citacao partes arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de sentença proferida nos autos de arrolamento. Partilha de bens. Procuração em causa própria. Validade. Morte do outorgante. Ausência de extinção ou revogação (CCB/2002, art. 685). Doação. Caracterização. Dilação probatória. Necessidade de remessa das partes para as vias ordinárias. Recurso desprovido.

«1. A procuração em causa própria (in rem suam) não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado -

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Arrolamento administrativo de bens e direitos. Alegação de fato novo. Não ocorrência no caso concreto. Verificação na presente via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias. Lei 9.532/1997, art. 64, § 5º. Averbação do termo de arrolamento fiscal nos órgãos competentes. Legalidade. Observância da Súmula Vinculante 10/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... (Continua)

5 - STJ Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Arrolamento. Reexame do contrato e de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar e de adjudicação compulsória. Alegação de preclusão de arrolamento de testemunhas. Não ocorrência. Nulidade não alegada no primeiro momento. Contradita de testemunha. Não acolhimento. Não demonstração de interesse no litígio. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, no tocante à alegação de nulidade do feito ante a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas e o não conhecimento da contradita de testemunha por amizade íntima, constata-se que o Tribunal de origem consignou a possibilidade de o magistrado determinar a emenda à inicial, antes da citação, e a não alegação de suposto vício na primeira oportunidade de a parte falar nos autos, tendo ocorrido a preclusão. ... (Continua)

8 - TJSP Arrolamento. O herdeiro Willians não faz jus à gratuidade judiciária, por ser comerciante e receber aluguel de mais de dois salários mínimos, tendo exercido, até aqui, a inventariança sem ensejar atos típicos de remoção (não será penalizado como prevê o CPC, art. 622, VI, a quem sonega). Doação inoficiosa. Flagrante ilegalidade diante dos arts. 549 e 1789 do CC. Favorecido e inventariante que não promove colação devido a caracterização de sonegação de parte substancial da herança e prejuízo do herdeiro. Provimento

9 - TJSP Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Arrolamento administrativo. Lei 9.532/1997. Substituição de imóvel por seguro-garantia. Fundamentos não atacados. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante pretende a substituição dos imóveis arrolados como garantia no Processo Administrativo 19515.000232/2005-17 por apólice de seguro garantia, no valor equivalente a R$ 149.685.948,10 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e dez centavos). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação interposta pelo réu. Prestação de serviço de monitoramento de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Disparo de alarme. Verificação por preposto do réu de que não havia sinal de arrombamento. Plano de ação do réu que previa também o acionamento da polícia e aviso ao cliente. Ocorrência na madruga em imóvel utilizado como escritório de despachante. Forte indício de possível invasão por terceiro. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar reconhecido. Posse legal dos revólveres e das munições, bem como valores indicados na inicial, que não foram impugnados em contestação. Dever de impugnação específica não cumprido. CPC, art. 341. Tratando-se de mera atualização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da propositura da ação. Juros de mora que devem ser aplicados a partir da citação, tratando-se de relação contratual entre as partes. Recurso adesivo interposto pelo autor. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo do autor não conhecido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Ação cautelar de arrolamento de bens posteriormente aditada para ação de divórcio e partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Possibilidade. Questão que diz respeito ao mérito da controvérsia. Pretensão de partilha de bens que pressupõe a definição da data da separação, que a compõe de modo indissociável. Acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, pronuncia-se sobre o mérito recursal. Necessidade de enfrentamento da tese de cerceamento de defesa. Afirmação da parte na petição inicial, quanto à data da separação de fato, que deve ser examinada em conjunto com as demais provas alegadamente produzidas e que não foram consideradas, prejudicado o exame acerca do exato momento em que se configurou a separação. 1- ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016. Recurso especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à relatora em 22/10/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, contra a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas sobre a data da separação de fato; (iv) se há elementos fático probatórios que demonstram que as partes conviveram como casadas após a data estipulada judicialmente. 3- não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4- o CPC/2015 passou a admitir, expressamente, a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem aptos para julgamento em momentos processuais distintos, seja porque sobre eles não existe controvérsia, seja porque sobre eles não há necessidade de mais aprofundada dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses, para a formação de coisa julgada material. 5- na hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso. A partilha de bens das partes. , especialmente porque a pretensão de partilha de bens deduzida em juízo pressupõe a exata definição «do quê se partilha, o que somente se pode delimitar a partir do exame dos bens suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal. 6- o acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, ingressa no mérito da questão controvertida e se pronuncia sobre o acerto da decisão proferida em 1º grau, é suscetível de exame no âmbito do recurso especial, devendo, na hipótese, a afirmação da parte que sugere que a separação teria ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais provas produzidas que sugerem a fixação de data distinta, dada a inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens. 7- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao tj/SP para que que seja julgado o mérito da questão controvertida não apenas com base na afirmação do recorrente, mas também a partir dos demais fatos e provas produzidas pelas partes.

14 - TJPE Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.

«1. A concreta gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado pela quadrilha, com atuação em vários estados nordestinos praticando iguais delitos, autorizam da custódia. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros de ITCMD, condicionando a homologação da partilha à apresentação de documento comprovando a concordância da Fazenda Estadual com o imposto recolhido - Insurgência da inventariante - Cabimento parcial - Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ em se tratando de inventário e não de arrolamento sumário - Impossibilidade de homologação da partilha sem a anuência da FESP - Presença, no entanto, de justo motivo a justificar a dilação do prazo e a isenção de multa e juros pleiteada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recurso administrativo. Exigibilidade de depósito prévio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151, III. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«... No que se refere à questão relativa à interposição de recurso administrativo sem o recolhimento prévio do depósito de que trata o Lei 8.213/1991, art. 126, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, entendiam, de forma iterativa, que a exigência do depósito prévio recursal era legal e constitucional (STF, RE 311.023-3/RJ, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 18/09/2001 e STJ, Segunda Turma, AgRg no RMS 14.030, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 09/09/2002). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB, art. 46 e CTB, art. 182 e Resolução 36/98 do CONTRAN. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do caminhão da parte autora. Danos materiais. Documentos hábeis a comprovar todos os prejuízos materiais alegados. Juros de mora. Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade, não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro, cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação da ausência de indícios de autoria. Acolhimento que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Fundamentação da custódia. Indicação de elementos concretos a respeito da periculosidade concreta do agravante e dos corréus. Crime praticado mediante concurso de quatro pessoas e premeditação. Rendição de moradores de pacata cidade do interior. Arrombamento de caixa eletrônico. Utilização de explosivos. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo.alegação de prescrição. Omissão. Aplicabilidade do prazo previsto no Decreto 20.910. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação sumária contra a União e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal em virtude de acidente sofrido no dia 14/4/2007 provocado por defeitos na pista de rolamento proveniente da falta de conservação do pavimento da rodovia. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não verificada. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão empresarial e confusão patrimonial. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não decretada. Demora decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Revisão de entendimento. Reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra o acórdão responsável por rejeitar a exceção de pré-executividade instaurada nos autos da execução fiscal, cujos objetivos eram o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte excipiente, bem como a decretação da prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência específica. Ação penal em andamento pelo mesmo crime. Insuficiência das medidas cautelares menos gravosas. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Crime impossível. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato em continuidade delitiva. 1. Do indeferimento da oitiva das imprescindíveis testemunhas. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, e 564, V, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Legalidade. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. 2. Da ilegalidade da citação por hora certa. Violação dos arts. 155, 315, § 2º, IV, 362 e 564, III, e, IV e V, todos do CPP. Fundamentos idôneos apresentados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade, na via eleita, de alteração do entendimento relativo ao preenchimento dos requisitos de validade para a modalidade de citação aplicada. Súmula 7/STJ. 3. Da completa atipicidade da conduta narrada. Violação dos arts. 1º e 171, ambos do CP; e 315, § 2º, IV, 384, 386, III, e 564, V, do CPP. Alegação de carência de substrato probatório apto a lastrear a condenação. Necessidade de revisão do caderno fáticoprobatório. Súmula 7/STJ. 4. Da fixação inadequada e desproporcional da pena-base. Violação dos arts. 59 do CP e 315, § 2º, II, do CPP. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais das circunstâncias do crime, da culpabilidade e das consequências do crime. Verificação. Documento eletrônico vda43608781 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 25/09/2024 18:38:57publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. 7433052f-0978-4241-a33a-a65e7e582b57 não ocorrência. Crime com utilização de plano elaborado para envolver a empresa vítima; mentor intelectual da empreitada criminosa que possuía do domínio da situação e agia envolvendo os funcionários da vítima para receber as notas emitidas com valor a maior, conforme o plano engendrado; e enorme prejuízo causado à empresa vítima (aproximadamente R$ 600.000,00) à época dos fatos. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da penabase. Legalidade constatada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - No que se refere à alegação de ilegalidade no indeferimento da oitiva de imprescindíveis testemunhas, as instâncias ordinárias, ao tratarem do tema, assim dispuseram (fls. 996/997 e 1.575/1.576): [...] Quanto ao arrolamento de testemunhas, indefiro de plano, vez que alcançada pela preclusão posto que já oferecida a defesa prévia anteriormente. [...] A apresentação do rol de testemunhas é uma faculdade da parte, e não uma obrigação, de modo que deve ser feita no prazo legal.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravantes que responderam presos a toda a ação penal. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo as alegações relativas à dosimetria da pena sido objeto de análise por parte do Tribunal a quo, uma vez se tratarem de temas a serem oportunamente analisadas no julgamento da apelação, inviável seu exame diretamente por esta Corte, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.

«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/73, art. 535. Inconformismo com o resultado do julgado. Sucessão tributária reconhecida pela instância de origem. Responsabilidade do hsbc bank Brasil S/A. Por débitos de ISS do banco bamerindus. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 7/STJ. Violação ao CTN, art. 133. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Sucessão empresarial já reconhecida por outros precedentes desta corte. Agravo interno que apresenta fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Niterói, com o objetivo de reformar decisão que reconhecera a ilegitimidade passiva de HSBC Bank Brasil S/A. para figurar no polo passivo da execução fiscal, ao fundamento de que sucedera a empresa devedora original do fisco municipal (extinto Banco Bamerindus). O Agravo de Instrumento foi provido, daí a interposição do Recurso Especial, que teve seguimento negado na instância de origem. No STJ, a decisão monocrática ora agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Participação de adolescente nos atos criminosos e integrante de organização criminosa. Periculosidade social da acusada. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Três filhos menores de 12 anos. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, V. Primeira infância (crianças de tenra idade). Tia que ostenta a guarda, cadeirante, com dois filhos e sem condições econômicas. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Excesso de prazo não configurado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ALL — América Logística Malha Norte S/A. — com o fim de obrigar a ré a implantar sistema de logística que impeça o congestionamento de seu terminal ferroviário, sediado em Alto Araguaia, permitindo que caminhões estacionem em seus pátios, e não na Rodovia BR-364, a impedir o tráfego regular. ... (Continua)

34 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... (Continua)

36 - STJ Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... (Continua)

37 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

38 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

39 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

40 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

41 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

42 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

43 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

44 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Introdução ... (Continua)