calunia retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

2 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CALÚNIA PRATICADA PELOS RÉUS. IMPUTAÇÃO FALSA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

5 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - art. 138, «caput, art. 139, «caput, e art. 140, «caput, todos do CP - Recurso requerendo a invalidação da retratação ocorrida em audiência de conciliação - Incabível - Ocorreu a preclusão. A retratação da querelada perante o juízo foi válida, conforme estabelece o art. 143, «caput, do CP. Assim sendo, nos casos em que as ofensas foram proferidas através de meios de comunicação, como grupos de WhatsApp, a retratação poderá ser feita pelos mesmos meios, caso o ofendido assim o exija. No entanto, no caso concreto, o querelante não manifestou essa preferência durante a audiência, embora tivesse essa possibilidade. Portanto, constata-se que o pedido de alteração do meio de retratação da querelada está precluso - Recurso desprovido

6 - TJRJ Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

7 - STJ Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

8 - STM Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.

«A leitura conjunta do CPM, art. 346, § 2º e do CPPM, art. 364 recomenda que não se instaure a ação penal pelo crime de falso testemunho antes de proferida a sentença no processo onde se produziu o depoimento tido como falso. Mesmo porque, até a sentença, o agente pode se retratar ou declarar a verdade, ficando extinta a punibilidade, a teor do CPM, art. 346, § 2º. Não há, entretanto, óbice legal à instauração da ação penal antes da sentença do processo onde se prestou o depoimento tido como falso, desde que: a denúncia descreva fato que, em tese, constitua o crime de falso testemunho; os elementos colhidos na instrução provisória deem suporte à imputação; e o julgamento fique sobrestado até a prolação da referida sentença. De outro lado, não é possível caracterizar o crime de falso testemunho com base apenas na divergência entre os depoimentos prestados no IPM e em Juízo. É mister que se extraiam do conjunto probatório elementos que levem à conclusão de que o depoente mentiu, conscientemente, para favorecer ou prejudicar alguém. Quanto ao delito de calúnia, é indispensável a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime. Não há calúnia quando o agente atua com animus narrandi ou animus defendendi. A afirmação genérica, para se defender, sem imputar crime algum, não caracteriza o delito. Recurso ministerial improvido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE PCT.

Recurso especial interposto pela ré provido com determinação de novo julgamento do apelo, à luz da jurisprudência da Corte Superior. Em contratos celebrados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dá apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Radiografia dos contratos indica que a data de apuração do VPA foi idêntica à data de incorporação da rede telefônica. Indevida complementação. Juízo de retratação positivo para prover o recurso e proclamar a improcedência da demanda.... (Continua)

10 - TJSP Agravo Interno. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer com indenização. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade. Retratação, para conhecimento e julgamento do agravo de instrumento, em razão do prazo em dobro que faz jus à agravante. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Descabimento. Em sede de cognição sumária estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Decisão recorrida mantida. Agravo de instrumento improvido.

11 - TJSC Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Absolvição sumária. Recurso ministerial visando ao prosseguimento da ação penal intentada. Retratação no processo a que deu causa que não tem o condão de impedir o prosseguimento da persecução penal para apurar a prática de denunciação caluniosa. Crime formal que se consuma no momento em que o agente motiva, desnecessariamente, a instauração de algum dos procedimentos previstos no CP, art. 339. Absolvição sumária. Hipótese excepcional só admitida quando demonstrada, de plano, alguma das hipóteses do CPP, art. 397. Dilação probatória que se afigura necessária para o deslinde da quaestio. Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso ministerial provido.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) denunciação caluniosa. CP, art. 339. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação ao CP, art. 44. Inocorrëncia. Circunstância judicial desfavorável. 2) calúnia. CP, art. 138. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Reconhecimento. 3) agravo regimental desprovido, com declaração de extinção da punibilidade.

1 - Conforme CP, art. 44, III, a circunstância judicial motivos do crime deve ser considerada para fins de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de injúria. Reconhecimento da prescrição. Prejudicado o apelo especial no ponto. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova produzida. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7 desta corte. Retratação. Causa extintiva da punibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 143. Não configuração. Imunidade judiciária. CP, art. 142. Não se aplica ao delito de calúnia e não acoberta ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes. Ação penal privada. Transação penal e sursis processual. Manifestação contrária do querelante. Inaplicação. Recurso especial desprovido.

«- Declarada a existência de prescrição em relação ao crime de injúria, pela prescrição superveniente, fica prejudicado o exame das questões arguidas, no apelo nobre, no tocante a ele. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra servidor público. Ação pública condicionada à representação. Recurso desprovido. CPP, art. 41. CPP, art. 44.

«1. Não se aplica as exigências do CPP, art. 44, o qual cuida da hipótese de queixa-crime nos delitos sujeitos a ação penal privada, sendo que o caso retratado nos autos trata de crime de ação penal pública condicionada à representação. ... (Continua)

16 - TJMG Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação

«- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO «HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. VERIFICADA NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIDA A DENÚNCIA É DEFESO AO MAGISTRADO REJEITÁ-LA. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Especial - Reexame da matéria pelo rito dos Recursos Repetitivos - V. Acórdão que negou provimento a apelo apresentado - Apontada, pela d. Presidência da Seção de Direito Privado, aparente divergência com posicionamento adotado pelo C. STJ, nos Recursos Especiais submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos - Desnecessária a retratação, no caso - O próprio julgamento trazido como paradigma indica a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade quando o valor do proveito econômico for módico - Declaração de inexigibilidade em razão da prescrição que prescinde de declaração judicial - Efeito automático oriundo da lei - Proveito restrito à obrigação de não fazer - - Decisão mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Falsa imputação de crime - Ré que alega que, ao ser transportadora por um carro de aplicativo, foi vítima de estupro praticado pelo motorista - Divulgação do fato por mídia social e até em reportagens televisiva, com indicação da placa do carro do autor e de sua identidade - Posterior retratação da ré em relação à versão apresentada na polícia - Ré que alega que estava embriagada mas que, de qualquer modo, somente deveria formular acusação dotada de certeza sobre a ocorrência dos fatos - Conduta ilícita caracterizada - Falta de verossimilhança de suas alegações - Dano moral configurado pela denunciação caluniosa - Estimativa indenizatória corretamente fixada em R$ 10.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Quintos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Direito à incorporação. Impossibilidade. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115/CE, declarou a impossibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas exercidas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138, CAPUT, E art. 139, CAPUT, C.C. art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, C.C. O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -

Preliminares: I) Nulidade do oferecimento e recebimento da denúncia fora do prazo legal - AFASTAMENTO - Prazos de recebimento e distribuição do processo em conformidade com os dispositivos legais. Recebimento da denúncia em prazo razoável. Ausência de demonstração de prejuízo à r. Defesa. II) Nulidade pela inversão do oferecimento dos memoriais - NEGADA - Defesa apresentou a peça processual antes do oferecimento dos Memoriais pelo representante do Ministério Público. Abertura de novo prazo para a r. Defesa para a complementação dos memoriais, em respeito ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo. III) Divergência da numeração das folhas dos autos - Mera irregularidade não verificada nos autos. III) Falta de indicativo da representação - IMPOSSIBILIDADE - Não há nenhuma exigência legal de delimitação dos crimes, mas a intenção de ver o agressor punido pelos atos que cometeu. IV) Do reconhecimento da prescrição - Lapsos temporais não decorridos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente evidenciada nos autos. Ação penal de natureza pública condicionada a representação - não comporta retratação - Princípio da indisponibilidade. Redução da pena aplicada. Réu reincidente. Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Nota promissória - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Pleito de reforma - Descabimento - Citação não promovida no prazo legal - Parte que injustificadamente deixou o feito paralisado, por mais de três meses - Impossibilidade de aplicação da retroação permitida pelo §1º do CPC, art. 240, vez que extrapolado, sem justa causa, o prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Extinção que se impõe - Inteligência do CPC, art. 487, II - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observação... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Renegociação de dívidas - Sentença de improcedência - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado - Título dotado de autonomia - Eventual revisão do ajuste anterior à constituição da avença que, consideradas as circunstâncias retratadas nos autos, deve ser exercido por meio de ação própria;

26 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. Ônus de sucumbência imposto à ré. Insurgência da ré-apelante em relação ao valor dos honorários advocatícios.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição do direito invocado - Pleito de reforma - Descabimento - Citação não promovida no prazo legal - Parte que injustificadamente deixou o feito paralisado por mais de seis meses - Impossibilidade de aplicação da retroação permitida pelo §1º do CPC, art. 240, vez que extrapolado, sem justa causa, o prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Extinção que se impõe - Inteligência do CPC, art. 487, II - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observação... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - Decisão agravada que, considerando os termos do pacto firmado entre as partes, a impugnação ofertada pela empresa autora às contas apresentadas e a complexidade dos cálculos a serem elaborados determinou a elaboração de prova pericial contábil - Pretensão de reforma - Descabimento - Alegação de ausência de impugnação específica do adverso em relação às contas apresentadas que se revela frágil - Ponderações bem lançadas pelo d. Juízo a quo, sobre as cláusulas contratuais que servirão de balizas para apuração por meio de prova técnica, cuja determinação, consideradas as circunstâncias retratadas nos autos, restou bem lançada - Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Empréstimo que estabeleceu juros remuneratórios dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Inexistência de abuso por parte do instituição financeira - Sentença mantida - Honorários majorados -

30 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo interno. Despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que diz respeito a processos que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares para cobrança de dívida prescrita. Juízo de retratação exercido para o fim de levantar a suspensão do feito. Agravo interno prejudicado. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de insurgência recursal por parte da ré. Insurgência da autora com o fim de majorar a indenização por danos morais. Inconformismo justificado em parte. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Danos morais majorados de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, como vem decidindo essa Colenda Câmara em casos semelhantes. Precedente. Sentença parcialmente reformada.

32 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de contrato de consórcio de bem móvel, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e determinar a oportuna restituição dos valores pagos, na forma prevista contratualmente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pleito de reversão do julgado sob alegação de promessa de transferência de dívida de veículo por preposto da ré - Descabimento - Prova da ciência inequívoca do autor quanto aos termos do ajuste - Literais disposições na avença formalizada, acerca da impossibilidade de contemplação, por meio díspar do sorteio ou lance - Circunstâncias retratadas nos autos que denotam a adesão consciente do autor - Tentativa de obtenção de vantagem ilícita - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando redução da reprimenda, aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pleitos de sustação de protesto e indenizatório por danos morais - Parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Insurgência do reconvinte - Pleito de reforma - Inadmissibilidade. Contexto fático probatório retratado nos autos que denota a má qualidade e não conclusão da obra, com posterior protesto dos cheques pré-datados pelo contratado - Danos morais «in re ipsa - Abalo decorrente da conduta ilícita - Precedentes - Considerada a situação fática apresentada (protesto indevido), o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.

«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. Insurgência do executado. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008, recálculo das parcelas e restituição dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Ausência de prova ou mesmo indício de que o requerido tenha cobrado juros acima do limite legal, sendo certo que o cálculo apresentado pelo autor foi feito com base em valor diverso do liberado em seu favor e número de parcelas diferente do previsto no contrato - Empréstimo que estabeleceu juros remuneratórios dentro do limite previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros, retratando a soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito - Inexistência de abuso por parte do instituição financeira - Sentença mantida.

39 - TJSP Apelação Defensiva - Falso testemunho - Agentes que, depondo como testemunhas em em juízo, supostamente fizeram afirmação falsa, retratando-se da notitia criminis ofertada durante o inquérito policial, na qual narravam que outro indivíduo havia disparado arma de fogo em via pública - Processo no qual se apurou o fato originário que culminou na absolvição do acusado com fundamento no CPP, art. 386, VII - Absolvição nos autos do processo no qual supostamente o falso foi prestado com fundamento na precariedade do acervo probatório que coloca dúvida a ocorrência, ou não, do falso testemunho que deu azo à presente ação penal - A dúvida concernente à ocorrência, ou não, do disparo ilegal, implica também na dúvida sobre o falso testemunho dos réus - Impossibilidade de aplicação do instituto denominado emendatio libelli, para condenação dos apelantes por denunciação caluniosa, o que resultaria na violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença (congruência) - Absolvição que se impõe - Dado provimento aos apelos.

40 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do LEP, art. 117 não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que se encontra, será submetido a condições semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Não verificada - Lapso decorrido em razão de frustradas tentativas de localização de bens que não implica inércia quanto à movimentação do feito - A nova regra preconizada no CPC, art. 921, § 4º, (Lei 14.195/2021) , irradia seus efeitos só para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica - Inexistência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano moral. 1. Reparação por danos morais. Obra literária. Figura pública. Abuso do direito de expressão e de informação. Afronta aos direitos de personalidade. Existência. Informação inverossímil. Existência de animus injuriandi vel diffamandi. 2. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Direito à retratação. Princípio da reparação integral. Publicação da decisão condenatória. Possibilidade. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

43 - TST Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Doenças da coluna. R$ 30.000,00.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 30.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por danos material e moral. Modulação exarada pelo tema 928/STJ. Condenação das entidades envolvidas (união, estado do Paraná e vizivali). Legitimidade passiva da união e do estado do Paraná não configuradas. Qualificação da autora. Aluna estagiária. Preclusão consumativa. Responsabilidade da instituição de ensino. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - A recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/2015, art. 116, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 985, I, e CPC/2015, art. 986. Sustenta que o exercício da docência com vinculo precário (auxiliar de regente voluntário) atrai a legitimidade da União e do Estado do Paraná conforme a modulação exarada pelo Tema 928/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88). Ação indenizatória. Divulgação de matéria jornalística, em site de notícias, a respeito de estupro de vulnerável. Texto relatando fatos verídicos, mas encabeçado por manchete que permite aa Leitor atribuir conduta ativa, acerca dos fatos, à própria vítima, menor de idade à época. Improcedência do pedido nas instâncias ordinárias. Insurgência da autora. Hipótese. Discussão quanto à responsabilidade civil de órgão de imprensa que, posto divulgue matéria jornalística relatando a ocorrência de fato verídico e sem identificar os envolvidos, intitula a respectiva manchete com termos que permitem atribuir à própria vítima conduta ativa, quando, em verdade, fora agente passiva do crime de estupro de vulnerável.

1 - Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos Constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança Diferença de Valores Atrasados - Servidor Público Estadual - Investigadora de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso da Ré - Legislação inaplicável ao caso concreto, a saber, o Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer c/c Cobrança Diferença de Valores Atrasados - Servidor Público Estadual - Investigadora de Polícia - Desempenho de funções em Delegacia de Polícia de classe superior - Pagamento das diferenças de vencimentos - Sentença de procedência - Recurso da Ré - Legislação inaplicável ao caso concreto, a saber, o Decreto-lei 141/69 (Escrivão de Polícia) - Vedação da CF/88- Súmula Vinculante 37/STF - Prequestionamento - Desacolhimento - Situação fática que se aplica de modo idêntico aos cargos de Escrivão ou Investigador de Polícia - Aplicação do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. - Fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Baixa para retratação.  (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006; Relator (a): Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Denúncia recebida. Instituto que visa obstar a persecução penal. Condenação confirmada. Aplicação descabida. Manutenção da decisão agravada.

I - Importa ressaltar que a Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». ... (Continua)

48 - TJRJ Denunciação caluniosa. Família. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Casal que se reconciliou posteriormente. Pleito de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do CP, art. 16, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. Possibilidade. Absolvição com base no CPP, art. 386, III. CP, art. 15.

«Cabível sua aplicação também em relação a crimes não patrimoniais. Dispositivo legal que não especifica a espécie de crime para seu reconhecimento. Reparação do dano que se consubstanciou no fato de que a retratação evitou a deflagração da ação penal em desfavor do incriminado. Apelante que em seu interrogatório narra detalhadamente seu agir e informa ter havido reconciliação com seu ex-companheiro, o que foi por ele ratificado também em Juízo. Sequer houve procedimento contra o ex-companheiro da apelante, eis que o fato não saiu da esfera policial. Não se configurou o delito capitulado na denúncia, mas sim, se fosse o caso, o injusto de falsa comunicação de crime. Todavia, a recorrente se retratou antes do oferecimento da denúncia, que foi elaborada sem que houvesse justa causa, tendo o Magistrado de 1º Grau agido em total erro ao recebê-la, posto que inepta. Magistrado prolator da sentença que não só deixou de verificar a errônea capitulação, como também que se tratava de arrependimento eficaz, na medida em que ao se retratar, o inquérito instaurado teve fim, em nada prejudicando a pretensa vítima. Enganou-se o Magistrado sentenciante no que se refere a não aplicação do CP, art. 16, pretendido pelo Ministério Público e pela defesa, ao argumento de que somente é aplicável aos crimes contra o patrimônio e todos os demais em que ocorra prejuízo patrimonial à vítima. Instituto que é admissível em relação a todo e qualquer delito, desde que não seja praticado com violência ou grave ameaça. Aplicação do CP, art. 15. O arrependimento foi eficaz, não havendo a apelante que responder a qualquer fato praticado, considerando-se que o registro de ocorrência nenhum efeito surtiu, diante de sua retratação quase que imediata, sete dias após. Casal que voltou a conviver. Apelante que depois do fato teve outro filho, como dito pelo próprio companheiro e, se cabível fosse, uma condenação somente viria a prejudicar a vida da família e caberia o perdão judicial. Evidenciada a ausência da prova de dolo da apelante necessário à configuração do crime. I. Magistrado que não só deixou de verificar o arrependimento eficaz, como também as peculiaridades que o caso exige. Dra. Defensora Pública que por seu turno, também deixou de analisar os autos com a devida cautela, limitando-se a recorrer pretendendo reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ e o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16. RECURSO PROVIDO para absolver a apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido. Retroação do trânsito em julgado. Possibilidade. Prescrição inocorrente. Erro de tipo. Animus caluniandi comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Pertinência. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". ... (Continua)