adpf 995
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido. 

2 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico de drogas - Recebimento de denúncia - Atuação lícita da Guarda Civil Municipal, com base no que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 995 - CPP, art. 301 - Indícios de materialidade e autoria - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS 173/2020 E 191/2022 - EXAME À VISTA DA ADPF 995 DO STF, § 8º DO ART. 144 DA CF E ART. 9º, § 2º, VII DA Lei 13.675/2018 - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021 PARA TODOS OS FINS, VEDADO O PAGAMENTO NOS EXATOS TERMOS DA Lei Complementar 191/2022 - PRECEDENTE DO TJSP - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Guarda municipal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Fundadas razões. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante delito. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência. Relação direta e imediata com a tutela do patrimônio municipal. Desnecessidade. ADPF 995. CPP, art. 301. Lei 11.343/2006, art. 33.

Não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. ... (Continua)

5 - TJSP PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser Ementa: PICHAÇÃO E PORTE DE ENTORPECENTES - ADPF 995, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que deixou claro que as Guardas Municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - prescindibilidade de exame pericial no local da pichação, diante da existência de provas suficientes da ocorrência dos fatos descritos na denúncia - condenação do réu à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo, e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - pena detentiva substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo - recurso provido.

6 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tráfico ilícito de entorpecentes - Denúncia - Rejeição, por falta de justa causa para ação penal - Declaração de nulidade da prova colhida por guardas municipais - Recebimento da inicial acusatória - Admissibilidade - Materialidade e indícios de autoria presentes - Fundados indícios de que o indiciado estava em situação flagrancial - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Necessidade de reforma do julgado - Recurso provido

7 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Guardas Municipais como integrantes do sistema nacional de segurança pública. ADPF 995. Ilegalidade em sua atuação. Inocorrência. Existência, em princípio, de fundada suspeita. Tema que demanda revolvimento fático probatório aprofundado, incompatível com estreitos limites da via eleita. Prisão preventiva devidamente justificada. Quantidades elevadas de entorpecentes e paciente com maus antecedentes específicos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

9 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

10 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

11 - TJSP Receptação e condução de veículo automotor com emplacamento adulterado.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada pela guarda municipal. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Julgamento da ADPF 995/df. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A a tese de nulidade da busca pessoal, por atuação indevida da guarda municipal e pela ausência de fundadas suspeitas da prática delitiva, não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação da matéria diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «[n]ão compete a esta Corte, em habeas corpus interposto contra acórdão de apelação, conhecer matéria não decidida previamente pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância". (AgRg no HC 764.710/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.

14 - TJSP Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF Ementa: Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Cômputo do período de enfrentamento ao Coronavírus para fins de adicional por tempo de serviço (triênio).  Admissibilidade. Complementar 173/2020 com alterações pela Lei Complementar 191/2022 que flexibilizou o período aquisitivo dos servidores da saúde e segurança. Reconhecimento das Guardas Civis no sistema de segurança pública pelo STF na ADPF 995. Documentos juntados na inicial que, à falta de impugnação, comprovam o decurso do lapso temporal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.  

15 - TJSP Tráfico de drogas.

16 - TJSP Tráfico de drogas.

17 - TJSP Tráfico de drogas.

18 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.

19 - TJSP Tráfico de drogas.

20 - TJSP Tráfico de drogas.

21 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição - Ausência de provas- Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos e sem fundada suspeita - Impossibilidade - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes.

22 - TJSP Porte de droga para consumo próprio - Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ.

23 - TJSP Tráfico de drogas.

24 - TJSP Tráfico de drogas.

25 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos firmes e uníssonos dos guardas civis municipais - Não constatada irregularidade na atuação dos guardas - De acordo com o E. STF, as guardas municipais integram o sistema de segurança pública (ADPF 995) - Presença, «in casu, de fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente - Evidenciado, nos autos, o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apreensão de drogas variadas e em quantidade incompatível com um mero consumo pessoal (26 microtubos contendo cocaína e 18 porções de maconha), bem como de expressivo montante de dinheiro em espécie (R$ 665,00) - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Recurso não provido, por maioria de votos

26 - TJSP Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Apreensão dos entorpecentes por guardas metropolitanos com fundada suspeita - Justa causa demonstrada no caso concreto - Situação flagrancial configurada - Caráter permanente do crime - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995 - Precedentes - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

27 - TJSP Apelação - Receptação - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VI - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de um telefone celular proveniente de furto - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Nas demais fases dosimétricas, nada a considerar - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

28 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, conforme STF na ADPF 995. Prova (holerites) dos autos comprovando o tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Decisão de rejeição da denúncia. Reconhecimento da ilegalidade na abordagem dos guardas civis municipais.

30 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO.

31 - TJSP Apelação - Estelionato.

32 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição sob a tese de que amparada a condenação em prova obtida ilicitamente ou em insuficiência de prova. Procedência, ante a obtenção da prova material ilicitamente.

33 - TJSP Apelação - Roubo simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade do processo, em virtude de ilícita atuação dos guardas civis municipais - Rejeição - Entendimento firmado, pelo STF, de que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (ADPF 995) - Não constatada irregularidade na atuação dos guardas civis municipais - Inteligência do CPP, art. 301 - Pretendida absolvição - Não acolhimento - Acusado que subtraiu, para si, mediante violência, um telefone celular pertencente à vítima maior de sessenta anos de idade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial corroborada pelos demais elementos de prova - Acusado reconhecido pelo ofendido em solo policial e flagrado em poder do aparelho celular subtraído - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Vítima enfática ao afirmar que o assaltante exigiu a entrega do aparelho celular e empregou violência, apertando fortemente seus braços, o que configura a prática do crime de roubo - Pena e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Ilicitude da prova testemunhal oriunda de depoimento de guardas civis municipais. Ausência de competência da autoridade. Descabimento. Guardas civis municipais equiparam-se às demais polícias, tratando-se de órgãos de segurança pública e, assim, compete-lhes não apenas à proteção do patrimônio público, mas também a garantia da segurança dos cidadãos em diversas frentes. Precedente do C. STF: ADPF 995. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas civis municipais e testemunha. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Reforma da pena base. Condenação transitada em julgado é posterior aos fatos objeto do presente feito. Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Mantido regime prisional. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Roubo em concurso de agentes - Recurso ministerial - Condenação do acusado nos termos da denúncia - Acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas pela prova produzida sob o crivo do contraditório - Confissão extrajudicial que encontrou respaldo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório - Atuação dos guardas civis que encontrou guarida na jurisprudência pátria - Situação flagrancial configurada - Guardas municipais que integram o Sistema de Segurança Pública - ADPF 995.

36 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Abordagem realizada por guardas municipais. Prisão em flagrante. Insurgência contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido. Precedentes do STF quando do julgamento da ADPF 995, daquela Corte. Anterior decreto prisional em cautelar inominada. Pressupostos da prisão preventiva descritos no art. 312 e 313, I, do CPP configurados. Decisão que merece ser reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Fernando de Landa Correa foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A condenação baseou-se na apreensão de drogas em sua posse, incluindo maconha, cocaína e crack, durante abordagem pela Guarda Civil Metropolitana. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da abordagem pela Guarda Civil Metropolitana e (ii) a insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir A atuação dos guardas municipais foi considerada constitucional e em conformidade com o entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento da ADPF 995. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão em flagrante por guardas municipais é legal. 2. A condenação por tráfico de drogas foi devidamente fundamentada em provas robustas. Legislação Citada: CPP, art. 301; CF/88, art. 144; Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27/09/2023; AgRg no HC 667.413/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 01/06/2021; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes... (Continua)

39 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

40 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição de nulidade processual derivada de ilegalidade do flagrante. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação dos agentes da lei. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995.

41 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas em via pública. Tese de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado por Guardas Municipais. Pretensão de trancamento da ação penal ou concessão de liberdade provisória. ADPF 995. Legitimidade da atuação da GCM. Autoria e materialidade suficientemente apontadas. Periculum libertatis. Preventiva decretada em conformidade com o CPP, art. 312. Ineficácia de cautelares diversas da prisão no caso em apreço. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

43 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ilicitude probatória em razão da ilegal atuação da Guarda Municipal. Contaminação das provas obtidas e reconhecimento da insuficiência probatória. Não configuração da destinação comercial. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Remodulação dos critérios de dosimetria da pena. Fixação da basilar no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas que não se mostrou exagerada. Ausência de justificativas para a imposição do regime fechado. Fixação de regime que deve observar o disposto no art. 387, parágrafo segundo do CPP.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Fábio dos Santos, acusado de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi absolvido em primeira instância por nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar perpetrada por guardas civis municipais. Impossibilidade. Usurpação de função investigativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, apreciando o HC 830.530/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, definiu que, embora as guardas municipais sejam órgão de segurança pública, na esteira do que decidido pelo STF na ADPF 995, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, elas não possuem atribuições de polícia, sendo-lhes vedada a atividade investigativa, como no caso concreto.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de entorpecentes com o réu, palavras dos guardas municipais firmes e coerentes e confissão judicial - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Na segunda, ausentes agravantes e ainda que presente a confissão espontânea a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, primário o réu, faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (2/3) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

48 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

49 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO.

50 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO.