bloqueio de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1137). ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA INÓCUA, QUE EM NADA AUXILIA NA PERQUIRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Exigir contas. Cumprimento de sentença. Requerimento de bloqueio de cartão de crédito. Medida executiva atípica. Questão afetada para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1137). Óbice à apreciação da matéria. Quebra de sigilo bancário. Medida inócua, que em nada auxilia na perquirição do crédito executado. Indeferimento mantido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito do devedor. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito da Executada. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso não provido

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Bloqueio de cartão de crédito e CNH. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tribunal de origem hipótese em que o acórdão recorrido registra que os bloqueios de cartão de crédito e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se justificariam no caso concreto, eis que atingiriam, inclusive, o cotidiano do filho dos ex-cônjuges litigantes. ... (Continua)

10 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Impossibilidade de uso decorrente da não autorização da instituição financeira e não de falha operacional da administradora corré. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do credor agravante que almeja a suspensão da CNH do devedor, dos cartões de crédito e do passaporte - Pedido de bloqueio do cartão de crédito - Acolhimento - Após frustradas as tentativas de recebimento de seu crédito, o credor vem requerer a aplicação de medidas executivas atípicas - O princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) deve ser analisado tanto da ótica do devedor como do credor - No caso, diante do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, qual seja a de satisfazer o crédito postulado em juízo - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito de titularidade do devedor que se mostra cabível - Na aplicação do ordenamento jurídico, incumbe ao juiz resguardar a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a eficiência (art. 8º, CPC) - Leitura do art. 139, II, III e IV, CPC RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS EXTREMAS PROPUGNADAS E O MANDAMENTO JUDICIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO SE DESTINAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE IMPLICA EM GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM É MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade da análise. Recurso não provido.

«1. Não se constata a alegada violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 458, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. ... (Continua)

17 - TJSP Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de cartão de crédito da executada - Medida coercitiva atípica (CPC/2015, art. 139, IV) que, por ora, não pode ser deferida diante da suspensão pelo E. STJ do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II - Tema 1.137 - Agravo de instrumento improvido, com observação

18 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Dano moral - Improcedência - Bloqueio de cartão de crédito - Alegação do autor de abusividade por parte da instituição financeira - Apesar da aplicação da inversão do ônus da prova, era dever da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado - Sentença mantida - - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  Aplicação do CDC. Bloqueio de cartão de crédito após tentativa de uso no exterior. Comunicação prévia do consumidor com desbloqueio para uso durante o período da viagem. Alegada suspeita de fraude não comprovada pelo réu. Falha na prestação de serviços. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para determinar o restabelecimento do cartão de crédito, além de condenar o réu no dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, invocando exercício regular de um direito (CC/02, art. 188, I). A autora pretende a majoração do dano moral. ... (Continua)

21 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, alegando que o bloqueio ocorreu em razão da existência de restritivos em seu CPF - Inexistência de notificação prévia do autor - Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele - Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços - Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

22 - TJPR Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção pela ausência de bens penhoráveis. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º. Diligências que vem sendo realizadas há dez anos. Pedido de inclusão de suposto sócio indeferido. Bloqueio de cartão de crédito e suspensão da carteira de motorista. Medidas excepcionais que não se justificam no caso concreto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição bancária que deixa de efetuar bloqueio de cartão de crédito quando solicitado pelo autor em razão de furto. Despesas não reconhecidas realizadas após tal comunicação. Ausência de demonstração de culpa grave do consumidor, força maior ou caso fortuito. Culpa do banco/réu caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Conduta negligente da casa bancária que ultrapassou em muito o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Inadimplemento contratual que, por si só, não traz imediatos reflexos à esfera personalíssima da parte. Autor que dispunha de outros meios de pagamento. Compra, ademais, de bens voluptuários. Hipótese em que não identificada a frustração de compra de bem de relevante necessidade. Configuração como mero aborrecimento ou mesmo desconforto insuscetível de gerar indenização. Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu em parte as medidas coercitivas requeridas para determinar o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, bem como a inclusão da devedora no rol de inadimplentes. Acolhimento da alegação de prescrição parcial. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Medidas coercitivas de bloqueio de cartão de crédito e inclusão do devedor no rol de inadimplentes. Em regra, são inadmissíveis medidas coercitivas extremas para pagamento de débito (ex. suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito). Precedentes jurisprudenciais. Agravada que não demonstrou que o agravante gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do executado. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

26 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Bloqueio de cartão de crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes. Humilhação e vexame não verificados. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Bloqueio de cartão de crédito, após indícios de fraude - Pagamentos recorrentes a ele atrelados não verificados - Pretensão ao ressarcimento pelos danos morais alegadamente sofridos - Improcedência - Inexistência nos autos de prova a fundamentar a pretensão, não bastando, para tanto, a mera alegação - Ônus da prova de fato constitutivo de eventual direito que competia ao autor - Ausência de prova nesse sentido que conduz à improcedência do pleito - Evidências de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Recurso desprovido - Decisão mantida

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão dos autores de que seja julgado procedente o pedido de indenização decorrente do bloqueio de cartão de crédito - Descabimento - Hipótese em que o dano moral não ficou caracterizado - Mero aborrecimento insuficiente para caracterizar uma violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da parte, a ensejar a reparação por dano moral pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. O banco demandado demonstrou, através das faturas apresentadas, que houve o uso do cartão de crédito pela autora no período de novembro de 2021 a dezembro de 2022, período durante o qual a autora afirma ter ocorrido o bloqueio. Bloqueio que, se realizado, deu-se por um breve período, não devendo ser reconhecido o dano moral. Situação que configura mero dissabor. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque previamente substituído por outro, sacado contra banco diverso. Credora que, mesmo avisada de que o motivo da substituição seria para encerramento da conta, ainda assim apresenta o cheque, que é devolvido por falta de fundos, dando ensejo à anotação desabonadora no cadastro do Banco Central do Brasil e em bancos de dados de proteção ao crédito. Culpa configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia, tanto mais em tendo havido bloqueio de cartão de crédito, que o consumidor não pôde utilizar quando se encontrava no exterior. Indenização fixada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Majoração para maior dadas as características do caso

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS, TAIS COMO, PESQUISA DE VALORES DE MOVIMENTAÇÕES NÃO ATINGIDAS PELO SISBAJUD E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JUGALDO.

art. 139, IV do CPC deve ser interpretado a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se o comportamento do devedor em relação à execução, sempre conciliados o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade. 2) Assim, a adoção das medidas executivas atípicas somente se justifica quando houver indícios de ocultação de patrimônio do devedor passível de expropriação, ou sinais ostensivos de riqueza, incompatíveis com a condição de insolvência, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Bloqueio de cartão de crédito e da carteira de motorista. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio de cartão de crédito do autor sem explicação ou justificativa plausível por parte do banco-réu, que se limita a alegar como motivo a «análise de risco". Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Bloqueio de cartão de crédito do autor sem explicação ou justificativa plausível por parte do banco-réu, que se limita a alegar como motivo a «análise de risco". Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90) , respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado em consonância com a Súmula 297/STJ, segundo a qual «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Cabimento da inversão do ônus da prova, conforme disposto no CDC, art. 6º, VIII. Banco que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Caberia ao réu apresentar prova séria e convincente dando conta da necessidade de bloqueio do cartão de crédito do autor, o que não ocorreu. Dessa forma, resta certo que não houve o respeito do direito do consumidor à informação clara e adequada, nos termos do CDC, art. 6, III. O dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, em seu art. 6º, III, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial. São inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Dano moral evidente em razão da gritante falha do réu e do vício de informação observado no tocante ao consumidor lesado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservado o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação referente ao dano moral. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Bloqueio de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Danos morais. Pretensão a majoração. «Quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 3.000,00 que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Medidas atípicas. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreensão de CNH e passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso e acórdão recorrido. Ausência de coerência. Súmula 284/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução.

1 - Amparando-se o acórdão estadual também em fundamento constitucional e não tendo a insurgente interposto recurso extraordinário, aplica-se, à espécie, o disposto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Suspensão de cnh e bloqueio de cartão de crédito. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Necessidade de análise da viabilidade da adoção das medidas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo ... (Continua)

39 - TJSP Direito civil. agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou o bloqueio de cartão de crédito ea suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa cominatória. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.

40 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito não desbloqueado, quando de viagem internacional. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes. PRELIMINAR. Ordem de correção do polo ativo da lide, pois agem os sócios da requerente, na lide, como verdadeiros coautores, assim, inclusive, intitulando-se na petição inicial. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Art. 322, §2º, do CPC. Sócios da original requerente que a esta se devem ombrear, no polo ativo da lide. MÉRITO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Inafastável o reconhecimento de que indevidamente mantido o bloqueio de cartão de crédito dos requerentes, enquanto realizavam estes viagem ao estrangeiro, pois tal fato foi minimamente demonstrado pelos elementos de convicção coligidos e não impugnado especificamente pelo requerido. DANO MORAL. Mantença de bloqueio indevido por sobre cartão de crédito, por dias plúrimos, durante viagem ao estrangeiro, quando buscavam os requerentes a comemoração de lua de mel, que caracteriza verdadeira laceração imaterial. Dever do requerido em indenizar os requerentes pelo dano moral experimentado. Precedentes desta C. Câmara. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00 a cada qual dos demandantes lacerados. LUCROS CESSANTES. Aquilo que gastariam os requerentes com hospedagem, alimentação, transporte e presentes, se lhes tivesse sido possível a utilização do cartão, não corresponde a lucro cessante qualquer. Dispêndios que, se tivessem ocorrido, corresponderiam a simples transmudação do patrimônio dos requerentes em experiências e bens de gozo próprio, inatos ao curso da viagem, nunca corporificando expectativa de acréscimo patrimonial. Inexistência de prova, ainda, no sentido de que, por não terem adquirido equipamentos de som e produtos estéticos, experimentaram os requerentes a perda de oportunidades negociais, a necessidade de locação de equipamentos diversos ou a adoção de práticas quaisquer que correspondessem à subtração de lucros expectados. Dano material não identificado. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, julgando-se procedente em parte o pedido atrial, de modo a que condenado o requerido no pagamento de indenização por dano moral a dois dos requerentes. Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado e indisponibilidade de bens imóveis, junto ao CNIB - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão do deferimento de tais medidas, bem como de penhora de bens móveis que guarnecem o lar do executado e remoção de veículos penhorados nos autos de origem - Não cabimento na parte que comporta conhecimento - MEDIDA EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Não cabimento - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, pelo julgamento da ADI 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos - CNIB - Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo STJ do Tema 1137- Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento dos recursos (IRDR e paradigmas) - Possibilidade de renovação dos pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento dos recursos e definida as teses jurídicas a serem aplicadas - Inteligência do CPC, art. 1039 - Desprovimento do recurso que não implica no descumprimento da ordens de suspensão emanadas tanto pelo E. TJSP em sede de IRDR, bem como pelo E. STJ, refletindo tão somente como forma de administração de recursos - Demais matérias não enfrentadas pela decisão vergastadas que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE INDEVIDO. PARCELAMENTO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO.

Primeiramente, não se conhece o segundo recurso interposto pelo réu porque quando da interposição do apelo já havia apelado contra a mesma sentença, não sendo possível admitir, nesse passo, uma segunda impugnação, o que feriria o princípio da unirrecorribilidade. Outrossim, com a primeira apelação configurou-se a preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

44 - TJSP Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das Ementa: Consumidor - Indenização por danos morais - Autor que foi vítima de fraude e, após bloqueio, solicitou emissão de segunda via do cartão de crédito, que não foi entregue - Contestação do(s) débito(s) satisfatoriamente atendida - Cartão que continuou ativo na função débito com geração de cartões virtuais de credito - Razoabilidade do argumento de extravio de cartão plástico em virtude das sucessivas mudanças de endereço no período de dois anos - Ausência de negativação - Mero inadimplemento contratual que não enseja danos morais - Inexistência de comprovada repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem - Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade - Pleito indenizatório que se julga improcedente - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Ré atua como financeira e como banco, estando autorizada a operar com cartão de crédito - III- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Pretensão da autora de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que houve indevida negativa de compra com seu cartão de crédito no dia 21/02/2023, em que pese a existência de limite para tanto - Rés que lograram comprovar que o bloqueio do cartão de crédito decorreu de conduta da própria autora - Fatura com vencimento em 25/01/2023, no valor de R$2.313,62, que apenas foi paga pela autora, com atraso, no dia 15/02/2023, ou seja, na data de fechamento da fatura seguinte - Uma vez que a fatura com vencimento em 25/01/2023 não foi paga antes do fechamento da fatura seguinte, o respectivo saldo devedor foi acrescido ao saldo da fatura com vencimento em 25/02/2023, totalizando a quantia de R$3.363,18 - Cláusula contratual que estabelece que, havendo atraso no pagamento, o cartão poderá ser bloqueado, bem como poderá ocorrer o vencimento antecipado de todas as obrigações - Não tendo sido pago o valor total da fatura com vencimento em 25/02/2023, não há que se falar em qualquer ilegalidade na conduta das rés em bloquear o cartão de crédito da autora até o pagamento do saldo remanescente - Inexistindo nos autos prova da efetiva falha na prestação de serviços por parte das rés, não há que se falar em danos morais indenizáveis - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

46 - TST AGRAVOS DOS EXECUTADOS PAULO DE MELO E MARCOS DE MELO (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que o único dispositivo constitucional invocado não viabiliza o debate no âmbito desta Corte. Isso porque eventual violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Logo, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT determinou o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, consignando para tanto que « as medidas atípicas de execução, previstas no CPC, art. 139, IV, tais como a suspensão/bloqueio de cartões de crédito, são constitucionais e, logo, aplicáveis ao processo do trabalho . Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 139, IV). Dessa forma, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravos não providos.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - Bloqueio administrativo em conta bancária no valor de R$ 4.003,20 - Confessada inadimplência relativa às faturas de cartão de crédito - Réu, na defesa, nega o bloqueio da conta ou de montante nela depositado, alegando indisponibilidade sistêmica logo solucionada - Extrato bancário que não indica o bloqueio do montante descrito na inicial - Gravação contendo confissão de preposta do réu quanto ao bloqueio - Razões recursais que enveredam na direção da legalidade da constrição para quitação de dívida  - Proposta de admissão e abertura de conta assinada pelo autor - Referência à aplicação do «Contratos de Emissão e Utilização dos Cartões de Crédito e Débito - Contrato assinado pelo autor que autorizava aplicação de documentos registrados sob o 1674857 e 1674858 no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Porto Alegre/RS - Documento carreado pelo réu registrado sob o 1732846 - Cláusula que autoriza compensação de valores devidos e não pagos com quaisquer créditos e recursos disponíveis mantidos junto ao réu inaplicável no caso concreto - Atecnia na formulação do pedido de desbloqueio - Todavia, ante a indissociabilidade entre o bloqueio havido e os danos morais, interpretação conforme o conjunto da postulação (CPC/2015, art. 322) - Bloqueio indevido em conta do autor - Dano moral configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

48 - TJRJ APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO SEM JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Alegação de bloqueio do cartão de crédito indevido. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 correspondentes aos danos morais, declara quitada a dívida do cartão de crédito «MAIS! final 2136, no valor de R$ 689,48, referente ao mês de março de 2023, determinando a ré se abster da cobrança ou de inserir o nome da autora em cadastro restritivo em razão desse débito. Condena a ré na obrigação de reativar o cartão de crédito «MAIS! restabelecendo o limite de crédito, se houver, no prazo de 30 dias a contar da sentença. Fixa honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Restou incontroverso que o cartão de crédito do autor foi indevidamente bloqueado, conforme admitido pelo preposto da ré no áudio de atendimento anexado à peça de resposta, tendo sido juntada nos autos a declaração do proprietário do estabelecimento, que comprova a recusa de pagamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... (Continua)