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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.

«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... (Continua)

2 - STJ Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91.

«A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/1991 (março/91). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Período-base de 1989. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Otn/btn-F. Leis 7.730/1989 e 7.799/1989.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor II. Fevereiro de 1.991. Circunstância em que a Medida Provisória Nº. 294/91, que extinguiu o btn, não podia retroagir e alcançar períodos aquisitivos iniciados antes da sua vigência. Situação na qual o índice correto a ser utilizado, «in casu, é o btn cheio. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Bônus do tesouro nacional (btn). Resgate. Banco central. Legitimidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Presença de omissão. Crédito-Prêmio de IPI. Ressarcimento. Fator de conversão da otn para o btn.

1 - O acórdão que não expõe fundamentação e não é integrado quando da interposição de embargos de declaração labora em violação aos arts. 535, 165 e 458, do CPC.... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Atualização prevista com base na OTN. Extinção, em janeiro de 1989. Consignação em pagamento para saldar prestações posteriores a dezembro/1989 com correção pela variação do BTN. Lei 7.989/89. Procedência.

«Corretas se apresentam as decisões proferidas em primeiro e segundo graus admitindo que a correção monetária de prestações com vencimentos posteriores à edição da Lei 7.989/89, se fizesse de acordo com a variação do BTN, máxime por existente, «in casu, cláusula contratual que previa, como índice substitutivo, o que viesse a ser adotado pelo governo federal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito. Correção monetária. Outubro a dezembro de 1989. Aplicação do btn.

1 - A Primeira Seção consolidou o entendimento de que, na correção de indébito tributário para os meses de outubro a dezembro de 1989, não se aplica o IPC, mas sim o BTN. Precedentes: EREsp. 913.201, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/11/2008; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 3/11/2008; EREsp. 860.674, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/4/2008.... (Continua)

9 - STJ Direito econômico. Correção monetária. Liquidação de sentença. BTN - indexador oficial. Substituição «ex lege pela Taxa Referencial - TR. Lei 8.177/1991.

«Inconstitucionalidade declarada. Adoção do índice contratualmente previsto. Orientação da Turma. Em face da posição do STF, inadmitindo a Taxa Referêncial - TR como fator de atualização monetária substitutivo do BTN, a correção dos valores, cuja forma de reajuste estava, por lei ou por contrato, atrelada à variação do valor de referido título da dívida pública, cumpre seja procedida, a partir de fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91) , com base no índice substitutivo pactuado pelas partes. ... (Continua)

10 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282). ... (Continua)

11 - STJ Representação comercial. Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91. Lei 4.886/1965, art. 46.

«... VIII. Aplicação do IGP-M (Lei 4.886/1965, art. 46). ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, Lei 8.137/1990, art. 8º. Ocorrência. Pena pecuniária. Extinção do índice btn. Art. 49, § 1º. Multa. Adequação legal. Restabelecimento da multa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a extinção da BTN, a que faz referência o CP, Lei 8.137/1990, art. 8º, parágrafo único, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo da CSLL. Período-Base 1990. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Btn-F. Leis 7.799/1989, 8.024/1990, 8.088/1990 e 8.200/1991. Deduções. Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor II. Janeiro de 1991. Aplicação do bônus do tesouro nacional (btn) no percentual de 20,21%,. Adequação do índice aplicado. Recurso não provido.

15 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Aplicação do ipc para correção das prestações assumidas pela autora. Previsão contratual nesse sentido. Irrelevância da afirmação do perito judicial quanto à derrogação da eficácia da Lei 7959/1989 e conseqüente incidência do btn. Identidade dos índices de variação do ipc e do btn (que representava a variação inflacionária medida pelo ipc). Distanciamento entre os índices somente com o chamado «plano Brasil (collor i). Inexistência de reflexos sobre os contratos em litígio. Garantia legal de atualização monetária pela variação do ipc e juros de 5% ao ano sobre o saldo médio diário (Lei 7998/1990, art. 29). Orientação do STJ nesse sentido. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Índices e expurgos inflacionários. Incidência. Btn. Mar/89 a mar/90.

1 - O STJ entende que, quanto à correção monetária, deve ser aplicada a Tabela Única da Justiça Federal editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a qual determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na compensação/repetição de indébito.... (Continua)

17 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. «plano collor II. Aplicação do btn cheio às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de1991. Necessidade, em razão do direito adquirido dos poupadores. Impossibilidade de utilização da tr. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Btn. Prescrição. Pedido expresso. Inovação não ocorrente.

«1. O pedido acerca do afastamento da prescrição, apesar de não constar da parte final da petição do recurso especial, encontra-se em seu corpo. Assim, não há que se falar em inovação do recurso, ou ausência de pedido, quando, da sua simples análise, constatar-se a postulação do recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de credito rural. Correção monetária. Hipótese em que o autor pretende a aplicação do índice BTN para o mês de março de 1990 (41,28%). Impossibilidade. Reajuste do saldo atrelado aos índices de correção monetária das cadernetas de poupança daquele período. Aplicação do índice do IPC (84,32%). Recurso provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária para o mês de março de 1990. Adoção do btn. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. Não há que se falar em deficiência do recurso especial, pois ao contrário do alegado, há indicação expressa dos dispositivos legais vulnerados e houve a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, sendo inaplicável a Súmula 284/STF, porquanto todos pressupostos de conhecimento foram preenchidos. ... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Planos collor I e II. Atualização do valor bloqueado e disponível em conta em abril de 1990 pelo ipc no importe de 44,80%. Aplicação do índice para o mês de janeiro de 1991 que deve corresponder ao btn cheio, equivalente a 19,91%. Sentença mantida. Recurso não provido

24 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Inocorrência. Compensação de imposto de renda incidente sobre o lucro líquido. Lei 7.713/88, art. 35. Impossibilidade diante do regime jurídico vigente à época da propositura da demanda sem prejuízo da possibilidade de repetição. Aplicação da taxa selic e expurgos. Legalidade.

1 - Quanto à prescrição para a ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional se dá com a tributação, pelo imposto de renda, efetuada sobre o lucro líquido apurado, ato antijurídico lesivo ao contribuinte, ensejador de seu direito à compensação ou repetição do indébito, donde se deflagra o prazo prescricional previsto no CTN, art. 168, sendo certa a aplicação da cognominada tese dos cinco mais cinco, na conformidade do entendimento exarado pela Corte Especial na AI nos Eresp 644.736/PE, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki, publicada no DJ de 27.08.2007. Tema que já foi objeto de julgamento pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erros materiais. Ocorrência. (tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Compensação tributária. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa selic. Aplicação)

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

26 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Reajuste do saldo devedor. Alegação de que o uso da tr como fator de correção seria ilegal. Impropriedade. Contrato firmado antes do advento da Lei nº. 8177, de 1º de maio de 1991. Previsão de utilização da otn. Índice que foi substituído ao longo do tempo pela btn e pela tr. Validade da tr a partir da vigência da referida norma. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso dos mutuários improvido neste tocante.

27 - STJ Processual. Constitucional. Tributário. Recurso prematuro. Súmula 418/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Tributos declarados inconstitucionais. Taxa cacex. Correção monetária e expurgos inflacionários. Compensação. Legislação aplicável.

1 - O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto prematuramente. Aplicação da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação «.... (Continua)

28 - STJ Crédito rural. Impossibilidade de majoração dos juros remuneratórios em caso de inadimplência. Financiamento cuja correção é vinculada a caderneta de poupança rural. Correção do mês de março/90 pelo BTN.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais emitidas antes de 15/03/90, vinculadas à remuneração das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice de atualização dos saldos em cruzados transferidos ao Banco Central.... (Continua)

29 - STJ Crédito rural. Juros moratórios. Impossibilidade de majoração dos juros remuneratórios em caso de inadimplência. Financiamento cuja correção é vinculada a caderneta de poupança rural. Correção do mês de março/90 pelo BTN.

«Os juros moratórios, limitados, em se tratando de crédito rural, a 1% ao ano, distinguem-se dos juros remuneratórios. Aqueles são forma de sanção pelo não pagamento no termo devido. Estes, por seu turno, como fator de mera remuneração do capital mutuado, mostram-se invariáveis em função de eventual inadimplência ou impontualidade. Cláusula que disponha em sentido contrário, prevendo referida variação, é cláusula que visa a burlar a disciplina legal, fazendo incidir, sob as vestes de juros remuneratórios, autênticos juros moratórios em níveis superiores aos permitidos. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais emitidas antes de 15/03/90, vinculadas à remuneração das cadernetas de poupança, é de aplicar-se o mesmo índice de atualização dos saldos em cruzados transferidos ao Banco Central.... (Continua)

30 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Fevereiro/91. Recursos disponíveis. Cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Incidência do btn para as contas abertas ou renovadas até 31.1.91, incidindo asistemática estabelecida pela m.p. 294/91, convertida na Lei 8.177/1991 para aquelas cujoperíodo aquisitivo se iniciou a partir do dia io.2.91. Cobrança parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim

31 - TJSP Apelação sumaríssima. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Cobrança de diferença de remuneração. Admissibilidade. Autora que em 30 de janeiro de 1991 possuía saldo em conta poupança, fazendo jus, portanto, à remuneração do btn incidente em janeiro de 1991 a ser pago em fevereiro do mesmo ano (21,87%). Determinação, apenas, para que o valor a ser pago seja apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido para esse fim.

32 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Fevereiro de 1991. Ação de cobrança de diferença de remuneração decorrente da incidência de novo indexador. Recursos disponíveis. Incidência do btn para as contas abertas ou renovadas até 31.01.91, incidindo a sistemática estabelecida pela medido provisória 294/91, convertida na Lei 8177/1991 para aquelas cujo período aquisitivo se iniciou a partir do dia 01.02.91. Cobrança parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

33 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Mutuário profissional liberal. Pretensão à incidência dos índices de variação do salário mínimo, conforme contratado. Inocorrência conforme prova pericial. Esclarecimentos do banco de que o pretendido reajuste só foi aplicado até maio de 1989. Aplicação posterior de outros indexadores, como a variação do IPC, da BTN e, atualmente, os índices da poupança. Invalidade. Ação revisional neste aspecto procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

34 - STJ Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Resolução Ciex 02/1979. Aplicabilidade. Otn. Fator de conversão para BTN. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração referente aos expurgos inflacionários do plano collor II. Conta de poupança aberta em abril de 1990. O índice a ser aplicado, reconhecendo-se o direito adquirido do poupador é o btn no mês de janeiro (20,21%). Incidência da tr em obediência às disposições contidas na Lei 8177/1991 para os meses de fevereiro (7%) e março (8,5%) de 1991. Diferenças assim indevidas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Tributário e processual civil. Crédito prêmio de IPI. Exportação. Juntada de documentos após o processo de conhecimento. Possibilidade. Liquidação por artigos. Resolução ciex 02/1979. Validade. Conversão otn/btn. Expurgos inflacionários. Incidência. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Recurso em mandado de segurança. Depósito judicial. Decreto-lei 1.737/1979, art. 7º. Caixa econômica federal. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo.

«1. Súmula 179/STJ: «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 402. Diligência que poderia ter sido requerida em momento anterior. Indeferimento fundamentado. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de análise pelo tribunal. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedente. Crime contra a ordem tributária. Pena pecuniária. Extinção de índice. Btn. CP, art. 49, § 1º. Multa. Precedente. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Demanda em que se postula diferenças de correção monetária incidente sobre o resgate de capital compulsoriamente investido pela entidade fechada de previdência privada em recibos de depósitos bancários (rdb's) de emissão do bndes. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão regional, considerando aplicável o btn fiscal, ao invés do ipc. Insurgência do fundo de pensão.

«Ação ordinária, ajuizada pela entidade de previdência privada, em que se discute o índice de correção monetária aplicável em abril de 1990 aos valores compulsoriamente investidos em Recibos de Depósitos Bancários (RDB's) de emissão do BNDES, não retidos pelo Banco Central do Brasil, para os quais incontroversamente prevista indexação aos critérios de atualização das cadernetas de poupança: se o IPC (44,80%) ou o BTN Fiscal (0%). ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, art. 3º, Lei 7.799/1989, art. 10 e Lei 7.799/1989, art. 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1221142/RS).

«Tema 311/STF - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.... (Continua)

42 - STF Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (Medida Provisória 168/90) . Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A Medida Provisória 168/1990 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Contrato de financiamento rural. Btn como fator de correção. Incidência de correção monetária desde o desembolso. Prescrição. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Extinção do contrato promovida pela representada sem justa causa - Resilição unilateral - Aplicação do art. 27, «j da Lei 4.886/1965 - Alegação de pagamento a menor, em razão de necessidade de cálculo da correção monetária pelo INPC - Decreto de procedência - Correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o início da vigência da Lei 8.177/1991 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

45 - STF Recurso extraordinário. 2 - Constitucional e tributário. 3 - Controvérsia acerca do diferimento promovido pela Lei 8.200/1991 para compensação tributária decorrente de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas do ano-base de 1990. 4 - Correção monetária do balanço patrimonial. IPC e BTN. 5 - Reafirmação da mesma tese fixada por esta Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 11/04/2016, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.200/1991, art. 3º, I. 6 - Recurso extraordinário a que se nega provimento.

46 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento apelação. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Plano collor II. Fazem jus as contas de poupança com data de aniversário até 31 de janeiro de 1991. Pedido que, no caso, tem sua data inicial em fevereiro de 1991 e data de crédito março de 1991, quando já vigente a Medida Provisória 294, publicada em 31 de janeiro de 1991 e convertida na Lei 8177/91. Direito ao btn. Inexistência, para o crédito realizado em março. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação sumaríssima. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Conta aberta na segunda quinzena do mês que, por sua vez, não faz jus à incidência do ipc relativo aos meses de junho/87 (plano bresser) e janeiro/89 (plano verão). Circunstância em que incide o btn somente para as contas abertas ou renovadas até 31/01/91, não se aplicando em relação ao período aquisitivo iniciado a partir de fevereiro/91. Situação na qual o ipc de fevereiro/89 é de 10,14%. Recurso do réu provido em parte e não provido o do autor.

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Valor de alçada. Lei 6.830/80, art. 34. 50 Ortn = 50 Otn = 308,50 Btn = 308,50 Ufir = R$ 173,03, em jul/1994 = R$ 328,27, em dez/2000. Correção pelo Ipca-e a partir de jan/2001. Matéria decidida pela 1ª seção, no Resp 1.168.625/mg, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculante desses precedentes (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Valor da execução superior ao de alçada. Apelação. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conhecer do agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso especial.

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Btn e ufir. Observância do entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.168.625/MG. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Inaplicabilidade. Intuito de exaurimento da instância para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... (Continua)