antecipacao da colacao de grau
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.

Agravo improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Curso de medicina. Antecipação da colação de grau com fundamento na Lei 14.040/20. Aluno que alega ter sido compelido a assinar instrumento de confissão de dívida das matérias não cursadas. Antecipação da conclusão de curso superior com previsão de redução de varga horária e estágios obrigatórios. Disposição legal que antecipou o encerramento do vínculo contratual com quitação das mensalidades até a data da prestação do serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da recorrente. Abusividade do instrumento contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada por assumir pagamentos por serviços não prestados. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Prestação de serviços educacionais. Curso de Medicina. Antecipação da colação de grau autorizada pela Lei 14.040/2020 e Portaria 383/2020 do MEC, no período da pandemia de Covid-19. Autora que obteve a antecipação da colação de grau mediante assinatura de termo de confissão de dívida relativo ao período não cursado. Abusividade do termo de confissão de dívida evidenciada. Cobrança por período não cursado considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Irresignação da ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pretensão de antecipação da colação de grau para posse em cargo público. Sentença denegando a segurança. Recurso da impetrante. A própria apelante traz em suas razões recursais a informação de que a impetrada providenciou a colação de grau e expediu o certificado de conclusão de curso. Tal informação não foi levada aos autos para conhecimento pelo D. magistrado a quo e, com isso, o mérito da ação foi julgado, sendo denegada a segurança. Superveniente perda do interesse recursal da apelante, sendo de rigor reconhecer que o recurso está prejudicado. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição de ensino ré. Pleito de anulação da sentença ou improcedência da ação. INADMISSIBILIDADE. Decisão fundamentada nos arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF. Legislação emergencial de saúde pública permitindo antecipação da colação de grau sem exigência de pagamento por disciplinas não cursadas. Abusividade do instrumento de confissão de dívida evidenciada. Consumidor colou grau sem cursar todas as disciplinas do último semestre, conforme previsto por Lei e portaria do MEC. Cobrança por período não cursado considerada abusiva sob o CDC, art. 51, IV. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidada em casos similares. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina em 18/10/2019, com a integralização curricular, restando pendente apenas o resultado do ENADE/2019, com prova prevista para meados/01/2019. Apontavam a necessidade de antecipação da colação de grau com vistas a viabilizar suas inscrições no Conselho Regional de Medicina - CRM, porquanto a maioria dos formandos já teriam proposta de trabalho ou foram aprovados em concurso, não sendo razoável que a negativa de antecipação da solenidade venha lhes prejudicar, mormente porque o ENADE apenas se prestaria para avaliação do curso universitário e da política educacional do país, e não do desempenho individual de cada aluno. Acrescentaram, ainda, a disponibilidade de realização da prova do ENADE em janeiro de 2019, com vistas a colaborarem com a avaliação institucional da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação do INEP, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem (fls. 568-571). Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do presente agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se o provimento, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Onerosidade excessiva. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prestação de serviços educacionais. Antecipação da colação de grau. Instrumento de confissão de dívida. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - As matérias pertinentes ao art. 478 do CC/2002 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE

A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão monocrática mantida.

1 - O Recurso Especial da agravante não foi admitido com base nestes argumentos: «Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente relativamente à alegada ofensa aos arts. 6º, IV, V e VI, 39, I e V, 46, 47, e 51, IV, XV e § 1º, I, II e III, do CDC, e arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, observa-se que os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, com o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito e a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado, assentando a validade do dispositivo da Portaria 01/2021 (art. 3º, III) que estabeleceu a exigência de pagamento da matrícula no último período do curso para a antecipação da colação de grau dos acadêmicos de medicina, tal como procedeu a instituição de ensino. (...) Mesmo que assim não fosse, a súplica também não deve prosperar porquanto a pretensão deduzida esbarra no óbice contido na Súmula 280/STF, que por analogia também é aplicada nos processos que tramitam no STJ. (...) Por fim, a súplica não merece prosperar pois rever o entendimento adotado por este Tribunal acerca da ausência de desproporcionalidade e de abusividade na exigência do pagamento da matrícula referente ao último semestre, implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos, das provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ". (fls. 567-571, e/STJ).... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Negativa da contratação. Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação. Prova documental apresentada em contestação. Dívida decorrente de crédito colocado em aplicativo de delivery contratado pela requerente. Ausência de impugnação específica em réplica acerca da contratação. Imptocedência em exarada. Apelação não é o momento processual para fazer impugnações aos documentos apresentados sob pena de ferir-se o duplo grau de jurisdição. Pena de litigância de má-fé à autora mantida. Recurso desprovido.

14 - TJPE Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.

«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Colação de grau antecipada no curso de medicina ofertado pela ré. Medida autorizada pela Portaria 383/2020 do Ministério da Educação e pela Lei 14.040/2020 em razão da pandemia de Covid-19. Alegação autoral de que a ré teria condicionado a expedição do certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida, pelo qual a aluna teria assumido a obrigação de pagar pelo restante do curso (disciplinas não cursadas em função da antecipação). Sentença de procedência. Recurso da ré. Afastada a preliminar de violação ao art. 489, §1º, do CPC. Sentença que veiculou as razões pela qual o termo de confissão foi considerado inválido e ineficaz. Mérito. Aplicação do CDC. Autora que preenchia os requisitos objetivos previstos na legislação em comento na data da colação antecipada. Autorização normativa para a antecipação que se reveste de excepcionalidade, dada a necessidade de profissionais da área da saúde no contexto da pandemia. Abusividade da cobrança de valores referentes às disciplinas não cursadas pela autora em razão da antecipação da colação. Exegese do CDC, art. 51, VI. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória, decorrente de suposta falha na prestação de serviços educacionais pela ré. Sentença de procedência. Insurgência da instituição de ensino ré. Descabimento. Ré que permitiu a antecipação de matérias pela autora, bem como a conclusão do curso de odontologia, convocando-a para colação, de grau e frustrando, em ato contínuo, sua expectativa, ao negar a participação. Autora que se viu obrigada a impetrar mandado de segurança para conseguir participar da cerimônia. Ré que, ainda que estivesse amparada por normas do MEC, agiu de maneira desorganizada, causando dúvidas e incerteza na autora em relação à colação de grau. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. 

17 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo CDC, art. 51, IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias próprias. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REPROVAÇÃO EM PROVA ANTECIPADA DE CONCLUSÃO DE CURSO E COLAÇÃO DE GRAU -

Pedido de nulidade da prova e indenização por perda de uma chance e danos morais, sob o fundamento de que realizada com má-fé e em ambiente hostil - Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida (crack). Elevado grau de nocividade. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo contra o indeferimento da tutela de urgência para a colação de grau e expedição de atestado de conclusão de curso universitário. Documentos que revelam a frequência da aluna, aprovação em todas as matérias e pagamento das mensalidades. Acervo probatório que, a este tempo, se revela suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela requerida que se mostra admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA.

Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... (Continua)

23 - STF Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Distribuição do ônus da prova - Culpa exclusiva da ré - Presunção relativa de culpabilidade não afastada - Dano moral caracterizado - Verba honorária devida pela ré majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau antecipada, em gabinete. Segurança concedida, para assegurar a participação, de forma simbólica, em posterior cerimônia de colação de grau. Alegada afronta ao Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido, relativo à configuração do fato consumado pelo decurso do tempo, como óbice à denegação da segurança. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/03/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Colisão lateral - Manobra saindo de estacionamento em marcha ré - Julgamento antecipado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Afastada alegação de desobediência ao sinal vermelho da sinalização semafórica - Ingresso na via preferencial de forma repentina e de marcha-a-ré - Culpa exclusiva do condutor segurado - Verba honorária devida pela autora majorada para 12% do valor atualizado da causa - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

27 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais e materiais - Acidente de trânsito com resultado morte - Colisão frontal - Julgamento antecipado - Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação que as vítimas estariam sem cinto de segurança não comprovada - Culpa exclusiva do réu - Culpa concorrente afastada - Dano moral e material reconhecidos - Verba honorária devida pelo réu majorada para 12% do valor da condenação - Precedentes da E. Corte Paulista - Recurso não provido

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO SEM RESISTÊNCIA PELA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

Ação de exibição de documentos ajuizada por Cleonice Pereira Neres contra Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a apresentação de contratos de empréstimo firmados entre as partes, os quais a requerida teria negado extrajudicialmente. Os documentos foram apresentados pela ré após a citação. ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos da Apelação 325591-8. O embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso, pois não foram devidamente analisados os critérios para a interrupção da prescrição da ação, nos moldes do art.219, §2º e 3º do CPC/1973.Argumenta ainda que a mera propositura da ação não seria suficiente para interromper a prescrição, cabendo ao autor diligenciar para que seja efetivada a citação do réu dentro do prazo prescricional. Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Em acórdão de fls. 261/263, a 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça se pronunciou acerca da interrupção da prescrição e da aplicação da Súmula n.106 do STJ ao caso presente, a saber:«[...]O cerne da presente questão, portanto, cinge-se a definir se restou devidamente caracterizada no caso em tela a prescrição da ação.Nos termos do art.23, inciso I da Lei n.8429/92, o prazo prescricional para as ações destinadas a levar a efeitos as sanções elecandas no art.12 do mencionado diploma legal é de 05 (cinco) anos contados após o término do exercício do mandato.Na hipótese dos autos, considerando que o mandato do réu encerrou-se em 31/12/2000, o marco inicial da prescrição das possíveis sanções do demandado é 01/01/2001. A presente Ação de Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850 foi proposta em 22/02/2001, deste modo, no quinquídio exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.Examinado tal ponto, cumpre verificar se a prescrição fora interrompida, através da citação válida, segundo prevê o art.219 do CPC/1973. O magistrado, em cumprimento ao procedimento especial previsto na Lei de Improbidade, determinou apenas a notificação prévia do réu para manifestar-se sobre o pedido, conforme previsão do art.17, §7º da Lei 8429/92. Nesta fase preliminar do procedimento da ação de improbidade administrativa, determina a lei que seja feita uma notificação prévia dos demandados para que apresentem defesa antes de se decidir pelo recebimentou ou não da petição inicial. No caso dos autos, fora determinada a notificação (fls. 173/179) e o demandado, malgrado instado a apresentar apenas defesa prévia, ofereceu contestação (fls. 182/183), impondo-se a angularização da relação processual, não obstante a ausência de ato formal de citação.O Ministro Herman Benjamin, relator do aludido Recurso Especial 782.934/BA, assim afirmou em seu voto: «Logo, se os apelantes, instados ao oferecimento de defesa prévia, apresentaram contestação, dispensando o rito prévio que lhes era facultado, inclusive com vistas à demonstração da ausência de justa causa para a propositura da ação de improbidade, não seria razoável declarar-se a nulidade do processo e exigir-se a repetição do ato, com nova citação. Outrossim, cumpre registrar que não teria havido qualqueprejuízo ao contraditório e à ampla defesa, constantes do art. 5º, inciso LV, pois a defesa prévia não é momento propício ao exercício de taisdireitos processuais, sendo devidametne atendidos com o oferecimento da contestação em que as partes aduziram todos os fundamentos de defesa cabíveis, requerendo, inclusive, julgamento antecipado da lide; de igual modo, o princípio do devido processo legal teria sido, em verdade, prestigiado e melhorobservado pelo Juízo a quo, dada a necessária dimensão substancial que lhe caracterize e o condicionamento formalístico aos desideratos teleológicos acima esposados.Está claro que o juízo de 1º grau obedeceu estritamente ao disposto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, devendo ser afastada a suposta ofensa à disposição legal nesse ponto. Não é necessário nova citação para oferecimento de contestação, por inexistência de nulidade. Logo, considerando que o demandando ofereceu contestação em 20/05/2005, antecipando-se ao ato citatório, houve angularização processual e portanto interrupção da prescrição, eis que o termo final do prazo prescricional é 01/01/2006.Não obstante a existência de angularização processual graças ao oferecimento antecipado da contestação, a prescrição não seria reconhecida, em virtude da demora da citação ser imputável exclusivamente aos serviços judiciários.Explico.In casu, após o oferecimento da contestação, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Ministério Público para pronunciar-se acerca da petição apresentada, o qual, pugnou pelo continuação do feito, conforme rito comum ordinário (fls.184).Conclusos os autos em 15/10/2002, apenas em 15/01/2004, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho determinando nova intimação do Ministério Público (fls.203) e posteriormente intimação do Município de Jupi (fls.208).Após a realização das diligências solicitadas, os autos foram conclusos para o MM.Juiz a quo em 13/05/2005. Observo que competia ao juiz realizar o exame de admissibilidade da ação de improbidade administrativa e a determinação da citação, atos que lhe incumbem, todavia, não foram cumpridos. Somente em 07/08/2013, fora proferida sentença (fls.212/215) reconhecendo a existência de prescrição.É assente que a ação de improbidade administrativa ajuizada tempestivamente, como no caso em tela, não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição, em razão da demora no cumprimento da citação, atribuível ao Poder Judiciario.Aplica-se à hipótese dos autos os ditames da Súmula n.106 do STJ, a saber: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Considerando a dupla fundamentação esposada, resta claro a inexistência de prescrição no caso dos autos, o que enseja, a anulação da sentença combatida, e retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.Cumpre frisar que, diante do reconhecimento da inexistência de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, resta prejudicada a análise acerca do pleito de prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento de danos causados ao erárioPor unanimidade, deu-se provimento ao apelo para anular a sentença combatida, determinando-se o retorno dos presentes autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Os Embargos à declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, quando o juiz ou o tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada à matéria de mérito ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório. Inclusive nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso sub judice, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão vergastado. Unanimemente, rejeitaram-se os embargos declaratórios.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou sua desistência da ação e extinguiu o processo, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A autora, em seu recurso, pleiteia a concessão de gratuidade de justiça e a isenção das custas, alegando que a lide não chegou a ser angularizada, uma vez que o réu não foi citado. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura e crimes do estatuto do idoso. Condenação em primeiro grau. Execução provisória da pena em benefício do paciente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima ameaçada. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Autor que sustenta a culpa exclusiva do réu - Presunção relativa de culpa do requerente que não restou elidida - Ato ilícito não comprovado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ônus da prova que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito - Sentença de improcedência - Precedentes desta E. Corte de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

33 - TJSP Acidente de trânsito. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Ausência de especificação de provas pretendidas. Prejuízo com julgamento antecipado não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Colisão traseira. Admissão de freada emergencial pelo apelado. Manobra não implica necessariamente provocação de acidente. Culpa presumida da apelante, que conduzia veículo traseiro. Ausência de prova de que mantinha distância de segurança, a qual permitiria evitar abalroamento. Recurso não provido

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Colisão de veículo na parte traseira - Informação de qualificação do réu obtida por meio de pesquisa RENAJUD - Citação por hora certa - Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que afasta os efeitos da revelia, (art. 341, parágrafo único do CPC) - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos pelo autor, (art. 373, I do CPC) - Pedido de julgamento antecipado e impugnação à habilitação de terceiro interessado expressamente manifestada pelo autor - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Ausência de comprovação de que os danos ocasionados no veículo do autor tenham sido causados pelo réu, nem de que tenham se envolvido em acidente de trânsito - Boletim de ocorrência que traz apenas a versão do autor - Fotografias juntadas com a inicial que não mostra a parte frontal do suposto veículo que teria ocasionado o acidente e nem da colisão em si, que teria atingido a parte traseira do veículo do autor - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJPR Agravo de instrumento. Tutela antecipada de ferida em primeiro grau de jurisdição. Decisão agravada proferida quando o CPC/1973 estava em vigor. Citação e intimação efetivada na vigência do CPC/2015, em cartório. Aplicação do CPC/2015. Contagem do prazo processual. Regra do isolamento dos atos processuais. Início do prazo de 15 dias úteis. Data da intimação por ato do escrivão. CPC/2015, art. 231, III. Intempestividade. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência incidental. Ampliação objetiva da lide. Não ocorrência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu a antecipação de tutela para reativação de linhas telefônicas pertencentes ao contrato objeto da lide. A questão em discussão consiste em saber se houve ampliação objetiva da demanda em momento processual inoportuno (após a citação e sem consentimento do réu), se o prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável e se cabível a fixação de astreintes. Ocorrência de alteração contratual na via administrativa. Inovação recursal. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra ampliação do objeto do processo. As linhas telefônicas listadas constam do contrato objeto da ação e o pedido principal abarca o restabelecimento dos valores cobrados e dos próprios serviços contratados. Funcionamento das linhas que é inerente à própria execução do contrato. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento da obrigação imposta à parte. Valor e prazo para cumprimento proporcionais e razoáveis. RECURSO DESPROVIDO. 

37 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/CONTRATOS. SENTENÇA QUE DECLAROU APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

Procedimento que apenas admite a interposição de recurso contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova requerida pelo autor. CPC, art. 382, § 4º. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA.

Ação de exibição de documentos proposta pela autora, com o objetivo de obter cópias de contratos de empréstimo pessoal celebrados com o banco réu. A parte autora alegou que, apesar de solicitar os documentos junto à agência bancária e enviar notificação extrajudicial, não obteve êxito na obtenção das cópias. A ré, após ser regularmente citada, apresentou os documentos solicitados, sem resistência processual. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora nega ter firmado contrato com a ré. Elementos do contrato que colocam em dúvida a sua higidez. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada e retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada a prova pericial pleiteada... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CESSÃO - ÁREAS AEROPORTUÁRIAS DESTINADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL - APELO DA PARTE AUTORA -

Insurgência da apelante quanto à alteração do valor da causa pelo juiz, de ofício, quando da prolação de sentença - Descabimento - A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor - Pleito de declaração da inexigibilidade da Remuneração Mensal Mínima («RMM) afastado - Cabível, entretanto, ante a excepcionalidade da situação de colapso da saúde pública mundial, que ocasionou impedimento de ordem extraordinária, por força maior, do regular funcionamento das empresas, a redução do montante a ser pago - Adequada às circunstâncias do caso concreto a redução do valor a ser calculado a título de RMM para o patamar de 20% do quanto previsto originalmente, relativo ao período compreendido entre março a setembro de 2020 - Interpretação análoga aos arts. 317, 413 e 478 do Código Civil - Observada, ainda, a manutenção dos pagamentos efetuados, durante todo o período discutido in casu, por meio de sistema de RMV (Remuneração Mensal Variável) correspondente à 98% do faturamento líquido dos estacionamentos (RLO), além do pagamento dos créditos de PIS e COFINS - Resolução antecipada do contrato, em razão de força maior - Patente crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 que autoriza a resolução do negócio por onerosidade excessiva - Fato extraordinário e imprevisível que não se encontra inserido nos riscos definidos pelos contratantes - Ausente violação ao art. 421-A, caput e, II, do CC - Sentença reformada - Alterada a distribuição da verba sucumbencial fixada em primeiro grau, ante o reconhecimento de sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.

«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. ... (Continua)

43 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sonegação fiscal, organização criminosa contra a ordem econômica, receptação qualificada e lavagem de capitais. Operação reditus. Prisão preventiva. Denúncia. Apontado líder da organização. Decreto prisional fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Descumprimento da Resolução 62 do cnj. Covid-19. Prisão domiciliar e outras medidas cautelares. Inovação recursal. Não demonstração da adequação do recorrente às hipóteses. Matéria que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau a qualquer tempo. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Sonegação fiscal, organização criminosa contra a ordem econômica, receptação qualificada e lavagem de capitais. Operação reditus. Prisão preventiva. Denúncia. Apontado líder da organização. Decreto prisional fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Descumprimento da Resolução 62 do cnj. Covid-19. Prisão domiciliar e outras medidas cautelares. Inovação recursal. Não demonstração da adequação do recorrente às hipóteses. Matéria que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau a qualquer tempo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

45 - TJPE Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Matéria que deverá ser investigada pelo juízo de piso na seara própria. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. MATÉRIA APRECIADA EM GRAU DE RECURSO- Manteve-se a decisão interlocutória que com lastro no CPC/1973, art. 273, I, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o réu/agravante se abstenha de promover a inclusão do nome do autor/agravado nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito em razão da dívida discutida na lide e também de suspender a cobertura securitária de atendimentos médico-hospitalares aos associados e seus dependentes, até decisão ulterior do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); Determinação de intimação da parte autora/agravante para depositar, em conta poupança judicial na agência do Banco do Brasil S/A, o valor que pretende consignar, devidamente atualizado, assim como as parcelas que se vencerem no decorrer da lide; determinação de citação da parte ré/agravante para que, com a máxima urgência, por mandado para no prazo de 15 (quinze) dias, levantar a importância depositada ou oferecer contestação ao pedido, sob pena da incidência dos efeitos da revelia (CPC, art. 893, I e II). ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO E ATIVAÇÃO DA LINHA TELEFONICA DO AUTOR, COMPLETANDO A PORTABILIDADE DO NÚMERO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE REVOGAÇÃO, DIANTE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU. PREVALECIMENTO DAS ASTREINTES, AO MENOS NESTE MOMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a ré proceda ao restabelecimento e ativação da linha telefônica do autor, completando a portabilidade operada, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pretende a demandada a revogação, sob o argumento de que está impossibilitada de cumprir a obrigação que lhe foi dirigida, uma vez que a linha já se encontra ativada junto a terceiro. 2. Entretanto, não trouxe a agravante elementos suficientes a comprovar a posse da linha junto a outro cliente, não servindo a impressão da tela colacionada na peça de defesa como prova inequívoca. 3. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ficando, no entanto, aberta a possibilidade de revogação da medida liminar, diante de efetiva comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que deverá ser apurado em primeiro grau. 4. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento, não havendo motivos para conversão da multa em perdas e danos.... (Continua)

47 - TJPE Civil e processual civil e CDC. Embargos de declaração no agravoe em sede de agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Acordão mantido. Na origem ação de consignação em pagamento. Possibilidade da via eleita. Alegação de cobranças superiores aos devidos e aumento abusivo das faturas enviadas. Deferimento da tutela antecipada em sede de 1º grau. Observância do disposto no CPC/1973, art. 273. Discussão de disposições contratuais que tratam de sinistralidade. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo, sob pena de se incorrer em supressão de instãncia. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus - Estelionato, lesão corporal, desacato, resistência e injúria racial - Defesa que alega cerceamento de defesa porque: (i) as alegações objeto da resposta à acusação não foram analisadas a fundo pelo Juízo de Primeiro Grau ao confirmar o recebimento da denúncia; e (ii) foi indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa - Decisão de recebimento da peça acusatória que não se reveste de nulidade - Pacífica a jurisprudência no sentido de que a decisão de confirmação do recebimento da peça acusatória deve ser lançada com cuidado, sem antecipação de análise acerca do mérito da ação penal - Por outro lado, impõe-se reconhecer o cerceamento de defesa no ponto relativo ao indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pela Defesa das pacientes - Embora caiba ao juízo a prerrogativa de recusar diligências que se apresentem meramente dilatórias, desprovidas de relevância ou desconexas com o objeto do processo, tal faculdade demanda que sejam explicitados, de forma fundamentada, os motivos que embasam tal decisão, o que não se deu no caso concreto - Legislação processual penal, especificamente no que tange ao CPP, art. 396-A, que não estabelece critérios que diferenciem as testemunhas por sua natureza (fática ou abonatória) - Coação ilegal reconhecida para que o D. Juízo de Primeiro Grau colha os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa - Ordem parcialmente provida para tal finalidade

49 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado de mérito - Provas reunidas que se revelavam suficientes - Preliminar rejeitada - Mérito - Réu que sequer negou ter colido contra a traseira do veículo da parte autora ou afirmou que dele mantinha distância segura - Alegação de que seu preposto freou bruscamente que, nas circunstâncias do caso, não afasta a responsabilidade. Condutor que deixou de observar o dever de cautela - art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Honorários sucumbenciais devidamente fixados, de forma equitativa - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários, observada, contudo, a gratuidade agora deferida.... (Continua)

50 - TJSP Locação comercial. Demanda revisional ajuizada pela locadora. Concessão de tutela antecipada requerida para a fixação de aluguel provisório correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor final pretendido. Insurgência da corré locatária. Pertinência. Previsão do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «a que não tem aplicação automática. Parecer técnico apresentado pela autora que se mostra frágil. Conveniência de se possibilitar o prévio debate, antes de eventual intervenção judicial nos moldes da pretendida, voltada a interferir no valor do aluguel. Aluguel ao final arbitrado que, de todo modo, retroage à data da citação, de modo que não há urgência em sua modificação, ou prejuízo à autora em se aguardar o aprofundamento cognitivo. Decisão de Primeiro Grau reformada, para suprimir o arbitramento provisório. Agravo de instrumento da ré provido