camareira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Camareira. Vínculo de emprego. Camareira.

«A peculiaridade da prestação laboral examinada neste processo, em que a reclamante trabalhava como camareira, de sexta-feira a domingo e em todos os feriados, não configura a eventualidade que caracteriza as relações de trabalho autônomas, pois a descontinuidade da prestação de serviços não é fator determinante do trabalho eventual, somando-se a isso que a atividade desenvolvida pela trabalhadora era essencial aos objetivos econômicos da reclamada. A jornada contratual pode ser inferior à legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Contratada a reclamante para trabalhar como camareira, laborando uma média de três dias na semana, por cerca de quatro anos, e reunidos os demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, o contrato de trabalho exsurge com clareza, exigindo o seu registro na CTPS e o pagamento dos direitos trabalhistas que dele decorrem.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Camareira. CLT, art. 3º.

«A peculiaridade da prestação laboral examinada neste processo, em que a reclamante trabalhava como camareira, de sexta-feira a domingo e em todos os feriados, não configura a eventualidade que caracteriza as relações de trabalho autônomas, pois a descontinuidade da prestação de serviços não é fator determinante do trabalho eventual, somando-se a isso que a atividade desenvolvida pela trabalhadora era essencial aos objetivos econômicos da reclamada. A jornada contratual pode ser inferior à legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. Contratada a reclamante para trabalhar como camareira, laborando uma média de três dias na semana, por cerca de quatro anos, e reunidos os demais elementos fático jurídicos da relação de emprego, o contrato de trabalho exsurge com clareza, exigindo o seu registro na CTPS e o pagamento dos direitos trabalhistas que dele decorrem.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. CAMAREIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM HOTEL. GRAU MÁXIMO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 2 Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no trecho transcrito do acórdão, a reclamante como camareira, limpava os banheiros e os quartos da reclamada. 4 - Esta Corte já firmou entendimento de que camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis estão expostos a agente insalubre no exercício de suas atribuições, pela limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação. Julgados. 5 - Desta forma mantém-se a decisão monocrática que entendeu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade diante do trabalho como camareira na limpeza de quartos e banheiros. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

4 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM HOTEL. CAMAREIRA. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM HOTEL. CAMAREIRA. GRANDE CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO . O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte Superior é o de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis/motéis, cujas funções consistem, dentre outras, na higienização e coleta de lixos de banheiros, se enquadram na previsão contida na NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 do MTE, já que esses estabelecimentos contam com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade. Precedentes. Inteligência da Súmula 448, II. Precedentes. Na hipótese vertente, a egrégia Corte Regional, ao reformar a sentença e indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, entendendo que as atividades desempenhadas pela reclamante na função de camareira na limpeza de sanitários em hotel não se enquadravam na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, dissentiu do entendimento firmado nesta Corte Superior, consoante disposto na Súmula 448, II. Nesse contexto, a Corte de origem contrariou os ditames da referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448/TST, II. Isso porque os camareiros de hotéis trabalham em estabelecimentos frequentados por um número indeterminado de clientes, com rotatividade considerável, atraindo a incidência do disposto na referida Súmula. Nesse contexto, a decisão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, contraria a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Camareira. Recolhimento de lixo. Estabelecimento de uso coletivo de grande circulação. Adicional de insalubridade.

«Tendo sido demonstrado nos autos que a reclamante laborava como camareira dos chalés do reclamado, recolhendo o lixo dos sanitários no estabelecimento de grande circulação de hóspedes, faz jus a trabalhadora ao adicional de insalubridade nos termos do inciso II da Súmula 448/TST, segundo o qual «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano..... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. 1.

No contexto fático probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo exercício da função de camareira, em que comprovada a higienização de quartos e banheiros de hotel, harmoniza-se com o item II da Súmula 448/TST: II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.. Precedentes. 2. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST . 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula 448/TST, II. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL 1 - O TRT constatou que a reclamante trabalhava como camareira de hotel, fazendo a limpeza de banheiros e recolhimento de lixo, porém afastou o pagamento do adicional de insalubridade, em virtude do laudo pericial não detectar substâncias de limpeza nocivas a saúde. 2 - A Súmula 448/TST, II dispõe: «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . 3 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 4 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência da limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, estão expostos a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, consoante a diretriz da Súmula 448/TST, II. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

9 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448/TST, II. Isso porque os camareiros de hotéis trabalham em estabelecimentos frequentados por um número indeterminado de clientes, com rotatividade considerável, atraindo a incidência do disposto na referida súmula. Nesse contexto, a decisão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, contraria a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Reconhecida a transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. Esta Corte pacificou o entendimento de que a atividade das camareiras, atinentes à higienização de banheiros e coleta de lixos dos quartos de hotel não se equiparam à limpeza em residência e escritórios, porque utilizados por público de grande circulação, atraindo o enquadramento da atividade no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. No contexto fático probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento do adicional de insalubridade pelo exercício da função de camareira, em que comprovada a higienização de quartos e banheiros do hotel, contraria o item II da Súmula 448/TST: « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO - CAMAREIRA DE HOTEL.

No caso, o Tribunal Regional, ao aplicar o entendimento preconizado no item II da Súmula 448/TST, por entender que as atividades da reclamante, na arrumação diária dos quartos, notadamente na limpeza dos banheiros, com a circulação de um número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade de hóspedes, equiparam-se às atividades de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno desprovido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS EM MOTEL. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca da ausência de transcendência da causa em relação ao tema «adicional de insalubridade". Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SÚMULA 448/TST, II.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao Recurso de Revista do Sindicato autor, a fim de julgar procedente o pleito referente ao adicional de insalubridade. In casu, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o trabalhador que efetua a limpeza e higienização de instalações sanitárias no setor hoteleiro faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 448/TST, II. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO NAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À NORMA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 896, «C DA CLT. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. Constatado que a pretensão de reforma não veio calcada em um dos permissivos do art. 896, «c, da CLT, não há falar-se na possibilidade de avanço no exame do mérito da controvérsia. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA DE HOTEL. APLICAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que os camareiros e auxiliares gerais de hotéis/motéis fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por estar a situação inserida no item II da Súmula 448/TST, visto que tais estabelecimentos são utilizados por número indeterminado de pessoas e com considerável rotatividade. Hipótese em que a decisão do Regional é reformada, para deferir à empregada (camareira de hotel) o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ao invés de mínimo. Recurso de Revista conhecido e provido.

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO CONTRATUAL - FORÇA MAIOR - COVID-19 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CAMAREIRA DE HOTEL - COLETA DE LIXO EM QUARTOS E BANHEIROS - SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS 13.465/15 E 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA QUARTOS DE HOTEL. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a limpeza de quartos/suítes de hotéis e envolve a circulação de considerável número de pessoas ao longo do tempo, motivo pelo qual aplica-se o entendimento firmado no item II da Súmula 448/TST, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Agravo não provido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM MOTEL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

18 - TRT21 Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Ação coletiva. Execução individual. Legitimidade ativa. Reforma da decisão de origem. CPC/2015, art. 778.

«De acordo com o CPC/2015, art. 778, «Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. Assim, a legitimidade de execução é atribuída àquele que é beneficiário pelo título executivo. No caso analisado, a decisão da ação coletiva beneficiou todos os empregados que exerceram as funções de ASG ou camareira nas dependências da reclamada, a partir de 16/07/2009. A exequente se encaixa nessa situação fática, já que atuou como camareira, no período de 21/09/2011 a 01/12/2012. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Estágio em hotelaria. Constrangimento. Alegação. Ausência de reexame. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da existência de dano moral durante estágio em curso de hotelaria, pela execução de serviços de camareira, compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam que a área de governança compreende a supervisão de tais atividades. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA . 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS 1 - Em diversos julgados, temos nos manifestado no sentido de que a multa não é consequência automática da constatação do TRT de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material (arts. 897-A da CLT; 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015). 2 - Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos, seja na vigência do CPC/1973 (por aplicação do princípio contido na regra matriz da necessidade de fundamentação prevista no CF/88, art. 93, IX), seja na vigência do CPC/2015 (por aplicação do princípio positivado no art. 1.026, § 2º, segundo o qual a multa será aplicada «em decisão fundamentada). 3 - No caso concreto, o TRT aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.022, §2º do CPC, sem apresentar justificativa objetiva, limitando-se a considerar que não foram constatadas omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4 - Contudo, observando-se as circunstâncias processuais destes autos, não se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamante, visto que ela, ao contrário, buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca ao provimento do recurso por ela interposto. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento . ADICIONALDEINSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS ECOLETADELIXOEMHOTEL. 1 - Há transcendência políticaquando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - O caso dos autos é de higienização de instalações sanitárias de uso público e também de usocoletivode grande circulação, nos termos da Súmula 448/TST. É incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 3 - A Súmula 448, II, do TST dispõe:"A higienização de instalações sanitárias de uso público oucoletivode grande circulação, e a respectivacoletadelixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento deadicionaldeinsalubridadeem grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto àcoletae industrialização delixourbano". 4 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira dehotelfazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento delixo. 5 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência dalimpeza de banheirosde usocoletivode grande circulação, estão expostos a agentesinsalubresno exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito aoadicionaldeinsalubridadeem grau máximo, consoante a diretriz daSúmula 448, II, do TST. Julgados. 6 -Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

21 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL. 1 - Há transcendência políticaquando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - A tese de IUJ no TRT, citada no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, contém erro material ao citar a hipótese de «motéis, pois a própria Corte regional em outras passagens do acórdão recorrido informou que o IUJ se refere a «hotéis". A reclamada foi revel nas instâncias ordinárias e se tornaram fatos incontroversos que «no exercício de suas funções, a parte era responsável pela higienização diária de cerca de 15 apartamentos durante a semana e, incluindo os aos finais de semana, de cerca de 25 apartamentos banheiros. Ainda, além da limpeza dos quartos, realizava também as funções de ASG, quando recolhia o lixo e lavava as lixeiras do hotel, bem como lavava os corredores, uma área comum denominada como pátio . O caso dos autos é de higienização de instalações sanitárias de uso público e também de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448/TST. 3 - A Súmula 448/TST, II dispõe: «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . 4 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 5 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência dalimpeza de banheirosde uso coletivo de grande circulação, estão expostos a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito aoadicional de insalubridadeem grau máximo, consoante a diretriz daSúmula 448/TST, II. Julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

22 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇAO E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO. CAMAREIRA DE HOTEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448, II/TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. A jurisprudência dessa Corte igualmente é firme no sentido de que a limpeza de banheiros nos estabelecimentos hoteleiros se equipara à limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação de pessoas. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, de que os substituídos efetuavam a limpeza de sanitários em setor hoteleiro considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme diretriz da Súmula 448, II/TST. Logo, o acórdão do Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, mostrou-se dissonante da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, contrariando a Súmula 448/TST, II. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que reporta entendimento manifestamente inadequado, segundo o qual «em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Banalização do dever de solidariedade que que é próprio das sociedades civilizadas, valorização do princípio da proteção á dignidade da pessoa humana. Camareira de produção teatral que, em socorro de um das estrelas do evento, que estava sendo agredida pelo noivo, tenta ajudá-la e acaba igualmente agredida. Resultando a dita agressão em incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias. Manifesta responsabilidade do agressor nos termos do CCB/2002, art. 927. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo psicológico configurador do dano moral indenizável. Imperativa reforma da sentença. Fixação do valor da indenização em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende a extensão da gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo a quo apenas para as custas iniciais e despesas de citação - Desprovimento - Recorrente que não demonstrou impossibilidade de arcar com as demais despesas processuais - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente como camareira - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a pleiteada extensão do benefício - Situação financeira que não foi completamente elucidada, não tendo sido especificada a natureza dos empréstimos descontados do benefício previdenciário, nem as transferências de e para pessoas físicas nos extratos bancários - Impossibilidade de arcar com as demais despesas sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TST Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. Concausa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«In casu, não há demonstração cabal da existência de nexo entre a patologia da autora (discopatia degenerativa cervical) e o exercício da função desempenhada junto à empresa (camareira), tampouco da ocorrência de concausa. Irretocável, portanto, o enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, a Corte Regional, ante laudo pericial não conclusivo e dos demais elementos dos autos, concluiu que a situação ora analisada não apresenta dados suficientes para se estabelecer o efetivo nexo causal ou a existência de concausa. Incólume a literalidade dos arts. 19, § 1º, 20, II, 21-A e 21, I, todos da Lei 8.213/1991, e 818 da CLT. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. INDENIZAÇÃO DO FGTS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARITO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Agravo conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira de docência superior. Limitação à edição da Lei 11.344/2006. REsp. 4Acórdão/STJ. Tese firmada sob o rito do CPC/2015, art. 543-C. Agravo interno dos servidores a que se dá provimento.

«1 - Conforme argumenta os recorrentes, a decisão ora combatida entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese consolidade REsp. 4Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro OG FERNANDES, de que o reajuste de 3,17% estaria limitado à data da reestruturação ou reorganização da careira, nos termos da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 1º, que somente ocorreu a partir de 01/05/2006, conforme a Lei 11.344/2006, art. 4º. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRO DE RESORT. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa, tendo em vista a contrariedade à Súmula 448/TST, II, deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento na carreira. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando enquadramento do autor, servidor público do quadro da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, na estrutura remuneratória da carreira de Ciência e Tecnologia, com fundamento na Lei 12.702/2012. ... (Continua)

30 - TRT2 Equiparação salarial. EBCT. Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). CLT, art. 461, § 2º.

«Não confundir plano de cargos com quadro de carreira organizado. Um plano de cargos qualquer empresa pode ter como elemento de uma política administrativa, não como instrumento apto a vincular os sujeitos da relação trabalhista. Seria impensável tolerar um contexto jurídico que fosse permitir, conjuntamente, pedidos de acesso ao plano de carreira e pedidos de equiparação salarial, já que a ré não teria o quadro decarreira organizado e homologado. Ou bem uma coisa, ou bem outra. Se há quadro de carreira, não há equiparação salarial (CLT, 461, § 2º). Se há equiparação salarial (porque não há quadro de carreira), não se pode transmudar uma figura (plano de carreira) por outra (quadro de carreira organizado e homologado), nem afirmar violação à igualdade guardada pelo CLT, art. 461. Tanto não pode o empregado opor ao empregador o seu plano de cargos e salários para haver avanços financeiros, quanto não pode o empregador opor ao seu empregado esse mesmo plano de cargos e salários para furtar-se à equiparação salarial sob uma escusa falsa de esconder-se atrás de um quadro de carreira inexistente. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRO DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTÉIS. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os camareiros e auxiliares gerais de hotéis fazemjusaoadicional de insalubridade, em grau máximo, visto que tais estabelecimentos são utilizados por número indeterminado de pessoas e com considerável rotatividade. Em tais circunstanciais, se equiparam à coleta de lixo urbano, sendo devido, assim, o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Todavia, no caso, o Regional registrou que a perícia confirmou a entrega, o treinamento e uso dos EPIs, concluindo que a utilização dos « equipamentos de proteção fornecidos pelo hotel eram suficientes para neutralizar os riscos à saúde e integridade física dos substituídos «. Assim, a hipótese dos autos é de aplicação do teor da Súmula 80/TST, visto que o fornecimento de equipamentos de proteção individual elidiu o direito dos substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade. Para se alterar, portanto, a conclusão exposta a fim de se condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porausência de transcendênciada causa . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Municipal de Assis - Professora - Piso Salarial da Lei 11.738, de 16 de Julho de 2008aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Hipótese dos autos em que a autora, integrante da carreira desde 2003, aufere remuneração global Ementa: Recurso Inominado - Servidora Municipal de Assis - Professora - Piso Salarial da Lei 11.738, de 16 de Julho de 2008aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Hipótese dos autos em que a autora, integrante da carreira desde 2003, aufere remuneração global inferior ao piso nacional - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

33 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Prova testemunhal.

«Nos termos do CLT, art. 461, § 2º a equiparação salarial não será devida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento. Sobre o tema, dispõe a Súmula 06, item I, do TST que, para os fins previstos CLT, art. 461, § 2º, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo MTE. presente caso, a recorrente não trouxe aos autos o mencionado Plano de Carreira, sendo que a prova testemunhal - sentido de que a cada 06 meses haveria a progressão salarial - não tem o condão de comprovar a existência do quadro de carreira, até mesmo porque ele depende da homologação MTE e da utilização dos critérios de antiguidade e de merecimento - o que não foi observado.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que a ação coletiva interposta pelo SINDHOTELEIROS/RN não se presta a interromper a prescrição da presente ação individual, proposta por empregado que não se insere em seu rol de substituídos. 2. Nesse contexto, consignou o Tribunal Regional que, «No caso, embora a pretensão deduzida na Ação Coletiva 0000708-49.2014.5.21.0002, proposta pelo sindicato na condição de substituto processual, seja a mesma desta reclamação trabalhista, qual seja o implemento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento), para as funções exercidas de ASGs e Camareiras do hotel reclamado, o reclamante não foi atraído pela ação coletiva proposta pelo ente sindical, porquanto sequer atuava como camareiro do hotel à época do ajuizamento. e que, «Nesse sentido, observa-se que o reclamante tentou executar, de forma provisória e em caráter individual, a decisão da ação coletiva, nos autos do processo 0000258-62.2021.5.21.0002, mas foi considerado parte ilegítima para a execução, por não ostentar situação idêntica à dos que foram substituídos processualmente, uma vez que a sentença condenatória delimitou seu alcance sub-jetivo aos substituídos cujos contratos de trabalho estavam em curso ou que tivessem se encerrado até cinco anos anteriores à propositura da ação, que foi ajuizada em 25/06/2014, situação na qual não se enquadrava o autor. 3. Tem-se, assim, que, com relação à interrupção do prazo da prescrição bienal e o alcance dos limites subjetivos da coisa julgada aos que não integraram o rol de substituídos em ação coletiva, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJRS Direito público. Servidor público. Magistério. Nível de carreira. Plano de carreira. Reenquadramento. Imutabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução do salário. Não ocorrência. Apelação cível. Servidor público. Município de canoas. Magistério. Novo plano de carreira. Adequação de classes. Pretensão à reenquadramento, observada a última classe em que se encontrava a servidora antes da Lei municipal 5580/2011. Agravo retido. Cerceamento probatório.

«1. Na espécie, ausente do pedido ou da causa de pedir fundada alegação de redução salarial em decorrência da implantação de novo plano de carreira pela Lei Municipal 5.580/2011, inexistia qualquer pertinência na produção de prova pericial. Agravo retido a que se nega provimento. ... (Continua)

37 - TRT2 Equiparação salarial. Quadro de carreira equiparação salarial. Quadro de carreira. Consoante a orientação expressa no item I, da Súmula 6 do colendo TST, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da septuagenária CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Nesse diapasão, em se tratando a reclamada de sociedade de economia mista, a ela não se aplica a exceção contida no referido verbete sumular. Portanto, no caso concreto, não se pode reconhecer a validade do plano de cargos e salários, porquanto o quadro de carreira da empresa não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

38 - TST Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.

Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica. Pretensão de adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira de magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes de carreira escalonada. Lei Complementar 836/1997 que trata do abono complementar apenas para Faixa 1/nível I A. Impossibilidade de extensão imediata dos Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica. Pretensão de adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira de magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes de carreira escalonada. Lei Complementar 836/1997 que trata do abono complementar apenas para Faixa 1/nível I A. Impossibilidade de extensão imediata dos reflexos sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, dada a inexistência de determinação na Lei de incidência escolada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Essa foi a tese jurídica firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 911. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

40 - TRT3 Cbtu. Equiparação salarial. Quadro de pessoal organizado em carreira.

«O entendimento pacificado pelo C. TST, consubstanciado na Súmula 6, inciso I, preleciona que «para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Dessa forma, o plano de carreira da reclamada, sociedade de economia mista, não pode ser validamente invocado como fato obstativo do direito à isonomia salarial alegado pelo reclamante, uma vez que não homologado pelo Ministério do Trabalho.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Reestruturação da carreira dos autores. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. A carreira dos autores foi reestruturada pelas leis descritas Lei Complementar 836/96, 830/97 e 901/01, que instituiu o novo plano de carreira, vencimentos e salários. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Concurso público. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa. Entendimento da suprema corte.

1 - A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Concurso público. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa. Entendimento da suprema corte.

1 - A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos.... (Continua)

44 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REFLEXOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REFLEXOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI MUNICIPAL 3094/2014 1. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 2. Em razão da existência de norma local que prevê aplicação do piso nacional aos diversos níveis de remuneração dos professores municipais (Lei Municipal 3094/2014), devem ser observados os reflexos daquela elevação nos diferentes níveis de evolução funcional do servidor integrante da respectiva carreira. RECURSO PROVIDO.

45 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração, pleiteando a contagem de anterior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, para fins de progressão na carreira de Delegado de Polícia. ... (Continua)

46 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).

«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... (Continua)

47 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito administrativo. Servidor público Federal. Servidores públicos federais. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 10.593/2002, art. 5º de 6/12/2002, com as alterações posteriores. Ausência de alteração substancial. Modificação meramente terminológica. Da Lei 13.464/2017, art. 5º apenas conferiu nova denominação à carreira, doravante carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB, composta dos cargos de auditor-fiscal da receita federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil - RFB. Ausência de prejuízo ao exame do mérito. Jurisprudência consolidada deste STF que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante 43/STF. Imprecisão terminológica: uso do conceito de carreira de modo apartado do seu sentido constitucional. Interpretação conforme a constituição. Procedência parcial. CF/88, art. 2º, IX. CF/88, art. 12, § 3º, V. CF/88, art. 37, caput e II, IV, V e XXII. CF/88, art. 39, caput, §§ 1º, I, II e III, 2º, 8º. CF/88, art. 62, § 1º, I. CF/88, art. 68, § 1º. I. CF/88, art. 93, I. CF/88, art. 94, caput. CF/88, art. 96, I, «c. CF/88, art. 105, parágrafo único, I. CF/88, art. 107, I. CF/88, art. 111-A, II, § 2º, I. CF/88, art. 123, caput. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 129, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 130-A, II. CF/88, art. 131, § 2º. CF/88, art. 132, caput. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 135. CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 10, II. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 198, § 5º. CF/88, art. 206, V e parágrafo único. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. Lei 8.112/1990, art. 9º, I. Lei 8.112/1990, art. 10, caput e parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 11. Lei 8.112/1990, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 95, III. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Lei 8.112/1990, art. 237. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Lei 9.868/1999. Lei 10.593/2002, art. 3º. Lei 10.593/2002, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 9º. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei 13.464/2017. Decreto-lei 2.225/1985, art. 1º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 2º, parágrafo único. Decreto-lei 2.225/1985, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 4º, parágrafo único. Súmula Vinculante 43/STF. Súmula 685/STF. Decreto 6.641/2008.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de constitucionalidade. 2. Lei GO 13.909 do Estado de GO. 3. Gratificação de desempenho para servidores públicos. Fixação pelo governador e distribuição pelo secretário de estado. Violação da CF/88, art. 37, «x. Necessidade de lei. 4. Carreira do magistério estadual. Professor da educação básica. Ingresso por concurso público. Cargo de carreira. Acesso às classes da carreira por promoção com base em merecimento. Possibilidade. 5. Ação julgada parcialmente procedente. 6. Modulação de efeitos para que os servidores não sofram decréscimo remuneratório.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de estratégia de carreira. «Coaching de carreira. Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Obrigação de meio e não de resultado. Recurso não provido.

50 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.