contrato de locacao habitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU.

2 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória negativa cumulada com indenização de dano moral. Locação de imóvel.Alegação de que a autora não seria locatária. Sentença de parcial procedência. Apelação da imobiliária ré. Exame: Dívida locatícia contraída pelo cônjuge da autora para residência da família. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge tendo como objeto imóvel residencial também habitado pela autora. Obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica em proveito da entidade familiar. Estão abrangidas na locução «economia doméstica as obrigações assumidas para a administração do lar e à satisfação das necessidades da família. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação declaratória julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

4 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.

«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO. SISTEMA SNIPER - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 02 (DOIS) ANOS SEM RESULTADO CONCRETO NO SENTIDO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO INCLUSIVE DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - R. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER - DECISÃO CORRETA, QUE NÃO MERECE REPAROS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO. SISTEMA SNIPER - PROCESSO QUE TRAMITA HÁ 02 (DOIS) ANOS SEM RESULTADO CONCRETO NO SENTIDO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO INCLUSIVE DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - R. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SNIPER - DECISÃO CORRETA, QUE NÃO MERECE REPAROS - FERRAMENTA QUE, A DESPEITO DE REGULAMENTADA PELO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEPENDE DE HABILITAÇÃO DO JUÍZO - MEIO ATRAVÉS DO QUAL, POR ORA, SÃO OBTIDAS INFORMAÇÕES APENAS DE VÍNCULOS E RELACIONAMENTOS SOCIETÁRIOS, ASSIM COMO INFORMAÇÕES QUE PODEM SER OBTIDAS POR MEIO DE OUTRAS FERRAMENTAS JÁ POSTAS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO E INCLUSIVE UTILIZADAS - DILIGÊNCIA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER RESULTADO PRÁTICO E SOMENTE PROLONGARIA INUTILMENTE O ANDAMENTO DO FEITO. R. DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação. Danos materiais e morais. Infestação de roedores no imóvel locado pelas autoras, que apresentava precárias condições de habitalidade. Ausência de comprovação, pelo locador-apelante, da realização dos reparos necessários para dar ao imóvel as condições mínimas de habitação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral.

7 - TJRS Família. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão unilateral. Restituição quantias pagas. Cabimento. Enriquecimento ilícito. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda que previa cláusula ajustando a necessidade de devolução de 50% dos valores pagos em caso de desistência pela demandante. Lei municipal que vedava a restituição de qualquer espécie de valores. Hipótese em que houve inadimplência da compradora. Definição judicial no sentido da aplicação do princípio da legalidade no sentido estrito, para legitimar a conduta do ente público. Cláusula contratual, entretanto, que tem alcance maior, estabelecendo a possibilidade de devolução de 50% dos valores apenas nas hipóteses de venda, cessão ou locação. Prevalência das disposições contratuais, pois a devolução de metade das quantias pagas pela autora mostra-se de acordo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa. E, além disso, atenta para a relevância social do ajuste celebrado, que envolve a alienação de bens destinados à habitação de famílias de baixa renda. Princípio da legalidade, ademais, que deve ser interpretado no sentido amplo, valendo sublinhar a necessidade de estabelecer o equilíbrio na solução que põe termo ao contrato. Apelo provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido do executado de reconhecimento ao seu direito real de habitação sobre o imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (CPC/2015, art. 797). Imóveis indicados pelo devedor não bastam para satisfazer a dívida. DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO. Instituto exclusivo do direito das sucessões, não podendo ser oposto a terceiros com quem o devedor possui vínculo obrigacional, sobretudo na hipótese em que o executado atuou como fiador em contrato de locação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de todos os seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Possibilidade. Presença dos requisitos legais autorizadores. Razoabilidade da manutenção da decisão recorrida até formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

10 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de anular o processo licitatório 53923/2023 relativo ao Pregão eletrônico 343/2023, realizado pelo Município de Franca, bem como o contrato administrativo, com a suspensão de seus efeitos e execução. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais. Liminar deferida para suspender a habilitação, adjudicação e/ou homologação e repasses de valores. Posterior acolhimento de embargos de declaração, sem alteração da decisão, para determinar a suspensão da execução do contrato, obstando-se de agora em diante o uso dos equipamentos e repasse de valores à empresa, cumprindo ao ente público a adoção de medidas para mitigar os efeitos da suspensão, inclusive contratação emergencial, se o caso. Insurgência da empresa vencedora do certame, incluída posteriormente na lide, contra a decisão que deferiu a liminar. Descabimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

11 - STF Embargos de declaração. Direito civil. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Elaboração de tanque de fibra de vidro para estação de tratamento de água. Rompimento do habitáculo, causando diversos danos. Alegação do réu de que tal fato decorreu de colocação do tanque em base de concreto. Descabimento. Evento ocorrido em razão de fadiga do material utilizado. Fato comprovado por prova pericial realizada. Indenização devida, devendo a autora receber os valores efetivamente despendidos para construção da estação e não o valor estimado de uma nova obra. Exclusão determinada. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou, de ofício, a nomeação da coexecutada Roseli como administradora provisória, com a inclusão do Espólio do coexecutado Rogério no polo passivo da Ação. INCONFORMISMO da nomeada deduzido no Recurso. EXAME: Coexecutada Roseli que noticiou o falecimento do coexecutado Rogério no dia 08 de maio de 2024. Necessidade de suspensão do andamento do feito, a fim de viabilizar habilitação dos herdeiros ou do Espólio. Aplicação dos arts. 110 e 313, ambos do CPC. Nomeação de ofício da coexecutada como administradora provisória que não era mesmo cabível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de imissão na posse - Insurgência das autoras, herdeiras do proprietário tabular - Possuidora que, ao que os documentos dos autos indicam, é, além de detentora do direito real, condômina do imóvel - Bem pertencente ao Espólio - Locação não totalmente comprovada pela juntada de parte de contrato, sem assinatura - Manutenção da locação, ademais, que talvez seja do melhor interesse do Espólio, sendo os danos referidos pelas herdeiras meramente patrimoniais - Pleito, por fim, que deveria ser veiculado pelo Espólio, em razão do estado de indivisão - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. TRANSAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TODOS OS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO AUTORAL, ALEGANDO OMISSÕES DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PARA HABITAÇÃO, AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS E FUTUROS PELA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA QUE DECORRE DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. CONDIÇÃO DE HERDEIROS QUE DECORRE DA PROVA DA FILIAÇÃO, JÁ QUE A TRANSMISSÃO DOS BENS SE DÁ COM A MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE TODOS OS CONTRATANTES FAZEREM PARTE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO FIM DAS OBRAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DANOS FUTUROS QUE NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTS. 403, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO EXPLORADO (FOTOS DO GOOGLE MAPS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Segunda fase. Procedência do pedido, para determinar que os requeridos promovam o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da falta de repasse de valores recebidos com a locação de imóvel, com saldo apurável em liquidação. Segunda fase que se restringe à percepção de frutos oriundos de contrato de locação de um imóvel comercial. Descabimento de discussões sobre divisão do imóvel, direito real de habitação ou reformas realizadas, temas estes estranhos ao objeto da segunda fase da prestação de contas. Demonstrada a falta de repasse dos valores recebidos a título de locação. Manutenção da obrigação de ressarcir, consoante determinado pela sentença impugnada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46929)... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ilegitimidade passiva. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Embora o locador tenha obrigação legal de entregar ao locatário o imóvel apto ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8.245/91), no caso vertente o laudo de vistoria inicial, firmado pelo autor, já apontou o vazamento no banheiro, o que, no entanto, não o impediu de prosseguir com a locação. Se o locatário acatou sem objeção as informações lançadas pelo vistoriador, em documento redigido de forma simples e objetiva, dessume-se que a elas anuiu e não tinha nada a acrescentar, ao passo que outras circunstâncias, eventualmente omitidas, não eram de tal sorte relevantes que merecessem ser consignadas, impondo a conclusão de que o apelante aceitou o imóvel no estado descrito e considerou as condições de habitação, quando menos, toleráveis, pelo que falece a pretensão de imputar ao apelado a culpa pela prematura rescisão. Quanto aos problemas na instalação elétrica, que pela sua natureza são realmente mais difíceis de serem detectados de plano, manifestaram-se eles durante a ocupação e o acervo probatório não confirma a alegação do autor de que o réu se negou a resolvê-los. Ao contrário, os elementos coligidos, vertidos para os autos pelo próprio requerente, evidenciam a disposição do locador de custear os reparos elétricos pertinentes. Desfeita a locação antes do prazo por iniciativa do locatário, sem prova de culpa do locador, sujeita-se ele à multa contratual, cobrada de forma proporcional. A rejeição dos pleitos de ressarcimento do valor pago a título de caução - utilizado pelo locador para abater débitos pendentes e a multa - e de indenização por danos morais é consectário lógico do reconhecimento de que o apelado não agiu ilicitamente, ou seja, de que a rescisão do contrato de locação não se operou por culpa sua.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. AÇÃO DE COBRANÇA -

Autor que busca obter o despejo e o pagamento dos aluguéis devidos pela ré locatária, em virtude do contrato de locação firmado entre as partes - Ausência de comprovação de pagamento - Inadimplemento bem caracterizado e não afastado pelas alegações apresentadas - Insurgência do locatário que não se sustenta - Pedido de manutenção na posse do imóvel locado até que sua residência esteja em condições de habitação, atestada pela Defesa Civil - Imóvel de propriedade da locatária que fora danificado em razão de rompimento de adutora da Sabesp, a obrigando a celebrar contrato de locação com o ora autor - Ação indenizatória ajuizada pela ré contra a Sabesp, que declarou a responsabilidade desta última pelo pagamento dos aluguéis do imóvel tratado nos autos desta ação de despejo - Falta de pagamento - Pretensão da apelante de ser mantida no imóvel - Impossibilidade - Determinação de pagamento dos aluguéis pela Sabesp que não é oponível ao locador, nos termos do disposto no CPC, art. 506 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de locação com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, pugnando pela condenação em indenização por dano moral de R$ 10.000,00, pela aplicação de multa contratual de três meses de aluguel e pela inversão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação adesiva do réu pretendendo o afastamento da declaração de sua culpa pela rescisão. Exame: Acolhimento parcial da apelação do autor. Desacolhimento do recurso adesivo. Ausência de manutenção de itens básicos de encanamento e de infraestrutura que impediram o uso normal do bem. Alagamento e entupimentos não solucionados. Vícios que não foram sanados em tempo razoável tornando o imóvel impróprio à habitação. Rescisão que ocorreu por culpa do locador. Cláusula 12ª do contrato que prevê a aplicação de multa de três meses de aluguel para a parte que der causa à rescisão contratual. Multa devida ao autor. Indenização por dano moral afastada. Situação indesejável a determinar a incidência de multa contratualmente prevista. Direitos de personalidade não afetados. Inversão do ônus da sucumbência em desfavor do réu locador, que deu causa à rescisão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Os créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação submetem-se aos efeitos do plano de recuperação. Art. 49 da Lei . 11.101/05. O crédito ora discutido fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial, eis que constituído antes a data de tal pedido. Fato gerador. Data da celebração do contrato de locação de vestido. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de locar motocicleta ao autor pelo período compreendido entre os dias 22.01.2024 e 20.01.2025, mediante contraprestação semanal de R$ 175,00. Locatário, ora autor, alega que a motocicleta objeto da locação teria sido utilizada por indivíduo estranho à relação contratual em discussão e sem carteira de habilitação, e, durante o aludido uso, o referido indivíduo teria sido abordado por policiais militares, o que teria resultado na imposição de multa por infração de trânsito em desfavor da aludida motocicleta. O contrato celebrado entre as partes, aparentemente, estabelece que toda multa por infração de trânsito cometida durante a locação deve ser cobrada juntamente com a próxima contraprestação semanal vincenda, independentemente da apresentação de defesa prévia e interposição de recurso perante o órgão de trânsito competente. Locatário, ora autor, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito de suspender a cobrança da multa por infração de trânsito até a apreciação da defesa prévia ou do recurso interposto perante o órgão de trânsito competente. Inexistência de probabilidade de direito ao fornecimento de nova motocicleta, eis que a apreensão da motocicleta objeto da locação pela polícia militar, ao que tudo indica, ocorreu por descuido do autor na guarda do referido bem, e, em princípio, a ninguém é conferido o direito de se beneficiar da própria desídia. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, à primeira vista, não estão presentes, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

23 - TJSP VOTO 45.224

Prestação de serviços. Contrato de gestão de condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado que é o único pertencente à agravante. Segundo a orientação traçada na Súmula 364 do C. STJ, o conceito de impenhorabilidade de bem de família compreende o imóvel pertencente à pessoa viúva. Ainda que o imóvel tenha sido partilhado, a agravante possui direito real de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Ademais, a locação do imóvel a terceiro não afasta a impenhorabilidade do bem, uma vez que os aluguéis recebidos proveem o sustento da agravante. Aplicação ao caso sub judice, por analogia, da Súmula 486/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - IMÓVEL COM VÍCIOS ESTRUTURAIS - INADEQUAÇÃO PARA HABITAÇÃO - RESCISÃO JUSTIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA PENALIDADE CONTRATUAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA.

1. A retirada das chaves pelo locatário não caracteriza, por si só, o aperfeiçoamento do contrato de locação, especialmente quando há comprovação de que o imóvel apresentava vícios estruturais que inviabilizavam sua fruição adequada. 2. Nos termos do art. 22, IV, do Código Civil, é dever do locador entregar o imóvel em condições de habitabilidade. A constatação de infiltrações severas logo após a retirada das chaves demonstra que essa obrigação não foi cumprida, justificando a rescisão sem ônus ao locatário. 3. Conforme o CCB, art. 567, o locatário pode rescindir o contrato sem qualquer penalidade quando a deterioração do imóvel impede seu uso regular, sendo incabível a cobrança de multa rescisória em tais circunstâncias. 4. A cláusula penal não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de falha na obrigação do locador, sob pena de violação aos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Recurso de apelação não provido. Cerceamento de defesa afastado e legitimidade passiva do fiador. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC... (Continua)

25 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Quanto à questão da competência e da dotação orçamentária, registre-se não ter a CEF apresentado contrarrazões nem recurso adesivo para impugnar tais questões. Assim, precluso o debate. Ainda que assim não fosse, registre-se que a suspensão nacional dos feitos que versem o Tema 992 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, determinada pelo Relator do RE Acórdão/STF, Ministro Gilmar Mendes, não tem qualquer efeito no tocante ao presente processo. Isso porque, o referido Tema 992 está assim descrito: «Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado"; ao passo que, no caso concreto, a controvérsia é diversa, pois gira em torno da possibilidade de contratação, a título precário (seja por comissão, terceirização ou de forma temporária) de empregado em detrimento de aprovado em concurso público para cadastro de reserva. Por fim, no que se refere à necessidade de dotação orçamentária, não há ofensa ao CF/88, art. 169, § 1º, uma vez que a dotação é exigência que antecede ao edital do concurso público, certame que só se concretiza após demonstrada a necessidade de servidores, disponibilidade orçamentária e existência de cargos vagos. Ademais, a circunstância incontroversa de contratação precária de pessoal, mediante contrato de terceirização de serviços, é suficiente para atestar a existência de vagas disponíveis para provimento de cargo. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

26 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: À SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR; A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO; AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NO CONTRATO; AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES NO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR PAGO A TÍTULO DE LOCAÇÃO; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR O IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES PELO IMÓVEL NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ENVOLVEM ENTREGA DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ELE. ATRASO QUE RESTOU DEMONSTRADO E QUE SE DEU POR CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PELO ATRASO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR, IMPONDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. DEMORA EXCESSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DOS ITENS «E, «F, «H E I DA INICIAL E, NO MAIS, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

27 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda (veículo). Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo do autor. Irresignação voltada à indenização por danos morais e locação pelo uso do bem. Reclamo que prospera em parte. Patente a ocorrência de lesão moral ao apelante devido ao ato infracional da acionada que lhe acarretou multas de trânsito e pontuação na sua carteira, contribuindo para eventual suspensão da habilitação. Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Locação pela fruição do bem. Descabimento, no caso concreto, ante a aplicação de multa contratual (Cláusula 5ª - fl. 18). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Conflito positivo de competência. Processo de recuperação judicial (Lei 11.101/05) . Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Demanda ilíquida. Execução. Montante apurado. Habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial.

«1. Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. ... (Continua)

30 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido, trago à colação julgado da Segunda Turma, de minha relatoria, exarado no REsp 411.395/BA, DJ de 3/11/2004, assim ementado: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno em conflito positivo de competência. Direito de família. Sucessão. Inventário. Domicílio do autor da herança. Situação dos bens. Arts. 96 do CPC, de 1973 e 48 do CPC/2015.

«1. Conflito de competência suscitado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... (Continua)

33 - TJSP VIAGEM -

Locação de veículo para utilização no exterior - Contratação que exige a apresentação de habilitação do condutor do veículo no ato da retirada - Pretensão do autor de utilização da CNHe (Carteira Digital) no exterior - Recusa da locadora, fundada no regulamento do contrato - Inexistência de obrigação de aceite do documento digital, válido no território nacional - Ainda que existente acordo entre os Países, não há regulamentação específica dessa modalidade de documento - Vedação expressa - Ausência de apresentação da documentação regular que se equipara ao «no show, previsto no regulamento da locadora - Relação de consumo - Informação prestada adequadamente - Responsabilidade civil pressupõe comprovação de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha na prestação do serviço - Limitação lícita - Ausência de abusividade - Ausência de falha na prestação dos serviços - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Sucessões. CCB. Antecipação da legítima. Doação com cláusula de usufruto. Cônjuge sobrevivente que continuou na posse. Imóvel. Colação do próprio bem (em substância). Direito real de habitação. Inocorrência.

«1. A colação é obrigação imposta aos descendentes que concorrem à sucessão comum, por exigência legal, para acertamento das legítimas, na proporção estabelecida em lei, sob pena de sonegados e, consequentemente, da perda do direitos sobre os bens não colacionados, voltando esses ao monte-mor, para serem sobrepartilhados. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial (aluguéis). Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Ausência de patrimônio penhorável nas várias diligências realizadas. Pretensão manifestada pela devedora de fixar residência fora do país. Risco de tornar inalcançável o seu patrimônio. Razoabilidade no caso concreto da suspensão da CNH e da apreensão do passaporte da devedora. CPC/2015, art. 139.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do processo de execução por título extrajudicial decorrente de contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Pretensão do fornecimento de habitação popular ou da respectiva indenização de imóvel, que pertencia a autora e que, situado em área irregular e de risco, foi demolido pelo ente público. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes.

1 - A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação da parte autora. ... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Pretensão de guarda. Menor abrigada. Condição de vulnerabilidade. Inocorrência. Vínculo consolidado. Inobservância. ECA, art. 50. Cadastro de adotantes. Ordem. Prévia habilitação. Requisitos. Procedimento legal. Subversão. Impossibilidade. Apelação cível. ECA. Ação de guarda. Pedido formulado, com vistas a futura adoção, relativamente a criança que se encontra em entidade de acolhimento institucional, que foi encaminhada para colocação em família substituta. Casal em processo de habilitação para adoção. Improcedência do pedido. Necessária observância do procedimento legal para colocação em família substituta. Obediência ao cadastro de habilitados na comarca, além dos cadastros estadual e nacional. Inocorrência de situação excepcional a autorizar a subversão de tal procedimento.

«1. A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante - o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que ainda está se submetendo ao processo de habilitação para adoção, manteve contato por poucas vezes com a criança, que se encontra abrigada em entidade de acolhimento institucional. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, na hipótese do falecimento do advogado do réu, o magistrado deve determinar que a parte constitua novo patrono, sob pena de o processo seguir à revelia (§3º). Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores (exceção dos atos urgentes previstos no CPC, art. 314). Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. No caso, os prejuízos aos interesses do executado Marcelo vão além da fase de conhecimento, quando privado da oportunidade de recorrer da sentença, atingindo a etapa de execução, já que impossibilitado o pagamento voluntário do crédito e tendo de suportar os acréscimos de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Hipótese que não admite a simples habilitação do agravante na fase de execução, como sucessor do embargado Marcelo. Declaração de nulidade processual diante do manifesto prejuízo ainda que o falecimento da parte não tenha sido prontamente informado ao magistrado. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento durante a etapa de execução da sentença que impede a responsabilização patrimonial do agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em razão da Sentença da Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, a do CP. A Julgadora substituiu a PPL por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito civil e do consumidor. Sistema financeiro habitacional. Cobrança de taxas de administração e de risco de de crédito. Financiamentos contraídos junto à caixa econômica federal. Recursos do fundo de garantia do tempo de serviço. Conselho curador. Atribuição de competência prevista em lei. Abusividade. Não ocorrência. Informação ao consumidor e fundamento em lei.

«1 - Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do CPC, art. 616, motivo pelo qual requerera nova suspensão da execução para realização de diligências. A parte apelante padece, porém, de legitimidade ad causam para ingressar no feito como sucessora do falecido, sendo irrelevante encontrar-se a figura do credor do autor da herança no rol do CPC, art. 616 - condição que a recorrente sequer demonstra - no qual enumerados os legitimados concorrentes para requerer a abertura de inventário judicial. Inteligência do art. 687 e do CPC, art. 688. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que, noticiado o óbito do exequente apenas em janeiro de 2023 (doc. 344 e 350), o qual acontecera em julho de 2020, suspenso o feito com fulcro no CPC, art. 313, I e oportunizada pelo sentenciante a habilitação de herdeiros e sucessores, nos termos do CPC, art. 110 (doc. 370), os quais permaneceram inertes. Finalmente, a condição de promitente compradora do bem imóvel (doc. 382) que embasara a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de encargos locatícios (doc. 02) não confere à recorrente o status de credora do falecido exequente e tampouco legitimidade ad causam para postergar a extinção de execução intentada em 2004 e que apresenta diversos requerimentos chancelados pelo juízo quando irregular a representação processual do falecido exequente. Nessa esteira, exsurge a inadequação da via eleita pela recorrente para perseguir os pretensos créditos advindos da condição de promitente compradora do bem imóvel cujo contrato de locação dera azo à execução. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Caso concreto em que, no Recurso Especial, o Estado do Ceará apontou contrariedade aos arts. 12, V, 43 e 567, I, do CPC/1973, ao argumento de que, em virtude do falecimento dos impetrantes, antes do trânsito em julgado da sentença concessiva de mandamus, deveria o Tribunal de origem determinar (a) a habilitação preferencial do inventariante, no caso de haver bens deixados pelos impetrantes falecidos, ou (b) de todos os sucessores, na ordem de vocação hereditária, uma vez ultimada a partilha judicial, ou, ainda, (c) da viúva e de todos os herdeiros designados pela lei civil, caso não exista o processo de inventário ou bens a partilhar. ... (Continua)

46 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Salário habitação. Previsão em norma coletiva. Ausência de residência destinada ao zelador. Improcedência.

«Da leitura da norma convencional, observa-se que tal pagamento é destinado apenas aos zeladores ou empregados que residem nos condomínios para os quais prestam serviços, em razão de exigência da função, utilizando-se, assim, das moradias destinadas aos empregados e que comumente existem em condomínios residenciais, sendo mais conhecidas como «casa do zelador. Contudo, o réu afirmou que, por se tratar de condomínio antigo (construído em 1928 na região da Sé desta Capital), não há no prédio a figura da residência do zelador, motivo pelo qual não havia como se fornecer ao autor local para moradia, assim como não havia a demanda de serviço que exigisse a permanência do empregado no local de trabalho após o seu expediente, sendo pago ao autor durante grande parte da contratualidade o vale transporte, conforme documentos colacionados pela ré. No mais, observa-se que o reclamante foi admitido em 02/10/2007, na função de zelador, sendo desligado em 15/04/2011, porém em 11/11/2009, o autor celebrou com a proprietária do apto 11, um contrato de locação de imóvel, passando, então, a residir no prédio, porém não em decorrência da necessidade da prestação de serviços, mas sim para atender interesse particular do empregado, tanto assim que, mesmo após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2011, o autor permaneceu residindo no imóvel, respondendo, atualmente, a processo de despejo por falta de pagamento, conforme documento 302 do 2º volume de documentos da ré. A moradia no prédio ocorreu, portanto, não em decorrência dos serviços ali prestados, mas sim para atender interesse particular do empregado, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista na cláusula 5ª da CCT da categoria. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... (Continua)

48 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. ... (Continua)

49 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraconcursais. As partes apelantes (fiadora e sociedade empresária em recuperação judicial) sustentam que a recuperação judicial impede a retomada do imóvel, pois os créditos locatícios deveriam ser habilitados no juízo recuperacional, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, alegando ter adimplido os aluguéis vencidos após o deferimento da recuperação judicial, remanescendo apenas dos anteriores. ... (Continua)