artigo 535 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Encerramento de conta corrente sem solicitação. Banco. Notificação prévia ao correntista. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.

«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Pecúlio post mortem. Tribunal a quo aplicou ao caso a Lei 285/1979. Exame da controvérsia. Necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inviabilidade. STJ. Apreciação. Violação. Artigo. Constituição. Competência. STF. Falta de prequestionamento.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo ou princípio, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência. Indicação. Vícios. Artigo. 535 do CPC.

1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao reexame em substância da matéria julgada aduzindo, para tanto, matéria até então não suscitada.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, artigo 535. Alegação. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Dívida ativa não-tributária. Execução fiscal. Decreto 20.910/1932. Aplicação.

«1. Não houve pronunciamento sobre o disposto nos artigos 2º da Lei 6.830/80, 39 da Lei 4.320/64, 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, e 126 e 127, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e, a despeito da interposição de embargos de declaração nas instâncias ordinárias, o Tribunal de origem permaneceu silente sobre a questão aventada no recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inviável dissídio jurisprudencial por violação ao CPC/1973, art. 535. OCPC/1973, art. 37 não se aplica ao agravo de instrumento do artigo 522 do mesmo diploma legal.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ipi. Creditamento. Correção monetária. Resistência do fisco. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de violação de artigo da Constituição Federal. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do comando imposto pelo artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos da licc. Carga eminentemente constitucional.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Servidor público. Incorporação de gratificação. Violação do artigo 535. Não ocorrência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do acórdão quanto a preliminar de inépcia da cautelar e ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de redução dos honorários advocatícios. Omissão sanada. Honorários fixados nos moldes do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º não comportando redução. Omissão parcial sanada, mas sem efeito modificativo. Preliminar de inépcia afastada pela sentença de primeira instância, a qual foi adotada como fundamento do acórdão nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de violação artigo 20, § 3º, alíneas a e b, e § 4º, artigo 17, inciso II, artigo 18, artigo 535 e CPC/1973, art. 801, inciso III e CF/88, art. 93, inciso IX. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

13 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de indicação do artigo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao artigo. 535 do CPC. Inexistência de contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão recorrido. Recurso a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c com pedido de repetição de indébito, na qual o contribuinte buscou, com base na alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, art. 3º, § 1º, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS. Após o acolhimento parcial do pleito em primeira instância, a Fazenda Nacional apelou, ocasião em que defendeu, entre outras teses, que «a aplicação das leis posteriores (Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002) deve se dar normalmente pelo Fisco, eis que não há nenhum óbice constitucional ou legal para tanto". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Universidade Federal da Paraíba-UFPB desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Alegação genérica de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Vedação. Decisão fundada em informações da contadoria do juízo. Fé pública. Presunção juris tantum dos cálculos. Conclusões firmadas no voto condutor. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a recorrente desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que tem por objeto o pagamento do reajuste de 28,86% deferido em título judicial em favor dos substituídos do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB). ... (Continua)

17 - TJSC Agravo interno em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 1º. Código processo civil. Ação de cobrança. Fatura de água e esgoto. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no juízo a quo, com o consequente indeferimento da petição inicial. Interposição de recurso de apelação cível pela concessionária de serviço público. Negativa de seguimento ao recurso, com lastro no «caput do CPC/1973, art. 557. Decisão em confronto com entendimento do STJ, firmado no REsp. 1.117.903/RS, processado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em casos tais, o prazo prescricional é decenal (art. 205 do estatuto civil). Orientação encampada por esta corte de justiça, na ocasião do julgamento da apelação cível 2013.033679-2, submetido à análise do grupo de câmaras de direito público nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - É decenal o prazo de prescrição a ser observado nas ações destinadas à cobrança de fatura relacionada à prestação de serviço público. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Vulneração aos arts. 165 E 458, ambos do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Ausência de comando capaz de sustentar a tese no artigo apontado como violado. Óbice ao conhecimento do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não-ocorrência. Recurso especial. Alíneas «a e «c da o permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo de lei violado. Súmula 284/STF. Alegação inovadora de ofensa a artigo legal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Arts. 461, 462, 463, 503, 505, 512, 513, 515, 517 do CPC, de 1973 mera indicação dos dispositivos supostamente afrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538, do CPC, CPC/1973. Não demonstração. Súmula 284/STF. Audiência preliminar. Produção de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - Ao apontar ofensa aos arts. 459, 515, 535, 536, 537 e 538 do CPC, de 1973, os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Adjudicação compulsória. Contrato de permuta. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Prazo prescricional aplicado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de ofensa ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Empresa pública. Natureza jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do benefício previsto no artigo. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando tutela jurisdicional para fins de transferência da propriedade dos imóveis pertencentes ao ente federado réu, e prometidos em permuta, ou, em caso de impossibilidade, rescindir o contrato de promessa de permuta, com imissão de posse no imóvel de sua propriedade. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo declarada prescrita a pretensão autoral. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Exclusão da multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538. Agravo provido em parte, apenas para excluir a multa do CPC/1973, art. 538.

«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada no tocante à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, com novo exame do feito nessa parte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Restituição do pis recolhido com base nos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do artigo 535, II, CPC/1973. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida em sede de ação anulatória para declarar inexistência de relação jurídico tributária ao recolhimento de PIS com base nos Decretos- Leis 2.445/88 e 2.449/88, que determinou a conversão dos depósitos em renda da União, por terem sido inferiores aos valores devidos a título de PIS-faturamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Análise acerca da ocorrência de preclusão. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão reconhecida. Julgamento extra petita. Inexistência.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, reconhecendo a violação do CPC, art. 535, determinou a devolução dos autos à origem.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Distrato. Ocorrência. Notificação válida. Violação a artigo. Não demonstração. Enunciado 284/STF.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inovação recursal. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. No que tange à violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, tal questão só foi suscitada no agravo interno apresentado, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o acórdão que decide a lide por completo, ainda que não acolha a tese apresentada por uma das partes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. CPC/1973. Súmula 284/STF. CPC, art. 538, de 1973 embargos protelatórios. Sucumbência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Internação de paciente em hospital particular por inexistência de vaga na rede pública de saúde. Não violação do CPC, art. 535, II. Artigo de Lei não prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada possui os seguintes fundamentos: a) não houve violação ao CPC, art. 535, II, pois o órgão julgador a quo manifestou-se sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia; b) no que concerne ao CPC, art. 46, observa-se que o referido dispositivo não foi prequestionado, apesar da oposição de embargos declaratórios, motivo pelo qual deve incidir a Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido fundamentou-se, em suas razões de decidir, fortemente, no CPC, art. 47. E, quanto a este dispositivo, o recorrente não teceu qualquer impugnação. Dessarte, a ausência de impugnação específica do fundamento supracitado, constante do acórdão guerreado, enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. Por seu turno, no agravo interno, o agravante não logrou infirmar o fundamento do item «c acima elencado.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Demais arts. Apontados como violados. Falta de correlação com o tema central dos autos. Súmula 284/STF.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração e a apelação interposta, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Por outro lado, a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Afasta-se, assim, a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo. Promessa de compra e venda. Resolução. Artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Não demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Remoção de servidora para acompanhar o cônjuge. Violação do artigo 535 não configurada. Ausência de deslocamento do consorte varão e de interesse da administração.

«1. Impossível, diante da caracterização da controvérsia e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da interposição do agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo e do enriquecimento ilícito. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, verifica-se que a parte agravante deixou de demonstrar no que consistiu a contrariedade, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Contrato bancário. Cartão de crédito. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Hipóteses. Inocorrência. Desacolhimento. Embargos de declaração. Contratos de cartão de crédito. Inexistência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Reajuste remuneração. Proventos. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Impossível apreciação. Lei local. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF. Multa do CPC, art. 538 afastada.

1 - Constato que não há como apreciar a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente aponta erro material em relação a análise de dispositivo de lei local.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Intempestividade afastada. Admissibilidade. Alínea «a do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental em aresp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Não se reconhece a violação do CPC/1973, art. 535 se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. ... (Continua)