agressao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Paciente vítima de violenta agressão policial. Tratamento médico. Garantia determinada. Lei 7.210/84, art. 14.

«O tratamento médico do detento, quando a necessidade o exige, deve ser garantido como forma de preservação do ser humano.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Agressão policial. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Trata-se de ação ajuizada contra o ESTADO por meio da qual foi concedida a indenização por danos morais pleiteada em decorrência de agressão policial sofrida pelo autor, que o deixou impossibilitado para o exercício de suas tarefas por mais de 60 (sessenta) dias. O acórdão recorrido reformou a decisão monocrática, reduzindo a verba para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que não se mostra exorbitante, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, para viabilizar a pretensão de sua redução sem adentrar no revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Ingresso em domicílio justificado. Existência de fundadas razões. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Agressão policial e invasão de domicílio. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Prisão-Pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Irresignação da Defesa.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade da prisão em flagrante. Superveniência da prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL AGRESSÃO POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS NARRADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE DROGAS EM PODER DO ACUSADO. MACULAÇÃO DA PROVA OBTIDA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENADA. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova coligida aos autos é frágil e inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra dos agentes da lei, contudo, mister que a ela se somassem outros elementos probatórios, o que, no caso dos autos, não se deu de forma veemente para sustentar um decreto condenatório, considerando, para tanto, ter sido a apreensão das drogas prejudicada pela nulidade decorrente de agressão policial, não sendo possível, desta forma, se extrair a clareza necessária a dinâmica delitiva, inviabilizando a certeza da posse das drogas com Diego, sendo inadmissíveis as provas ilícitas e as delas derivadas ¿ teoria dos frutos da árvore envenenada -, ou seja, obtidas a partir da primeira, pois a ação persecutória do Estado brasileiro, para revestir-se de legitimidade, não pode estar apoiada em elementos probatórios ilicitamente obtidos, por revelar-se incompatível com uma sociedade fundada em bases democráticas, impondo-se, por tudo isso, a absolvição do acusado, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, prevalecendo a aplicação do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência de pedido claro e inequívoco. Supressão de instância. Agressão policial, exame de corpo de delito, condições insalubres da unidade prisional. Alegações que devem ser submetidas ao juízo de origem para abertura de procedimento administrativo. Superveniência de sentença condenatória e manutenção da custódia preventiva. Quantidade de drogas apreendida que não se revela expressiva. Envolvimento de adolescente não comprovado.

1 - Embora a defesa tenha verbalizado o que entendeu ser uma «tramitação lenta», não houve pedido expresso, claro e inequívoco à Corte estadual para que avaliasse um suposto excesso na duração da custódia ou da instrução processual, fundamento de resto superado com o advento da sentença condenatória, nos termos da Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.») ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face de alegada agressão policial, ausência dos requisitos para a custódia cautelar, inidoneidade na fundamentação e desproporcionalidade na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - laudo pericial atestou ausência de lesões - decisum devidamente fundamentado - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

11 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Arguição de agressão policial e nulidade do flagrante. Inexistência de elementos a permitir aferição de violência policial contra o paciente. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO TENTADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face de alegada agressão policial e ausência de fundamentação na decisão que determinou a custódia cautelar - afastamento - superveniência da prisão preventiva - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Robustos indícios de envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas - Considerável quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder - Réu que ostenta ato infracional pretérito - Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, ante a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Contemporaneidade dos fatos - Não demonstrada, por ora, a agressão policial alegada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Dr. Marcelo de Paula Barroso em favor de Fábio Roberto Pereira, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por roubo duplamente majorado. O paciente e outros foram presos em flagrante por roubo de caminhão e carga, com restrição de liberdade da vítima. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C art. 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, PRÓXIMO À COMUNIDADE DO «CORO COME, BAIRRO MUTUAGUAÇU, SÃO GONÇALO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, TRAZIA CONSIGO, 36,98 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES CONTENDO DIVERSOS TUBOS PLÁSTICOS, E 8,13 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 14 SACOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS, PORQUE OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL, BEM COMO (2) A NULIDADE DO FEITO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUEREU (3) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RÉU QUE OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO SE LIMITOU A NEGAR A IMPUTAÇÃO, ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL. RECORRENTE QUE APRESENTOU MAIS DE UMA VERSÃO PARA AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATESTAR QUE AS SUPOSTAS LESÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO TIVESSEM NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM AS AGRESSÕES ALEGADAS, NECESSITANDO DO ENVIO DE INFORMES HOSPITALARES A CRITÉRIO DA AUTORIDADE REQUISITANTE PARA CONFECÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR INDIRETO, O QUE NÃO FOI REALIZADO. CÓPIA DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO RECORRENTE CONSIGNANDO QUE ELE FOI ENCAMINHANDO AO HOSPITAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR GUILHERME. ADEMAIS COMPETE À PARTE QUE ALEGA A COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COMO O REGISTRO DOCUMENTADO DE TODA A CRONOLOGIA DA POSSE, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO E PERICIADO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES REALIZADO NO DIA DO FLAGRANTE (12/05/2023). ADEMAIS, A PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. O FATO DE O LAUDO PRÉVIO TER SIDO CONFECCIONADO FORA DO SISTEMA PADRÃO DA POLÍCIA CIVIL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACESSO À INTERNET NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. MERA IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO FORA DO SISTEMA SPT, INCORRENDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 58231204), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 58231205 E 58231206), AUTO DE APREENSÃO (ID. 58231211), LAUDOS PRÉVIOS E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES (IDS. 58231213, 58231215 E 58231217), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE O RÉU RUAN, QUE ESTAVA CONDUZINDO UMA MOTO SEM CAPACETE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO ABORDADO. REVISTADA A BOLSA A TIRACOLO QUE ESTAVA NA POSSE DO APELANTE, FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL (COCAÍNA EM PÓ E NA FORMA DE CRACK). PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA NULIDADE DO PROCESSO POR TORTURA CONTRA O ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ACOLHIDO. REFORMADO O DECISUM PARA ABSOLVER O ACUSADO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (SOCIETAS SCELERIS) PARA A PRÁTICA DO DELITO, REQUISITOS INTRÍNSECOS AO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Alexandre dos Santos Souza contra sentença que o condenou a 11 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa, por infração ao art. 157, caput, e art. 157, § 1º, c/c art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d. Defesa alega nulidade das provas por suposta agressão policial e requer desclassificação do crime de roubo para furto, alegando estado de necessidade. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Pleito de revogação de custódia cautelar. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, CPP. Réu reincidente. Insuficientes as medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319. Prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Impossibilidade de concessão de regime domiciliar. Ausentes os requisitos do CPP, art. 318. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Ausente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Impossível concluir terem sido as agressões sofridas pelo acusado causadas pelos policiais. Procedimentos necessários para a apuração das alegações de agressão policial já realizados.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.

5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Imputação da prática de furto. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, em razão de agressão injustificada dos policiais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA.

1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho condenou o apelante a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. 2. Inconformado, o réu recorre buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas, com a confissão extrajudicial do réu e depoimentos dos policiais. 4. A pena é reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS- Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Acusado que, ao notar a presença policial, apresentou nervosismo, motivando a abordagem - Apreensão de grande quantidade de droga - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Agressão policial e violação ao direito ao silêncio - Descabimento - Ausência de provas e sequer indícios a respeito - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais - Ausência de provas, indícios ou motivos que teriam para prejudicar o réu - Quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão, que evidenciam a destinação mercantil - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência ao §3º do CP, art. 33 - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

23 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL, AGRESSÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFORMAÇÕES ANTERIORES LEVADAS À POLÍCIA MILITAR ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS PODEM SER RESULTANTES DA FUGA EMPREENDIDA PELO ADOLESCENTE EM ÁREA DE MATA. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA EIVA QUE RECOMENDE A INVALIDAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS QUE O SUCEDERAM. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ADOLESCENTE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, APRESENTA DEFASAGEM ESCOLAR E REGISTRA OUTRO PROCEDIMENTO NA VIJ, TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL LHE FOI APLICADA A SEMILIBERDADE. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão policial. Responsabilidade objetiva do ente público. Danos morais. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. O magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração no valor de condenação por danos morais que não se mostra irrisório ou exorbitante. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem compete a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu estarem presentes os requisitos para caracterização do dano moral. A revisão de tal entendimento é obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.. RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE NA PRISÃO CAPTURA. ABORDAGEM INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL A SER VISTA COM CAUTELA. AGRESSÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PERTINÊNCIA DA SUBSTIUIÇAO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Abordagem que não se mostra ilegal. Policiais militares foram acionados pelo setor de inteligência da PMERJ para que comparecessem na Comunidade São Simão/Caixa Dagua, a fim de verificarem informações acerca da prática de tráfico de drogas, quando abordaram ora paciente com o corréu Lucas , que supostamente confirmaram trabalhar para o tráfico local, apontando onde as drogas descritas na exordial estavam escondidas. Policiais durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime. Ao verificar a procedência da informação acerca da prática do tráfico e, entendendo serem, o ora paciente e o corréu citado, suspeitos, resolveram abordá-los, dentro dos limites legais da sua atuação. Alegação que a revista pessoal se deu em razão da cor da pele do ora paciente que se mostra improcedente, pelo simples fato de a grande maioria das pessoas que vivem em favelas ser negra e não terem sido revistadas. Ademais, não há qualquer elemento que prove tal argumento. Alegações sem fundamentos não servem para embasar qualquer pedido pois não passam de meras suposições. Confissão informal e ausência do Aviso de Miranda que não tiveram o condão de macular o flagrante. A previsão da CF/88, art. 5º, LXIII é endereçada ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pelo policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. In casu, os agentes públicos se limitaram a narrar a versão que o paciente teria apresentado ao ser preso. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LICITUDE DAS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS.

1. A revista foi autorizada pela corré absolvida, mas já havia situação flagrancial, pois esta, acreditando que o policial militar era um usuário, disse imediatamente que não poderia «lhe servir porque a P2 estava no local. 2. A então adolescente foi entregue à sua genitora e não mais compareceu ao juízo e tampouco foi encontrada, mas nos autos de 0810471-23.2023.8.19.0037, julgado nesta Câmara, admitiu que a corré é sua avó e o corréu seu marido e que os policiais encontraram as drogas no galinheiro e na areia também, não sabendo quem retirou a carga de maconha que estava escondida no carro, que sabia que o corréu foi preso outras vezes por tráfico, apesar de lá narrar ter havido agressão policial, alegação rechaçada quando do provimento do apelo ministerial. 3. O quadro retrata que no local - o terreno familiar - eram vendidos entorpecentes com regularidade e todos os parentes tinham ciência, apontando pontos diversos onde estavam escondidos e tendo esses alusão à facção criminosa, elementos comprovadores de ânimo associativo. Essa estabilidade e habitualidade no traficar igualmente se verifica da FAI da Recorrente, contra quem já foram impostas diversas medidas socioeducativas diante de seu comprovado envolvimento com a traficância, todas, pelo visto, infrutíferas. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de restabelecimento da sentença que absolveu o paciente. Reconhecimento de nulidade decorrente da agressão sofrida pelo acusado quando da prisão em flagrante, atestada em laudo de exame de integridade física. Condenação imposta pelo tribunal. Agressão incontroversa nos autos em face do reconhecimento pelo próprio juízo de primeiro grau. Condenação em segundo grau que só seria possível mediante a desconstituição da conclusão do juízo primevo. Acórdão que ignora a gravidade da situação e a nulidade ocorrida, decidindo pela condenação com base no flagrante ilegal. Ação penal contaminada pela nulidade decorrente dos elementos de informação obtidos mediante agressão policial. Inviabilidade de chancelar a mácula para justificar a condenação em um estado democrático de direito. Respeito à integridade física do flagranteado. Garantia fundamental. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Augusto Stellai Junior contra a sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção por desacato, absolvendo-o da tentativa de roubo. 2. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, argumentando que o réu reagiu a uma agressão policial. 3. O réu foi abordado após tentativa de roubo, e durante a abordagem, proferiu ofensas aos policiais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu caracteriza desacato; e (ii) se a reação do réu foi em resposta a agressões policiais. III. Razões de decidir 5. A análise das provas indica que o réu estava alterado e proferiu ofensas, mas há indícios de que a conduta foi em resposta a agressões injustificadas por parte dos policiais. 8. A jurisprudência do STF ressalta que a crítica à atuação de agentes públicos deve ser considerada em contextos de tensão. 9. Não estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de desacato. IV. Dispositivo e tese 10. Provimento do recurso de apelação para absolver o réu das imputações de desacato. 11. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de provas impede a condenação por desacato. 2. As ofensas proferidas pelo réu ocorreram em contexto de provocação injusta. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPP, art. 386, VII. - ADPF 496, STF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso... (Continua)

30 - TJRJ Apelação criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, caput da Lei 11.343/2006 c/c 40, IV na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

31 - TJRJ Apelação interposta pelo Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, destacando «que o juiz sentenciante não demonstra que o elemento de prova tenha sido maculado e que, no «decisum, sequer consta o dispositivo legal que o respalda. No mérito, persegue a condenação dos Acusados, ambos pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Preliminar que reúne condições de acolhimento. Juízo a quo que, tendo em vista indícios de violência policial e suposta quebra da cadeia de custódia, concluiu pela «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva e, por consequência, a absolvição dos réus". Princípio da substanciação relevante, forjado à luz dos postulados «jura novit cúria e «mihi factum dabo tibi jus, que não obriga o Juiz a dispor exaustivamente sobre todos os questionamentos das partes, cabendo-lhe apenas fundamentar sua decisão na forma dos arts. 93, IX, da CF/88, e 155 do CPP. Advertência do STJ segundo a qual «o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte". Casos dos autos, todavia, no qual, dos indícios de violência policial e da suposta quebra da cadeia de custódia, não se extrai, logicamente, a conclusão acerca da «inexistência de provas sobre a materialidade delitiva". Laudo de exame de corpo de delito do Acusado André Vicente que registra a presença de «equimoses roxas claras em região lombar esquerda, com resposta positiva para a existência de vestígios de lesão corporal. Defesa que, no entanto, não comprovou a alegada violência policial, conforme lhe obriga o disposto no CPP, art. 156, pois o fato de somente um dos Acusados estar com equimoses na região lombar esquerda, por si só, não pode conduzir à certeza da agressão policial e muito menos à nulidade de todas as provas produzidas com a consequente desresponsabilização criminal, sobretudo, porque, quando perguntado se as agressões tinham sido praticadas por algum dos policiais arrolados como testemunha de acusação, o Réu André Vicente afirmou que os referidos somente o conduziram até à delegacia policial. Juízo da Central de Custódia que determinou o encaminhamento de ofício à Promotoria de Auditoria Militar, a fim de que apure, em procedimento próprio, a prática de eventual excesso ou irregularidade por parte dos policiais, sem que haja nos autos, até a presente data, prova de que teria havido condenação do(s) policial(is) ou de que a(s) eventual(is) atitude(s) deste(s) tenha(m) contaminado o arcabouço probatório produzido sob o crivo do contraditório, já que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal (STJ). Fundamentação sentencial referente à quebra da cadeia de custódia, que tampouco se sustenta. Ausência de demonstração concreta sobre eventual adulteração da prova, apesar da ausência de apreensão formal da mochila utilizada pelos Réus para o transporte das drogas. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". RO e o laudo de exame de entorpecente que são correlatos quanto à natureza e a quantidade das drogas arrecadadas. Preliminar acolhida para anular a sentença, determinando-se que outra seja proferida com análise do mérito.

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Agressão policial. Apuração em procedimento próprio. Incursão em matéria probatória. Incabível em habeas corpus. Prisão preventiva. Quantidade de drogas e armas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - Entende esta Corte Superior que «a comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático probatório, providência incabível na via ora trilhada (AgRg no HC 669.316/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021) (AgRg no RHC 188.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). De mais a mais, «com a superveniência de decretação da prisão preventiva, ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar (HC 429.366/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 16/11/2018).... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa, posse de explosivo, uso de documento falso e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, DA ABORDAGEM SEM FUNDADAS SUSPEITAS E DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Defesa alega ilicitude das provas obtidas a partir do emprego de violência policial, da abordagem sem fundadas suspeitas e da confissão informal sem a advertência quanto ao direito de ficarem em silêncio. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma e fogo. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRELIMINARES DE NULIDADE. PENAS DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1300 (MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA PARA MATHEUS E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA PARA ARTHUR. REGIME FECHADO PARA AMBOS. PRELIMINARES DE NULIDADE. LEITURA DA DENÚNCIA NA AIJ. AGRESSÃO POLICIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIOILAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA O RÉU MATHEUS. RECONHECIMENTO DA ATENUNANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Apelantes que foram condenados pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico em concurso material porque no «Beco São Lino, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes/RJ, os ora apelantes trabalhavam como «olheiros do tráfico, e quando a polícia chegou, gritaram «sujou, tendo os demais traficantes se evadido, sendo encontrado próximo aos réus, 64g (sessenta e quatro gramas) de maconha acondicionados em 16 (dezesseis) pequenos embrulhos, 12g (doze gramas) de cocaína, acondicionados em 10 (dez) «pinos, e 05g (cinco gramas) de crack, acondicionados em 07 (sete) sacolés. Preliminar de leitura da denúncia eu improcede. A exordial se baseia integralmente nas declarações dos próprios policiais militares, sendo mera reprodução dos depoimentos prestados em sede policial. Norma do CPP, art. 212 que não consta qualquer vedação expressa à leitura da inicial para as testemunhas. Policiais que apresentaram a mesma narrativa na fase inquisitorial e sob o crivo do contraditório, estando em perfeita consonância com todo o acervo probatório. Ausência de efetiva demonstração do prejuízo causado ao réu, conforme expressão pas de nullite snas grief da norma do CPP, art. 563. Preliminar de nulidade em razão e agressão policial que não deve ser acatada. Muito embora o laudo pericial acostado tenha concluído positivamente para a prática de agressão, a alegação de que o paciente foi torturado no ato de sua captura, por si só, não é causa de relaxamento da prisão. Eventuais agressões não estão vinculadas ao fato criminoso, que culminou com a prisão. Excessos na atuação dos policiais são passíveis de apuração, pela via própria, com possibilidade de punição dos responsáveis pela violência empregada. Autoridade da central de custódia que determinou fosse oficiada a Corregedoria da Polícia Militar e ao Ministério Público junto a Auditoria Militar para apuração de eventual crime praticados pelos policiais. Crime que já estava consumado quando da captura dos acusados, sendo que eventual agressão não afasta a ilicitude e culpabilidade do ato praticado pelos mesmos, não sendo capaz de gerar nulidade em todo o processo. Preliminares que se rechaçam. Mérito. Policiais que relataram estrem os acusados cada um na extgremidade de um beco e quando a guarnição chegou, ambos gritaram «sujou! alertando os demais traficantes do local, que empreenderam fuga e descartaram em um terreno as drogas descritas na exordial. Réus que que no momento da prisão, assumiram que integravam o tráfico local, ambos na função de olheiros, bem como afirmaram que recebiam a quantia de R$ 250,00 por semana como pagamento. Apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, em regra, que só pode contar com os depoimentos de policiais, fato que ocorre devido ao «poder do crime organizado que se instalou nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, originando a conhecida «lei do silêncio". São os policiais que ali exercem suas funções, os mais aptos e capazes de desvendar o forte esquema do tráfico ilícito de entorpecentes, sua localidade, mecânica e integrantes. Policiais que além de apresentarem versões homogêneas e precisas, encontram coerência com as declarações prestadas em sede inquisitorial e ostentam total valia e legitimidade. Pertinência da Súmula 70/TJRJ. É certo que os acusados não foram flagrados na posse do material entorpecente, mas este foi encontrado próximo, em comunidade sob domínio da associação criminosa Terceiro Comando Puro, sendo que os ora apelantes, na função de «olheiros, possibilitavam de forma efetiva, a mercancia ilícita descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, caracterizando a coautoria entre eles e os elementos que conseguiram fugir. Através da «proteção realizada pelos réus como «olheiros do tráfico, a venda da droga por vapores pode ser mais tranquila e segura, além de auxiliar no sucesso da empreitada criminosa, na impunidade dos demais agentes envolvidos e contribuindo, ainda, diretamente, para impedir a ação dos agentes de segurança pública. Considerando as circunstâncias da prisão flagrancial, o modo de acondicionamento, quantidade e variedade do material entorpecente descartado por elementos que estavam na função de vapores, sendo protegidos pelos apelantes na função de «olheiros, não há margem da dúvidas sobre o destino comercial da droga que tinham em depósito e seu compartilhamento entre os ora acusados e os demais traficantes que se evadiram. Condenação pela Lei 11343/06, art. 33, que se mantém. Pleito absolutório acerca do delito de associação para o tráfico que não merece ser provido. A configuração do elemento subjetivo do tipo, com a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, restou suficientemente demonstrada. O local é de domínio da facção criminosa autodenominada Terceiro Comando Puro, os ora apelantes estavam cada um na extremidade de um beco, onde os «olheiros normalmente atuam para que os vapores realizem a mercancia ilícita salientando que tal função, por ser ligada à segurança da associação criminosa, não é realizada por neófitos no tráfico, eis que gozam de certa confiança dos integrantes do grupo, necessitando de um certo tempo de associados. Não se trata de mera presunção, mas de uma análise pormenorizada de toda a dinâmica delitiva praticada pelos acusados, a qual é arquitetada justamente para despistar a polícia e tentar descaracterizar o comércio ilícito. Ademais, após a abordagem e a apreensão das drogas, os próprios apelantes assumiram integrar o trafico local, ambos na função de «olheiro, afirmando, inclusive que recebiam na quantia de R$250,000 (duzentos e cinquenta reais ) por semana pelo serviço. Não há o que se falar em ausência do Aviso de Miranda. A uma, porque nosso ordenamento pátrio adota a nota de garantias constitucionais, e essa foi respeitada no APF acostado, quando os réus foram cientificados do seu direito ao silêncio. A duas, declarações espontâneas aos policiais militares no momento da prisão, não se encontram protegidas pelo princípio da não autoincriminação, não havendo o que se falar em prova ilícita, vez que os agentes se limitaram a narrar a versão que os acusados teriam apresentado ao serem presos. Independentemente de terem os ora apelantes admitido para os policias que trabalhavam para o tráfico na função de «olheiros, os indícios suficientes de materialidade e autoria decorreram das suas próprias prisões em flagrante. Inviável também alguém que não pertença à organização criminosa que domina a área, pratique qualquer ato relativo ao tráfico dentro dos limites de seu domínio. Demonstradas a perenidade e estabilidade exigidas para a tipificação da conduta da Lei 11343/06, art. 35, devendo ser mantida a condenação, Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Dosimetria. Pena do réu Arthur que foi majorada, motivado em sua personalidade voltada para a prática de crimes, bem como conduta social negativa diante das anotações constantes na sua FAC, além da variedade e quantidade de entorpecente apreendido, Súmula 444/STJ que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, razão pela qual retira-se essa variante do cálculo. Entretanto, deve a pena se afastar do mínimo legal, diante da quantidade e variedade do entorpecente apreendido, em especial crack e cocaína, drogas de alto poder viciante e extremamente danosos à saúde, entendendo que o aumento na fração de 1/6 se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência pátria. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 que impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado, Exasperação da pena dois réus em razão de pertencerem à perigosa organização criminosa que deve ser decotada. Não restou demonstrado que exerciam função hierarquicamente superior dentro da facção a justificar a exasperação das suas penas-base, no que as fixo no mínimo legal para ambos. Reconhecida a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem implicar na dosimetria, a teor da Súmula 231/STJ. Atenuante da confissão espontânea que não se verifica. Prova obtida no caderno instrutório se mostrou robusta a ensejar o édito condenatório, independentemente do que tenha sido falado pelos acusados aos policiais no momento da prisão em flagrante. Aduzida confissão que não foi confirmada em Juízo de forma espontânea, tendo os réus optado por permanecerem em silêncio. Regime de pena que permanece no fechado em relação ao réu Arthur, e que, diante do quantum ora aplicado, fixa-se o o semiaberto para o réu Matheus, a teor do artigo 33, § 2º, «a e «b do CP, respectivamente. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por expressa vedação legal do art. 44, I do CP. Recurso CONHECIDO e que no mérito DÁ-SE PARCIAL PTOVIMENTO para reduzir a pena-base do réu ARTHUR pelo delito da Lei 11343/06, art. 33, majorando de 1/6, reduzir as penas-bases de ambos os réus para o mínimo legal, no que tange ao delito de associação, reconhecer a atenuante da menoridade para o réu Matheus, mas sem alteração no quantum de pena em observação à Súmula 231/STJ, repousando a pena final dos réus em 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 1283 (mil duzentos e oitenta e três) dias-multa para ARTHUR, e 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, para Matheus, abrandando o regime de pena para o semiaberto em relação a este réu. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESCOLA MAIS PRÓXIMA DO LOCAL DO FATO LOCALIZADA A MAIS DE MEIO QUILÔMETRO DE DISTÂNCIA. CAUSA DE AUMETO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente autuado e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 311, 330 todos do Cód. Penal, Lei 10.826/2023, art. 16 e Lei 8069/1990, art. 244-B.

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 13 SACOLÉS DE COCAÍNA. ALÉM DISSO, TINHA EM DEPÓSITO, NO INTERIOR DO IMÓVEL QUE RESIDIA COM SEU AVÔ, PARA FINS DE TRÁFICO, 17 SACOLÉS DE COCAÍNA E 04 TABLETES DE MACONHA. DA OPERAÇÃO FORAM APREENDIDOS 04 TABLETES COM 11,2G DE MACONHA E 30 SACOLÉS COM 132,1G DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. AGRESSÃO POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11343/06, art. 28. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AMBOS OS AGENTES DO ESTADO, EM SEDE POLICIAL, RELATARAM QUE O RÉU RESISTIU À PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORÇA PARA CONTÊ-LO, BEM COMO O USO DE ALGEMAS. DECLARAÇÃO CONFIRMADA PELO POLICIAL DANILO EM JUÍZO. RÉU, EM SEDE POLICIAL, NEGOU TER SIDO AGREDIDO PELOS POLICIAIS, SOMENTE TENDO RELATADO O FATO AO REALIZAR O EXAME DE CORPO DE DELITO. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AFIRMOU TER SOFRIDO AGRESSÕES, ENTRETANTO, ADUZIU NÃO DESEJAR QUE OS POLICIAIS FOSSEM PUNIDOS. LESÕES DESCRITAS NO AECD MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM OS FATOS ALEGADOS PELOS POLICIAIS, LESÕES QUE INDICAM QUE O ACUSADO RESISTIU À PRISÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, SENDO CONTIDO PELOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDAS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA, SOBRETUDO QUANDO SE ALINHAM AOS OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. APELANTE TENTA FAZER CRER QUE A SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ERA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL, ALEGANDO QUE ESTAVA FAZENDO UM ESTOQUE PARA O CARNAVAL. VERSÃO ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, NÃO MERECENDO NENHUMA CREDIBILIDADE. EVIDENTE A TENTATIVA DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ALÉM DE POSSUIR EM SUA RESIDÊNCIA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS, TRAZIA CONSIGO 13 PAPELOTES DE COCAÍNA, QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO NAQUELE DIA, EVIDENCIANDO INVEROSSÍMIL A VERSÃO DE QUE AMBAS AS APREENSÕES SE DESTINAVAM AO USO PRÓPRIO. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. A DOSIMETRIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA DEFESA E NÃO COMPORTA REPARO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICANDO-SE O REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO, CONCEDIDA, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 44, O QUE SE MANTÉM. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade da busca veicular. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 16, § 1º, S I E III, DA LEI 10.826/03 E 244-B, DA LEI 8.069/90 (TRÊS VEZES), C/C 70, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDO À AGRESSÃO POLICIAL, ASSIM COMO DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA SER INADMISSÍVEL O PORTE COMPARTILHADO DE ARMA E SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. RELATOS DE AGRESSÃO NÃO GERAM A SUA INVALIDADE AUTOMÁTICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA APURAR EVENTUAIS ABUSOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS TINHAM INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM IMÓVEL OCUPADO POR INDIVÍDUOS ORIUNDOS DO RIO DE JANEIRO, QUE TINHAM POR FIM COMPOR E FORTALECER A FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TER EM DEPÓSITO E ARMAZENAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇOES E ARTEFATO EXPLOSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL, NA DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXCESSIVA QUANTIDADE DO MATERIAL ARRECADADO ACARRETA TEMOR E INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO CP, QUANDO O AGENTE ADMITA A AUTORIA DO CRIME PARA A AUTORIDADE, AINDA QUE PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO CÚMULO DE ATENUANTES OBSERVADO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação baseada em provas testemunhais e materiais. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Maus antecedentes e reincidência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Militar. Briga conjugal. Tentativa de homicídio. Crime cometido por Policial Militar, fora de suas funções (folga), contra outro Policial Militar no exercício de atividade de manutenção da ordem. Atividade inerente a polícia civil. Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«O fato da vítima ser policial militar, em serviço, não atrai a competência da Justiça Castrense, porquanto este estava em atividade inerente a Polícia Civil Estadual ou seja, na manutenção da ordem pública, atendendo a chamado de agressão entre cônjuges, sendo um deles o autor dos disparos. Incidência da Súmula 297/STF. Precedentes (STF, Pleno, HC 72.022/PR e STJ, 3ª Seção, CC 34.028/SP). Conflito conhecido e provido para declarar competente o D. Juízo de Direito de Pedreira/SP, ora suscitado.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Agressão de policial. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe a revisão de valor de indenização por danos morais em decorrência de agressão de policiais, quando o montante fixado não desborda dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante pela prática da suposta infração ao art. 155, §4º, IV, do CP. Decreto prisional que converteu o ergástulo em prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. Impetrante que se insurge contra a decretação alegando constrangimento ilegal e requerendo a imediata cessação do cerceamento à liberdade ou a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO TANGARÁ, BAIRRO CIDADE DE DEUS, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A INTEGRAL REVERSÃO DESTE QUADRO EXCULPATÓRIO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REVISTA NA RESIDÊNCIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESTACANDO TER OCORRIDO AGRESSÃO POLICIAL, CONFORME INDICADO NO A.E.C.D. REFERENTE AO APELANTE ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL E PROCEDÊNCIA DAQUELA DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA À REALIZAÇÃO DE REVISTA NA RESIDÊNCIA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE MANTÉM, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, RESULTANTE DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS AGENTES DA LEI, MAYCON E ALEXANDRE, ATUANTES EM COLABORAÇÃO COM O 18º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO DE TANGARÁ, ELUCIDARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO NOTARAM UMA ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL DO CÃO POLICIAL, ESTABELECENDO A PERSPECTIVA DE EVENTUAL PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS OU DE ARTEFATOS VULNERANTES NAS IMEDIAÇÕES ¿ NESTE ÍNTERIM, O IMPLICADO FOI AVISTADO, TRANSPONDO OS LIMITES DO MURO RESIDENCIAL E ADENTRANDO O IMÓVEL, O QUE REPUTARAM COMO SUFICIENTE PARA ALI INGRESSAREM, RESULTANDO NA DETENÇÃO DO ACUSADO E NA SUBSEQUENTE APREENSÃO DE UMA MOCHILA, SITUADA PRÓXIMA AO MESMO, CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE. SUCEDE QUE, OS MENCIONADOS BRIGADIANOS REPORTARAM APENAS A OBSERVAÇÃO DO ACUSADO ULTRAPASSANDO O MURO, SEM QUALQUER MENÇÃO À POSSE DA MOCHILA QUE, POSTERIORMENTE, REVELOU A PRESENÇA, EM SEU INTERIOR, DE UMA FARTA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES: 5,40KG (CINCO QUILOS E QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA; 510G (QUINHENTOS E DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA (PÓ), 150G (CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE CRACK, 80G (OITENTA GRAMAS) DE HAXIXE E 3,50L (TRÊS LITROS E QUINHENTOS MILILITROS) DE SOLVENTE ORGANOCLORADO, EVIDÊNCIA QUE APENAS FOI MENCIONADA EM SEDE POLICIAL, MAS SEM QUE HOUVESSE ALCANÇADO A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O ART. 155, DO C.P.P. OPORTUNIDADE EM QUE RELATARAM QUE A MOCHILA SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DAQUELE IMÓVEL, MAS CERTO QUE, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, CERTO SE FAZ QUE OS AGENTES ESTATAIS NÃO POSSUÍAM PRÉVIA CERTEZA DO CONTEÚDO NELA CONTIDO, JÁ QUE OSCILAVAM NA ESPECULAÇÃO ENTRE SER ARMA OU DROGA, DE MODO QUE AGIRAM EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 280) E PELA CORTE CIDADÃ, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, NO RE Acórdão/STF, E ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NO HC 598051/SP, ATESTANDO UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL ENTORPECENTE, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO DAQUELE DEFENSIVO.

48 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Agressão a policial militar. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado a condenado à pena inferior a 8 anos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (ação civil pública. Policial federal. Agressão à preso.