um grama) de maconha. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6 da causa especial de diminuição de pena. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Apreensão de balança de precisão e significante quantidade de droga. Reformation in pejus não configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI), com penas de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 226 dias-multa no mínimo legal, em razão do envolvimento de adolescente e apreensão de entorpecentes destinados ao tráfico. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria minorante do tráfico privilegiado. Fração máxima. Requisitos preenchidos. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou a apreensão de 300kg de cocaína para elevar a pena-base no dobro do mínimo. Tendo sido apresentado elemento idôneo para a majoração da reprimenda básica, sendo, inclusive, elencado como circunstância preponderante (quantidade de droga), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Excepcionalidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Tráfico de drogas. Quantidade e variedade de entorpecentes. Reconhecimento da dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dosimetria. Fundamentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Delito com pena mínima em abstrato superior a 4 anos. Não cabimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Indeferimento. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos adicionais colhidos nos autos. Reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Conforme o disposto no art. 28-A, caput, do CPP, não é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal nos delitos cuja pena mínima seja superior a 4 anos, não havendo manifesta ilegalidade no caso, no qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas, pena que foi mantida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime fechado.

1 - Diante da falta de insurgência por parte da defesa quanto à questão da aplicabilidade do crime continuado, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame de forma inaugural por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida (162g de maconha) para exasperar a pena-Base ou modular à minorante do tráfico privilegiado. Redimensionada a pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Exasperação da pena-base. Quantidade não relevante de drogas (9,64 gramas de cocaína). Impossibilidade. Negativa da minorante. Inadmissibilidade. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Prescrição configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-Base ( 21 pedras de crack e 2g de cocaína ). Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem, em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ACUSADOS. REGIME PRISIONAL. PENA SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL.

Cuida-se de apelações interpostas pela defesa dos réus, insurgindo-se contra sentença que os condenou como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhes penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa no patamar mínimo. As irresignações defensivas postulam, em síntese, a absolvição por ausência de provas consistentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente mitigação das reprimendas, readequação do regime inicial de cumprimento da pena corporal e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c.C. Lei, Art. 40, V 11.343/06. Condição de «mula do tráfico. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Não provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - PRELIMINAR. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e de busca pessoal realizado por guardas municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos reveladores da fundada suspeita. Inteligência do CPP, art. 244. Crime permanente - Rejeição. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Nulidade não verificada. Fundadas suspeitas. Investigação prévia. Odor de droga. Tráfico privilegiado. Não configuração. Existência de provas do envolvimento com organização criminosa. Causa de aumento. Tráfic o interestadual. Tríplice fronteira. Fração superior ao mínimo. Precedentes. Confisco de bens. Instâncias ordinárias que reconheceram terem sido os bens utilizados na prática do crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundada na natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Reincidência. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. APELO MINISTERIAL. PLEITOS DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS, E DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Acusado preso em flagrante guardando e tendo em depósito, para fins de tráfico de drogas, 26 porções de cocaína na forma de «crack (29,67g), 122 porções de cocaína em pó (188,95g) e R$ 1.830,00 em dinheiro trocado, em local conhecido como «depósito de entorpecentes. Guardas Municipais que confirmaram a apreensão do entorpecente em poder do acusado, tendo o réu confessado a traficância em Juízo. Ausente insurgência contra a condenação, que fica mantida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Apreensão de 26g de maconha e 0,5g de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida com base em fundamentação inidônea. Concessão de habeas corpus de ofício. Sentença restabelecida.

1 - Não se revela suficiente, ao cumprimento do requisito da impugnação específica, a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Autorização de entrada pela a proprietária que acionou a polícia. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de afastamento das circunstâncias judiciais. Falta de interesse recursal na presença de atenuantes que trouxeram a pena ao mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado não aplicada. Indicação de circunstâncias concretas à dedicação as atividades criminosas. Confissão, apreensão de arma de fogo e balança de precisão, além da existência de atos infracionais pretéritos. Recurso desp rovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem policial e ingresso domiciliar. Fundadas suspeits e consentimento dos genitores da ré. Fundadas razões. Legalidade do procedimento. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas insuficiente para afastar o benefício. Ordem concedida de ofício para readequação da pena.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. Patamar de 1/3 adequadamente justificado pela origem. Impossibilidade de alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ, à míngua de recurso da acusação, manteve a diminuição da pena em 1/3 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (237,23g de maconha) e as circunstâncias fáticas do caso - apreensão de duas balanças de precisão e da quantia de R$ 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) em espécie e em notas variadas, bem como a existência da confissão do acusado do exercício da atividade ilícita há algum tempo e de denúncias anônimas a respeito da prática do tráfico de drogas no local da ação policial (residência do acusado).... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 32 pinos contendo cocaína, com peso de 42,82 gramas e 36 pedras de crack, pesando 14,05 gramas com TIAGO; e de 1 pino com cocaína, pesando 3,99 gramas com FELIPE. Revelia de TIAGO. Negativa de FELIPE isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de drogas de natureza variada como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... (Continua)

42 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, desclassificação para «uso pessoal, redução da pena-base, fixação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 em seu índice máximo e substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DE PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REGIME ABERTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO IMPROVIDO.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e qualidade. Cocaína. Tráfico privilegiado. Condição de «mula. Papel relevante em organização criminosa. Redução em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

45 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Desclassificação e minorante do tráfico privilegiado. Reincidente específico e comprovada dedicação à mercancia de entorpecentes. Elevação da pena-Base. Pequena quantidade de entorpecente. Ordem concedida em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida com base em fundamentação inidônea. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Quantidade de droga e apreensão de arma de fogo e munição no contexto do tráfico. Fundamento válido. Revisão do julgado. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Fixação do regime inicial semiaberto. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a quantidade de droga apreendida não tenha o condão de, isoladamente, justificar o afastamento da minorante, são considerados «como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa (AgRg no HC n.731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões dissociadas que não infirmam o fundamento utilizado no decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 30 g de cocaína. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Minorante do tráfico privilegiado fixada na fração mínima, unicamente, pela quantidade apreendida. Impossibilidade. Redimensionamento que se impõe.

1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Casos excepcionais. Associação para o tráfico. Absolvição em relação a douglas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado para ambos os pacientes. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)