censura publica crc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, IX.

«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho federal de medicina (CFm) e conselho regional de medicina do estado de São Paulo (cremesp). Pena ético-disciplinar. Censura pública. Regularidade. Lei 3.268/1957. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 128, 458, II, e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dano moral e tutela inibitória. Direito de imitação de pessoa pública. Preservação da esfera da intimidade. Trucagem de voz. Excesso. Dano indenizável. Tutela inibitória. Censura prévia inadmissível. Dano indenizável. Reapreciação do vídeo. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Revisão.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Ameaça de violação à honra subjetiva e à imagem. Material de cunho jornalístico. Tutela inibitória. Não cabimento. Censura prévia. Risco de o dano materializar-se via internet. Irrelevância. Dispostivos legais analisados. 5º, IV, V, X, XIII e XIV, e 220 da CF/88; 461, §§ 5º e 6º, do CPC/1973; 84 do CDC; e 12, 17 e 187 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30/10/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 31/05/2013, discutindo o cabimento da tutela inibitória para proteção de direitos da personalidade, especificamente diante da alegação de ameaça de ofensa à honra subjetiva em matérias de cunho jornalístico. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública questionadora da legalidade de edital para provimento de cargos públicos do Município de Miracema. Parte apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do julgado recorrido, sendo absolutamente impossível a compreensão da utilidade e necessidade recursal. Afronta ao princípio da dialeticidade dos recursos. Descumprimento do CPC, art. 1.010. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não conhecimento. No reexame necessário, não merece censura o julgado de procedência do pedido, que reconheceu a ilegalidade da realização do concurso nas condições clausuladas pelo edital, por se apresentarem manifestamente infringentes das normas legais de incidência cogente. Sentença mantida no reexame necessário.

8 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Juquitiba que visa seja o requerido compelido a remover de suas redes sociais, notadamente Instagram e Facebook, vídeo que supostamente veicula informações falsas acerca do governo municipal, extrapolando a liberdade de expressão. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Processo judicial. Segredo de justiça. Publicação. Proibição. Exceção. Não ocorrência. Liberdade de imprensa. Prevalência. Tutela antecipada. Descabimento. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Ausência. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Arts. 5º, IV, IX, XIV e 220 da CF/88. Matéria jornalística veiculada em programa televisivo intitulada «a máfia das órteses e próteses. Informações sobre fatos objeto de apuração e sindicados em ação civil pública que tramita na Justiça Federal. Sentença de mérito já prolatada nesse feito. Processo judicial tramitando em segredo de justiça. Os fatos objeto dessa demanda não são sigilosos. Tanto que a matéria jornalística indigitada apenas estaria a requentá-los. Conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, «da posição de preferência da liberdade de expressão deve resultar a absoluta excepcionalidade da proibição prévia de publicações, reservando-se essa medida aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade. (medida cautelar na reclamação 168638/CE, rel. Min. Roberto barroso). Ponderação de valores constitucionalimente tutelados. Tutela inibitória com o fito de impor censura prévia. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Cobrança realizada por concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento do esgoto do Município de Campos dos Goytacazes relativa à diferença que entende devida a título de consumo de água. Segundo sustenta, essa diferença corresponde ao que foi aferido pelos medidores individuais de cada imóvel que compõe o condomínio e o total que consta do macromedidor (medidor máster). Condomínio réu que originariamente era uma rua que foi fechada através de um portão e guarita. Além das instalações internas de cada unidade, no condomínio existe a tubulação que fica enterrada na rua. Segundo averiguado pelo perito, a diferença do consumo de água registrado nos hidrômetros individuais em relação ao macromedidor pode ser decorrente de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores ou se dar em virtude de falhas nos medidores individuais em razão de serem antigos. A parte autora não comprovou nos autos que a diferença registrada de consumo seja decorrente de falhas nos medidores individuais. A peça técnica indica que se trata de mera possibilidade. Por outro lado, o perito é claro ao afirmar que o problema também pode ter origem em ¿vazamentos na rede interna e de abastecimento de água entre o macromedidor e os micromedidores¿ e, neste caso, a responsabilidade é da concessionária. Não poderia um particular, no caso o condomínio réu, realizar reparo em via pública. Consta ainda do laudo pericial que são efetuados ¿reparos na pavimentação asfáltica do logradouro do condomínio¿, tendo sido confirmado pelo Assistente Técnico da parte autora que os serviços são executados pela própria concessionária. Não merece censura a conduta da ré em buscar aferir se está ocorrendo a utilização de água sem a devida contrapartida, eis que isso acabaria por ocasionar o desperdício de água, contudo, antes teria que ter se dado uma inspeção técnica no local para se apurar a ocorrência ou não de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras, mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando a remoção de publicações supostamente ofensivas à honra da agravante, a qual alega perseguição e difamação nas redes sociais pelos agravados, com desrespeito a suas liberdades e práticas religiosas. 2. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC, pois não há evidência de conteúdo ofensivo nos links fornecidos. 3. O deferimento do pedido de «proibição de novas postagens de conteúdo difamatório, sob pena de multa diária configuraria censura prévia, o que é inadmissível. 4. Agravante, segundo alegado por ela própria, é pessoa pública e digital influencer, e nesta condição está sujeita a críticas e escrutínio do público geral e de seus pares, desde que isto não desborde do razoável, circunstância a ser futuramente verificada sob o crivo do contraditório. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Ação de indenização por dano moral - Pretensão de remoção de publicações em redes sociais que entende ofensivas - Autora que se apresenta em sua página do Instagram como digital influencer/Lifestyle e figura pública, de maneira que cria conteúdos visando influenciar o estilo de vida de milhões de pessoas - Agravado, auto-intitulado «O Sheriff da Internet, que, também, atua na Internet criando conteúdos digitais, em que alerta sobre «golpes nas redes sociais, que apontou «golpes aos consumidores em produtos ou serviços que são divulgados pela agravante nas suas redes sociais - Agravante que pelo Mega número de seguidores que possui é uma «celebridade e, consequentemente, uma pessoa pública, e como tal sujeita-se a críticas de seus trabalhos profissionais divulgados na Internet e postagens que realiza, feitas pelas pessoas em geral, pela imprensa e por outros influenciadores digitais - As questões tratadas nos vídeos indicados, alegação do agravado de que produtos e serviços divulgados pela agravante nas suas redes sociais são «golpes aos consumidores, não autorizam, nesta fase, antes da constatação de abuso ou falsidade das afirmações feitas, a supressão das veiculações, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e narração de fatos de interesse público - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - As pessoas públicas sofrem restrições na plenitude da proteção aos direitos de imagem e à honra, por força de uma licença compulsória na divulgação da primeira e sujeição a censura social na segunda, não tendo havido, em princípio, violação à sua vida privada pelas postagens e críticas feitas, o que será melhor apreciado nos autos principais - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformismo do Autor com relação à fixação de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública. O E. STF, no julgamento RE Acórdão/STF, firmou o Tema 1002, de Repercussão Geral, concluindo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, quando representa parte vencedora na demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, em relação àquele que integra a estrutura orgânica. Consoante fixado no CPC, art. 85, e no Tema 1.076, do C. STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor da condenação; caso não haja, o proveito econômico obtido; não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa; e, sendo este inestimável ou irrisório, utiliza-se a apreciação equitativa. Considerando que a cifra atribuída à causa é diminuta (5.493,00) razoável fixar os honorários advocatícios, na hipótese, em 10% (dez por cento) deste numerário - valor da causa -, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 354. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário público. Pretensão de reparação de danos. Imprescritível. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão reconhecida sem efeitos infringentes.

«Não merece censura o entendimento fixado na origem, porquanto tornou-se pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, em razão do que dispõe o CF/88, art. 37, § 5º. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública pleiteando majoração dos honorários advocatícios a serem pagos ao CEJUR. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 85.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

apelante se insurgiu tão somente contra o valor fixado a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, requerendo que os honorários fixados pelo juízo de primeiro grau, sigam as regras do §3º, I, do CPC, art. 85. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Liberdade do juiz na apreciação das provas.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a determinação da Lei 9.250/95, art. 30 destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas (CPC, art. 131 e CPC, art. 436).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Discussão acerca da verba honorária. Embargos de declaração não conhecidos em primeira instância por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição do decisum embargado. Interrupção do prazo recurso para eventual recurso, nos termos do CPC/1973, art. 538. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos ou manifestamente incabíveis, circunstâncias diversas dos presentes autos. ... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária distribuída para a MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Fazenda Pública Centra da Capital. Remessa dos autos para a comarca de Araraquara, sob alegada escolha aleatória de juízo. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. STJ. Autor que ajuizou a ação no domicílio do réu. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Fazenda Pública Centra da Capital, suscitado... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito do autor. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo por abandono, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, com condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa. Irresignação do exequente pleiteando a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). Não havendo condenação, ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários contra a Fazenda Pública serão calculados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III). Extinção do processo por abandono que não enseja nenhum proveito econômico. Não se pode confundir o que o demandante deixou de receber em razão da extinção do feito, com o alegado proveito econômico do demandado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Resp paradigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não merece censura, pois a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu que o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º concluindo que é a propositura da ação o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autor - Insurgência - Objetiva a autora a imposição ao réu de que: (i) abstenha-se de citar e/ou mencionar o nome daquela em suas redes sociais, na imprensa de modo geral, bem como em canais de televisão, streaming e todas as plataformas digitais; (ii) remova as publicações e vídeos atinentes a ela de sua página de Instagram e canal do Youtube - Não acolhimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - Risco de censura prévia - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - Pessoas públicas que estão sujeitas a notícias e divulgações em seu nome - Precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme o CPC/2015, art. 85. Hipótese em que não é possível mensurar o valor da condenação. Honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. Agravo interno do recorrido a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública julgada procedente a favor do Sindicato. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Medicamento - Disponibilização de NUTRIÇÃO PARENTERAL, BOMBA INFUSORA E MATERIAIS DE DESOSPITALIZAÇÃO necessários para o caso, conforme indicação médica - Sentença de procedência - Pretensão de fixação de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa - Intimada a apelante para recolhimento do preparo, o prazo transcorreu in albis, sem o pagamento das custas em referência - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (CPC/2015, art. 1007, § 4º) - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Corte de origem não se manifestou sobre questão que já havia sido considerada relevante para a controvérsia pelo STJ. Reexame necessário. Amplo efeito devolutivo. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo.

1 - O Tribunal de origem, ainda que provocado em sede de embargos declaratórios e mesmo diante de decisão anterior do STJ reconhecendo a existência de omissão, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinção do processo determinada - Honorários advocatícios fixados em R$ 3.062,08, com base na tabela da OAB - Pedido de redução - Acolhimento - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Verba honorária fixada em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de norte exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial - Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece o direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado nos autos. Restituição de parcelas não comprovadas, mas reconhecidas pela administração tributária como pagas. Ato administrativo revestido de fé pública. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Julgamento de parcial procedência da impugnação. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Horas-extras. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O art. 85, §2º, do CPC prevê que «Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A sentença julgou procedentes os pedidos, sendo evidente que não houve proveito econômico obtido pelo autor. Assim, correto o arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. ERRO MÉDICO.   

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de manifestação da perita sobre resultado de Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina, que condenou o médico a «censura pública". ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Apelação cível. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de negar provimento ao apelo do Sr. Pedro Evangelista de Arandas e do Sr. José Maria Ricardo da Silva, e dar provimento ao apelo do Ministério Público na Ação Civil Pública, por reconhecer que aqueles praticaram ato de improbidade administrativa enquanto prefeito do Município de Ibirajuba e membro da comissão de liberação, incluindo na condenação do primeiro a pena de perda da função pública que estiver atualmente ocupando, majorar a pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, para o prazo de 07 (sete) anos, e elevar a pena de suspensão dos seus direitos políticos para o prazo de 07 (sete) anos, e mantendo os demais termos da sentença que condenou o embargante às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos e perda da função pública por ventura exercida no âmbito de qualquer dos Poderes da República. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios sucumbenciais - Arbitramento por equidade - Descabimento - Observância dos requisitos previstos no julgamento do Tema Repetitivo 1076 do A. STJ - Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa - Exegese do art. 85, §§ 3º, 4º e 6º-A do CPC - Sentença reformada - Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da parte requerida à reforma da sentença par fixação da verba honorária sucumbencial por equidade - Cabimento - Honorários que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1.076, item «ii - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Transferência do Autor, com urgência, para UTI. Falecimento do Autor no curso do processo Sentença de extinção, sem resolução do mérito, sem condenação dos Réus ao pagamento de honorários. Insurgência da Defensoria Pública, tão somente, visando a condenação do valor dos honorários advocatícios. «Princípio da causalidade". O objeto da demanda é a prestação de saúde pelos entes públicos, não sendo possível mensurar o proveito econômico, no momento da propositura da ação. In casu, o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, motivo pelo qual, está autorizada a fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com o §8º, do CPC, art. 85, por apreciação equitativa, conforme estabelecido no item II, do Tema Repetitivo 1076, do C. STJ. O valor arbitrado deve representar justa remuneração para o profissional, sem penalizar em demasia a Municipalidade. Entende-se que o valor dos honorários deve ser fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), a proporção de 50% para cada demandado, em consonância com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade". PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

43 - TJRJ Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Município de Teresópolis e o Estado objetivando o tratamento de saúde. Parte autora, ora apelada, que fora diagnosticada com quadro de pneumonia (CID 10 J15) e suspeita de Tuberculose Pulmonar (CID-10 A16), com necessidade de transferência para unidade hospitalar dotada de enfermaria com isolamento.

44 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Verba honorária. Manutenção.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Servidoras do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro admitidas a partir de 2003. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do poder judiciário de aumento concedido aos demais servidores do estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios. Manifestação desta corte apenas quando for irrisório ou excessivo. Reexame fático-probatório.

«I - O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações excepcionais, quando estabelecidos em afronta a texto legal ou ainda em montante manifestamente irrisório ou excessivo, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. CDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE PÚBLICO. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 86, P. ÚNICO, DO CPC, EIS QUE SOMENTE FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DE UM DOS PROTESTOS, SENDO TAMBÉM REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTUDO, A SENTENÇA APELADA MERECE REPARO SOMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DAS CDAS CUJO PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO MUNICÍPIO RÉU VENCEDOR, CONFORME REZA O ART. 85, 2º, DO CPC: «OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (...)". ASSIM, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO MUNICÍPIO RÉU, OCORRENDO, PORÉM, QUE A CDA CUJO PROTESTO FOI CANCELADO PELO JULGADO NÃO PODE COMPOR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SEU BENEFÍCIO, POSTO SE TRATAR DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA E NÃO PELO ENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão temporária. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior. Dependência econômica. Desnecessidade. Restabelecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 4º. Incidência. Precedente da Corte Especial. Tema 1.076/STJ.

1 - «Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 85, § 4º, III, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa» (AgInt nos EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A PROMOVER A MATRÍCULA DA AUTORA EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SUSTENTA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER RECEBIDO PELO VENCEDOR OU, CASO SEJA IMPOSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O ART. 85, § 4º, III, DO CPC. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CEJUR/DPERJ, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM ADMITIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS AÇÕES EM QUE SE BUSCA VAGA EM CRECHE, COMO GARANTIA AO DIREITO À EDUCAÇÃO E ACESSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NESSAS HIPÓTESES, EM REGRA, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INESTIMÁVEL, POIS DIZEM RESPEITO À PRÓPRIA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/88). CAUSA QUE É REPETITIVA E SIMPLES, INEXISTINDO COMPLEXIDADE HÁBIL A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE SORTE QUE A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) SE APRESENTA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO LEGAL DO CEJUR/DPERJ PELOS ESFORÇOS ENVIDADOS E EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, §11, DO CPC A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Pretensão autoral de transferência, para unidade de saúde com suporte para o tratamento do AVC. Sentença de extinção do feito, com condenação apenas do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência dos herdeiros do autor. Tutela provisória de urgência deferida no plantão judiciário, na qual estabelecido o prazo de até seis horas, para cumprimento, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), posteriormente alterada para multa horária de R$2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação para cumprimento, efetivada poucos minutos antes do falecimento do autor. Não se legitima a pretendida condenação ao pagamento de astreintes, considerada a ausência do decurso do prazo judicialmente imposto, qual seja, de duas horas, entre a intimação para cumprimento da decisão e o óbito do autor. Dano moral não configurado, na espécie, posto não haver qualquer prova de que a demora na transferência tenha sido causa do agravamento do estado de saúde do autor. Cabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Julgamento do RExtr. 1.140.005/RJ, no qual o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, e fixou as seguintes teses: «1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". Incidência do Tema 1.076 do STJ à espécie, pois a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde (AREsp 2.343.791). Verba honorária que não merece majoração. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)