contrato de licenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.

«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação na revista «Sexy. Contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes. Autorização. Circunstâncias da causa. Reexame de prova. Interpretação do contrato. Recurso especial. Impossibilidade. Enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ação fundada no uso indevido da imagem, e não no inadinplemento contatual. CCB, art. 940. Inaplicabilidade.

«Assentado pelo acórdão impugnado, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos e da interpretação do contrato de «licença para uso de imagem firmado pelas partes, que não houve o uso indevido da imagem da autora, uma vez que ela livremente e de forma expressa concordou com a publicação das suas fotos, e não tendo sido provado qualquer vício no mencionado contrato, a pretensão recursal a sustentar o contrário encontra óbice nos enunciados 5/STJ e 7/STJ. Ajuizada a ação de indenização com base no uso indevido da imagem, e não no inadimplemento contratual, desnecessário perquirir-se a respeito da existência da quitação.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. A apelante expôs as razões de fato de direito ensejadores, a seu ver, de nova decisão, notadamente a falta de assistência e treinamento à licenciada, e abusividade contratual, em obediência à regra do CPC, art. 1.010, II. Sentença suficientemente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, especialmente quando não têm o condão de alterar a decisão combatida. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 371. Cerceamento de prova inocorrente. Contrato de licença de uso de marca. Demonstrada assistência e treinamento da licenciada. O êxito do negócio depende do empenho e dedicação da licenciada. Ausência de inadimplemento contratual da apelada a justificar o pedido de rescisão da autora.... (Continua)

4 - TJSP Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

5 - TJRJ Programa de computador. Software. Contrato de licença de uso de produtos de software e serviços. Objeto do contrato. Impossibilidade técnica verificada. Extinção do contrato. Retorno ao status quo ante. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. CCB, art. 115.

«A documentação acostada comprova que as partes celebraram contrato de licença de uso de produtos de software e serviços em 09/08/2005. Entretanto, o programa operacional que a ré dispunha não se adequava ao perfil da empresa autora, comprometendo-se aquela a ajustá-lo e atender as necessidades técnicas da autora, o que não ocorreu, conforme se vê em resposta escrita apresentada pela ré, oito meses após a contratação. Nota-se, ainda, que a autora encaminhou o termo de encerramento conforme procedimento exigido pela ré. Diante disso, verifica-se que ocorreu extinção anômala do pacto uma vez que a extinção normal da obrigação, qual seja, o adimplemento contratual restou impossível face a impossibilidade técnica verificada. Não é razoável que a autora permaneça aguardando que a ré amolde o software oferecido às suas necessidades técnicas indefinidamente, sendo certo, ainda, que se trata de evento futuro e incerto. O CCB/2002, art. 122, repetindo o art. 115 do CCB/16, veda as chamadas cláusulas puramente potestativas, ou seja aquelas que sujeitam uma das partes ao puro arbítrio da outra. Nessa esteira de raciocínio, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao status quo ante, impondo-se a restituição da quantia paga pela autora.... (Continua)

6 - TJSP Contrato de licença de uso de marca - Ação monitória - Decreto de improcedência - Distrato celebrado em data posterior ao ajuizamento da ação - Comportamento demonstrativo da aceitação da extinção da relação obrigacional, operada quitação - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

7 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Alegado direito de uso em decorrência de contrato de licença. Comprovação. Ausência. Instrumento não averbado no INPI. Direito de uso exclusivo da marca pela recorrida. Aplicação do Lei 9279/1996, art. 129. Inviabilidade do pedido reconvencional indenizatório. Recurso não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido. Abstenção de promover concorrência empresarial vedada em contrato de licença de uso de marca. Indeferimento mantido. Ausência do requisito da verossimilhança do alegado. Controvérsia quanto à vigência do próprio contrato, supostamente rescindido unilateralmente pela licenciadora. Possibilidade de reapreciação do pleito pelo Juiz da causa, em momento processual oportuno, caso a parte apresente novamente o requerimento antecipatório. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta desprovido, com determinação.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Litispendência. Requisitos. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Não configuração dos requisitos a caracterizá-la. Inexistência de situação que enseje a prevenção do juízo da 9ª Vara cível da comarca de campinas. Recurso improvido.

10 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem autorização da autora. Uso da marca sem autorização da titular. Usurpação caracterizada. Violação das disposições contratuais. Comprovação. Danos materiais configurados. Abstenção da venda de produtos determinada. Recursos improvidos.

11 - TJRJ Apelação Cível. Ações conexas relativas a contrato de sociedade em conta de participação (SCP) celebrado entre as partes para exploração de serviços estéticos firmado em conjunto com contrato de licença para viabilizar o desenvolvimento do objeto da sociedade, de modo a permitir que a SCP pudesse utilizar gratuitamente as marcas e domínio na internet titularizados pelo sócio participante. Inadimplemento por parte do sócio participante poucos meses após o início da relação contratual, tendo deixado de realizar os aportes necessários e de fornecer equipamentos essenciais para o desenvolvimento da atividade. Obrigações que encontravam previsão contratual. Perícia contábil realizada. Sentença proferida de forma una para: (i) decretar a dissolução parcial da SCP; (ii) declarar a rescisão do contrato de licença de uso; (iii) condenar o sócio participante a promover os aportes paritários e entregar os equipamentos; (iv) condenar o sócio participante a pagar indenização por lucros cessantes, já considerando a compensação com os haveres apurados em razão da dissolução parcial. Apelo em peça única do sócio participante com relação às quatro demandas que não merece acolhida. Ausência de nulidade em razão da prova pericial, que esclareceu os pontos controvertidos e a metodologia aplicada. No mérito, demonstrada a obrigação de entregar os aparelhos, que não se confunde com a de realizar os aportes em capital, conforme expressa cláusula contratual. Lucros cessantes apurados em razão da indisponibilidade dos equipamentos, o que comprometeu o faturamento, segundo a perícia, que reconheceu, ainda, débito relativo aos aportes devidos pelo sócio participante. Haveres calculados com metodologia especial e compensados com os lucros cessantes devidos, restando saldo devedor em desfavor do sócio participante. No que diz respeito ao contrato de licença de uso, considerando ter sido firmado como meio de implementação do objeto da sociedade em conta de participação, acertada a sentença ao declarar sua rescisão, pois perdeu o objeto após a dissolução parcial da SCP com a retirada do titular da marca. Inexistência de uso indevido da marca a justificar a indenização por lucros cessantes requerida pelo sócio participante. Dever de se abster de usar a marca que apenas surgiu com a rescisão do contrato. Desprovimento dos recursos.

12 - TJRJ Apelação Cível. Ações conexas relativas a contrato de sociedade em conta de participação (SCP) celebrado entre as partes para exploração de serviços estéticos firmado em conjunto com contrato de licença para viabilizar o desenvolvimento do objeto da sociedade, de modo a permitir que a SCP pudesse utilizar gratuitamente as marcas e domínio na internet titularizados pelo sócio participante. Inadimplemento por parte do sócio participante poucos meses após o início da relação contratual, tendo deixado de realizar os aportes necessários e de fornecer equipamentos essenciais para o desenvolvimento da atividade. Obrigações que encontravam previsão contratual. Perícia contábil realizada. Sentença proferida de forma una para: (i) decretar a dissolução parcial da SCP; (ii) declarar a rescisão do contrato de licença de uso; (iii) condenar o sócio participante a promover os aportes paritários e entregar os equipamentos; (iv) condenar o sócio participante a pagar indenização por lucros cessantes, já considerando a compensação com os haveres apurados em razão da dissolução parcial. Apelo em peça única do sócio participante com relação às quatro demandas que não merece acolhida. Ausência de nulidade em razão da prova pericial, que esclareceu os pontos controvertidos e a metodologia aplicada. No mérito, demonstrada a obrigação de entregar os aparelhos, que não se confunde com a de realizar os aportes em capital, conforme expressa cláusula contratual. Lucros cessantes apurados em razão da indisponibilidade dos equipamentos, o que comprometeu o faturamento, segundo a perícia, que reconheceu, ainda, débito relativo aos aportes devidos pelo sócio participante. Haveres calculados com metodologia especial e compensados com os lucros cessantes devidos, restando saldo devedor em desfavor do sócio participante. No que diz respeito ao contrato de licença de uso, considerando ter sido firmado como meio de implementação do objeto da sociedade em conta de participação, acertada a sentença ao declarar sua rescisão, pois perdeu o objeto após a dissolução parcial da SCP com a retirada do titular da marca. Inexistência de uso indevido da marca a justificar a indenização por lucros cessantes requerida pelo sócio participante. Dever de se abster de usar a marca que apenas surgiu com a rescisão do contrato. Desprovimento dos recursos.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Marca. Contrato de licença para industrialização de produtos. Licenciada que negocia produtos similares sem a autorização da autora. Uso indevido da marca sem autorização da titular. Inadimplemento contratual. Dissabores experimentados que, todavia, não ensejam indenização por danos morais. Recurso improvidos.

14 - TST Recurso de revista. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Ab Initio, cumpre ressaltar que a consagração do princípio dispositivo previsto no CPC/2015, art. 141, segundo o qual o juiz decidirá a questão nos limites propostos pelas partes, se mostra fundamental à atividade jurisdicional, inclusive em relação aos recursos. Isto porque é o recorrente quem fixará, com seu recurso, o âmbito de conhecimento da matéria recorrida. ... (Continua)

15 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Marca. Ação ordinária objetivando a resolução do contrato de licença de uso de marcas firmado entre a autora e primeiro réu. Simulação havida na alienação de ações a terceira empresa, em prejuízo da autora. CCB/2002, art. 167, § 1º, I. CCB, art. 102, I.

«Contrato firmado intuitu personae possibilitando a licenciante (autora), ao licenciado (primeiro réu), a utilização da marca PATRIMÓVEL em serviços de intermediação, corretagem elou administração de imóveis prestados por empresa na qual este último possua participação igual ou superior a 50% ou detenha o controle societário na forma prevista na Lei 6.404/76. Licenciado que controlava a empresa Niterói Administradora de Imóveis S.A. e que posteriormente alienou ações dessa empresa à Brasil Brokers Participações S.A. Alienação que consistiu na transferência de 10.000 ações preferenciais com direito a voto e 95% da participação nos dividendos, permanecendo o licenciado com 10.000 ações ordinárias e 5% da participação nos dividendos da Niterói Imóveis, havendo, ainda a previsão estatutária de transformação das ações preferenciais da Brasil Brokers em ordinárias na proporção de 19 por uma. Cláusulas do negócio que indicam, com clareza, a transmissão de direitos a pessoa distinta daquela à qual realmente foram conferidos, consoante o disposto no inciso I do § 1º art. 167 do CC. Simulação evidente. Prova haurida na farta documentação juntada aos autos, que convence não ter o licenciado o efetivo controle da empresa Niterói Imóveis, mantendo-o apenas na aparência, havendo, assim afronta ao Contrato de Licença de Uso de Marcas firmado entre autora e primeiro réu.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Discussão a respeito da incidência de ISSQN sobre os royalties pagos pelo requerente à empresa situada no exterior, decorrentes de «contrato de licença - Sentença de improcedência, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que o ajuste «possui as mesmas características de uma franquia, a justificar a incidência do imposto municipal sobre os valores pagos, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 300 - Insurgência do autor - não cabimento - «Contrato de licença que não se limita à cessão de direito de uso de marca comercial (licença de uso de marca) - Pagamentos realizados pelo autor a título de royalties («contínuos, em razão de «taxa de sucesso e trimestral) que não se limita a remunerar a cessão do uso da marca comercial, mas à licença concedida para a transferência de tecnologia e fabricação de produtos seguindo todas as diretrizes e orientações do licenciador, a configurar contratação híbrida que permite a incidência do ISSQN, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do tema de repercussão geral 300 - Como ocorre no contrato de franquia, a avença firmada não inclui apenas prestações de dar, ou obrigações de dar, como defendido nas razões recursais, a implicar na improcedência da ação meramente declaratória, ajuizada antes mesmo de qualquer atividade fiscalizatória dos agentes fiscais - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Recurso não provido

18 - TJRJ Marca comercial. Contrato de licença. Rescisão em razão do uso indevido da marca. Venda de refeições à quilo que enfraquece o nome comercial. Violação de cláusula contratual objeto de notificação. Lei 9.279/96, arts. 130, III e 139.

«Direito do titular do registro de zelar pela reputação da marca registrada. Incidência dos artigos 130, III, e 139 da Lei 9.279/96. Desnecessidade de perícia se não há reconvenção discutindo o valor mercantil da marca. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção de fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Tendo em vista a possibilidade de afronta ao Lei 9.615/1998, art. 87-A, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato. Uso de imagem. Atividade desportiva. Vinculação a espetáculo ou evento. Inocorrência. Relação jurídica. Ação monitória. Procedência. Pagamento de parcelas não pagas. Direito de arena. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Preliminar de falta de representação. Desacolhimento. Ação movida por pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física que firmou o contrato objeto da ação. Pessoa física detentora de 98% do capital social da pessoa jurídica, constituída justamente para gerir os interesses pessoais da pessoa física (direitos de imagem de jogador de futebol profissional). Preliminar de inovação processual. Inocorrência. Causa de pedir e pedido inalterados. Mérito. Ação monitória. Contrato de licença de uso de imagem. Pacto que não se confunde com direito de arena, ainda que o instrumento contratual faça equivocada menção ao Lei 9.615/1998, art. 42, § 1º e § 2º. Valores inadimplidos.

«Não se tratando de contrato que disponha a respeito do direito de arena, de cujo conceito se desprende a idéia da realização efetiva de um evento esportivo, com a posterior distribuição, entre os atletas participantes, do preço total da autorização, mas de contrato de licença de uso de imagem de atleta profissional de futebol, são devidos os valores ajustados e não pagos, ainda que, eventualmente, o desportista não tenha participado de todos os eventos futebolísticos havidos durante a vigência do vínculo jurídico. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA E EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CLAÚSULA DE NÃO CONCORRENCIA. VALIDADE.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 57.231,30, com juros da citação e correção da data da rescisão contratual (01/01/2014); à multa mensal de 5% sobre o faturamento bruto da 1ª demanda a ser calculada em sede de liquidação de sentença, a partir da data resolutória (01/01/2014) até o prazo de 24 meses (01/01/2016), com juros da citação e correção a partir de cada mês vencido; condenação das rés à indenização dos bens integrantes do estabelecimento, a título de perda do fundo empresarial, a ser calculada em sede de liquidação de sentença. Julgou improcedentes os demais pedidos, bem como a reconvenção. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré rejeitada. A questão recursal cinge-se à análise do suposto descumprimento por parte das apeladas da cláusula prevista no contrato de licença de uso de marca e exploração de estabelecimento empresarial em que proíbe, durante a validade do contrato, exploração de atividade econômica semelhante ao objeto do contrato a justificar o pagamento da quantia estabelecida na cláusula penal e indenização por danos materiais, bem como indenização dos bens integrantes do estabelecimento. O contrato de licença em apreço, estabeleceu que a licenciada, ora apelante, seus titulares, sócios ou representantes legais, não poderia explorar nenhuma atividade econômica que direta ou indiretamente sejam consideradas concorrentes desta, durante a validade do contrato firmado. Além disso, a empresa licenciada se comprometeu a não comercializar, após a rescisão do contrato, por um prazo de 24 meses, no mesmo Município, qualquer produto similar ou que possa ser considerado concorrente. O negócio jurídico consubstanciado no contrato existente entre as partes, especialmente a cláusula que prevê a não concorrência, não ofende o CF/88, art. 170, como também, violência alguma produz ao regime de livre concorrência, considerando que o ajuste foi firmado por prazo determinado (24 meses). Logo, a apelante não foi impedida, indefinidamente, de concorrer com a sociedade autora, bem como de exercer suas atividades. Apelante que possuía conhecimento prévio de suas restrições durante e após o término da relação contratual. A cláusula foi consequência da livre manifestação e voluntária vontade das partes. A inserção de cláusula de não concorrência existe para que a licenciada não venha a agir de forma desleal, abrindo negócio concorrente depois de terminada ou rescindida a relação com a licenciante, ou até mesmo enquanto o contrato estiver vigorando. O STJ já proclamou que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência desde que limitadas espacial e territorialmente. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte ré criou uma nova pessoa jurídica para a exploração de igual atividade. Assim, uma vez comprovada a concorrência desleal, há de suportar a incidência da cláusula penal, como previsto no contrato e determinado na sentença. O contrato objeto dos autos previa, ainda, que, após a rescisão do contrato, a parte ré deveria restituir a parte autora todos os móveis e utensílios existente no estabelecimento comercial. Parte ré não comprovou a devolução dos móveis e utensílios que guarneciam o estabelecimento comercial, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (Regimento Interno deste Tribunal, art. 103). Pedido de cobrança de obrigação inadimplida, sendo irrelevante se tratar de contrato de licença de processamento de dados. Matéria não incluída no rol do art. 6º, «caput da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial. Conflito de competência acolhido, declarada competente a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação de obrigação de fazer ou não fazer em que se busca o cumprimento do contrato de licença de uso de marca. Pretendido reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Objeto da demanda que não é a nulidade do registro da marca, no qual o inpi não intervirá. Ausência de afronta aos arts. 57 e 75 da Lei nº. 9279/96 e ao CF/88, art. 109. Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso improvido.

24 - TRT2 Competência. Atleta profissional. Contrato de licença de uso de imagem. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Lei 9.615/98, art. 42. CF/88, art. 114.

«Competência da Justiça Especializada que abrange as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. O disposto no Lei 9.615/1998, art. 42 não tem o condão de descaracterizar a natureza salarial de verba paga em decorrência de ajuste de exploração da imagem do empregado, desvinculando-o do contrato de trabalho. Aplicáveis os princípios de proteção ao hipossuficiente, eis que prevalentes sobre o pacto meramente acessório do contrato de trabalho, imperando a regra geral de que vantagens econômicas habitualmente adicionadas ao contrato integram-no e qualificam-se como salariais.... (Continua)

25 - TJSP Contrato de licença de uso de sistema e prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Falhas de funcionamento do sistema fornecido pela ré incontroversas, já que a alegação não foi impugnada especificamente - Devolução integral do que foi pago - Obrigação de resultado - Autora que, diante das falhas no sistema, em nada aproveitou os serviços da ré - Sentença mantida - Apelo improvido

26 - STJ Propriedade intelectual. Cultivares. Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da autora, ora agravada, decorre do contrato de licenciamento de uso de marca celebrado entre a Sport Club Corinthians Paulista, ora agravante, e a corré SPR Indústria de Confecção Ltda. - Em Recuperação Judicial e da subcontratação desta com a recorrida Lotus Comércio Importação e Exportação de Artigos de Vestuários Ltda. expressamente autorizada naquele contrato, bem como das cláusulas contratuais que permitem a comercialização do estoque após a rescisão do contrato, pelo prazo de 180 dias/3 meses. O perigo do dano, por seu turno, reside na sazonalidade da moda e, por consequência, no represamento das peças em estoque. Ausência de pedido genérico. Estoque descriminalizado. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), conforme o art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pois o Contrato de Licença de Uso de Marca é secundário: - Hipótese na qual o objeto da ação é a rescisão contratual do «Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil, sendo o «Contrato de Licença de Uso de Marca meramente acessório e secundário. Competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial afastada. Conflito de competência acolhido para reconhecer a competência da Câmara suscitada. ... (Continua)

29 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de cláusula contratual. Procedência decretada para reconhecer a ineficácia de cláusula de não concorrência. Contrato de licença do uso de marca. Interesse de agir configurado, diante da ameaça de utilização pela ré da cláusula de não concorrência por conta da rescisão do contrato. Falta de motivo a autorizar a rescisão do contrato antes do prazo nele determinado. Admissão pela própria requerida de que não tinha interesse de fazer valer a restrição contratual, permitindo que a autora (licenciada) continuasse a atuar no mesmo ramo. Aplicação, na hipótese, do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença recorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Contrato de licença de uso de marca e distribuição. Inaplicável o CDC. Licenciada e a licenciadora que são empresárias, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de explorar uma licença, a par da assistência técnica a ser prestada pela licenciadora. Descumprimento dos deveres atribuídos à parte recorrida não comprovado. A boa-fé deve reger as relações jurídicas, inclusive os contratos. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de rescisão contratual com pleito cumulado de restituição de valores. Contrato de Licença de Uso de Sistemas e Prestação de Serviços. Incontroversa a existência de falhas não sanadas no programa, o que impedia seu pela cliente. Rescisão contratual que impunha, como natural consequência, a restituição dos valores pagos. Medida que se ajustava ao fato de se cuidar de obrigação de resultado, não de meio. Restituição que havia mesmo de ser integral, já que em nada aproveitou à contratante o serviço até então executado pela contratada. Recurso não provido.

32 - TJSP Obrigação de fazer e de não fazer cumulada com indenização. Violação de direito marcário. Procedência do pedido. Apreensão de produtos com marca da autora no estabelecimento da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, seja com a apresentação de contrato de licença ou da nota fiscal correspondente. Contrafação caracterizada. Danos morais in re ipsa. Violação à imagem, identidade e credibilidade da autora. Precedente do STJ. Indenização fixada em R$ 17.000,00. Valor que afasta o enriquecimento sem causa e evita reiteração do comportamento irregular. Sentença mantida. Apelo desprovido

33 - STJ Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. ... (Continua)

34 - TST Atleta profissional. Contrato de licença do uso de imagem. Presunção da fraude à legislação trabalhista. Caráter não salarial da verba recebida a título de «direito de imagem.

«Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com suporte no CPC, art. 557, caput(932, IV, «a, do CPC/2015), mantendo-se a d. decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Marca do complexo de ensino. Empresas licenciadas. Alegação da autora de que outro complexo de ensino, que tem identidade de sócia com a corré, vem usando a marca fora dos limites para a qual é licenciada, ferindo direito de exclusividade que possui para a região do município constante do seu contrato de licenciamento. Abstenção do uso da marca. Tutela concedida que está em consonância com os elementos iniciais de prova reveladores do final do prazo do contrato de licença exclusiva para a região em que atua a autora. Ampliação que não pode ser feita por falta de prova da verossimilhança da alegação e ausência de risco de dano irreparável. Recurso improvido, prejudicado o interposto em duplicidade.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de licença de uso de software e de prestação de serviços de processamento eletrônico de dados - Implantação e integração de módulos ao sistema de processamento de dados da empresa - Rescisão contratual - Implementação e integração não concluídas - Conjunto probatório que atesta o inadimplemento da requerida - Rescisão autorizada - Repetição valores - Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de marketing e publicidade. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A insurgência genérica da embargante não tinha o condão de alterar as conclusões da sentença, que autorizavam o julgamento antecipado da ação. Os documentos já existentes nos autos bastaram para a solução da controvérsia. Ademais, a apelante não apresentou qualquer documento que pudesse infirmar tal conclusão. Alegação rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Contrato de licença da marca. «Royalties. Ação de indenização por danos materiais e morais, precedida de ação cautelar de busca e apreensão, esta com o intuito de apreender os produtos fabricados e comercializados pela ré com as mesmas criações artísticas desenvolvidas pela autora. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência. Desacolhimento. Correta fixação da indenização por danos materiais, aí compreendidosdanos emergentes (acolhimento total) e lucros cessantes (acolhimento parcial). Rejeição do pedido de indenização por dano moral e de pagamento de cláusula penal, além da rejeição do pedido reconvencional. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes improvidos.

40 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a «responsabilidade subsidiária das recorrentes deriva do fato de terem se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante e da inadimplência, pela real empregadora, das verbas de cunho trabalhista". Assentou o TRT que é «aplicável ao caso dos autos o entendimento da jurisprudência dominante, representada pelo, IV da Súmula 331/TST". 2. Entretanto, como já posto na decisão monocrática, a partir do quadro fático delineado no acórdão, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas (contrato de licença de distribuição de conteúdo digital) possui natureza estritamente comercial. 3. Assim, o contrato de natureza comercial não se confunde com o de prestação de serviços, o qual tem como principal característica o fornecimento de mão de obra. Assim, a existência de contrato comercial afasta a incidência da Súmula331, IV, do TST e, portanto, a responsabilidade subsidiária da contratante. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Group Software Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por Controller Administradora de Condomínios Ltda. deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do acesso da agravada aos sistemas e softwares contratados, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00. A agravante sustenta que a suspensão decorreu do uso indevido do software pela agravada, em desacordo com as disposições contratuais e com a legislação de propriedade intelectual, além de alegar que não há perigo de dano, pois a agravada já teria contratado sistema substituto. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão de Primeira Instância que deu por liquidada a sentença e homologou os cálculos da liquidante para reconhecer como devida a quantia de R$ 82.557,08 para 01/05/2024, correspondente aos lucros cessantes. Insurgência quanto ao contrato apresentado. Descabimento. Contrato de licença para comercialização de produtos da marca Melissa que permite estimar a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (art. 210, III, da LPI). Desnecessidade de apresentação de contrato especificamente quanto ao modelo discutido nestes autos, principalmente considerando que a agravada afirmou que não possui tal documento. Instrumento contratual apresentado que se mostra adequado para a liquidação da sentença. Impossibilidade, no entanto, de liquidação da sentença mediante apresentação de cópia de apenas um contrato. Existência de determinação judicial anterior de apresentação de, no mínimo, dois contratos. Decisão afastada. Necessidade de retorno dos autos à Origem para retomada da liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Marca - Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos - Sentença que condenou a ré/apelante ao pagamento do valor de R$20.000,00 pelo inadimplemento das parcelas acordadas em contrato de licença de uso de marca, além do pagamento de royalties referentes à produção/comercialização dos produtos licenciados, a serem apurados em liquidação de sentença - Insurgência da ré quanto à condenação ao pagamento de royalties, alegando que o contrato entabulado sequer foi deflagrado porque não houve fabricação ou comercialização dos produtos com a marca licenciada - Não acolhimento - Contrato firmado entre as partes que se aperfeiçoou, tendo sua vigência iniciada, inclusive com pagamentos das parcelas contratadas - Alegação de dificuldades em decorrência da pandemia, resultando em crise na empresa/ré e inadimplemento contratual - Pedido de flexibilização do pacta sunt servanda para que seja afastada a cobrança de royalties, ante a existência de onerosidade excessiva - Não acolhimento - Contrato que foi formalizado durante a pandemia, cujo objeto era a exploração de álcool em gel e álcool etílico com a marca do autor, inexistindo fato imprevisível - Apelante que não recorreu à cláusula de rescisão prevista no próprio contrato - Eventual comercialização de produtos e consequente pagamento de royalties que serão apurados em fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de inexigibilidade do débito. Contrato de licença de uso de software e prestação de serviços de processamento eletrônico de dados. Sentença de parcial procedência da pretensão principal, ao lado da procedência da lide reconvencional. Inconformismo da parte requerida-reconvinte. Inconsistência. Bloqueio do sistema, pela parte requerida, ilegítimo. Contrato a estabelecer que a falta de pagamento das mensalidades pela parte autora acarretaria a paralisação das atualizações, mas o sistema ficaria disponível para consultas. Descumprimento contratual pela parte requerida a justificar a aplicação da multa contratual estipulada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de licença de uso de marca. Descumprimento do contrato. Suposta simulação na alienação de ações a terceira empresa em prejuízo da autora. Embargos infringentes opostos por terceira empresa interessada. Mero interesse econômico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do caracterizada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo violação ao CPC/1973, art. 535, I, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando contradição. ... (Continua)

47 - TJRS Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 5. Ônus sucumbenciais.

«O contrato de licença entabulado entre ré e litisdenunciado prevê de maneira expressa que caberia à associação desportiva ressarcir todos os prejuízos que porventura viesse a embargante a ter em razão da referida avença, devendo aí ser compreendidas inclusive as custas e honorários relativos à ação principal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. UNÂNIME.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional afastou o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA, contudo, condenou a Recorrente AVIANCA como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação por entender que foi beneficiária dos serviços prestados pelo Reclamante, uma vez que havia entre as Reclamadas um contrato de licença de uso da marca AVIANCA. II. Ocorre que o entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há intermediação de mão de obra, por meio da empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização, e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos e de contratos de franquia. Assim, a mera circunstância de uma empresa ter se beneficiado do trabalho não induz no enquadramento de terceirização e, caso admitida, poderia abrir um vasto espectro de responsabilização fora dos limites da lei e da razoabilidade. III. No caso dos autos, constou do acórdão regional que existia entre as Reclamadas um contrato de licença de uso da marca AVIANCA, contrato esse de natureza mercantil que muito se assemelha a um contrato de franquia, que é definido como « o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício « (Lei 8.955/1994, art. 2º). IV. A partir desse entendimento, é possível concluir que a Recorrente AVIANCA não foi propriamente tomadora dos serviços do Reclamante, nem a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A. forneceu mão de obra para a Reclamada AVIANCA. Na verdade, a OCEANAIR utilizou dos serviços do Reclamante para a sua própria atividade econômica. V. Logo, ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada AVIANCA a Corte de origem contrariou, por má aplicação, o entendimento sedimentado na Súmula 331/TST, IV. VI. Reconhecida a transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de licença de uso de software. Tentativa de rescisão e continuidade de geração de cobranças. Sentença de procedência para declarar o término do contrato e o cancelamento das cobranças indevidas. Apelo da ré. Provas testemunhal e documental que se revelaram prescindíveis ao deslinde do feito. Possibilidade de o Julgador, por ser o destinatário da prova, averiguar sua conveniência e necessidade para o desate do feito. Realização de provas desnecessária diante da documentação acostada aos autos. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de multa. Contrato de licença de software e outras avenças (locação). Sentença de procedência em parte. Acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré, com o intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula 98/STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)