apelacao agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão do Relator que indeferiu a gratuidade processual à apelante - Julgamento de deserção da apelação - Agravo interno prejudicado... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão monocrática, proferida nesta instância recursal, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Perda superveniente do interesse recursal, diante do julgamento do recurso de apelação. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência em recurso de apelação. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO REANALISOU O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE - O

juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava condicionado à alegação e comprovação da alteração de sua situação econômica, o que inexistiu na petição de interposição da apelação - Agravo interno desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Incidente de concessão de efeito suspensivo à apelação. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora para determinar a continuidade da cobertura do plano de saúde, até que promova a portabilidade, no prazo de 90 dias a contar da intimação desta decisão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.012, §3º, I e §4º do CPC. Aplicação do Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal. Efeito suspensivo concedido à apelação. Agravo Interno desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação. Agravo interno manejado para obter os benefícios da justiça gratuita. INADIMISSIBILIDADE. Pedido de gratuidade manifestamente impertinente. Vedação expressa prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Decisão monocrática mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão monocrática deste Relator que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção - - Recurso restrito à fixação e distribuição da verba honorária - Preparo recolhido em conformidade o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença e não com base no valor da causa - Possibilidade - Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes deste TJSP - Reforma da decisão do Relator que determinou ao agravante a complementação do valor do preparo de sua apelação - Agravo interno provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão que não conheceu do pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Ação ajuizada durante a tramitação de agravo regimental interposto perante o C. STJ na ação penal de origem. Trânsito em julgado que deve ser comprovado no ato da propositura, demonstrando a existência de processo findo. Inteligência dos arts. 621, caput; e 625, § 1º, do CPP. Jurisprudência da E. Corte Superior e deste C. Sodalício - Pleito que, ademais, não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pretensão de mera releitura do acervo probatório e refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03, c/c 69 do CP) - Recurso tirado contra r. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - INTEMPESTIVIDADE. Decurso in albis do prazo quinzenal (CPC/2015, art. 1.021). Inteligência do CPP, art. 798, § 1º - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta Turma Julgadora - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno não conhecido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação. Oportunizada a juntada de documentos probatórios da hipossuficiência alegada. Documentos apresentados que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Benefício indeferido. Ausência de interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Pedido de parcelamento do preparo recursal. Parcelamento que é benefício garantido pelo CPC àqueles que tiveram a gratuidade de justiça deferida em parte. Pleito afastado em decisão monocrática terminativa que declarou a deserção do recurso de apelação. Agravo Interno que não ataca a decisão monocrática terminativa, mas busca a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Prazo recursal que deve ser contado da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Reconhecimento da intempestividade que é de rigor. Recurso não conhecido, porque intempestivo... (Continua)

15 - TJSP Agravo Interno - Decisão deste Relator que, em juízo de admissibilidade, conheceu do apelo, pois considerado tempestivo e com preparo devidamente recolhido. Embargos de declaração que, com fulcro no art. 1.026, CPC, tiveram o condão de interromper o curso do prazo recursal (apelação) - Agravo Interno desprovido.

16 - TJSP Agravo interno - Omissão - Ocorrência - Necessidade de manifestação quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do Tema 988 do E. STJ ao caso concreto - Deferimento do pedido de expedição de ofícios para a tentativa de localização da ré - Pedido indeferido anteriormente nos autos de forma fundamentada - Defensoria pública que não recorreu da decisão - Preclusão verificada - Inutilidade da análise da matéria em sede de apelação - Agravo interno provido para suprir omissão e determinar o provimento do agravo de instrumento, prosseguindo-se o feito na origem - Recurso provido, com determinação

17 - TJSP -

Agravo interno contra decisão que determinou o recolhimento do preparo da apelação - Ação declaratória de inexigibilidade do débito - Petição inicial indeferida, com determinação do recolhimento da taxa pelo cancelamento do processo - Apelo desacompanhado do preparo recursal - Determinação de recolhimento, porque a justiça gratuita foi rejeitada no curso do processo, não houve agravo contra tal decisão e o pedido não foi reiterado na apelação - Agravo interno não provido... (Continua)

18 - TJSP *Agravo interno - Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida - Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido. 

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Ausência de fundamentação da sentença de 1º grau. Inocorrência. Devolução dos autos ao tribunal estadual para prosseguir com o julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

1 - Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não caracterizada. Pretensão ao afastamento honorários advocatícios fixados pelo juízo. Improcedência, diante da rejeição, pelo tribunal, dos pedidos formulados na apelação. Agravo interno a que se nega provimento.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da sua intempestividade. Reconhecida nulidade de algibeira em razão da não alegação do vício no primeiro momento que a empresa agravante se manifestou nos autos após a prolação da sentença. Irresignação da agravante. Sem razão. Pretensão de anulação dos atos praticados, com restituição dos prazos processuais. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos. Agravante que compareceu em duas oportunidades após o ato que considera nulo e não se manifestou a respeito de tal eiva. Deficiência na intimação que não pode ser guardada como «nulidade de algibeira, a ser invocada quando interessar ao recorrente supostamente prejudicado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, pela perda superveniente do objeto - Insurgência dos recorrentes - Pedido de reconsideração - Alegação de que deve ser aguardado o trânsito em julgado da apelação interposta - Descabimento - Apelação que não foi conhecida - Recurso especial interposto que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento realizado pela via editalícia - Sentença de extinção do feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Inovação recursal - Alegação de prévia notificação postal - Matéria não previamente alegada e apreciada na origem - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de juros abusivos. Superação da média do BACEN. Situação que por si só não indica abusividade. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não admitida porque não foi apresentada juntamente com a alegação de falta de intimação da decisão que julgou embargos de declaração na origem. Falta dessa alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, com a resposta à apelação da parte contrária. Preclusão. CPC, art. 272, § 8º, e CPC, art. 278. Decisão agravada que cumpre manter. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão proferida em medida cautelar visando o bloqueio de valores. Alegação de inadequação da medida antes da interposição da apelação. Prejudicada tal alegação, pois a apelação já foi interposta. Medidas cautelares que podem ser interpostas no processo a qualquer tempo e antes de interposição de recurso. Tutela provisória adequadamente requerida em segundo grau, como prevê o art. 932, II do CPC. Alegação afastada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Pretendida anulação do julgamento em Plenário, diante de violação do direito ao silêncio - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (apelação) - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática em que reconhecida a intempestividade da apelação - Comunicado 435/2023 deste Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da decisão, por não ter sido proferida por órgão colegiado - Comunicado que suspendeu os prazos processuais, não se tratando de simples prorrogação para o primeiro dia útil subsequente - Nulidade afastada, em se tratando de decisão que inadmite recurso - Possibilidade de o relator decidir tal questão - Tempestividade da apelação - Acolhimento - Suspensão dos prazos processuais nos dias 6 e 7 de novembro de 2023 - Inteligência do CPC, art. 221 - Hipótese de suspensão de prazo, e não simples prorrogação do vencimento para o próximo dia útil - Exercício de juízo de retratação.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao CPP, art. 226 - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (apelação), já manejado e em fase de processamento - Constrangimento ilegal não caracterizado - Agravo desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos agravantes, pois insubsistente a alegação de hipossuficiência. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pelo agravante. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada em face da decisão monocrática que, em recebimento de apelação, determina o recolhimento de preparo. Não acolhimento. Agravante que, instado na origem a acostar documentos comprobatórios da alegação de hipossuficiência, quedou-se inerte. Ausentes elementos que indiquem a adequação ao benefício pretendido, devido o recolhimento do preparo para conhecimento do recurso interposto. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não conheceu da apelação em razão da deserção. Insurgência da apelante com vistas à concessão da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Decisão atacada que nada versou sobre o benefício da gratuidade. Em realidade, tal benesse não foi sequer pleiteada nas razões de apelação, sob a alegação de que já havia sido concedida, a despeito de ter sido constatado seu indeferimento na origem. Reclamo inoportuno. Falta de interesse recursal na modalidade adequação. Precedente desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Admissibilidade recursal - Indeferimento de benefício de justiça gratuita a pessoa jurídica que não atendeu a determinação judicial de comprovação da impossibilidade de recolhimento do preparo do recurso de apelação - Alegação de que os autos contêm a documentação comprobatória da incapacidade financeira da agravante - Rejeição - Documentação que remonta ao ano de 2019 e foi seguida por recolhimento das custas iniciais - Não desincumbência do ônus da prova da impossibilidade de recolhimento do preparo - Súmula 481 do C. STJ - Decisão monocrática mantida - Agravo interno IMPROVIDO, com determinação de conclusão oportuna dos autos de apelação... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pleito de anulação dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2018 a 2021. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, determinando a redistribuição livre do feito. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Prevenção não configurada. Recurso anterior interposto contra decisão tirada dos autos de ação ordinária, que visa à anulação de créditos tributários de exercícios diversos. Objetos distintos. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravante que se insurge contra despacho em recurso de apelação que indeferiu o benefício da justiça gratuita, vez que a mera declaração juntada às fls. 245 não tem o condão de comprovar de forma inequívoca a alegada condição de hipossuficiência - Alegação da agravante de que é pessoa idosa e, por isso, faz jus à gratuidade - Descabimento - Tal fato, por si só, não gera automaticamente o direito a referida benesse - Gratuidade de justiça indevida - Agravo Interno improvido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que julgou deserto recurso de apelação. Insurgência do réu. Alegação de que é uma entidade sem fins lucrativos, de modo que estaria isento do recolhimento de custas de qualquer natureza. Incidência da súmula 481 do C. STJ. Situação em que foi concedido prazo para o agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de gratuidade de justiça em apelação. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto em face de decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de Ação Rescisória - Manutenção - Ação de rescisão contratual e indenização - Parcial procedência - Alegação de violação à norma jurídica - Afastamento - Questões não levantadas em sede de apelação - Julgamento extra petita expressamente afastado pelo acórdão rescindendo - Discussão de mérito inviável pela via eleita - Extinção mantida - Recurso desprovido, com imposição de multa aos agravantes... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do apelo interposto, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.010, III - Insurgência da requerida/apelante - Alegação de que a sentença é enfrentada pela apelação - Descabimento - Razões do apelo que apenas repisam, com outras palavras, as teses apresentadas com a contestação, não havendo a impugnação dos fundamentos da sentença - Razões do agravo interno que são igualmente genéricas - Recurso interposto com intuito protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que não conheceu de recurso de apelação por deserção - Alegação de recolhimento do valor da complementação no prazo determinado, sendo, no entanto, realizada a juntada do comprovante em processo diverso - Peticionante que é o responsável pelo correto cadastramento no sistema deste Tribunal - Art. 9º da Resolução 511/2011 do Órgão Especial - Tempestividade da comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto objetivo do recurso - Saneamento após o decurso do prazo assinalado para cumprimento do ato que não se mostra cabível. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Ação de anulação de usucapião e registros públicos - Recurso interposto contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos ao aresto que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos ora agravantes - Decisão prolatada por órgão colegiado, que não pode ser desafiada por agravo interno - Inadequação da via eleita - Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso interposto em desfavor de decisão do Juízo de origem que rejeitou a alegação de nulidade da audiência. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em apelação ou contrarrazões. Recurso de agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46415)... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Pleito indeferido. Oposição de embargos de declaração. Rejeição. Inconformismo do executado. Alegação de cerceamento de defesa, inexequibilidade do título e abusividade na taxa de juros. Matérias atinentes ao mérito da demanda, sendo inviável a discussão em pedido de efeito suspensivo à apelação. Recurso que não é dotado de efeito suspensivo (art. 1012, CPC). Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que indefere requerimento de distinção, em face de despacho que suspende curso de apelação. IRDR/TJSP 51. Insurgência da apelante, insistindo na alegação de distinção. Desacolhimento. Probabilidade de julgamento que afirme a existência e validade do contrato questionado, com necessidade de julgamento sobre prescrição e sobre efeito de inserção na Serasa Limpa Nome, sobretudo porque a apelante pretende indenização por danos morais. Não caracterização de distinção. Despacho mantido. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Assistência judiciária gratuita - Insurgência das apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por elas interposto, em razão da deserção - Alegação de nulidade absoluta em razão da ausência de intimação para o recolhimento do preparo - Descabimento - Hipótese em que as apelantes foram devidamente intimadas para o recolhimento do preparo após o indeferimento dos respectivos pedidos de concessão da gratuidade de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Recurso. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Embargos do devedor. Lei nova. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo interno em agravo de instrumento não conhecido. Sentença de improcedência em embargos à execução. Recurso impróprio. Cabimento de apelação.

«Argumentação do recorrente que não autoriza a reforma da decisão. Embargos do devedor opostos antes da vigência da Lei 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento da sentença. Descabimento da aplicação das novas regras, na medida em que deve ser observada a lei vigente na época do ajuizamento da demanda incidental, com natureza de processo próprio. Precedente do STJ. Contra sentença, o recurso cabível é a apelação. Agravo interno improvido.... (Continua)