contraminuta agravo peticao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Agravo. Nome dos advogados. Omissão. Agravado. Contraminuta. Apresentação.

«A falta dos nomes dos advogados do agravado na petição do agravo deve ser desconsiderada, se o objetivo da lei foi alcançado, já que apresentada contraminuta pelo agravado na forma de lei.... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS -

Tratando-se de autos digitais a juntada das peças obrigatórias mencionadas no CPC/2015, art. 1.017, I, é dispensada, conforme expressa dicção do §5º, do mesmo dispositivo legal - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)

3 - TRT3 Agravo de petição. Multa por litigância maliciosa vindicada em contraminuta.

«Não obstante verificada a recalcitrância empresária no adimplemento da obrigação, não visualizo, ainda, margem para aplicação do disposto nos artigos 17 e 600, do CPC/1973. Não se pode afirmar que o ato de recorrer, constitucionalmente garantido, tenha se revestido de má-fé, a atrair a penalidade almejada pela exequente, nem tampouco vislumbro ato da executada capaz de autorizar a capitulação pretendida, que justifique a multa prevista nos artigos 18 e 601, do Diploma Processual Civil. A litigância maliciosa exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendem a criar óbices ao normal desenvolvimento do feito, o que não ocorreu, inserindo-se o recurso interposto no rol de direitos constitucionalmente garantidos, a exemplo do acesso ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

4 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Agravo de petição. Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresentado em contraminuta.

«O simples manejo de agravo de petição não é suficiente para inferir a má-fé da executada, ainda que frágil a tese defendida, pois o caráter protelatório ou temerário do recurso pode ser extraído do erro grosseiro ou teratologia dos argumentos, mas não de sua mera insuficiência para motivar a reforma da decisão impugnada.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, formulada em contraminuta de agravo interno. Ocorrência. Explicitações. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta. Afirmativa de ausência de instrução da petição do agravo de instrumento com peça obrigatória. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido, cassado o efeito suspensivo.

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRAMINUTA.

Em sede de preliminar de contraminuta, o reclamado sustenta que o agravo de instrumento da reclamada não merece conhecimento ao argumento de que não rebate os fundamentos do despacho denegatório, além de não haver « demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência da Súmula 422/TST, I. Ademais, ao revés do que sugere a reclamada, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que o recorrente não só indicou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia, como fez o devido cotejo analítico com os dispositivos legais / constitucionais tidos por violados. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixa-se de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento regional está em descompasso com a jurisprudência majoritária desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa e se dá provimento ao agravo de instrumento por violação ao CLT, art. 840, § 1º, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede de preliminar de contraminuta, o reclamado sustenta que o recurso de revista não merece conhecimento ao argumento de que não preenche o requisito transcendência, como também não rebate os fundamentos do despacho denegatório, não demonstra o prequestionamento da controvérsia nem qualquer violação da CF, de lei ou mesmo divergência jurisprudencial, e, por fim, não realiza a « a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida «. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar que o recurso não rebate os fundamentos do despacho. Ademais, ao revés do que sugere a reclamada, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que o recorrente não só indicou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia, como fez o devido cotejo analítico com os dispositivos legais / constitucionais tidos por violados. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A discussão trata da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Tratando- se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, resta reconhecida a transcendência jurídica da causa. No caso, decidiu o Regional que a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, pois o CLT, art. 840, § 1º determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Ademais, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece: «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Portanto, o Regional, ao limitar o valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, proferiu acórdão em violação ao CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. Em sede de preliminar de contraminuta, o reclamante sustenta que o recurso de revista do reclamado não merece conhecimento, ao argumento de que não merece conhecimento e não rebate os fundamentos do despacho denegatório. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência da Súmula 422, I do TST. Ademais, alega que restaram descumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. A análise dos autos revela que, quanto ao tema «prescrição, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que o recorrente não só destacou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia e fez o devido cotejo analítico. Quanto ao tema «diferenças salariais, sua análise será realizada no mérito do recurso. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que « o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial «. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula 452/TST: « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". C onfirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Ausente a transcendência . Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, r azão pela qual se nega seguimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise d a transcendência do tema. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Agravado sustenta, preliminarmente, em contraminuta, inadequação da via eleita, vez que o correto seria oposição de embargos de terceiro (CPC, art. 1046), e inexistência de nulidade da decisão. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Recurso não conhecido, com determinação.

9 - TST I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO DO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 793-B, VII, DA CLT E 1.021, § 4º, DO CPC.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte executada, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação das multas requeridas pelo agravado. Pedido indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BEM DE FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, o executado procedeu à transcrição integral do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, mantém-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST I - PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em exame detido das razões do recurso de revista, observa-se que a reclamada impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula 422/TST. Rejeitar a preliminar. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para que se examine a admissibilidade do recurso de revista por possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a seguinte tese «devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Ademais, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão determinando que «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nesse contexto, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADCs nos 58 e 59, deverão ser aplicados para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (CCB, art. 389) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no CCB, art. 406, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. No caso em apreço, a Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente a fim de determinar a correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir de 25.03.2015, mantida a TR em relação ao período anterior. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Desapropriação de imóvel para construir a nova ponte do guaíba/RS. Pedido de inclusão do estado como agravado e sua intimação para apresentar contraminuta. Questão relevante não analisada no aresto recorrido. Embargos declaratórios opostos. Vício não sanado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão elevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante - Alegação de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo réu, pois ainda não citado na origem, bem como diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Relação jurídica impugnada pelo autor decorrente de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Inserção do referido contrato no benefício previdenciário em 01.06.2018, sendo a demanda de origem distribuída 05 anos após - Inércia do autor que indica inexistir urgência para a solução da questão - Petição inicial que deixou de ser instruída com documentos suficientes para a análise da probabilidade do direito alegado - Evidente necessidade de aguardar-se o efetivo contraditório e a devida instrução processual - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando a suspensão da publicidade da negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito por ele contestado - Reforma - Cabimento - Banco agravante que, em defesa, argumentou que o débito decorreria do inadimplemento de saldo devedor de cartão de crédito solicitado e utilizado pelo agravado, enviado ao seu endereço residencial, o mesmo declinado na petição inicial - Agravado que, em sua contraminuta ao presente recurso, deixou de negar, especificamente, a solicitação e utilização do aludido cartão, limitando-se a afirmar que a defesa do banco agravante se deu em termos genéricos, bem como «estar convicto de não possuir débito em aberto junto ao agravante - Cenário que enfraquece a verossimilhança necessária à manutenção da tutela de urgência deferida - Decisão que concedeu a tutela de urgência revogada - Agravo provido

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O princípio da dialeticidade preconiza que todo recurso deve guardar estrita congruência com a decisão recorrida, mediante a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos nela expendidos, com a finalidade de proporcionar o seu reexame pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, o que não ocorre no caso em exame, conforme alertado na contraminuta. 2. Dessa forma, não há como acolher o recurso, à luz, inclusive, da disposição contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo a qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3 . Incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTRAMINUTAS PELO AGRAVADO BANCO DAYCOVAL S/A -

apenas a primeira será tomada em consideração - hipótese de preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Insurgência contra a r. decisão que determinou a emenda da petição inicial - Recurso interposto pelos autores. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS IN ITINERE . TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento foi desprovido, em face de o recurso de revista não atender aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Verifica-se, na hipótese, que a parte, de fato, não indicou, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o referido dispositivo de lei, porquanto a transcrição apresentada consiste na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base no, II do CLT, art. 793-B pois a segunda reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a questão em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Pedido rejeitado.

18 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de nulidade de julgamento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público Estadual, em virtude da intimação da defensoria pública para contraminutar o recurso, quando a parte tinha advogado constituído na execução penal. Impetração insuficientemente instruída. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ « (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). ... (Continua)

19 - TRT9 Execução. Recurso. Agravo de petição. Propósito de executar as verbas incontroversas. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.

«... Conheço do agravo de petição do exeqüente, porque regularmente interposto. Cumpre salientar, diante da preliminar argüida em contraminuta, em relação ao requisito previsto no CLT, art. 897, § 1º, que do exeqüente não se exige a delimitação dos valores, porque o fim específico da norma é propositar, em seu benefício, a execução imediata de quantias incontroversas. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

20 - TJSP Contraminuta - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preliminar de ausência de capacidade postulatória - Rejeição - Agravante que juntou procuração nos autos originários - Recurso conhecido.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Omissão quanto ao cabimento de multa.

1 - Os embargos de declaração merecem acolhimento, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, feito em petição de contraminuta do agravo interno e reiterado em petição de impugnação aos embargos de declaração.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Transporte aéreo - Competência territorial - Cabimento de agravo de instrumento - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Tema 988/STJ - Urgência na apreciação - PRELIMINAR AFASTADA - Questão pertinente à competência deve ser dirimida de início. Rejeitada preliminar aduzida em contraminuta - MÉRITO. Declinação de ofício - Decisão que determinou, de ofício, que o feito fosse redistribuído - Descabimento - Por escolha do consumidor, ação ajuizada no foro da matriz da agravada (art. 53, III, «a, CPC) com base no endereço contido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa de transporte aéreo recorrida - Competência relativa que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP) - Decisão reformada para o processamento da ação perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, para onde foi dirigida na petição inicial - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que rejeitou o pedido formulado. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO POR AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA NO PRAZO LEGAL

(art. 59, §1º, VII, Lei 8.245/91) . Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida para processamento e julgamento do recurso. Mantida por disposição expressa do CPC. Declaração de hipossuficiência. Ausência de provas para contrariá-la. Alegação de que houve oferecimento de nova garantia ao contrato no prazo legal e não obteve resposta. Elementos de prova suficientes a demonstrar omissão na narrativa dos fatos na petição inicial, sobre a ocorrência de proposta de nova garantia. Alegação, em contraminuta, de que a nova garantia não seria modalidade aceita pelos locadores. Agravados (locadores) que, contudo, não demonstraram que o locatário estava ciente desta impossibilidade de oferecimento de outra garantia que não fosse seguro fiança e nem sequer comprovam que o locatário, no prazo, recebeu resposta à nova proposta a fim de viabilizar outra modalidade de garantia. Liminar prematura. Necessária formação do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade, especialmente se não impugnadas. CPC/1973, art. 525.

«... Como dito anteriormente, a atual jurisprudência deste STJ entende que é dispensável a autenticação das peças de traslado obrigatório na formação do instrumento de agravo, especialmente quando não impugnada sua veracidade pela parte contrária. Já quanto a alegação de que foi contestada a autenticidade das peças na contraminuta ofertada no Tribunal «a quo (fls. 64-65), relendo a referida petição, verifico, mais uma vez, que foi alegada, na oportunidade, a necessidade de autenticação das peças, ausente, no entanto, impugnação quanto ao seu conteúdo. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS FÍSICOS. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO §2º, DO ART. 1.018, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO E PROVA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ação de partilha de bens decorrente de divórcio. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada e manteve a penhora dos valores bloqueados pelos Sisbajud. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, §4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 1.016. Petição que não indicou o nome e endereço completo dos advogados. Inexistência de prejuízo à parte agravada. Intimação para realização do contraditório, com apresentação de contraminuta. Preliminar afastada. MÉRITO. Alegação de que o bloqueio atingiu recursos públicos recebidos de ente municipal para aplicação compulsória em serviços públicos de saúde. Bloqueio de rendimentos obtidos com a aplicação, em CDB, dos recursos públicos. Resgate do investimento que não descaracteriza a natureza pública do saldo alcançado pelo Sisbajud. Convênio firmado com o Município de Sorocaba que previu a aplicação dos recursos públicos em títulos da dívida pública. Conta bancária e rendimentos destinados exclusivamente ao pagamento das despesas objeto do convênio. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 833, IX, CPC. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa não adimplida - Recurso ministerial - Indeferimento da petição inicial ajuizada pela Promotoria de Justiça, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, independentemente do pagamento da multa penal. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL -

Inocorrência - A extinção da ação foi parcial - Decisão agravada tem natureza jurídica de decisão interlocutória - CPC, art. 203, § 2º - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Art. 1.015, VII, CPC - Preliminar apresentada em contraminuta rejeitada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo. Segunda-feira de carnaval. Excepcional possibilidade de comprovação somente para recursos interpostos até 18/11/2019. QO no REsp. Acórdão/STJ.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a ocorrência local de feriado, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, não sendo suficiente a mera citação de ato normativo no bojo da petição do recurso. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA -

Recurso voltado contra Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Município e afastou o reconhecimento da parcial decadência do crédito tributário em execução fiscal - Interposição de Agravo em Recurso Especial pelo agravado - Decisão do C. STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para novo julgamento dos embargos de declaração, visando análise de preliminar suscitada em contraminuta - Acolhimento para sanar a omissão verificada - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Petição inicial do agravo que, embora sucinta, apontou as razões pelas quais o Município entende ser aplicável ao caso a regra prevista no CTN, art. 173, I, bem como o teor das Súmulas 555 e 622 do C. STJ - Questões relativas à litispendência e coisa julgada que podem ser reconhecidas de ofício - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas, com base no Lei 14.181/2021, art. 104-A (Superendividamento). PRELIMINARES NAS CONTRAMINUTAS. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento por patente supressão de instância, pois aventada em primeiro grau e ainda pendente de apreciação. OFENSA AO CPC, art. 1.017. Inocorrência. O agravante instruiu o recurso com cópias da petição inicial, procuração, defesas dos réus, decisão agravada e certidão de publicação. Demais peças podem ser consultadas pelo sistema «e-SAJ". MÉRITO. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela visando a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos do agravante, suspensão de cobrança do remanescente e dos efeitos da mora. Audiência de conciliação infrutífera. Momento processual em que, caso estabelecido plano de pagamento, poderiam ser adotadas medidas pertinentes a prazos de pagamento, cadastro de inadimplentes, suspensão de cobranças e dos efeitos da mora, nos termos do § 4º do art. 104-A, acrescido pela Lei 14.181/2021. Dada a controvérsia instaurada, com a audiência infrutífera e considerando as diversas modalidades de contratação, necessário aguardar o efetivo contraditório e o deslinde da ação, com os procedimentos sequenciais estabelecidos na referida lei. Decisão mantida. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. O TRT

não conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, ora agravante, por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo da execução. Na execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro-garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Assim, está deserto o agravo de petição interposto pela executada, tendo em vista que o juízo não está garantido, razão pela qual se mantém a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo que se nega provimento. II - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido .... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Constata-se que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu que o agravo de petição interposto pelo executado foi desprovido. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO . Não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé, com base nos arts. 793-B, I e VII, e 793-C da CLT e 80, I e VII, e 81 do CPC, pois o reclamado pleiteia o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Rejeitado .... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Omissão quanto ao cabimento de multa.

1 - Os embargos de declaração merecem acolhimento, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, feito em petição de contraminuta do agravo interno e reiterado em petição de impugnação aos embargos de declaração.... (Continua)

38 - TST I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A despeito de, no início do recurso, constar referência a outro número de processo e parte recorrida diversa, mostra-se plenamente possível identificar o feito por outros elementos. In casu, no mérito do agravo de instrumento, foi transcrita a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, na qual consta a correta indicação do nome da reclamante e do número do presente processo. Demais disso, a leitura da petição recursal permite identificar a pertinência da insurgência com os temas integrantes da demanda em análise. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO SALARIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo e tendo o Tribunal Regional mantido a sentença por seus próprios fundamentos, a parte deve indicar em suas razões de recurso de revista o trecho de sentença que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, o que não ocorreu no caso concreto. Em suas razões recursais, a recorrente se limitou a colacionar a ementa do acórdão, e apenas a parte dispositiva da sentença. Referidos trechos não satisfazem os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstanciam de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

39 - STJ Petição inicial. Aditamento após a citação da parte contraria, quando esta manifesta expressa discordância. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264.

«Feita a citação, não é viável, sob pena de violação do CPC/1973, art. 264, o aditamento da inicial quando o réu manifesta expressamente sua discordância. A interposição de contraminuta ao agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido de aditamento denota que houve manifesta oposição da parte contrária. Dessa forma não há que se retornar àquela fase processual para se proceder a intimação da parte ré, pois, ainda que praticado o ato de outro modo, restou preenchida a sua finalidade essencial.... (Continua)

40 - STF Direito processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado em 19.5.2016.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Diante de possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO OU ARBITRADO. JUÍZO GARANTIDO. NÃO CONFIGURADA A DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a deserção do agravo de petição por ausência de garantia integral do juízo, por entender que, como julgada procedente a impugnação à sentença de liquidação para determinar a inclusão nos cálculos das diferenças de comissões, a ensejar a elevação do débito, era necessária a complementação da garantia, nos termos do item II da Súmula 128/TST . Ocorre que a Corte Regional não observou circunstância registrada no acórdão regional, de que a execução provisória encontra-se garantida, bem como ausente valor líquido ou arbitrado na sentença que determinou a retificação dos cálculos. Nesse sentido, o caso em exame apresenta peculiaridades que afastam a incidência da parte final do item II da Súmula 128/TST. Ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. IV - PEDIDO DO EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual apta a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé . Pedido indeferido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - No caso dos autos, a questão relativa à fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º e § 2º, somente foi suscitada na contraminuta ao agravo em recurso especial, na petição de fls. 523/524, e/STJ, e no presente agravo interno; portanto, inexiste interesse recursal no ponto, visto que a questão encontra-se preclusa, pois o ora agravante não interpôs recurso especial objetivando trazer o exame do tema a esta Corte. ... (Continua)

43 - STF Direito civil e processual civil. Correção monetária. DPVAT. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Em sede de arguição de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que incumbe à parte o atendimento dos requisitos da Lei 13.015/2014, de modo a trazer a cotejo, em seu arrazoado recursal, também a transcrição dos trechos dos embargos de declaração opostos e da correspondente decisão que os rejeitou, com a finalidade de demonstrar o prequestionamento dos temas supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem. Na hipótese destes autos, a recorrente não transcreve os excertos da petição dos declaratórios em seu recurso de revista. Logo, inviabiliza a verificação, de plano, da alegada negativa de exame das questões suscitadas, desatendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Evidenciada a ausência de pressuposto de admissibilidade formal indispensável ao processamento do recurso de revista, tem-se por inviabilizado a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - MULTA E INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera interposição de recurso não constitui, por si só, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ampla defesa, amparado no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ademais, a improcedência do pedido formulado pela parte não implica a má-fé processual, devendo ser investigada a prática das condutas previstas no CPC, art. 80, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido formulado em contraminuta e contrarrazões indeferido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do agravo de instrumento interposto na origem. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Ausência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (AgRg no REsp 1.222.475/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/4/11). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador municipal. Compensação com precatórios. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno do instituto de previdência parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Da tese levantada nas razões do presente agravo interno, notadamente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade pela parte adversa, não se pode conhecer neste momento processual por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado na contraminuta ao agravo em recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal por incidência analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

«1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição dos embargos de declaração opostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Insta acentuar que a deficiência na fundamentação do recurso especial não pode ser posteriormente suprida em sede de agravo em recurso especial, sob pena de ofensa ao princípio da preclusão consumativa, além do que isso constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária em que se discute a incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas verbas. ... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO -

Agravante que contesta a admissibilidade da exceção de pré-executividade e defende a validade da cláusula de aviso prévio - Desacolhimento - Inexigibilidade da obrigação sem necessidade de dilação probatória que pode ser alegada por mera petição, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC - Abusividade da multa por aviso prévio em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - Pedido de fixação de honorários advocatícios formulado em contraminuta - Acolhimento - Matéria cognoscível de ofício e cabível de apreciação neste recurso - Acolhimento da defesa do executado que implica fixação de verba honorária, nos termos do Tema 410 do STJ - Arbitramento equitativo em R$ 1.500,00, à luz dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC - Decisão mantida, com fixação de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES FIXADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois o reclamado, ao interpor o recurso de revista, não atendeu ao requisito do, III do § 1º-A do CLT, art. 896. No caso, ainda que tenha transcrito quase a íntegra do acórdão recorrido no início das razões recursais, não reproduziu nos tópicos específicos os trechos pertinentes a cada tema objeto de insurgência, inviabilizando o confronto analítico entre a fundamentação do TRT e as alegações recursais. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)