cf 88 gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Gratuidade da ação. CF/88, art. 5º, LXVII e LXXVII. CPP, art. 647.

«A ação de «habeas corpus é gratuita, consoante determinação contida no CF/88, art. 5º, LXXVII.... (Continua)

2 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.

«Ofende o comando constitucional, inserto no CF/88, art. 5º, II, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.... (Continua)

3 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. óbito. Emissão da primeira certidão gratuidade para todos. CF/88, art. 5º, LXXVI, e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 9.534/1997 argüição de inconstitucionalidade. Eficácia até que seja suspensa pelo STF.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade do registro civil de nascimento e óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no «caput» da CF/88, art. 236 e do seu § 2º, bem assim no inc. LXXVI, «a» e «b», do CF/88, art. 5º, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime de escravidão imposto pelo Estado, há que se concluir pela eficácia da Lei 9.534/1997, de cumprimento obrigatório, até que o STF lhe suspenda a eficácia.»... (Continua)

4 - TJSP Justiça gratuita. Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. CPC/2015, art. 101, I.

5 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.... (Continua)

6 - TJMG Registro público. Registro civil de nascimento. Certidão de óbito. Gratuidade para os necessitados. Inteligência do art. 5º, LXXVI, c/c o CF/88, art. 236, «caput» e § 2º. Gratuidade para os não-necessitados. Lei 9.534/1997. Eficácia. Lei 6.015/1973, art. 30.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade de registro civil de nascimento e de óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no caput da CF/88, art. 236 e do seu § 2º, bem assim no inciso LXXVI, letras «a» e «b», da CF/88, art. 5º, e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime de escravidão imposto pelo Estado, há que se concluir pela eficácia da Lei 9.534/1997, de cumprimento obrigatório, até que o STF lhe suspenda a eficácia.»... (Continua)

7 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.
Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é gratuito não poderá passar a ser pago. Onde é pago, se for fundamental, deverá passar imediatamente a ser oferecido gratuitamente, e se for médio, a entidade pública mantenedora deverá tomar providência no sentido de que, progressivamente, se transforme em gratuito. A gratuidade do ensino oficial nos três níveis - fundamental, médio e superior - é velha tradição do sistema educacional brasileiro. Pode-se, agora, dizer que essa tradição não era nada mais nada menos do que uma projeção futura, porquanto veio a ajustar-se à evolução que tornara a educação um serviço público integrante dos fins do Estado Democrático. Por isso é que a Constituição, acolhendo a evolução, elevara a educação à categoria de direito de todos e, correlativamente, à categoria de dever do Estado. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 815/816). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.

9 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

10 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais que se incluem na gratuidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. CLT, art. 790, § 3º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Simplificação processual é necessidade tônicada. Sociedade contemporânea para a qual serve a Justiça do Trabalho: a gratuidade judiciária ao reclamante compreende também os honorários periciais. Exegese da CF/88 (art. 5º, XXXV), CLT (art. 790, § 3º) e Lei 1.060/1950 (arts. 3º e 4º). Se o «expert, porventura e vez por outra, não recebe, isto é decorrência do natural risco econômico inerente a atividade autônoma que exerce.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

12 - STF Competência privativa da União. Direito civil. Estacionamento. Shopping center. Hipermercados. Gratuidade. Lei 4.541/2005, do estado do Rio de Janeiro. Precedentes. CF/88, art. 22, I.

«Invade competência legislativa da União, prevista no CF/88, art. 22, I, norma estadual que veda a cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.472/DF, relator ministro Ilmar Galvão, 2.448/DF, relator ministro Sydney Sanches, e 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa.... (Continua)

13 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça. Possível afronte à CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para processar o recurso de revista.... (Continua)

15 - TJSP "Agravo de Instrumento - Gratuidade denegada em primeira instância - Insurgência - Elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício - CF/88, art. 5º, LXXIV que dispõe no sentido de que a gratuidade é extensível somente aos comprovadamente necessitados - Benefício indevido na espécie - Precedente desta C. Turma Recursal - Ementa: «Agravo de Instrumento - Gratuidade denegada em primeira instância - Insurgência - Elementos constantes dos autos que evidenciam a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício - CF/88, art. 5º, LXXIV que dispõe no sentido de que a gratuidade é extensível somente aos comprovadamente necessitados - Benefício indevido na espécie - Precedente desta C. Turma Recursal - r. Decisão mantida - Agravo a que se nega provimento"

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Produção probatória. Indeferimento. Ausência de repercussão geral. Alegação de inobservância do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LXXiv. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF. CF/88, art. 5º, XXXIV. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, LXXVI e LXXVII. CF/88, art. 22, III. CF/88, art. 145. CF/88, art. 236, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 20. Lei 7.844/1989, art. 45. Lei 8.935/1994, art. 45. Lei 9.265/1996, art. 1º, VI. Lei 9.534/1997, art. 1º. Lei 9.534/1997, art. 3º. Lei 9.534/1997, art. 5º.

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LXXiv. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 25.9.2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Carta Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Agravante que não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo em razão de seus vencimentos líquidos, que superam o patamar de três salários-mínimos, conforme se verifica no documento acostado à fl. 66 dos autos de origem. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

21 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 188. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LXXIV. Lei 1.060/1950, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Justiça gratuira. Assistência judiciária. Gratuidade judiciária. Espólio. Posibildade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Ausência de demonstração da hiposuficiência econômica. Agravo desprovido. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 5º, LXXIV.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Agravante que não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo em razão de seus vencimentos líquidos, que superam o patamar de três salários-mínimos, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos às fls. 31/33. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Erro grosseiro. Ausência da hipótese constitucional de cabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, alínea «b.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, «pelo fato de o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não se assemelhar à denegação da pretensão mandamental, em razão de sua natureza jurídica diversa, deve-se reconhecer que o recurso ordinário interposto contra o referido indeferimento não se enquadra na hipótese constitucional de cabimento (CF/88, art. 105, II, alínea «b de 1988) (AgRg no RMS 32.218/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.10.2010). Sendo assim, entende-se que a interposição de Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, é erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Exercício, entretanto, de atividade remunerada. Hipossuficiência declarada. Comprovação da necessidade. Ausência. Exigência inserida pela CF/88 em vigor. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.

26 - STF Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do CF/88, art. 230, § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). ... (Continua)

27 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Cabimento. Insuficiência de recursos comprovada. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso provido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pela sociedade interessada. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

30 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. Não-pagamento do depósito recursal. Deserção não verificada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«Não se pode considerar deserto o recurso ordinário, interposto sem o pagamento do depósito recursal, por empregador pessoa física a quem tenham sido conferidas as benesses da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), pois o inc. LXXIV do CF/88, art. 5º assegura a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.... (Continua)

31 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 174, de 27/09/1994, do Estado do Amapá. Registros públicos. Gratuidade. Medida cautelar. CF/88, art. 5º, LXXVI. Lei 6.015/1973, art. 30.

«1 - Dispõe a Lei 174/1994, art. 1º que «ficam os cartórios de registro civil obrigados a expedirem gratuitamente aos comprovadamente pobres na forma da lei, os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidões. ... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL. Pessoa Física. Afastada a pretensão da agravante à obtenção do favor legal, pois os documentos apresentados infirmam a alegação de miserabilidade. Precedentes. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida.

33 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência da comprovação inserida na CF/88 em vigor. CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desacolhimento da assertiva de que a gratuidade processual pode ser alcançada com simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Para concessão da gratuidade de justiça, deve haver prova da necessidade do benefício, consoante CF/88, art. 5º, LXXIV, norma superior e posterior à Lei 1060/50. Existência de provas suficientes, de modo que não elidida a presunção de hipossuficiência econômica. Benefício da gratuidade de justiça concedido. Cassação do Decreto de deserção do apelo interposto. Recurso provido para estes fins.

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Comprovado o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5 o, LXXIV, da CF/88 e pelos CPC/2015, art. 98 e CPC art. 99, a faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. Recurso provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - embargos à execução - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - recurso improvido

37 - STF Direito administrativo. Anúncio indicativo de logomarca. Processo administrativo. Multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 22, XXIX, CF/88, art. 29, XII, CF/88, art. 59, II, CF/88, art. 69 e CF/88, art. 182, §§ 1º e CF/88, art. 2º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

38 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Requerente que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, deve demonstrar sua necessidade, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Possibilidade de concessão do benefício a qualquer tempo, inclusive em grau recursal. Condição e qualificação das partes que atendem à exigência de que trata o CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Hipótese. Gratuidade deferida. Recurso provido.

40 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«1. A Lei 1.060/1950, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, regulamentou o benefício da gratuidade de justiça, garantindo aos menos favorecidos o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - embargos de terceiro - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido.

42 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Concessão da gratuidade de justiça. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório e obscuro o decisum. ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil. Preparo recursal. Não comprovação na interposição do recurso. Ausência de requerimento da gratuidade judiciária no recurso. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 17.5.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

44 - TJSP Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte. Requisito cumprido nos autos. Exegese dos artigos 5º, LXXIV, da CF/88, e CPC/2015, art. 98, a 102. Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária. Benefício concedido. Recurso provido.

45 - STF Direito administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Abono familiar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 7º, XII, CF/88, art. 25, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 39, § 3º, CF/88, art. 40, caput, e § 13, CF/88, art. 109, I, e CF/88, art. 201, VI. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - recurso improvido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido