agressao a policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de bolsa da vítima mediante grave ameaça (agressão) exercida com a utilização de arma imprópria (capacete). Meliante detido por policiais avisados do roubo. Pratica do delito confessada na fase extrajudicial e em juízo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima ou pelo depoimento de policiais. Indeferimento dos pedidos de desclassificação para tentativa posto que a «res furtiva não restou recuperada, bem como para furto. Dosimetria das penas mantida, alterado apenas o regime prisional inicial para semiaberto.

3 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovada alegada injusta agressão ou tratamento violento promovidos por policiais militares quando da abordagem provocada por indivíduo que demonstra espanto ao avistar a viatura, ausentes sofrimento, vexame ou humilhação que fujam à normalidade, incabível indenização porque inexistentes os pressupostos legais responsabilizadores do Estado. Apelo não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor, condenado criminalmente, que alega ter sido vítima de agressão moral e física por parte de policiais militares. Descabimento. Abordagem decorrente da denuncia de prática de ato obsceno. Inexistência de evidências nos autos que corroborem a versão dos fatos apresentada pelo apelante. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Agressão por policiais militares. Mulher que diz ter sofrido, além de contusões, abortamento, distúrbios ginecológicos e esterilidade. Indicações de que houve provocação de tumulto e resistência à regular atuação da polícia. Impossibilidade de imputar o quadro patológico da vítima aos militares. Improcedência.

Demonstrando os autos que a autora provocava tumulto e resistiu à prisão, quando sofreu as contusões, e que o restante do seu quadro patológico não guarda nexo de causalidade com aquela ação policial, não há danos indenizáveis a serem suportados pelo Estado.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Abuso de autoridade. Excesso na atuação de Policiais Militares. Lesão corporal desnecessária. Ausência de resistência do autor à prisão. Agressão ocorrida quando a vítima já se encontrava deitada no chão e algemada. Nexo de causalidade bem demonstrado. Dano moral evidente, arbitrado o valor da indenização em dez mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

8 - TJSP Resistência. Invasão de prédio residencial. Recorrentes que resistiram à prisão, empreendendo fuga e atirando contra policiais militares. Servidores públicos que agiram de forma absolutamente regular ao tentarem abordar os meliantes. Agressão gratuita contra os milicianos não demonstrada. Configuração do delito do CP, art. 239, declarada, no entanto a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando-se a data da publicação da sentença e a do julgamento deste apelo.

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime do CP, art. 329. Resistência à prisão e agressão a policial militar. Antecedentes valorados com base em ocorrências policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 2. Recurso ordinário provido.

«1. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (verbete 444), não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento por ferir o princípio da presunção de inocência. Tendo o recorrente apenas uma condenação transitada em julgado, que foi utilizada como agravante de reincidência, é mister a readequação da pena. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão promovida por policiais militares. Tribunal a quo conclui pela não-Configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal - reconhecimento de que os policiais agiram com abuso e excesso de poder - esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil -Indenização por danos morais e materiais - Morte do genitor da Autora atingido por disparos de armas de fogo efetuados por policiais militares em serviço - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta perpetrada pelo genitor da Apelante -Afastamento do Princípio da responsabilidade objetiva - Pedido improcedente - Sentença confirmada.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LICITUDE DAS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS.

1. A revista foi autorizada pela corré absolvida, mas já havia situação flagrancial, pois esta, acreditando que o policial militar era um usuário, disse imediatamente que não poderia «lhe servir porque a P2 estava no local. 2. A então adolescente foi entregue à sua genitora e não mais compareceu ao juízo e tampouco foi encontrada, mas nos autos de 0810471-23.2023.8.19.0037, julgado nesta Câmara, admitiu que a corré é sua avó e o corréu seu marido e que os policiais encontraram as drogas no galinheiro e na areia também, não sabendo quem retirou a carga de maconha que estava escondida no carro, que sabia que o corréu foi preso outras vezes por tráfico, apesar de lá narrar ter havido agressão policial, alegação rechaçada quando do provimento do apelo ministerial. 3. O quadro retrata que no local - o terreno familiar - eram vendidos entorpecentes com regularidade e todos os parentes tinham ciência, apontando pontos diversos onde estavam escondidos e tendo esses alusão à facção criminosa, elementos comprovadores de ânimo associativo. Essa estabilidade e habitualidade no traficar igualmente se verifica da FAI da Recorrente, contra quem já foram impostas diversas medidas socioeducativas diante de seu comprovado envolvimento com a traficância, todas, pelo visto, infrutíferas. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Agressão pelos policiais. Reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - A prisão em flagrante pela suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificar de veículo automotor (CP, art. 180 e CP art. 311) foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Inexistência de ilegalidade na atuação policial - Agentes que se encontravam na via pública no interior de veículo utilizado na prática do roubo - Fundada suspeita a justificar a abordagem policial - Ausência de provas quanto à agressão ou coação por parte dos policiais contra os réus - Policiais que foram levados ao local em que a «res furtiva se encontrava por indicação de um dos corréus - Agentes de segurança que, ao serem atendidos pela moradora do imóvel, de pronto puderam visualizar parte dos objetos subtraídos no chão, pelo que autorizados a ingressar no imóvel ainda que desmunidos de mandado ou autorização da moradora - Preliminares afastadas - Prova segura - Declarações da vítima respaldadas pelos relatos dos policiais militares - Confissão parcial dos réus - Elementos de convicção dando conta da participação dos três réus no roubo e que eles, para o sucesso da empreitada criminosa, agrediram e amarraram o ofendido - Pretendidas desclassificações para furto e receptação afastadas - Marco Vinicius que, apensar de não ter entrado na casa, foi o responsável por levar seus comparsas ao local do crime e a eles dar fuga - Participação de suma importância para o sucesso do crime - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Providência discricionária do magistrado que somente deve ser alterada quando desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Regimes mantidos nos moldes em que fixados - Preliminares rejeitadas e recursos defensivos improvidos

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo e desobediência. Alegada agressão por policiais. Supressão de instância. Insuficiência probatória e desclassificação. Reexame de fatos e provas. Descabimento na via eleita. Motivação idônea para a decretação da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... (Continua)

21 - TJDF Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º -- PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 177) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS QUANDO PRESENCIARAM O APELANTE, JUNTO COM A TESTEMUNHA RAFAEL, TENDO WILKER DISPENSADO ALGO EM SEU QUINTAL, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM NO CHÃO SACOLÉS COM DROGA - APÓS QUESTIONAREM O RECORRENTE SE TINHA MAIS ENTORPECENTE, ELE INDICOU QUE HAVIA UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA, A QUAL FOI APREENDIDA PELOS AGENTES DA LEI - NO CASO VERTENTE, A DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRISÃO DO RECORRENTE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, POIS A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVE SER OBSERVADO, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL JADSON AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE TAL AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA O ACESSO DOS POLICIAIS NO ALUDIDO IMÓVEL, MORMENTE CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE AGRESSÃO PELOS POLICIAIS, HAVENDO LESÃO NO RECORRENTE, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 33/33V - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA, DO MORADOR DA CASA, QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA DELES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE WILKER - INGRESSO NA CASA, EM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INVIOLABILIDADE, SEM QUE TIVESSE OCORRIDO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE WILKER, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

23 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Alegação de invasão de domicílio por policiais militares e agressão física - Não ocorrência - Existência, em tese, de fundadas suspeitas da prática de crime permanente (tráfico de drogas) que enseja o ingresso de policiais no domicílio, consoante pacífica jurisprudência do STJ - Agressão física não demonstrada e sequer alegada pelo paciente na audiência de custódia - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de droga (837,63g de maconha e 204,92g de cocaína - massa líquida) - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

24 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico de drogas - CP, art. 33, caput. Afastada a alegação da imprestabilidade das provas sob o fundamento de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção Comando Vermelho, se depararam com o réu com uma sacola nas mãos. Ao avistar a guarnição o acusado e o outro indivíduo que o acompanhava empreenderam fuga. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Os policiais agiram, pois, no estrito cumprimento do dever legal. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo em observância ao arts. 240 § 2º e 244, do CPP. Não se afigura razoável que os policiais militares, que por força constitucional tem o dever de garantir a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), sejam proibidos de agir preventivamente realizando buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. Ressalte-se que o acusado se encontrava evadido do sistema prisional onde cumpria pena pelo crime de tráfico realizado na mesma cidade de Teresópolis. Sobre a suposta violência policial, verifica-se que o laudo de exame de corpo de delito não comprova as alegações e, acaso verdadeira, a suposta agressão deve ser investigada em procedimento próprio. No mérito, a prova é contundente no sentido de comprovar as acusações postas na denúncia. O próprio réu, em interrogatório, confirma que ele e o outro elemento estavam no local descrito pelos agentes e realmente tentaram se esquivar da abordagem empreendendo fuga. Em revista pessoal, com o acusado, foram localizados entorpecentes (cocaína, maconha e crack) devidamente embalados para venda com identificação da organização criminosa e o valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito) reais. A tese defensiva limitou-se a negativa de autoria e ao descredenciamento, sem provas, da testemunhos dos agentes da lei. Dosimetria sem alteração. Réu multirreincidente específico. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.

25 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRATICADA PELOS AGENTES POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE. LESÕES COMPROVADAS EM EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO TEM CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33 e no art. 35, majorados pelo art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. 2 Defesas pretende a declaração de nulidade da diligência que resultou no flagrante e, por derivação, de todos os atos posteriores. No mérito, requerem a absolvição dos apelantes, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de drogas para consumo pessoal. Também requerem a redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, afastmaento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, IV, e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

26 - TJRJ Direito Constitucional. Indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. art. 37, §6º, da CF/88. Teoria do risco administrativo. Óbito de Policial Militar durante o serviço. Vítima atingida por projétil de arma de fogo na cabeça, por ocasião de patrulhamento em área de risco. Criminosos que surpreenderam os policiais em emboscada, de forma que estes não puderam reagir à injusta agressão. Omissão específica do ente estatal. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelações cíveis. Policiais em ação que, é de se concluir, não estavam adequadamente guarnecidos e aptos a resistir ou evitar investidas da espécie, por não possuírem armamento compatível ao enfrentamento de criminosos armados com fuzis e metralhadoras, o que evidencia a existência de omissão específica e, por conseguinte, da responsabilidade da administração pública no ocorrido. Prover segurança aos agentes públicos e à sociedade é dever específico do Estado. Ausência de excludente de responsabilidade. Nexo causal configurado. Precedentes. Manutenção do montante indenizatório por ser adequado à extensão do dano. Desprovimento dos recursos.

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DESCOBERTA DE NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. ART. 621, I E III DO CPP. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA ATENDER OCORRÊNCIA INFORMANDO QUE UM SUPOSTO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESTARIA SE DIRIGINDO PARA A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PORTANDO ARMA DE FOGO. SUSPEITO QUE ESTAVA DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA CORRE PARA DENTRO DO IMÓVEL DA SUPOSTA VÍTIMA. POLICIAIS INGRESSAM NA RESIDÊNCIA ONDE LOCALIZAM A ARMA ESCONDIDA DENTRO DO FORNO DA COZINHA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS AMPARADOS NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RÉU. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, bem como diante de novas provas de inocência, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da atipicidade da conduta e ausência de provas. Requer seja reconhecida a nulidade da busca pessoal e domiciliar, ante a ausência de fundada suspeita do cometimento do crime. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Criminal. O acusado foi absolvido em relação à imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/04/2021 e solto em 07/05/2021. Requer o Parquet a condenação nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 24/04/2021, por volta de 17h30min, na Rua Aureliano Barbosa Faria, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo/RJ, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios indivíduos que empreenderam fuga, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 158 (cento e cinquenta e oito) sacolés de cocaína, que totalizavam aproximadamente 105g. 2. A meu ver, não assiste razão ao Parquet, haja vista que subsistem dúvidas acerca do que realmente ocorreu no dia dos fatos e consequentemente da conduta efetivamente perpetrada por este acusado. 3. O imputado teria sido flagrado por Policiais Militares em uma área dominada pelo tráfico de drogas e na posse dos materiais ilícitos mencionados na exordial. 4. O denunciado afirmou, em juízo, que os policiais militares o agrediram com uma faca, fazendo um corte no seu pulso, o que restou demonstrado pelo laudo AECD, que atestou lesão compatível com a agressão relatada. 5. Desta forma, temos indícios dessa ilegalidade que fragilizam todo o conjunto probatório. 6. O acusado afirmou que os policiais queriam mais informações sobre o tráfico. 7. Em síntese, existem fortíssimos indícios de que o acusado foi agredido e a versão apresentada pelos policiais, acerca da dinâmica dos fatos, suscita dúvidas acerca das supostas condutas praticadas pelo recorrido. 8. Tais fatos afastam a credibilidade dos depoimentos dos policiais. 9. Destarte, ante o teor dos autos, subsistem obscuridades acerca da ação policial e do que efetivamente ocorreu no dia do evento, tendo sido correta a absolvição do acusado, em atenção ao princípio in dubio pro reo, tendo em vista que a certeza irrefragável inerente a qualquer decreto condenatório não foi alcançada. 10. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

29 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma, privação de liberdade da vítima e veículo transportado para outro Estado ou País. Alegação do réu de que os elementos probatórios nos autos não são suficientes para sustentar a sua condenação. Admissibilidade. Confissão efetuada na delegacia por pressão dos policiais e vítimas, quando ouvidas em Juízo, que narraram de forma detalhada a ação delitiva, mas não foram capazes de reconhecer pessoalmente o réu como sendo autor dos delitos. Utilização do reconhecimento fotográfico somente como prova suplementar quando se verificar a impossibilidade do reconhecimento direto e pessoal do acusado. Condenação que se baseou apenas em reconhecimentos pessoais não confirmados na fase judicial. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

30 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES, OCASIONANDO PERIGO COMUM, PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES. RESISTÊNCIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 329, §2º DO CP.

Assiste razão ao Ministério Público. Narra a denúncia que, no dia 03/01/2024, os recorridos, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, assim iniciando a execução de dois crimes de homicídio, os quais não se consumaram em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, posto que as vítimas reagiram, revidando a injusta agressão e atingindo o denunciado Luiz Adriano. Indica que o crime foi cometido contra policiais militares no exercício de suas funções, com emprego de arma de fogo de uso restrito, mediante meio resultando em perigo comum (disparos efetuados em via pública), e visando assegurar a impunidade dos crimes de porte de arma de fogo e roubo, os quais praticavam em contexto de associação criminosa armada. O magistrado de 1º grau entendeu por rejeitar a denúncia em relação ao delito de resistência, sob o fundamento de que a conduta prevista no CP, art. 329 ficou absorvida pelo delito mais grave, qual seja, o de tentativa de homicídio qualificado, eis que não sobrevieram às vítimas quaisquer lesões em razão dos disparos, assim resultando incompatíveis os dolos atribuídos conjuntamente. Em sede policial os policiais militares em atuação no serviço de patrulhamento especializado da Patamo 1 e 2, descreveram ter recebido informe do roubo do Nissan Versa branco, placa BAK-3561. Que, ao localizarem o veículo, deram ordem de parada, que não foi atendida, sendo efetuados disparos do veículo na direção da guarnição. Os policiais revidaram a injusta agressão, levando o veículo a colidir, localizando, em seu interior, os recorrentes, um revólver calibre 38 com três munições e quatro aparelhos de celular. A vítima do roubo compareceu em sede policial e efetuou o reconhecimento do paciente Matheus. Como cediço, o recebimento da denúncia pressupõe um exame em cognição sumária, bastando o suporte probatório mínimo permitindo a averiguação da materialidade e dos indícios de autoria. E, in casu, os elementos de informação trazem, em tese, a existência simultânea dos crimes de resistência e tentativa de homicídio, considerando a desobediência à ordem de parada e reação imediata dos autores, com a intenção de se opor à execução do ato legal, e o atuar, em tese, mediante animus necandi, ao efetuar os disparos em direção aos policiais. Sob tal prisma, a eventual configuração de tentativa incruenta não se presta a afastar a natureza de reação violenta contra os agentes da lei participantes da diligência e no exercício de suas funções. Frisa-se que a violência, nos termos do §2º do CP, art. 329, além de circunstância elementar do ilícito de resistência, é punida de modo autônomo quando configura um delito em si mesmo, trazendo a hipótese de concurso necessário de crimes. Portanto, vê-se que o caderno investigatório traz elementos indiciários de materialidade e, ao menos em tese, da autoria da conduta, suficientes para o início da ação penal, e que a inicial acusatória descreve minuciosamente o atuar do recorrido, em consonância com as peças juntadas aos autos, as quais apontam tratar-se de conduta típica. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, e atendendo a exordial acusatória os requisitos previstos no CPP, art. 41, deve a mesma ser recepcionada. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Autorização pessoal mediante agressão por parte dos policiais. Coação afastada pela corte a quo. Nenhuma lesão apresentada no exame de corpo de delito. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TJMG Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dever legal. Mas, para que ocorra esta excludente, o agente deve manter-se dentro do estrito cumprimento do dever que lhe incumbe, podendo mesmo usar força, se preciso for, para o cumprimento da lei. Entretanto, há de usá-la na medida do necessário. Qualquer excesso penetra no domínio do ilícito punível.... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Alegações de ilicitude das provas colhidas decorrentes de agressão física e tortura suportada pelo réu, bem como de ingresso de policiais em domicílio, sem autorização judicial - Descabimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Escusas ofertadas pelo recorrente infirmadas pelo conjunto probatório - Relatos policiais seguros e dignos de credibilidade - Delito devidamente caracterizado, sobretudo diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida - Pleito desclassificatório afastado - Penas inalteradas - Básicas devidamente majoradas (1/6) em razão do expressivo montante de entorpecentes arrecadado - Na segunda fase, aumento de 1/6 em razão da reincidência - Incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da presente lei - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares.

34 - TJSP Lesão corporal e resistência. art. 129, § 9º, e 329, «caput, ambos do CP. Acusado que se encontra com a ex-companheira em uma praça, na vigência de medidas protetivas de urgência, e desfere um soco em sua boca. Réu e vítima que, em seguida, vão até a residência da genitora dela, oportunidade em que esta aciona policiais militares. Agentes públicos que são avisados sobre o descumprimento das medidas protetivas e da agressão perpetrada pelo acusado e lhe dão voz de prisão. Réu que se opõe ao ato legal, mediante violência e ameaça, entrando em luta corporal com um dos policiais, tentando se apoderar de sua arma de fogo e ameaçando os agentes públicos de morte. Prova forte. Relatos da vítima da lesão corporal confirmando que foi agredida pelo acusado com um soco na boca. Versão ofertada em juízo com o nítido propósito de minimizar a conduta do réu. Lesão atestada pela perícia. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras em relação ao crime de resistência. Versões exculpatórias do acusado isoladas e que não convencem. Condenações bem decretadas. Penas revistas, com fixação nos mínimos legais. Regime aberto não questionado. Apelo parcialmente provido

35 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o relaxamento ou revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o estado flagrancial, além de agressão ao paciente por parte dos policiais. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada nulidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado com entorpecentes diversos, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade em sua prisão. Já no que concerne às alegadas lesões sofridas durante sua abordagem, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria Geral da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual excesso no emprego da força por parte dos policiais, ressaltando-se, ainda, que, conforme afirmado pela impetrante e policiais, o paciente fugiu da abordagem, sendo necessário o uso de força para detê-lo. De outra banda, diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (35,47 g entre maconha e cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis do paciente, o qual é primário, possuidor de endereço fixo e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA LESÃO PRATICADA POR POLICIAIS. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. CRIMES DE ROUBO EM COLETIVO. AUMENTO EM METADE.

Réu condenado pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (sete vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Acusado preso em flagrante na companhia de um adolescente infrator após assaltar um ônibus com uso de arma de fogo. Preliminar de nulidade da prisão em flagrante por suposta comprovação de agressão por parte dos policiais. Afastada. Inexiste prova segura de que a lesão atestada no exame decorreu da conduta dos policiais. Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal. conjunto probatório apto a justificar a condenação. Reconhecimento pessoal não realizado de acordo com as regras do CPP, art. 227. Prescindibilidade diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítimas reconheceram o acusado logo após o crime, no local onde foi capturado. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos Dos policiais. Concurso formal de crimes de roubo em coletivo. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 40) E PELOS LAUDOS DE EXAME EM ENTORPECENTES (PD 47 E 49) - APELANTE QUE, PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 65), NEGOU AS AUTORIAS DOS ATOS INFRACIONAIS, EXPONDO QUE ESTAVA DORMINDO NA CASA DE SUA AVÓ QUANDO OS POLICIAIS A INVADIRAM, E LHE ATRIBUIRAM A PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE - SRA. RUTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PD 65), RELATOU QUE ABRIU A PORTA E OS POLICIAIS DISSERAM QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE HAVIA REFÉNS NO LOCAL E AO ADENTRAREM, REVISTARAM A CASA, MAS NADA ENCONTRARAM, PORÉM, UM DOS POLICIAIS QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DO IMÓVEL DISSE QUE HAVIA ENCONTRADO UMA SACOLA COM DROGAS, O QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, EXPONDO OO APELANTE, QUE ACORDOU

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno recurso especial. Agressão de policiais contra particular. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia não conhecido.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o fundamento de que a conduta trata-se de abuso de autoridade e não de improbidade administrativa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Busca pessoal. Tentativa de fuga diante de ordem de parada da guarnição e agressividade contra os policiais. Elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 44 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA PORTANDO O ARMAMENTO APREENDIDO - REFORMA DA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Não restou configurada a quebra da cadeia de custódia. Conforme se constata dos laudos de exame dos artefatos bélicos apreendidos, diversamente do sustentado pela defesa, há menção aos números dos lacres nos objetos apreendidos, a saber, 1066809 (arma de fogo e carregador); e 00115497 (13 munições). Ademais, cediço que não havendo a efetiva demonstração de prejuízo decorrente do desatendimento da formatação adequada quanto à parte dos procedimentos relativos à cadeia de custódia, a sua não observância constituiu mera irregularidade na fase pré-processual sem repercussão negativa à higidez da instrução probatória. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegação de agressão por parte dos policiais militares responsáveis pela prisão não verificada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Paciente surpreendido com 375 porções de drogas variadas e dinheiro, sem desprezar que ele admitiu que estava praticando o tráfico. Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data próxima. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Ordem denegada

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Investigação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Buscas pessoal e domiciliar. Alegação de agressão pelos policiais. Prova documental. Laudo do instituto de medicina legal local apontando para a compatibilidade de parte das lesões com o narrado. Direito internacional dos direitos humanos. Regra de exclusão de provas obtidas mediante tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Inviabilidade de suporte probatório no testemunho dos policiais participantes. Precedente. Inadmissibilidade das provas ilícitas e delas derivadas. Operação desdobrada em diligências e equipes distintas. Possibilidade da existência de prova independente. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Avaliação a ser realizada em primeira instância, levando em consideração o assinalado nesta decisão. Perda de suporte ao fumus comissi delicti. Relaxamento da prisão. Fixação de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida parcialmente.

1 - A inadmissibilidade nos processos judiciais de qualquer prova que se obtenha em violação da proteção contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes é chamada de regra de exclusão e decorre das obrigações assumidas internacionalmente pelo Brasil como signatário de tratados como a Convenção A mericana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.Documento eletrônico VDA43607714 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 26/09/2024 07:57:22Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 7e016227-ed56-42ab-be04-00ea02016839... (Continua)

43 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação parcial pelos crimes de lesão corporal, praticado em face de agente descrito no art. 144 da CF, e de desacato, em concurso formal (CP, art. 129, §12 e 331, n/f do 70). Recurso que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta ilegalidade da busca pessoal. No mérito, pretende a solução absolutória para ambos os delitos, por alegada legítima defesa e insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca, quanto ao crime de desacato, a fixação da pena isolada de multa e, por fim, a concessão de restritivas. Preliminar sem condições de acolhimento. Instrução reveladora de que policiais militares compareceram à Praça Getúlio Vargas, em Nova Friburgo, a fim de verificar notícia de uma briga. Ao chegarem ao local, identificaram, no meio da confusão, a Apelante e o Corréu, os quais já são velhos conhecidos da guarnição por seus comportamentos agressivos e tumultuários. Acusados que, tão logo foram abordados, não só se negaram a cessar a confusão, como se voltaram violentamente contra a guarnição, ofendendo a integridade física do PM Dênis Castilho. Acusada que, ainda, desacatou os agentes da lei, ao chamá-los de «guardinhas de merda". Policiais militares que, diante do tumulto, realizaram sua função constitucional de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública (CF, art. 144, §5º). Abordagem policial que ocorreu em razão da confusão generalizada envolvendo os Acusados e outros moradores de rua. Revista pessoal que se efetivou diante da fundada suspeita de que os Acusados pudessem portar instrumento capaz de ensejar risco aos próprios policiais e outras pessoas presentes, pois, em momento anterior, a Acusada já havia sido flagrada com uma faca. Comportamento da Acusada, que, por si só, foi suficiente para justificar a busca pessoal, nos termos dos arts. 240, §1º, d, e 244, do CPP. Advertência do STF no sentido de que «os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade de autoria inquestionáveis. Ré que, apesar de intimada, não compareceu em juízo para dar sua versão dos fatos, razão pela qual foi declarada revel. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ, confirmando a autoria dos crimes nos quais um dos agentes da lei, inclusive, figurou como vítima. Palavras dos policiais ressonantes na prova pericial. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Legítima defesa real suscitada, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Defesa que não trouxe aos autos qualquer prova de ter a Ré sofrido injusta agressão oriunda dos policiais militares. Agressão injusta que não pode ser confundida com o policiamento ostensivo, o qual foi, no caso em tela, realizado em total consonância com o ordenamento jurídico. Crime de lesão corporal positivado. Forma estrutural do delito de lesão corporal que encerra conduta voltada à mácula da integridade física ou psíquica de outrem, destituída de animus necandi. Em outras palavras: «lesão corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico (Greco, Rogério. CP comentado, p. 253). Causa de aumento de pena prevista no §12 do CP, art. 129 igualmente positivada, vez que a condição de agente descrito no CF/88, art. 144é questão incontroversa e sobejamente narrada na exordial acusatória. Crime de desacato que exige, como no caso, o emprego de ofensa dirigida a servidor público, havendo nexo de funcionalidade, traduzida pela correlação entre a agressão e o exercício da função pública. Positivação do concurso formal (CP, art. 70) não impugnada. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Inviável a aplicação da pena de multa isolada, prevista no preceito secundário do CP, art. 331, porquanto a escolha da modalidade da pena constitui expressão da discricionaridade do Magistrado, à luz das circunstâncias do fato e do perfil do agente, daí porque, havendo razoabilidade e pertinência temática na opção externada pela 1ª instância, a qual considerou a culpabilidade da Ré acima do normal e a pena de multa insuficiente, nenhuma alteração há de ser feita. Inviável a concessão de restritivas em face do não preenchimento de seus pressupostos (CP, art. 44). Correta a concessão de sursis penal, feita segundo o CP, art. 77. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso defensivo a que se nega provimento.

44 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante a saída temporária de março/2024. Insurgência Ministerial. Pleiteia a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta média. Alegação de que a conduta praticada configura falta grave. Acolhimento. Agravado que, flagrado fora da área de inclusão e do horário estipulado, resistiu à abordagem dos policiais. Além disso, o próprio sentenciado informou aos ao policiais que estava indo encontrar sua namorada. Conduta que se amolda ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP. Prova Segura. Sentenciados que ao serem agraciados com a saída temporária são advertidos de vários deveres, dentre os quais o de permanecer no perímetro e horário previamente estabelecidos. Regressão ao regime anterior determinada. Reinício do prazo para progressão de regime. Remição. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA PELOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 329. CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVA FIRME DA AUTORIA INVIABIALIZANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1)

Emerge firme da prova judicial que policiais militares realizavam patrulhamento pela Avenida da Ciclovia Chico Xavier, na altura no 37, quando viram a acusada, que trazia consigo uma sacola plástica e, ao perceber a presença da guarnição policial, a dispensou. Ato contínuo, os agentes realizaram buscas pelo local e encontraram a sacola plástica outrora dispensada, dentro da qual arrecadaram 35,0g de Canabis Sativa L. acondicionada em 12 unidades, e 2,0g de Cloridrato de Cocaína, na forma de Crack, acondicionados em 15 sacolés. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento dos policiais militares como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 4) A tese de posse para uso pessoal, apresentada pela ré não se mostra convincente. Alegações muito comuns, sem qualquer amparo nos autos, no sentido de que a carga apreendida seria destinada ao consumo próprio, constituem, no mais das vezes, uma tentativa débil para escapar da obviedade do flagrante. Além disso, a quantidade de material entorpecente não se revela ínfima, porquanto se encontre dentro dos padrões do que é hodiernamente apreendido em mãos de pequenos traficantes, justamente para evitar grandes perdas, caso venham a ser presos, como na espécie, 35,0g de Canabis Sativa L. acondicionada em 12 unidades, e 2,0g de Cloridrato de Cocaína, na forma de Crack, acondicionados em 15 sacolés, o que se afigura exagerado para quem alega ter adquirido o material entorpecente para consumo próprio, ainda que se tome por verdadeira a assertiva de a acusada ser usuária de material entorpecente. 5) A comprovação do delito de resistência escora-se igualmente na palavra dos policiais militares. Consta dos autos que a apelante se opôs-se à execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante, mediante violência física, gritos, se debatendo no chão, e, inclusive, tentou pegar o carregador da pistola do policial militar Roney, com o objetivo de escapar da abordagem policial. Nesse cenário, não houve agressão atual ou iminente da parte dos agentes públicos, mas, o fato de a agressora com atitude de ímpeto tentar esquivar-se de ordem emanada dos policiais militares. Nesse contexto, não merece agasalho a arguição de exclusão de antijuridicidade da conduta quanto ao crime de resistência, que teria sido praticada em legítima defesa. Como é cediço, a alegada legítima defesa decorre da utilização de meios moderados e necessários para fazer cessar injusta agressão, o que, a toda evidência, nem de longe ocorreu, registrando-se que a defesa não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse amparar a frágil versão apresentada. 6) Dosimetria. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 6.1) Pena-base estabelecida no mínimo legal e que não merece qualquer reparo. 6.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 6.3) Na terceira etapa, foi concedido na sentença ao acusado o tráfico privilegiado, aplicando-se a fração máxima, razão pela qual a pena da ré acomodou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa. 7) No que concerne à dosimetria do CP, art. 329, nenhum reparo a ser realizado, tendo em vista que a resposta penal foi aplicada da forma mais benéfica à ré. 8) E diante do concurso material de crimes, devidamente aplicado à espécie, a pena total da acusada restou estabilizada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 02 (dois) meses de detenção e 166 dias-multa. 9) Consta ainda que foi observada a detração do tempo de prisão cautelar, entre os dias 18/12/2021 e 25/08/2023, com restante da pena fixada em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, mais 166 dias-multa. 10) Por conseguinte, deve ser mantido o regime aberto fixado para a ré em consonância com o art. 33, §2º, c, do CP. Ademais, a sentenciante deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da violência empregada no delito de resistência, o qual tampouco foi objeto de impugnação recursal. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Tentativa de fuga e troca de tiros com policiais demonstram a falta de disposição em colaborar com o procedimento penal. Ausência de requisitos para revogação da custódia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pela defesa, que busca a revogação da prisão preventiva do recorrente, sob alegação de ausência de requisitos legais para sua manutenção. O recorrente encontra-se preso pelos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor (arts. 180 e 311, § 2º, do CP).... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor passageiro do metrô detido por seguranças do metropolitano. Agressão por ele perpetrada contra deficiente visual que se encontrava no vagão. Fato devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas no inquérito policial. Alegação do autor de que teria sofrido constrangimento. Descabimento. Ato decorrente de recusa em acompanhar os agentes do metrô, bem como tentativa de evadir-se do local, sob o pretexto de que estava atrasado para o trabalho. Funcionários que agiram dentro dos limites do poder de polícia a eles atribuído. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJRJ Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, art. 14, II, CP, art. 23, «a», CP, art. 24, CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e iminente que não provocou por sua vontade, não sendo justo exigir-se o sacrifício desse direito. In casu, tais requisitos restaram comprovados, sendo totalmente verossímil a versão do apelante de que tenha quebrado o vidro da «patamo» para conseguir respirar, motivo pelo qual se impõe a absolvição pelo delito de roubo.»... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no cotexto de violência doméstica contra a mulher. Lesão corporal contra policiais militares. Crime de resistência. Agressão física e verbal contra a companheira. Socos e cabeçada nos policiais militares. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas impostas em processo anterior que o paciente responde por violação de domicílio, desacato, resistência e contravenção penal de vias de fato. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DOS arts. 129, §13, 147, 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO SUSTENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO, SOB A TESE DE QUE O RÉU TERIA SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A SUA PRISÃO, REQUERENDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO E DA ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE AMEAÇA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO.

Alegação defensiva de nulidade absoluta do processo em virtude de agressão perpetrada pelos policiais que se rejeita. Não se pode estabelecer, com segurança, um liame entre a conduta destes e a integralidade das lesões registradas nos laudos periciais, não apenas diante do contexto delineado pelo acervo fático probatório produzido nos autos, dando conta do cenário conflituoso existente no momento da chegada dos policiais, que relataram a necessidade de contenção do acusado por ocasião da prisão, mas também se considerado o relato ofertado pela testemunha Bruna, que declarou em juízo que não viu os policiais agredirem o réu. ... (Continua)