absolvicao violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violência domestica. Vias de fato. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO - QUATRO CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO O CONCURSO MATERIAL - CRIMES COMETIDOS EM 04 OPORTUNIDADES DISTINTAS - MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/3, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES, MOSTRA-SE EXAGERADA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELANTE NÃO FAZ JUS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - MAUS ANTECEDENTES NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REFORMA DA SENTENÇA

Em quatro oportunidades, o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, impostas em seu desfavor nos autos do processo 0010654-21.2020.8.19.0073, tendo em vista que o réu, em 12 de maio de 2021, esteve no local de trabalho da ofendida, em 26 e 27 de junho de 2021, aproximou-se dela e manteve contato na Praça da Emancipação, e, no dia 28 de junho de 2021, quando esteve na residência da vítima, para lhe indagar se essa era a vida que ela queria. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1000,00 - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 231/STJ - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ - VALOR JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelas provas carreadas, não restam dúvidas de que o apelante se aproximou da sua ex-companheira, descumprindo, assim, a medida protetiva de proibição de aproximação e contato com a vítima, tendo em vista que em 25/05/2023, aproximou-se dela próximo a um campo de futebol, no bairro de Piratininga, em Niterói. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE APENAS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 77, POR 2 ANOS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA A GRUPOS REFLEXIVOS NA COMARCA, ABSOLVENDO-O, POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE ALEGA NULIDADE PELA NÃO OBSERVAÇÃO DO «DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA". QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, CONSIDERANDO A DESNECESSIDADE DA PENA E A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE INEXISTE NULIDADE CONFORME SUSTENTADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DA VÍTIMA, BEM COMO RESTOU COMPROVADO PELA ATA DE AUDIÊNCIA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA ADVERTIU A VÍTIMA DE QUE ELA NÃO PRESTARIA QUALQUER COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE E QUE, POR ISSO, PODERIA RESPONDER ÀS PERGUNTAS DA FORMA COMO ENTENDESSE CABÍVEL, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUALQUER NULIDADE - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASOS DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E EM ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA O PRETENDIDO INSTITUTO - QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 36) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MONICA DA MOTA ALMEIDA GUIDO PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO NA COMPANHIA DO APELANTE, MOMENTO EM QUE ESTES TRAVARAM UMA DISCUSSÃO E, ENTÃO, ELA PEDIU PARA QUE O IMPUTADO PARASSE O VEÍCULO. ATO CONTÍNUO, O APELANTE TERIA ESTENDIDO O BRAÇO PARA O LADO, DE MODO A IMPEDIR QUE A VÍTIMA SAÍSSE DO VEÍCULO, MOMENTO EM QUE ELE ACERTOU O ROSTO E A BOCA DA OFENDIDA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO AECD - DESTA FORMA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, POIS ADEQUADAMENTE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Patrick Barreira Silva foi condenado por ofender a integridade corporal de seu enteado, uma criança de seis anos, prevalecendo-se de relações domésticas. As lesões foram comprovadas por laudo de exame de corpo de delito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas. ... (Continua)

8 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Violência doméstica. Absolvição de rigor. Descumprimento de medida protetiva no âmbito doméstico-familiar que reclama consequência específica (decretação da prisão preventiva). Fato atípico. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO -

Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de violência doméstica descrito na denúncia, não restando caracterizada qualquer causa capaz de excluir a tipicidade ou culpabilidade em prol do Apelante, a condenação é de rigor. Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, a violência acontece dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas. Manutenção da pena aplicada e do regime inicial fechado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a Suspensão Condicional da Pena - Sursis. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua genitora, pessoa idosa, bem como a de sua irmã, ocasionando-lhes ferimentos de natureza leve - Materialidade e autoria comprovadas - Sem amparo as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP) Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Bem reconhecida a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Crime praticado no âmbito de relações domésticas e familiares, com violência específica contra a mulher. Regime aberto e sursis mantidos. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar afastada. Materialidade que, em delitos no âmbito da violência doméstica, pode ser comprovada por outros meios, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. Precedentes do C. STJ. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha em juízo e pela ficha de atendimento ambulatorial. Embriaguez que não afasta, por si só, a tipicidade (art. 28, II, CP), especialmente no contexto de violência doméstica. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Antecedentes relativos a fatos ocorridos há 18 anos e a delito de natureza diversa. Desnecessidade de aumento da pena-base. Precedentes do STJ e STF. Regime que deve ser o aberto, considerando a dimensão da pena e por ser o réu tecnicamente primário. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sursis da pena (art. 77, CP), todavia, cabível, ante os preenchimentos dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

16 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Manutenção. Agravante instituída pela Lei 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar. O fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ensejou a subsunção do caso ao art. 129, parágrafo 9º, do CP. E, de outro lado, por ter cometido crime com violência contra mulher possibilitou o reconhecimento da agravante genérica, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. Precedentes. II.2. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Descabimento. O simples fato de o casal ter discutido não configura injusta provocação, apta a atenuar a agressão perpetrada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, nas infrações penais envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido. Recurso desprovido

20 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU, AINDA, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA PENA APLICADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL QUE ENCONTRA SUPEDÂNEO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO. IMPENDE DESTACAR QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO SE DEU SOMENTE 03 (TRÊS) ANOS APÓS OS FATOS DESTES AUTOS, PELO QUE O ESQUECIMENTO DE PORMENORES E DETALHES, SE MOSTRA NATURAL, NÃO SENDO INCOMUM, TAMBÉM, AFIGURAR-SE A INTENÇÃO DA VÍTIMA EM BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO AGRESSOR, QUANDO AS PARTES REATAM O RELACIONAMENTO OU EM PROL DOS FILHOS EM COMUM DO CASAL, PROCURANDO MINIMIZAR OS FATOS OCORRIDOS. DUPLA VALORAÇÃO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TEMA REPETITIVO 1.197 DO E. STJ, JULGADO EM 12/06/2024. A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, DEVE SER APLICADA DE MODO CONJUNTO COM OUTRAS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/06, NÃO ACARRETANDO, NESSA HIPÓTESE, O CHAMADO BIS IN IDEM, POIS A LEI MARIA DA PENHA TEM POR OBJETIVO O RECRUDESCIMENTO COM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O art. 129, §9º, DO CP, TRAZ A FIGURA DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ESPAÇO DOMÉSTICO, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, EM SÍNTESE, CONTRA QUALQUER PESSOA INDEPENDENTE DO GÊNERO, OU SEJA, AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO FAZEM REFERÊNCIA AO GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, E A AGRAVANTE GENÉRICA CITADA, EM SUA ESSÊNCIA NORMATIVA, VISA A PUNIÇÃO DAQUELE QUE PRATICA CRIME CONTRA A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO. DESTARTE, NESSA ALÍNEA, PREVÊ-SE UM AGRAVAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PENA FIRMADA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME INICIAL ABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, ANTE AO FATO DA IMPOSSIBILIDADE PREVISTA NA NORMA DO CP, art. 46, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO MENSAL, PESSOAL E OBRIGATÓRIO, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, PELO PRIMEIRO ANO DO SURSIS, CONSOANTE O PREVISTO NO art. 78, §2º, ALÍNEA C, DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RÉU SOLTO.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das testemunhas, as quais se atribuem relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta fulcrada no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes - Dolo evidenciado, o que impede o acolhimento da pretensão. Condenação mantida - Pena e regime devidamente dosados, tanto que sequer há insurgência defensiva neste ponto. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Suficiência probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

Não verificada. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática da lesão corporal exercida no âmbito doméstico, corroborada por laudo pericial e testemunhal, impossível a absolvição do apelante. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Art. 129, parágrafo 13, do CP - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do Código antedito - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Inviável a desclassificação pretendida - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que o delito foi praticado mediante violência à pessoa - Concessão de sursis - Regime prisional aberto. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INICIALMENTE, A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADA QUE A AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO CONTRA SUA EX-MULHER SE DEU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO ASSIM, COMPETENTE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER SIDO AMEAÇADA PELO APELANTE, SEU EX-MARIDO, NA DATA DOS FATOS. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL FOI CONFIRMADA EM JUÍZO E CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE SUA FUNCIONÁRIA, QUE PRESENCIOU A AMEAÇA. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO, ESTANDO A CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OUTROSSIM, RESTAM ADEQUADAS AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, POIS SE COADUNAM COM A SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E ATENDEM AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra mulher e ameaça em ambiente doméstico. Pleito de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a compreensão do STJ de que, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: «nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023).... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Comprovação da materialidade por meios diversos do exame de corpo de delito. Desclassificação. Vias de fatos, necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Lesão corporal. Violência doméstica. Lesões corporais praticadas em ambiente doméstico ou familiar. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO.

Violência Doméstica. art. 147 c/c 61, II, f, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência ou insuficiência probatória. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Reconhecimento de legítima defesa. Não comprovação. Danos morais em violência doméstica. Presunção do dano. Sursis. Proibição de ausenta-Se da comarca. Legalidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante chegou em casa às sete da manhã, arrombando a porta com pontapés. Como a vítima se negou a conversar, a puxou da cama e a derrubou no chão, lesionando-a. ... (Continua)

36 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

37 - TJSP Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Relevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo fundamentadamente a Corte de origem pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a desconstituição do julgado demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal - Ameaças no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima assaz valiosa e importante na elucidação de infrações penais envolvendo violência doméstica, sobretudo quando confortada por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Fração utilizada para agravar a pena em razão do CP, art. 61, II, f, reduzida para 1/6 (um sexto) - Aumento decorrente da continuidade delitiva em consonância com a Súmula 659/STJ - Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Regime aberto escorreitamente fixado. Sursis acertadamente concedido. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Prova testemunhal coerente com o acervo provatório coligido - Declarações da vítima foram ainda confirmados pelos laudos periciais - Condenação Mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada 1/3 acima do mínimo legal - Elevada culpabilidade e motivos do crime - Segunda fase e terceira fase sem modificações - Regime aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Tipo penal impede a sua concessão, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico - Sursis aplicado na origem - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido

41 - TJSP Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reformas na metodologia penal.

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NECESSIDADE.

palavra da vítima assume especial relevo nas relações familiares e de violência doméstica, e tão somente pode ser desconsiderada quando isolada e sem apoio nas demais provas colhidas na instrução do processo. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DE DELITO PRATICADO COM PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II, ALÍNEA «F, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA E VIAS DE FATO - ARTS. 129, §13º, 147 DO CP E LCP, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEIO DE PROVA RELEVANTE E IDÔNEO - PRECEDENTES - LAUDO PERICIAL E MENSAGENS INCRIMINADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F BEM APLICADA - PENA, REGIME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

46 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA --- ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE ART. 61, II

"f DO CP 1- restou evidente o animus do apelante de ameaçar sua ex-esposa, consistente nas palavras agressivas, de causar-lhe mal injusto e grave, sendo certo que a forte emoção não afasta a imputabilidade do agente, nos termos do que dispõe o CP, art. 28, I. Bom lembrar que a palavra da vítima, quando não se mostrar contraditória com os demais elementos dos autos, é decisiva para o convencimento do Juízo, vez que assume vital importância nas hipóteses de delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar, conforme farta jurisprudência neste sentido. Sendo assim, ao contrário do que afirma a defesa, os depoimentos da vítima na distrital e em juízo confirmam a ameaça que recebeu por parte do réu e o temor que foi ocasionado em razão dela, não havendo que se falar em atipicidade e muito menos em absolvição, eis que comprovada a ocorrência da conduta inserta no CP, art. 147, no âmbito da violência doméstica, impondo-se a manutenção do decreto condenatório. 2- Nessa mesma toada, a exclusão da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, requerida pela defesa também não deve prosperar pois o entendimento de que a incidência dela nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar não configura bis in idem já está consolidado nos Tribunais superiores. (...) (APn 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3- Finalmente, assiste razão à defesa ao buscar a diminuição do aumento aplicado em razão da agravante, eis que o juiz de piso quase dobrou a reprimenda em razão dela, se mostrando um aumento desproporcional. Assim, fixo o aumento na segunda fase em 5 dias, restando o patamar final em 1 mês e 5 dias de detenção, entendendo mais justo e proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Trancamento da ação penal. Justa causa configurada. Denúncia apta. Agravo desprovido.

1 - Eventual retratação da vítima de violência doméstica, embora sirva para o trancamento do feito em relação ao crime de ameaça, não impede o prosseguimento no tocante aos delitos remanescentes de ação penal pública incondicionada, sobretudo quando há vítimas menores de idade no contexto fático, que atraem a incidência da Lei 8.069/1990. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia por ameaça. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Em audiência, a vítima disse que o acusado enviou um áudio para o celular do seu ex-marido, dizendo a ele para cuidar dos filhos, porque ela iria para o «andar de cima". Em Juízo, o ex-marido da vítima confirmou que recebeu um áudio do acusado, com um tom desesperado e tenso. Preocupado com a segurança da vítima e dos seus filhos, informou à vítima sobre o ocorrido e sugeriu meios para que ela se protegesse. No interrogatório, o acusado confessou a autoria do delito. Afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal do CP, art. 147. Para consumação do crime de ameaça não se exige que a vítima sinta efetivo temor de concretização do mal injusto e grave. Basta apenas que o conteúdo da ameaça seja suficiente para causar intimidação. Ainda, não se exige ânimo calmo e refletido, pois é da natureza do delito de ameaça que seja praticado em momento de alteração de ânimos. No crime de ameaça praticado em contexto de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. O Tema Repetitivo 1189, do STJ, define que «a vedação constante da Lei 11.340/2006, art. 17 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado". O Juízo aplicou a pena-base no mínimo legal de 01 mês de detenção. Na segunda fase, compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante do CP, art. 61, II, «f. Fixado o regime aberto. Aos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher não cabem as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995 nem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44). Súmula 588, STJ: «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Contudo, cabível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, porque preenchidos os requisitos do CP, art. 77, tendo o Juízo fixados as condições de modo razoável e suficiente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.

50 - TJRJ E M E N T A

Apelação Criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. art. 129, parágrafo 9º, do CP. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos de absolvição por fragilidade probatória e de gratuidade da justiça. ... (Continua)