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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer e Indenização - Transporte aéreo público - Embargue acompanhado de animal de suporte emocional em cabine - Transporte já realizado - Dever de enfrentamento do mérito da questão - Reconhecimento - Regra de obrigação de reparar pelo prejuízo causado - CPC, art. 302 - Passageiro com necessidade de assistência especial no transporte aéreo público - Regra de procedimento - Resolução Anac 280, com as alterações trazidas pela Resolução Anac 608 e Portaria Anac 12307/23 - Solicitação prévia e dever de observância a permitir a prestação de assistência especial a partir da condição do passageiro - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Ausência - Impossibilidade de se discutir, nos limites da lide, da condição pessoal do/a passageiro/a (estado de saúde física ou mental) - Demanda vinculada à transporte de animal em cabine, sendo secundária à condição de apoio emocional - Animal e outras espécies de suporte emocional - Não modalidade cão-guia, cães ouvintes, cães de alerta, cães de serviço e pet na cabine - Transporte em cabine de passageiro - Ausência de regramento específico - Liberalidade de aceitação do serviço pelas empresas aéreas de transporte público - Portaria Anac 676/GC5, arts. 46 e 47 e Portaria Anac 12307/23 - Aceitação de transporte com limitação de serviço a rotas e cumpridas as condições exigidas - Legalidade - Reconhecimento - Exigências e limitações relativas a transporte em cabine de passageiro, seja quanto ao animal (cachorro, gato, coelho, pássaro, etc.) como ao passageiro que são permitidas pelo ente regulador e garantia de regularidade e limitação de risco a segurança e saúde pública, em especial o bem-estar e vida dos passageiros transportados e tripulação - Inexistência de direito absoluto - Regra de relativização quando presente o risco a direito comum e à segurança, saúde e à vida de todos os passageiros e da tripulação do voo - Dano por violação de direito ou excesso no seu exercício - arts. 186 a 188 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88 - Não reconhecimento - Liberdade de iniciativa contratual no exercício da atividade econômica - CF88 art. 170 - Ação improcedente - Sentença mantida, com majoração de honorários de advogado - art. 85 § 11, do CPC - Corte Especial do STJ Tema 1059.

2 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais passageiros e da tripulação - recurso parcialmente provido para autorizar a viagem do animal (cujo peso ultrapassa em 1 kg o limite estabelecido pela recorrente) dentro da caixa de transporte adequada, inclusive com adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos materiais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). Resolução 280/2013 da ANAC. Autora que possui mobilidade reduzida e limitação na sua autonomia como passageira. Direito a acompanhante. arts. 8º, parágrafo 3º, e 27 da Resolução. Descontos em passagens aéreas para acompanhante de 80% do valor do bilhete adquirido pelo PNAE. Recusa injustificada da companhia aérea a conceder o cartão FREMEC («Frequent Traveller Medical Card). Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Transporte aéreo pessoa - Cancelamento de voo doméstico por motivos operacionais afetos à ANAC - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.

6 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Prestação de serviço de transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso de 05 horas - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário - Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar situação que desse origem aos danos morais alegados pelo autor apelante - Dano «in re ipsa não caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ré apelada que prestou auxílio material e reacomodação do passageiro no primeiro horário disponível - Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC - Demanda improcedente - Sucumbência do postulante - Recurso improvido

7 - TJSP RECURSO - Não podem ser conhecidas as alegações da parte ré apelante de que «todo o ocorrido com o voo da parte Apelada se originou por conta da pandemia da COVID-19, tendo sido editada a Resolução 556 da ANAC, que reforça o item 4 do TAC, onde consta a suspensão do dever de prestar assistência material e reacomodação aos passageiros pelas Cias Aéreas, por se tratar de indevida inovação em fase recursal.

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Reacomodação. Incontroverso que, em razão do falecimento de um dos passageiros a bordo, a aeronave teve que retornar a Portugal, o que ocasionou o cancelamento do voo Embora o falecimento de passageiro a bordo da aeronave seja caso fortuito externo, tal fato não desobriga a empresa aérea de prestar a necessária assistência aos passageiros quando problemas como esses ocorrerem. Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque. Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte à autora. Assistência material. Danos morais caracterizados. Valor da indenização que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não comporta acolhimento. Sentença de improcedência mantida.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Alegação da companhia aérea no sentido de que o cancelamento ocorreu devido às condições meteorológicas desfavoráveis na cidade de embarque - Excludente de responsabilidade civil por motivo de força maior que, a princípio, não afasta o dever de prestar assistência material aos passageiros - Ausência, contudo, de prestação de assistência material aos passageiros durante o período que caracteriza falha na prestação de serviço - Descumprimento dos arts. 26, II e 27, II e III, da resolução 400 da ANAC - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso dos autores providos em parte

12 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

13 - TJSP «AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I- Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Autora que não foi informada previamente do cancelamento do voo, como prevê o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Autora que, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de reestruturação da malha aérea que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 27 e 12, §2º, da Resolução 400 da ANAC - Em que pese a reacomodação em outro voo, inexiste prova no sentido de que a ré supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Ré que não forneceu hospedagem, alimentação e/ou transporte para o novo aeroporto à autora - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material à autora durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência concedida para embarque de animal de suporte emocional. Decisão monocrática. Liminar. Recurso pela Companhia Aérea pleiteando a revogação da tutela. Urgência. Embarque no dia seguinte. Concessão parcial. Agravada portadora de necessidades específicas. Saúde do cão atestada por profissional habilitado. Possibilidade de embarque do cão de suporte emocional. Portaria ANAC que deve ser analisada em conjunto com o CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segurança dos demais passageiros. Necessidade. Liminar parcialmente concedida para determinar embarque do animal com focinheira. Voo realizado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado

15 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos consumidores.

16 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORAVEIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE COMPROVAÇAO - JUNTADA DE «PRINTS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS PASSAGEIROS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO QUE INCIDIU EM ATRASO DE MAIS 13 HORAS À CHEGADA NO DESTINO DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - DANOS MORAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E NÃO ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Autorização de embarque de animais junto à apelada na cabine de passageiros da aeronave - Animais de suporte emocional - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela antecipada concedida e cumprida na viagem de ida, em razão de Agravo de Instrumento ao qual foi dado parcial provimento por esta C. Câmara - Ausência de justificativa que possa impedir o cumprimento integral da liminar para permitir o retorno da demandante ao Brasil acompanhada de seus cães na cabine de passageiros da aeronave - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

18 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por overbooking, com realocação dos autores no próximo voo disponível, seguida de extravio temporário da bagagem - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Transportadora requerida reconheceu a impossibilidade de embarque por falha sistêmica - Falha na prestação do serviço da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Cancelamento do voo por overbooking aliado ao extravio temporário da bagagem, causaram aos autores passageiros danos morais - Quantum indenizatório - Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.*

19 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Proibição de permanência no país de destino (Chile) - Não apresentação de teste PCR para COVID-19 - Ilegitimidade passiva suscitada pela agência de turismo - Matéria que se confunde com o mérito - Exame conjunto - Condições de entrada em países estrangeiros - Responsabilidade do passageiro de acompanhamento/atendimento das respectivas exigências - art. 18, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Culpa exclusiva da parte autora pelos danos supostamente ocasionados - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Reconhecimento - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização das demandadas - arts. 734, 735 e 737 do Código Civil, 14 do CDC, e 20 da Convenção de Montreal - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

21 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Presidente Prudente a Goiânia, com conexão em São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados aos passageiros autores (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Prova documental demonstrando que o autor viajava para Goiânia com intuito de participar de curso de aperfeiçoamento profissional, sendo impossibilitado, devido ao cancelamento de voo, de frequentar um dia do referido curso - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.

22 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Demora/atraso no embarque - Perda do voo, com realocação - Incidência da Convenção de Montreal, no tocante aos danos materiais (STF, Tema 210), e do CDC, com relação aos danos morais (STF, Tema 1.240) - Comparecimento tardio para o check-in - Culpa exclusiva dos autores pelos danos supostamente ocasionados - Reconhecimento - Resolu, art. 18, Ição ANAC 400/2016 - Inocorrência de defeito na prestação de serviços - Inexistência de nexo de causalidade - Impossibilidade de responsabilização da demandada - arts. 20 da Convenção de Montreal e 14, §3º, do CDC - Pretensão indenizatória descabida - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

23 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Lisboa com destino a Campinas - Atraso do voo, remanejando os passageiros em novo voo que importou em atraso de quase 55 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do voo contratado por motivos operacionais com necessidade de manutenção não programada da aeronave, acarretando remanejamento de voo, chegando aos autores ao destino com atraso de quase 55 horas, sem a prestação de assistência material adequada de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animais junto à agravante na cabine da aeronave - Animais de apoio emocional - Cães acima de 07kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação, prejudicado o agravo interno interposto pela companhia aérea.

25 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores e das rés Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. e Gol Linhas Aéreas S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Gol Linhas Aéreas rejeitada. Cancelamento de voo. Alegação de impossibilidade de realizar os voos para Fernando de Noronha em razão da Portaria 9.433/SAI. Todavia referida portaria entrou em vigor antes da venda das passagens. Fato que não afasta a assistência material adequada pelas rés. Autores que tiveram que comprar novas passagens para o trecho de ida, com voos operados por outra Companhia Aérea, no valor de R$ 16.574,81. Reembolso do valor referente aos voos cancelados que não restou comprovado. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Parte ré que estava dentro do prazo previsto para efetuar a comunicação do cancelamento nos termos do art. 12, da Resolução 400 da ANAC. Autores que tiveram tempo hábil para adquirir novas passagens. Sentença mantida. Recursos não providos

26 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Reforma.

27 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Voo antecipado - Remanejamento e realocação de voo - Dever de informação (art. 12 da Resolução 400 da ANAC) - Reconhecimento - Companhia aérea que avisou o autor com a devida antecedência por e-mail e SMS em 3 datas diferentes - Dados cadastrais inseridos pelo próprio passageiro - Serviço efetivamente prestado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral - Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos - Dano material não configurado - Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido - Precedentes - Danos morais não configurados - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

28 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Atraso de voo. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor. Danos morais que não foram cabalmente comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

29 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Pretensão do autor de que a limitação pela Convenção de Montreal de 1.288 DES seja atribuída a cada passageiro que teve sua bagagem extraviada e não por cada bagagem extraviada - Descabimento - Hipótese em que o Decreto 5.910/2006 prevê expressamente que a limitação é por passageiro que teve sua bagagem extraviada - No caso, foram despachadas três bagagens, sendo três passageiros, e somente uma delas foi extraviada - Descumprimento contratual relativo a um passageiro - Limite de 1.288 DES como corretamente reconheceu a sentença - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

30 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso e perda de conexão de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelos autores - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos arts. 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas na hipótese - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelos passageiros, pernoitando com filho pequeno no saguão do aeroporto - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos internacionais é de 21 dias, mas qualquer extravio, mesmo que temporário, configura evidente falha na prestação de serviços da parte requerida, pelo que deve responder objetivamente, consoante letra do art. 14, I e II do CDC. 3. Não tendo os autores feito declaração especial de valor ao entregar a bagagem, aplica o limite de 1.000,00 DES por passageiro, que equivale a R$ 7.131,70, conforme conversão do dia 05/0/7/2022, devendo, por isso, a indenização ser fixada em R$ 14.263,40. 4. No presente caso, evidente que a privação dos objetos pessoais durante toda a viagem pela Europa causa constrangimento que transcende o mero dissabor. No tocante ao valor, o preceito ressarcitório abrange, inicialmente, aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou. Há, ainda, aspecto compensatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

32 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Cancelamento de voo. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Reforma. Recurso da ré. Danos morais que não foram cabalmente comprovados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

33 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo partindo de Salvador com destino a São Paulo - Sentença de procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro autor (CDC, art. 14) - Cancelamento do voo contratado por alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave destituída de indício mínimo de prova a respeito, ônus da prova era da ré apelante, além de fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo, não caracterizando caso fortuito ou força maior - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da aérea requerida - Ausência também de comprovação de assistência material prestada ao passageiro autor, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa que se comprova com o ato ilícito - Recurso negado.

34 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Relação de consumo - Caso concreto em que a ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a impossibilidade de concluir o transporte aéreo em razão das condições climáticas adversas (caso fortuito/força maior), o que afasta a responsabilidade do transportador (CCB, art. 734 e CCB, art. 737) - Condições meteorológicas impeditivas do voo na ocasião - Assistência material - Reacomodação em voo no dia seguinte, bem como fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, nos termos da Resolução 400 da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Ausência de nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral pelo atraso na chegada ao destino, já que o cancelamento ocorreu como medida de garantia à segurança dos passageiros - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados.

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. CABIMENTO EM PARTE: Em se tratando de ação regressiva, a seguradora assume a posição da segurada ou beneficiária perante o causador do dano (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Obrigação da transportadora de natureza objetiva, levando-se em consideração o seu dever de transportar pessoas e bens incólumes até o destino. Bagagem foi extraviada de forma temporária e foi devolvida apenas 36 dias após o desembarque, superando o permissivo legal (art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC), surgindo, portanto, o direito à reparação de dano. Observância do art. 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC. Por outro lado, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (RE Acórdão/STF). A indenização, portanto, deve ser limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

38 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Incontroverso o recebimento de e-mail com exigência de apresentação dos documentos do titular do cartão utilizado para compra das passagens. Companhia aérea, todavia, que encaminhou e-mail um dia antes da viagem informando os autores sobre a abertura do check-in, a se presumir tudo em termos para viagem. Extrato de cartão de crédito do qual consta o lançamento e a cobrança das passagens canceladas. Cancelamento imotivado. Ausência de amparo material. Descumprimento do regramento contido no art. 14 da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Autores que comprovaram o custo adicional com passagem aérea, o pagamento de hospedagem extra em hotel e a perda de hospedagem em Lisboa. Danos materiais devidos, pois todos esses prejuízos teriam sido evitados não fosse o cancelamento unilateral da requerida. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação cominatória. Tutela de urgência destinada a assegurar que a autora embarque em voo com destino a Portugal acompanhada de seu cão de apoio emocional na cabine da aeronave, ainda que o peso total (cão + caixa de transporte) ultrapasse o limite de 10 kg estabelecido pela companhia ré. Indeferimento. Irresignação improcedente. À luz do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, ao Judiciário não é dado se imiscuir na relação entre o transportador e o contratante do transporte, sem base legal expressa. Hipótese em que o regulamento da companhia aérea ré, valendo-se da liberdade que lhe confere o art. 15 e §§ da Resolução ANAC 400/16, é expresso ao proibir o transporte, na cabine da aeronave, de animais domésticos com peso superior a 10kg, nisso incluído o peso da caixa de transporte, que é introduzida sob o assento do passageiro, exceção feita aos chamados cães de assistência, que viajam no piso da cabine, junto do passageiro. Animal da autora que ultrapassa o peso regulamentar e não se enquadra entre os cães de assistência, à falta de treinamento específico e certificação. Analogia não podendo ser empregada para justificar o descumprimento do claro regulamento da empresa ré. De todo modo, não há condições de comparação entre a situação tratada nestes autos e a relacionada a um cão de assistência, que conta com treinamento específico e consequente certificação. E é justamente tal treinamento que faz a diferença, eliminando ou minimizando a possibilidade de descontrole do animal viajando na cabine do avião, fora da caixa, inclusive em termos de segurança do voo e de sossego para os passageiros.

40 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo de Barcelona com destino a São Paulo, com conexão em Bogotá - Atraso do voo no trecho Barcelona-Bogotá, com perda do voo de conexão, remanejando a passageira em novo voo que importou em atraso de 8 horas para chegada ao destino - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao passageiro (CDC, art. 14) - Atraso do primeiro voo contratado por motivos operacionais, acarretando perda da conexão e o remanejamento de voo, chegando a autora com atraso de 8 horas no destino final e sem a prestação de assistência material de que trata a Res. 400 da ANAC - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial da transportadora - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação - Sentença mantida - Recurso negado.*

41 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Transporte aéreo internacional. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Erro de preenchimento do nome das autoras no momento da emissão do bilhete aéreo. Percepção do erro e pedido às rés para retificação dos seus nomes constantes nas passagens aéreas dias antes do embarque. Cumprimento parcial pelas rés que gerou o impedimento das autoras de retornar ao Brasil. Inteligência do art. 8º da Resolução 400/2016 da ANAC não observado. Danos morais configurados. Falha na prestação de serviços pelas rés que respondem solidariamente, por participarem da cadeia de consumo. Quantum adequadamente arbitrado e que deve ser mantido. Condenação em danos materiais, em razão da necessidade da compra de novas passagens para o retorno ao país. Sentença extra petita nesta parte, haja vista que houve a ampliação indevida do pedido inicial após a contestação e sem o consentimento do réu. Sentença decotada nesta parte. Multa diária mantida, no valor e periodicidade anteriormente fixados, por não ser abusiva e desproporcional. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de passagens por motivos de saúde. Passageiros diagnosticados com sinais de infecção viral das vias respiratórias após contato com familiares infectados pelo vírus COVID-19. Impossibilidade de utilização das passagens por evento imprevisível e alheio à vontade dos contratantes. Necessidade de isolamento social como forma de impedir a propagação do vírus, que caracteriza justo motivo para a rescisão contratual. art. 393, Código Civil. Devida a restituição dos valores pagos, com retenção de 5%, a título de multa compensatória (art. 3º, da Resolução 400/16 da ANAC c/c art. 740, § 3º, do Código Civil). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora postulando a majoração da indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Cancelamento de voo. Caracterizada falha na prestação do serviço. Autores que foram realocados em voo para o dia seguinte, com chegada ao destino com mais de 24 horas de atraso. Hipótese, ainda, em que não foi prestada assistência material aos passageiros, que era obrigatória, por força do art. 27, III, da resolução 400 da ANAC, diante do atraso superior a 4 horas. Autores que permaneceram sem os seus pertences durante a conexão em Lisboa. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, para cada autor, totalizando R$ 6.000,00, que não comporta majoração. Valor que se reputa razoável e adequado ao caso concreto, sem evidenciar enriquecimento ilícito, apto a reparar o nervosismo, aflição e desrespeito sofridos pela parte autora com os fatos. Sentença mantida.

44 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORRÉ.

Argumentos da corré convincentes - Voo contratado que foi cancelado pelo titular das milhas utilizadas para adquirir as passagens aéreas - Autor passageiro que não foi comunicado acerca do cancelamento do voo - Inobservância pela companhia aérea ré do prazo mínimo de comunicação da alteração do voo (24 horas de antecedência) previsto na Resolução 556/2020 da ANAC e na Lei 14.034/2020 - Fatos suficientes a ensejar abalo ao autor, que não pode embarcar - Falha na prestação do serviços - Danos morais configurados - Cabível, contudo, a redução do «quantum indenizatório para R$ 5.000,00, a fim de que se cumpram de forma mais efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de reparação, diante das peculiaridades do caso concreto - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Jurisprudência - A indenização por dano moral deve ser corrigida monetariamente desde a presente data (Súmula 362, do c. STJ), pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com acréscimo de juros de mora legais, da citação - Danos materiais configurados - Manutenção do «quantum fixado em primeiro grau, diante da comprovação do prejuízo econômico suportado pelo autor. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores.

46 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de R$14.000,00 a título de danos morais (R$7.000,00 para cada autor). Recurso da ré. Pleito de reforma da sentença. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Incontroversos o atraso e o cancelamento do voo, justificados pelas condições climáticas adversas, o que afasta a responsabilidade da ré quanto ao transporte. Contudo, tais circunstâncias não isentam a companhia aérea do dever de prestar a devida assistência material aos passageiros durante o período de espera, conforme previsto pela Resolução 400 da ANAC. A ausência de assistência material adequada gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando o dano moral, não pelo atraso ou cancelamento, mas pela omissão da ré em atender às necessidades básicas dos passageiros. Comprovação de despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Indevida a restituição dos valores das passagens aéreas, pois, apesar da realocação em novo voo, os autores optaram por não utilizá-lo, sem proceder ao cancelamento formal das passagens. Redução da indenização por danos morais para R$2.000,00 por autor, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - PASSAGENS AÉREAS - PREVISÃO DE TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL -

Pretensão do autor de restituição integral do valor pago pelas passagens - Descabimento - Hipótese em que o autor optou pela aquisição de bilhetes na modalidade tarifária «Basic, ciente das condições que não previam reembolso em caso de cancelamento voluntário - Inexistência de ilicitude ou abusividade nas condições tarifárias - Recurso exclusivo do autor - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - - Voo de Cuiabá a Londres, com conexão em Guarulhos - Autora iria se encontrar com o autor em Londres para juntos seguirem em viagem à Escócia - Cancelamento do voo de São Paulo a Guarulhos, acarretando a chegada da autora a Londres com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal à Escócia - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, com repercussão geral (Temas 210 e 1240), aos danos materiais por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, aplicando-se aos danos morais a reparação integral prevista no CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira - Alegação de condições climáticas adversas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material pela transportadora aérea evidenciada, por não fornecer ao passageiro autor alimentação, hospedagem e traslado de ida e volta (art. 27, Resolução ANAC 400/2016) - Falha na prestação de serviços reconhecida - Recurso negado.

50 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. cancelamento de voo por readequação da malha. Sentença de improcedência. recurso não provido.