alegacoes defensivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Razões recursais e alegações defensivas. Distinção.

«Razões recursais não se confundem com alegações defensivas. Assim a impugnação de valores diante de fundamentação sentencial deve ser, também, fundamentada e não simplesmente genérica.... (Continua)

2 - TJSP Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a Ementa: Fazenda Pública. Direito à saúde. Cirurgia para revisão de prótese no joelho. Prescrição médica de tratamento. Pessoa hipossuficiente. Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Preliminares afastadas. Alegações defensivas que não se sustentam. Descumpriento da tutela de urgência multa aplicada Ação julgada improcedente com relação ao município de Boitiva. Ação julgada procedente contra a FESP, condenando-a na obrigação de fazer consistente em realizar o procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão de joelho; além do pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00. Recurso da Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido para afastar a multa".

3 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Confissão do réu corroborada pela palavra da vítima e prova testemunhal indireta constante nos autos - Inércia probatória defensiva - Defesa que não arrolou testemunhas capazes de conceder verossimilhança às alegações defensivas, não logrando êxito em ilidir a versão acusatória - CPP, art. 156 - Reincidência específica em delito de roubo que, pelo total da condenação, torna o regime fechado impositivo - Negado provimento ao apelo

4 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Acusado que, na qualidade de corretor imobiliário, não efetuou o repasse de valores de aluguéis, em quantia aproximada de R$ 15.000,00, em favor da vítima, então locadora do imóvel. Autoria e materialidade comprovadas. Suficiência do acervo probatório documental e oral, que comprovam a obtenção e a posterior apropriação pelo réu da quantia devida à ofendida. Alegações defensivas não comprovadas nos autos. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

5 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA (Canabidiol). Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ. Irresignação da requerida. Alegações defensivas que não se sustentam. Pedido de inclusão da União no polo passivo da ação e remessa dos autos à Justiça Federal que não comporta acolhimento. Responsabilidade solidária dos entes federados e possibilidade de ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro tornam injustificada a ampliação subjetiva da demanda. Observância da tese fixa no julgamento do Tema 793 do STF. Escolha do ente público que integrará o polo passivo que compete exclusivamente à demandante. Ação julgada procedente, condenando as requeridas a fornecerem medicamento, conforme orientação médica periódica e atualizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Fundamentação. Analisados detalhadamente os fatos com enfrentamento fundamentado de todas as alegações defensivas, respaldadas as posições adotadas pelo sentenciante que analisa a prova com critério e conclui pela ocorrência da prática criminosa, não há que se falar em nulidade do decisório, desobrigado que está o julgador de descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formam sua convicção. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

7 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 93, IX.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)

8 - STJ Atentado violento ao pudor, mediante violência presumida e abusando do pátrio poder. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Fundamentada. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Defensiva - Furto qualificado - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra do representante da vítima que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente no relato dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência e do segurança patrimonial que flagrou o réu subtraindo a res - Contradição entre o relato prestado em solo policial e judicial que infirmam as alegações defensivas - Dosimetria mantida - Conquanto a reincidência não seja específica, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico indicam que a substituição da pena não é medida socialmente recomendada - Regime prisional mantido - Negado provimento ao apelo

10 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Instrução deficiente do feito. Óbice ao exame das alegações defensivas. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, no que se refere à contradição do decisum - que deve ser entendida como aquela interna entre premissas e conclusões do julgado - , não se infere nenhum vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Decerto, a irresignação da parte com o provimento judicial, contrário aos seus interesses, não pode ser confundida com julgamento incongruente. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, ao avistar a viatura, empreendeu fuga por três quarteirões, sendo capturado pelos milicianos em posse de diversas porções de crack, cocaína e maconha, oportunidade que confessou ser foragido do sistema de justiça criminal e que as drogas eram destinadas para venda na cidade de Buritama - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos milicianos em conformidade com os demais elementos probatórios coligidos nos autos - Inércia probatória defensiva - Ausência de produção probatória capaz de atribuir verossimilhança às alegações defensivas - Natureza, quantidade e forma de acondicionamento das drogas que desautorizam a conclusão de que se destinavam ao consumo pessoal do increpado - Lei 11.343/2006, art. 28, §3º - Negado provimento ao apelo

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegações defensivas que não correspondem à situação jurídica do paciente verificada nos autos. Ausência de ato coator. Interesse de agir não configurado. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A conjuntura narrada na inicial não corresponde à situação jurídica do ora Agravante verificada nos autos, situação que denota a ausência de ato coator e, consequentemente, de interesse de agir. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alegações de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Alegações defensivas afastadas de modo exaustivo. Intuito procrastinatório. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Com efeito, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Supressão de documento. Corrupção passiva. Trâmite do feito. Inaugural competência do Juízo Federal. Interceptação telefônica. Superveniência de interlocutores com foro por prerrogativa de função. Prefeitos. Remessa do material probatório para a Justiça Estadual. Oferecimento de denúncia. Recebimento pelo colegiado estadual. Alegações defensivas de nulidade. Atos praticados por autoridade judicial federal. Usurpação da competência. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As matérias atinentes à nulidade das interceptações telefônicas - especialmente pela incompetência da Justiça Federal, que prolatou as decisões sobre as medidas cautelares usurpando a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dada a existência de interlocutores com prerrogativa de função, bem como pela indevida decisão sobre o desmembramento do inquérito a cargo do juiz federal e não do Tribunal competente - não foram examinadas pela Corte de origem, não podendo, portanto, serem enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TRT2 Aeronauta. Adicional. As alegações defensivas e as disposições contratuais que expurgam os quilômetros variáveis como parcela integrante do salário base, não merecem prosperar.

«Restou assente no processado que os valores pagos a título de horas voadas, no limite de 10.000 (dez mil) quilômetros, fazem parte do salário base. Por sua vez, as horas variáveis, nada mais são do que as horas voadas além do limite dos 10.000 (dez mil) quilômetros, não havendo razoabilidade ou mesmo lógica- jurídica em se pretender qualificar o mesmo título contratual ora como salário, ora como prêmio. Ademais, seria um contrassenso se admitir que o apelante, no exercício da função de comissário de bordo, estivesse exposto a condição de risco somente até o limite dos 10.000 (dez mil) quilômetros voados. Logo, não parece haver dúvida que as horas voadas e as variáveis possuem a mesma gênese, fazendo jus o apelante à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, em face da previsão do CLT, art. 193, § 1º. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da exordial. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Defensiva - Receptação - Réu identificado pelas câmeras de segurança após ter conduzido e abandonado em posto de combustível veículo que sabia ser produto de crime - Manifesta inverossimilhança das alegações defensivas - Quanto ao delito de receptação, uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156 - Inércia probatória defensiva - Palavra do réu que não prova a si mesma - Dosimetria readequada - Exasperação da pena mínima em três vezes que não se justifica - Presentes quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração de 04/06 revela-se mais justa e adequada - Precedentes - Multirreincidência que justifica exasperação superior a 01/06 por oportunidade da segunda etapa do cálculo dosimétrico - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

18 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa indeferimento da oitiva do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa. Nulidade. O depoimento pessoal, pleiteado pela parte adversa, constitui instrumento hábil para possível obtenção de confissão real sobre fatos controvertidos. Destarte, seu indeferimento, quando requerido, constitui cerceio de defesa, nos termos dos arts. 343 do CPC/1973 e 820 da CLT, porquanto obstada a prova das alegações defensivas (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973), mormente considerando as questões fáticas dos autos. Preliminar de nulidade da reclamada que se acolhe.

19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Prescindibilidade do exame exauriente das teses defensivas. Inépcia da exordial acusatória. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Organização Criminosa. Embargos rejeitados.  

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

24 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

25 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Justa causa presente. Denúncia anônima especificada. Campana e visualização da droga. 2. Alegações defensivas. Fatos que não ocorreram como narrados. Inviabilidade de exame. Revolvimento fático e probatório incabível na via eleita. 3. Agrav o regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio do paciente foi precedido de denúncia anônima especificada, de campana na qual se observou movimentação típica de tráfico, e da efetiva visualização de droga em cima da mesa do paciente, no momento que abriu sua porta, antes, portanto, do ingresso. Assim, tem-se concretamente demonstrada a existência de justa causa para a diligência, não havendo se falar em nulidade. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegações defensivas não debatidas na instância de origem. Indevida a análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Rhc. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência de prestação jurisdicional. Teses defensivas examinadas por argumento sucinto. Inépcia da denúncia não reconhecida. Erro de tipo e animus associativo. Questões de mérito. Prisão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de retificação do cálculo de pena - Alegação de cumprimento da primeira pena, direito a remição e de prescrição da pretensão executória estatal da segunda condenação - Decisão com fundamentação insuficiente - Ausência de análise das alegações defensivas - Anulação e determinação de análise das petições defensivas para evitar indevida supressão de instância - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Prévio remédio heroico não conhecido. Tese defensiva apreciada no âmago do acórdão. Denúncia. Recebimento. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso ordinário: os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, conforme dispõe o CF/88, art. 105, II, «a. ... (Continua)

31 - STJ Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as alegações defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Impetração não conhecida. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito das alegações defensivas, não há motivos para alterar a conclusão do decisum impugnado, porquanto este habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no HC 414.308/SP. ... (Continua)

33 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações defensivas não foram objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. S. 282 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias suscitadas pela defesa no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação a o CPP, art. 226 não foram objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. S. 282 do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria suscitada pela defesa no recurso especial, em que se pugnou pela revisão da pena, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria suscitada pela defesa no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento, requisito exigível mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Reconhecimento fotográfico matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As alegações defensivas acerca da suposta violação ao CPP, art. 226, não foi objeto de debates por parte do Tribunal de Justiça, o que impossibilita o exame diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de Prisão Preventiva. Impetração Não Conhecida.

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Operação minerva. Grupo familiar voltado para a prática delitiva. Irregularidade no julgamento da apelação. Tribunal de Justiça julgou o recurso sem os autos da medida cautelar de interceptação telefônica. Vício sanado em sede de embargos de declaração. Colegiado apreciou minuciosamente as alegações defensivas. Efeito integrativo dos aclaratórios que permite complementar o julgado, sanando eventuais vícios existentes. Manifesta ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Interceptação telefônica autorizada com fundamento na necessidade e importância para as investigações (operação). Tribunal de Justiça afirma que a decisão está fundamentada e detelha todo o lastro probatório que a embasa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recorrente não infirma todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/48, art. 48 c/c Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «d. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Sentença absolutória. Apelo ministerial pela condenação. Manutenção da absolvição. Ausência de Laudo Pericial específico a corroborar a materialidade delitiva. Insuficiência de provas carreadas pelo órgão acusatório capazes de refutar as alegações defensivas. Não comprovação cabal do dolo inerente ao injusto penal. Insuficiência, «in casu, de demais elementos de prova para dar guarida ao desfecho condenatório. «Non liquet quanto à configuração do delito. Sentença mantida. Recurso ministerial desprovido.

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria e substituição da pena. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias suscitadas pela defesa no recurso especial, em que se pugnou pela revisão da pena e da medida alternativa de prestação de serviços à comunidade, não foram examinadas pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Alegações defensivas fundadas na negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de revisão criminal. Nulidade. Divergência quanto ao local da abordagem dos réus. Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Provas suficientes de autoria e materialidade. Ingresso forçado em domicílio. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. AResppendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido. 1. O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.

2 - No caso, o acórdão apontado como ato coator é objeto de impugnação nesta Corte Superior no AREsp. 2.570.084, o qual está pendente de julgamento. O pedido aqui deduzido será, portanto, objeto de análise no recurso já interposto, o qual tem o mesmo objeto que este habeas corpus.Documento eletrônico VDA41737572 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:04Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 7a5cfcb1-c168-44c9-a970-0b72c2202904... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ não conhecido. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito das alegações defensivas, não há motivos para alterar a conclusão do decisum impugnado, porquanto este habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado no HC 470.677. ... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, consistente na manutenção da prisão em regime mais gravoso em relação ao título judicial em vigor - Impertinência - Paciente que cumpre pena em regime semiaberto, sem informações de indevida colocação em regime fechado - Alegações defensivas dissociadas dos autos - Ausência de manifestação do juízo das execuções sobre o pleito apresentado pela I. Defensoria Pública impedem atuação desta C. Corte, sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem não conhecida... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica, porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário, que deixaram consignado que o conjunto probatório é suficiente para dar suporte à versão acusatória.... (Continua)

50 - TJRJ Habeas corpus. Paciente denunciado em razão de a empresa, da qual figurava no quadro societário, EBC, ter sido contratada sem licitação para a prestação de serviços jurídicos de emergência para o Município de Japeri. Aduz que está em curso galopante devassa à intimidade do paciente e requer que tal requisição por ofício de dados sobre o paciente seja cessada. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Japeri. Requer o trancamento da ação penal, sob o argumento de ausência de justa causa. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«A pretensão trazida na inicial da impetração, de trancamento da ação penal em curso somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que, o exame dos fatos narrados na denúncia, evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria. Verifica-se que a denúncia vem lavrada em termos claros, permitindo ao paciente o exercício amplo da defesa, tendo todas as oportunidades de demonstrar sua alegada inocência, como garante a Constituição Federal. Conforme bem asseverado pela I. Procuradoria de Justiça: «(...) Nunca é demais ressaltar que o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal e, por via de consequência, o trancamento antecipado do processo constitui medida excepcional. E a intimidade do paciente não pode sobrepor-se ao interesse público. Se dados bancários e fiscais foram obtidos por meios ilegais, de tal não se fez prova. Quanto às alegações defensivas referentes ao mérito, é sabido e ressabido que, nos estritos limites do habeas corpus, não cabe o exame da prova e das alegações defensivas para se aferir a justa causa para a ação penal, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento da ação. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)