cerceamento de defesa ausencia intimacao laudo pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

2 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Ausência de intimação para falar sobre o laudo. Cerceamento de defesa. CLT, art. 794 e CLT, art. 795. 9CF/88, art. 5º, LV.

«A ausência de intimação para manifestação sobre o laudo pericial realizado no Juízo deprecado, e ainda, o descumprimento pelo perito, da determinação judicial no tocante à verificação da insalubridade, situações estas contra as quais oportunamente se insurgiu o reclamante, tornam nulo o processo, por evidente cerceamento ao direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), mormente em vista do resultado do pleito, desfavorável ao demandante, restando caracterizado prejuízo processual que torna insubsistente a solução proferida.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LAUDO MÉDICO-PERICIAL PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

"No caso concreto não houve intimação da autora, nos moldes do CPC, art. 477, § 1º para se manifestar acerca da prova médico-pericial produzida, de sorte que restou caracterizado o cerceamento de defesa a implicar a anulação da r. sentença que adveio"... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO RELÓGIO MEDIDOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PERTINÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

No âmbito da produção da prova pericial, a preocupação deve ser a de exaurir a apuração dos fatos. Assim, perfeitamente possível se apresenta a determinação para que o perito ofereça esclarecimentos tendentes à complementação do laudo, como forma de exaurir o trabalho. 2. No caso em exame, não restou esclarecido se foi realizada perícia direta sobre o relógio medidor cujas irregularidades são apontadas pela concessionária, de modo que os esclarecimentos solicitados pelo autor, cujo pedido não foi devidamente analisado pelo juízo a quo, se revelam pertinentes para a adequada valoração do laudo. Assim sendo, a ausência de intimação do perito justifica o reconhecimento do vício processual, o que determina a anulação da sentença para que sejam prestados os devidos esclarecimentos... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade de conhecimento. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação para realização e do resultado do laudo de avaliação psicológica. Cerceamento de defesa. Precedentes. Defesa que tinha plena ciência do resultado do laudo e insurgiu-se somente após a sentença condenatória. Preclusão. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO.

Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Questionamentos ao laudo pericial. Falta de esclarecimento. Rejeição ao cerceamento de defesa. Falta de fundamentação. Ocorrência.

1 - É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do CPC/2015, art. 489, § 1º, I. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial elaborado de maneira unilateral. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. Suscitou a agravante, em recurso especial, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ quanto à questão de que o laudo emitido por órgão metrológico de credibilidade deve servir para orientar a decisão do magistrado a atestar a irregularidade do medidor discutida no autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação do réu para a realização do laudo psicossocial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Advogado constituído devidamente intimado.

1 - Os precedentes desta Casa são no sentido de se considerarem sanadas as nulidades não arguidas em tempo oportuno. Na espécie, após a juntada do laudo psicossocial aos autos, foi marcada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa não apontou eventual nulidade do procedimento. Também não foi questionada a ausência de intimação do réu para a entrevista psicossocial nos memoriais. A condenação transitou em julgado em 10/11/2014, e a defesa somente apontou a objeção em revisão criminal apresentada em 22/09/2016. Evidente, portanto, a preclusão da matéria. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. 3. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. 4. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1.Requerimento de nulidade dos atos processuais. Alegação de falta de intimação da parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial. Oportunidade de oferecer impugnação nas razões recursais. Ausência de prejuízo comprovado. Observância do princípio pas de nullité sans grief e instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 188 e 277 e 282, parágrafo 1º, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO.

elaboração do laudo, sem prévia oportunidade de manifestação sobre a especialidade do perito, pode resultar em prejuízo financeiro às agravantes que exerceram adequadamente seu direito de preferência. Agravantes defendem que a perícia deveria ser realizada por perito contábil e não por administrador judicial. Assim, inegável a nulidade laudo pericial apresentado por cerceamento de defesa das agravantes que não foram intimadas do ato processual. art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Realização de nova perícia. Indeferimento de oitiva de nova testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.

«Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos elementos de prova. Com relação à negativa de intimação do médico que acompanhou o tratamento do de cujus, consignou que os autores não arrolaram a referida testemunha no rol a ser ouvido, e esta também não compareceu voluntariamente no dia da audiência, pretendendo os autores o mero adiamento da audiência para a intimação da nova testemunha. Assim, incólume a CLT, art. 825, pois se a parte pretendia a oitiva de testemunha que não arrolou, esta deveria ter comparecido voluntariamente no dia da audiência, independentemente de notificação ou intimação. O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova produzida para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de nova perícia que julgar desnecessárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG Ação de desapropriação. Impugnação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Utilidade pública. Perícia. Apuração do real do valor dos bens desapropriados. Ausência de intimação da parte. Impugnação do laudo. Controvérsias apontadas. Nulidade. Elaboração de novo laudo. Necessidade. Reforma da decisão que se impõe

«- Restando incontroverso nos autos que a parte autora não foi intimada acerca da data e local de realização da perícia oficial, o que impossibilitou o acompanhamento dos trabalhos por ela e por seu assistente técnico, inafastável o reconhecimento de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, o que, por consequência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial. Nesse contexto, outra perícia deve ser levada a efeito e novo laudo deve ser elaborado, em observância ao disposto nos arts. 431-A e seguintes do CPC e aos questionamentos feitos pelas partes, de modo que a avaliação técnica possa, efetivamente, colaborar para que a prestação jurisdicional seja feita com segurança jurídica.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação da ré de que suas testemunhas não foram intimadas e, ainda, que não foi aberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Insubsistência. Deferimento da prova oral requerida, determinando a apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias. Descumprimento pela apelante, a qual sequer compareceu à audiência de instrução. Observância, quanto ao laudo pericial, de que as partes foram devidamente intimadas para manifestação. Empresa ré silente. Cerceamento de defesa não evidenciado. Agravo retido desprovido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de indenização por erro médico contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais em favor dos autores, condenando os réus a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e de R$ 12.709,38 (doze mil, setecentos e nove reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais. Os recorrentes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oitiva das testemunhas arroladas, bem como pela ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Intimação. Falta. Notificação. Envio. Endereço eletrônico incorreto. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prejuízo. Comprovação. Nulidade. Reconhecimento. Nova perícia. Realização. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas. Perícia contábil. Falta da intimação da parte da data e local do início dos trabalhos de realização de perícia contábil. Irregularidade decorrente do endereçamento de mensagens eletrônicas para e-mail errado. Defeito que, além de ser sucessivo até a entrega do laudo, causou prejuízo à agravante. Nulidade que determina a realização de nova perícia.

«A ausência de comunicação da parte quanto à data e ao local da realização da perícia implica a realização de nova prova pericial. Apesar do desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A, por si só, não ter o condão de nulificar a perícia, a comprovação de prejuízo sacramenta a nulidade do ato processual realizado sem a obediência dos cânones processuais. Comprovação do prejuízo, demonstrado no presente caso pelas reiteradas e cumulativas irregularidades verificadas a partir do envio de comunicações imprescindíveis ao e-mail errado do advogado da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJPE Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitação e contratos administrativos. Responsabilidade do contratante pela solidez e segurança da obra. Desmoronamento. Obrigação de reparação às suas expensas. Lei 8.666/1993, art. 69. Observância ao devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo que culminou na decisão impugnada. Inexistência de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Laudo residuográfico. Nulidade. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Erros na elaboração do laudo. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com reparação de danos - liquidação de sentença - homologação laudo pericial - impugnação arguindo cerceamento do direito de defesa - mera renovação dos argumentos impugnativos, sem qualquer fato novo à ensejar nova intimação do perito para manifestação - impugnações expressamente conhecida e e enfrentadas no laudo pericial - forma de apuração do prejuízo sofrido pela parte liquidante decorreu também em razão da ausência de documentos essenciais da executada/agravante - não há como acolher a incidência de juros de mora apenas após a liquidação da sentença, por falta de previsão legal - aplicação da regra prevista na Súmula 54/STJ - decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria especial. ... (Continua)

26 - TJRJ Habeas corpus. Entrada irregular de aparelho telefônico, rádio ou similar em estabelecimento prisional. Alegação de ilegalidade da decisão prolatada pela 1ª T. Recursal por cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial e do procedimento administrativo, colacionado aos autos depois das razões finais defensivas. Por fim, alega nulidade em função da ausência de citação do paciente e de notificação do chefe da repartição, na forma do CPP, art. 359.

«Em relação ao primeiro tópico - cerceamento do direito de defesa do paciente em virtude da juntada serôdia do laudo pericial - , a Turma Recursal, ao julgar os embargos declaratórios, esclareceu que o mencionado laudo pericial de fls. 264/265, dos autos principais, é cópia fiel do laudo de fls. 44/45, do qual a defesa técnica teve ciência antes da sentença, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

27 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir provas. Oitiva de testemunha.

«No processo do trabalho, as testemunhas comparecem à audiência independentemente de intimação ou notificação, conforme dispõe o artigo 825, caput da Consolidação. OCPC/1973, art. 408 que prevê a apresentação de rol prévio de testemunhas não é aplicável ao processo do trabalho, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, tendo previsão própria no artigo 825 e, ainda, devido à incompatibilidade com as disposições aplicáveis a este processo, que busca a verdade real dos fatos controvertidos em decorrência do princípio da primazia da realidade (CLT, art. 769). Quando a testemunha convidada a depor pela parte deixar de comparecer em juízo, e requerendo a parte a sua condução coercitiva, deve o juiz assim determinar, sob pena de cercear o direito de produzir prova, nos termos do parágrafo único do art. 825 da Consolidação. Vale destacar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436,CPC/1973). Nesse contexto, indeferir a oitiva de testemunha convidada pelo autor, com a qual ele pretende demonstrar a verdade dos fatos por ele alegada constitui cerceamento do direito de produção de provas. Nulidade que se declara para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Havendo nos autos laudo pericial comprovando cabalmente o ocorrido, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370, inexistindo nulidade a ser sanada. NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A verificação de nulidade decorrente de ausência de intimação para apresentação de alegações finais depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte, não verificado no caso em que devidamente rebatidos os argumentos trazidos ao longo do feito, com sentença fundamentada em farto conjunto probatório. NULIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS - ELEMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste nulidade pela não oportunização de manifestação acerca de documentos não utilizados pelo magistrado na fundamentação da sentença que rejeita os pedidos. NULIDADE - DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não causa prejuízo à parte a decisão acerca de embargos de declaração que se limita a esclarecer a repartição dos valores de honorários sucumbenciais definidos em sentença entre os representantes dos recorridos, sem interferir no valor de condenação. SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Age com culpa o condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória de outro condutor, fato que dá causa ao acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE. Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. CONDIÇÕES DA PISTA - OMISSÃO DE CONCESSIONÁRIA E DO PODER PÚBLICO. Atestada a boa visibilidade do local pela vítima em laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística, bem como as condições favoráveis da pista, o simples fato de se tratar de local perigoso, com ocorrência frequente de acidentes de trânsito, não afasta a culpa exclusiva da vítima ao desrespeitar sinalização de parada obrigatória. No caso, ressalta-se que não há evidência alguma de que as condições da pista teriam ocasionado o acidente de trânsito. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento de complementação de laudo pericial. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Ausência de interrogatório. Revelia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. 1366958, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prequestionamento. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia técnica. Acompanhamento pela defesa. Ausência de nulidade e de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à nulidade do julgamento virtual, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. Na espécie, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito de defesa. Pedido de nova perícia. Exposição aos hidrocarbonetos aromáticos.

«De acordo com o reclamante, a negativa de complementação do laudo pericial, requerida na segunda audiência, importou cerceamento de seu direito de defesa. O TRT utilizou três fundamentos para afastar a preliminar: 1) a inicial referiu apenas os agentes insalubres calor e umidade, prejudicando, pois, o pedido de adicional de insalubre pela exposição aos hidrocarbonetos aromáticos; 2) a controvérsia relativa à insalubridade pela exposição aos hidrocarbonetos encontra-se preclusa, uma vez que o protesto do autor não foi renovado em razões finais e 3) o laudo produzido por engenheiro do trabalho, em momento anterior à segunda audiência, reforçou a conclusão da prova emprestada, fornecendo subsídios suficientes para formar o convencimento do juízo de primeiro grau sobre a questão. A par das duas primeiras razões que guarneceram o acórdão, hipotético erro de julgamento do Tribunal no tocante a tais particularidades não seria capaz de afastar a premissa de que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Dessa forma, não há cerceamento do direito de defesa quando a negativa de complementação do laudo pericial é justificada pela existência de prova técnica reputada robusta pelo juízo, ainda que em sentido oposto aos interesses da parte. Assim, não prospera a alegação de violação dos artigos 5º, LV, da CF/88e 795 da CLT. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - liquidação sentença -insurgência contra homologação do laudo pericial - cerceamento do direito de defesa não evidenciado pela simples ausência de intimação das partes para se manifestar sobre os esclarecimentos periciais - agravante que tomou ciência inequívoca sobre os esclarecimentos ao peticionar posteriormente ao expert - correta a forma de avaliação do perito e ausente qualquer violação às normas de avaliação de imóveis urbanos - homologação correta -Honorários advocatícios fixados em liquidação de sentença - Possibilidade, quando houver litigiosidade evidente, caso dos autos - Precedente do STJ - Redução do percentual - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo legal - decisão mantida - Recurso não provido

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de novo laudo pericial. Desnecessidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reparação de danos. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Não é possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Intimação pessoal do procurador da Fazenda Pública. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Perícia e oitiva de testemunha.

«Os artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973 conferem ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha do reclamante, sem quaisquer protestos, acarretando a preclusão, nos termos do que dispõe o CLT, art. 795. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM QUE O PERITO JUDICIAL TENHA SIDO INTIMADO PARA PRESTAR NOVOS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO VALOR QUE SERVIU DE BASE PARA ENCONTRAR O SALDO DEVEDOR, VIOLANDO O DISPOSTO NO art. 477, §, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Insurgência que se refere à alegação de insuficiência do laudo pericial. Se o juiz se convenceu de que já dispunha de elementos suficientes para decidir, o indeferimento do pedido de intimação para que preste novos esclarecimentos não configura cerceamento de defesa. 2. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração do desacerto da decisão corretamente proferida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços de telecomunicação. Laudo pericial. Impugnação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e previdenciário. Acidente. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de restituição c/c indenização por danos materiais e morais. Laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Intimação. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imparcialidade da perita demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato (a) de que não há falar em cerceamento de defesa, (b) de que a ampla defesa foi devidamente garantida, bem como (c) de que «a perita foi livremente escolhida pelo juiz, no banco de dados do CNJ, fato que demonstra a sua imparcialidade - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisito de admissibilidade não preenchido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Inexistência de cerceamento de defesa. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial torna inviável o recurso especial baseado na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização conforme o laudo pericial. Condenação aos consectários. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de confirmação. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo pericial. Infirmação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Expropriante pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Parâmetros. Diferença entre a indenização e percentual do depósito não levantado. Irrelevância. Falta de levantamento por responsabilidade dos desapropriados. Dúvida sobre o domínio.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC, art. 535, de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.

1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 265, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 935 e CPP, art. 64 e CPP, art. 91, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao Lei 6.684/1979, art. 10, II. ... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Audiência realizada em 16/06/2010 com o objetivo de tratar do laudo oficial. Apelante teve oportunidade de conhecer dos termos do laudo e impugná-lo e não o fez. Inocorrência de nulidade. Mérito. Ocupação originária operador de produção de latas de cerveja/refrigerante e tampas. Profissão exigia esforços repetitivos. Diagnóstico. Tendinite e síndrome do túnel do carpo. Reabilitação pelo INSS em serviços administrativos. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Obreiro que ainda sente dores mesmo após ter passado por cirurgia. Redução da capacidade laborativa. Auxilio acidente. Abono anual. Termo inicial do benefício. Data da revogação da tutela do juízo de piso, ou seja, da publicação da sentença. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação limitado até a sentença. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 a partir de sua publicação. Provimento parcial da apelação.

«1 - Inicialmente, o apelante aduz que a sentença deve ser anulada, eis que não teria havido intimação para se manifestar sobre o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não configuração. Interesse na produção de prova testemunhal. Hipótese em que o meio de prova não reúne aptidão e potencial para a esclarecer fato relevante e, com isso, contribuir na solução da matéria controvertida. A parte não demonstra a insuficiência dos documentos e da perícia. Inutilidade da prova oral. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. Motivação empregada pelo julgador considera os meios de prova produzidos possibilitam formar a convicção sobre a dinâmica e as circunstâncias do fato. A pretendida prova oral não serve para contrastar as informações prestadas pela perícia. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Laudo pericial. Intimação do réu para manifestação. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Levantamento de valores de FGTS por advogados sem repasse à associação. Fraude processual reconhecida. Condenação penal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade ativa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Responsabilidade dos procuradores, danos materiais e danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Impugnação. Preclusão. Precedentes. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)