contrato e imovel e posse e rescisao e comodato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Rescisão de contrato de comodato verbal. Domínio e posse do apelado. Fatos incontroversos. Pagamento, pela apelante, das prestações do financiamento do imóvel. Contraprestação que implica em vantagem patrimonial ao titular do domínio. Comodato descaracterizado. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Inexistência de demonstração de posse mansa e pacífica de imóvel onde trabalhava e residia o pretendente. Hipótese. Ingresso no imóvel em decorrência de contrato de trabalho, posteriormente rescindido, sobrevindo contrato de comodato não se verificando, após seu vencimento, a desocupação do imóvel. Observância. Declaração de propriedade do imóvel. Impossibilidade. Recurso não provido.

4 - TJPE Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de comodato verbal. Não caracterização de plano. Impossibilidade de deferimento do pleito liminar. Não demonstração da posse anterior sobre o imóvel. Contrato verbal exige contraditório e produção de provas. Agravo desprovido.

«1. Não estando caracterizada de plano a figura do comodato verbal, corroborado pela não demonstração da posse anterior do proprietário sobre imóvel e não havendo ainda o contraditório, nem produção de provas, resta incabível o acolhimento do pleito liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONTRATO ESCRITO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR POSSE INDIRETA, RELAÇÃO JURÍDICA E DATA DO ESBULHO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de reintegração de posse c./c. multa. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a restituição de equipamentos cedidos em comodato, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Redistribuição para a 38ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de reintegração de posse de 120 botijões para armazenamento de gás GLP, cedidos em comodato pela autora à ré, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013.Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em descumprimento do contrato de comodato pela ré, razão pela qual a autora pretende não apenas a reintegração de posse dos 120 botijões de gás cedidos, mas também a condenação da ré ao pagamento da multa contratual pelo atraso na devolução dos bens cedidos em comodato. Discussão que não se limita a mera reintegração de posse de coisas móveis corpóreas, mas o descumprimento dos termos do contrato de cessão dos bens em comodato e eventual incidência da multa contratual pelo atraso na obrigação de devolução dos botijões cedidos no prazo previsto devido a rescisão contratual. Aplicação do princípio da especialidade. Regime jurídico do contrato que prevalece sobre o seu objeto (bem móvel). Maioria dos contratos ou cláusulas de comodato que se referem a coisas móveis corpóreas, de modo que não é a natureza do objeto do comodato que determina a competência, mas a natureza do contrato. Comodato. Matéria que se insere na competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

8 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

9 - STJ Reintegração de posse. Execução de sentença. Extinção de comodato. Mandado de segurança impetrado por locatário do imóvel, terceiro não participante do processo. Prevalência do contrato de locação em face da decisão reintegratória. Segurança concedida.

«Não investe contra a coisa julgada o mandado de segurança impetrado por quem não foi parte no processo, e esta sendo executado e que podera, por essa via, opor limites a eficacia da sentença exequenda.... (Continua)

10 - TJSP direito civil e direito processual civil. apelação. ação de embargos de terceiro ajuizada para obstar mandado de reintegração de posse.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Contrato de comodato. Força velha. Liminar. Deferimento na origem. Inconformismo da ré que não prospera. Cuidando-se de posse velha, para o deferimento da liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. No caso concreto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontram-se presentes. A requerida foi notificada extrajudicialmente acerca do término do contrato de comodato, porém, não desocupou o imóvel, caracterizando o esbulho possessório. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra identificado considerando-se que a recorrente se encontra inadimplente com o pagamento de taxas de consumo. Houve, ainda, inadimplemento em relação ao pagamento de taxa condominial por mais de um ano, resultando no ajuizamento de ação de execução na qual os proprietários foram obrigados a formalizar acordo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação. Ações de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento de depoimento pessoal, formulado pela ré, assim como de realização de perícia técnica, que não foi objeto de recurso adequado e tempestivo em momento oportuno. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Testemunha, Adilson Zaboto, não compareceu à solenidade, assim como seria impedido de depor como testemunha, nos termos do art. 447, § 1º, I, do CPC. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Mérito. Existência de contratos de comodato, escrito e verbal, com relação aos imóveis residencial e comercial, que motivam o pedido de reintegração de posse, conjugados com a comprovação de notificação de desocupação. Em se tratando de comodato sem prazo determinado, o esbulho restou configurado após decorrido o prazo concedido na notificação realizada. Pela mesma razão - existência de comodato -, não há que se falar em usucapião pela apelante. Ré que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor dos comodantes autores, na condição de proprietários e possuidores do imóvel. Direito à retenção e indenização por benfeitorias já autorizado pela r. Sentença. Ausência de interesse recursal neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

13 - TJSP Reintegração de posse - Bem imóvel em condomínio - Contrato de comodato - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - arts. 355 e 370, do CPC - Prova oral não realizada por conduta das próprias partes e das testemunhas por elas arroladas - Violação à regra da incomunicabilidade, prevista no CPC, art. 456 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Decisão surpresa não ocorrida - Preliminar rejeitada - Extinção do comodato verbal havido entre apelada e apelante - Ausência do motivo pelo qual o uso do bem foi concedido e ciência inequívoca acerca da intenção de retomada do imóvel - art. 581 do Código Civil e CPC, art. 240 - Alegação da apelante de existência de comodato com o outro condômino e que tal avença é suficiente à sua permanência na residência - Descabimento - Indispensabilidade da anuência de todos os condôminos para que terceiro faça uso da coisa comum - art. 1.314, caput e parágrafo único, do Código Civil - Esbulho possessório configurado - Apelante que não comprova a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos - CPC, art. 373, II - Procedência do pedido reintegratório - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido

14 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

15 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, RESGUARDANDO AO ATUAL OCUPANTE O DIREITO À COLHEITA DE LAVOURA EM ANDAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA - AUTORES QUE TÊM DIREITO A EXERCER TODOS OS ATOS INERENTES À PROPRIEDADE (CC, ART. 1.228) - EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 59.566/1966, art. 15, OU IMPEDIMENTO DECORRENTE DO COMODATO FIRMADO COM A ANTECESSORA PROPRIETÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Alegada prática de esbulho após notificação para desocupação do imóvel pelo término de contrato de comodato verbal, com prazo de menos de ano e dia, em virtude do término de relacionamento amoroso entre as partes. Alegação não suficientemente esclarecida pela prova documental produzida com a inicial. Decisão que concedeu a antecipação da tutela anulada de ofício, determinando-se a restituição da posse ao réu, devendo o pedido de liminar de reintegração de posse ser apreciado após a designação de audiência de justificação para o fim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Recurso julgado prejudicado.

17 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Processual civil. Comodato verbal de imóvel vinculado à relação trabalhista. Ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à extinção do vínculo de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO RESCISÓRIA- COMODATO- DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS- VENCIMENTO ANTECIPADO - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO IMÓVEL- NECESSIDADE

Ação de rescisão de comodato - Parcial Procedência - Comodato expresso com a destinação que se daria ao imóvel - Termo inicial e final estabelecidos- Violação contratual por parte da ré que sediou empresa diversa da estabelecida em contrato - Disposição contratual no sentido de haver vencimento antecipado e reintegração do imóvel - Necessidade: - De rigor a procedência da ação que objetiva o pedido antecipado de rescisão contratual do comodato, com a respectiva reintegração de posse em favor da autora, quando o comodatário não cumpre as cláusulas estipuladas, dando destinação diversa ao imóvel sub judice. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial de imóvel urbano. Existência de contrato de comodato verbal. Ausência de animus domini. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Agravo interno não conhecido.

«1 - No caso, conforme assinalou o acórdão recorrido, o autor, ora agravante, teve acesso ao imóvel em razão de vínculo empregatício, estando caracterizado o contrato verbal de comodato, e nessa condição, não é ele detentor de animus domini e, em consequência, não ficou demonstrada a posse ad usucapionem. ... (Continua)

22 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Posse. Origem. Contrato de locação. Prescrição aquisitiva. Posse ad usucapionem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse ad usucapionem. Transmutação da sua natureza. Não ocorrência caso em apreço. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Existência de contrato de comodato. Ausência de animus dominis. Reexame das conclusões firmadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Celebração de contrato de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio compromisso particular de venda e compra. Entrega de uma unidade pela antiga compromissária compradora com a finalidade da quitação das demais unidades por ela adquiridas. Solicitação à incorporadora/vendedora dos documentos necessários à aprovação de carta de crédito. Entrega de parte da documentação solicitada, às vésperas do vencimento do termo final de opção de compra do imóvel. Prévia ciência da incorporadora da intenção de compra do imóvel, olvidando-se de seu dever de cooperação, na forma preconizada pelo CCB/2002, art. 422 - Código Civil. Constatação de que a vendedora tinha inequívoco conhecimento do propósito da comodatária de aquisição do imóvel, o que se presta a obstar a reintegração na posse do imóvel litigioso. Hipótese em que era imprescindível, ainda, a prévia notificação a que alude o Decreto-Lei 745/69, para a constituição em mora da comodatária/compradora. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DESNECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que revogou a liminar de reintegração de posse em favor dos autores. Primeiro, a decisão impugnada não restou fundamentada. A conclusão adotada baseou-se apenas na cautela, mas sem explicitar no que isso consistiria. E não havia motivo para revogação da liminar anteriormente deferida. Proteção possessória. Cabimento. Conjunto probatório existente na origem que demonstrou o usufruto dos autores em relação ao imóvel litigioso. A ré e seu companheiro já falecido (filho dos autores) sempre exerceram a posse da área a título precário e provisório (a partir de comodato gratuito do bem pelos autores a eles), nunca com ânimo de donos. Inteligência dos art. 581 e 582, ambos do Código Civil. Ciente do interesse dos autores de colocar fim ao contrato de comodato, caberia à ré devolver o bem ao seu legítimo proprietário. Esbulho demonstrado. E segundo, não era necessária a reunião das ações de reintegração de posse e e usucapião. Demandas com partes distintas (trocadas), causa de pedir e pedido diferentes. A reunião das ações não produzirá vantagem para solução da demanda possessoria, cujo destino poderá não ter relação com a ação de usucapião. Precedentes do Colendo STJ no sentido da singularidade da ação de reintegração de posse em relação à ação de usucapião. Decisão anulada com restabelecimento da liminar e exclusão da reunião das ações. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Inadmissibilidade, no caso concreto - Requerentes que sustentam a posse precária da requerida, porque a título de comodato, bem como o esbulho possessório a menos de ano e dia, já que desatendida a notificação extrajudicial noticiando o fim do comodato e determinando a desocupação do imóvel - Ré agravante que afirma ter sido induzida em erro ao assinar o referido contrato - Exibidas, ademais, contas de consumo em nome da agravante, em data anterior ao contrato de comodato mencionado na petição inicial - Hipótese que recomenda a realização da audiência de justificação prévia prevista no CPC, art. 562, antes que se decida sobre o deferimento da liminar de reintegração, preservando-se, até lá, a situação fática já existente há muitos anos - Decisão reformada, nos termos da fundamentação.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Liminar deferida inaudita altera parte - Possibilidade, no caso concreto - Comprovada a celebração de «contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, pela agravada requerente e seu cônjuge, com a CDHU, ainda em 2002 - Requeridos agravantes que alegam ter a posse direta desde março/2009, por contrato verbal celebrado com o cônjuge da requerente, sem, contudo, indicar o tipo de contrato - Tese dos próprios agravantes que é compatível com os fatos narrados na inicial, no sentido de que a autora, tia da corré, permitiu a sua permanência no imóvel, a título de comodato verbal - Posse anterior que é confirmada pelos próprios fatos narrados pelos réus agravantes, mormente a permissão, dada pelo falecido marido da autora, para a permanência dos agravantes no imóvel - Comprovado o envio de notificação extrajudicial - Esbulho ocorrido a menos de ano e dia - Liminar deferida nos termos do CPC, art. 562, caput - Decisão mantida.... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de reintegração de posse liminar em favor do autor, ora agravado - II - Ré, ora agravante, que alega residir no imóvel objeto da lide, desde maio de 2009, por autorização do próprio agravado e que, no ano de 2020, foi coagida a assinar um contrato de comodato sobre o bem - Não comprovação de vício no contrato de comodato - Recorrente que ajuizou ação de manutenção de posse sobre o bem em comento, julgada parcialmente procedente, mas em face de terceiro - Ausência de óbice em relação ao autor - Autor que demonstrou ser possuidor do imóvel objeto da ação - Intuito rescisório do recorrido, quanto ao contrato de comodato, por meio de notificação para desocupação do bem - Inequívoca recusa da parte agravante em deixar o bem - Configuração do esbulho e sua data - Inteligência do CPC, art. 561 - Cabível a liminar de reintegração de posse - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que deferiu a reintegração de posse no imóvel sem a oitiva da parte requerida. Ausência dos requisitos legais. É ônus da parte autora comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os arts. 561 e 373, I, ambos do CPC. Restou controvertida a existência de contrato de comodato verbal, que não se presume. Necessária a designação de audiência de justificação, a teor do CPC, art. 562. Súmula 15 deste Tribunal de Justiça: «É cabível medida liminar em ação possessória decorrente de contrato verbal de comodato, desde que precedida de notificação e audiência de justificação de posse para verificar os requisitos estabelecidos no art. 927 do CPC". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ilegitimidade ativa comprovada. Comodatário em mora. Dever de pagar aluguéis. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. União estável. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Necessidade. CPC/1973, art. 928, parte final. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A decisão agravada é de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, «pela caducidade do esbulho.Porém, embora se possa deduzir que a pretensão de reaver a posse do bem antecede ao ato notificatório, não há como se afirmar, com segurança, que ela remonta ao ano de 2006, ocasião do falecimento do proprietário do imóvel, nem que o esbulho possui mais de um ano e dia - isto para fins de indeferimento, de plano, da liminar postulada. ... (Continua)

34 - STJ direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bens móvel e imóvel. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de bem e indenização. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do autor e do réu. ... (Continua)

36 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação contratual existente entre as partes. Existência de cláusula compromissória no contrato social. Ajuizamento de anterior ação possessória que não implica renúncia ao compromisso assumido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o juízo estatal é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por danos morais fundada na relação societária existente entre as partes, tendo em vista a existência de cláusula compromissória no contrato social objeto da demanda. ... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS E REDUÇÃO DE PENHORA.

Descabimento de revisão de juros. Acordo celebrado livremente entre as partes com especificação da forma de pagamento e encargos devidos. Prevalência da vontade das partes. Inteligência do art. 421 do CC.0 ... (Continua)

39 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Tema ainda não apreciado pelo juízo «a quo -Conhecimento da matéria - Inadmissibilidade neste tópico, deferida a gratuidade apenas para o processamento do agravo. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.

«Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte autora, a Incorporadora São Simão, ora apelada: Existe, atualmente em trâmite, ação penal em face da Construtora São Simão, acerca da alegada falsificação de assinatura no contrato social da mesma. Assim, segundo os apelantes, os feitos cíveis que aqui se encontram não estariam com regularidade de representação processual por parte da Incorporadora São Simão. Entretanto, o trâmite de tal ação penal não nulifica nem impede o trâmite destes feitos cíveis. Além da independência existente entre a esfera cível e a penal, NÃO HÁ CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA SÃO SIMÃO POR QUALQUER CRIME DE FALSIDADE, E COMO CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 5º, LVII, PRECONIZA QUE «NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.» Outrossim, não chegou aos autos notícia de que fora ajuizada qualquer ação de anulação de contrato social pelas partes que desejam nulificar os presentes feitos. O presente julgamento também não está jungido a nenhuma decisão administrativa. Entrementes, não é demais esclarecer que a apreciação administrativa relativa À JUCEPE não se exauriu, ou seja, há recurso pendente da decisão administrativa daquela Junta. Outrossim, qualquer dúvida acerca da irregularidade alegada, se desvanece completamente diante da juntada de nova procuração emitida pelo mesmo sócio e diretor da apelada, Álvaro Manuel Machado da Costa ratificando os poderes para todos os atos já praticados neste processo através do advogado constituído pela empresa. A apontada irregularidade, acaso existente, estaria, destarte, totalmente sanada. Preliminar rejeitada. Preliminar referente à nulidade da sentença por suspeição de parcialidade do juízo: Os apelantes não trouxeram nenhuma comprovação de ocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 135. Para conhecimento e acolhimento desta preliminar, apenas argumentam que o juiz prolator da sentença tornou-se suspeito porque dias antes de exarar o ato judicial, a parte autora, ora apelada havia desistido de uma exceção de suspeição contra ele oferecida, e este fato, teria trazido «comoção» e parcialidade ao juiz. Como se vê, durante todo o tramitar do processo, até a prolação da sentença, os apelantes nunca argüiram qualquer suspeição ou parcialidade por parte do julgador. Somente após a sentença que lhes foi desfavorável, é que suscitam esta questão, em sede de apelação, baseados no frágil e descabido argumento citado linhas acima. A atuação do magistrado neste feito foi escorreita e não dá margem a suspeita de parcialidade, principalmente em desfavor do apelante que argui esta questão, mesmo porque a exceção de suspeição que fora oposta durante o curso do processo, o foi pela parte adversa, que posteriormente, desistiu da referida exceção. Questão rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de rescisão de comodato de imóvel cumulado com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão determinou a realização de perícia no imóvel para averiguação de benfeitorias realizadas pelos réus - V. acórdão proferido no agravo de instrumento que manteve a decisão - Embargos declaratórios opostos pelos réus alegando omissão ao deixar o v. Acórdão de apreciar a inexistência do contrato de comodato e, ainda, de aquisição do domínio pela usucapião - Rejeição - Mero inconformismo ante a incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Acórdão mantido - Advertência a respeito da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

45 - STJ processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. Conduta, nexo de causalidade e danos reconhecidos nas instâncias ordinárias. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra a CELG Distribuição S/A. - CELG D, objetivando reparação pecuniária em razão da ocorrência de incêndio em 9,61ha (nove hectares e sessenta e um ares) do imóvel rural de propriedade do primeiro autor e utilizado em comodato pelo segundo coautor, devido a um curto circuito em poste de distribuição de energia de propriedade da companhia ré. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 19.687,10 (dezenove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dez centavos), por danos materiais, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.II - Nesse sentido, conforme delineado na decisão agravada, o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, assentando que: «In casu, restaram comprovados os pressupostos da responsabilização civil, em decorrência da conduta omissiva dos agentes da concessionária do serviço público que, por falta de manutenção preventiva, culminou com o rompimento do cabo da rede de energia elétrica, ocasionando incêndio na propriedade rural do primeiro apelado, utilizada em comodato pelo segundo apelado, provocando queima de 9,61 hectares da área do imóvel, além de outros prejuízos, como o arrendamento, de outra propriedade, pelo comodatário. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. ... (Continua)

47 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais civis sem autorização judicial. Denúncia anônima de transporte e comercialização de artefatos bélicos no local dos fatos. Alegação de consentimento viciado do morador para entrada na residência. Ausência de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação possessória - Liminar de reintegração de posse indeferida - Cabimento - Réu que demonstrou ter firmado contrato de comodato escrito, com prazo determinado, com a proprietária do bem, já falecida - Contrato que, a priori, encontra-se válido e dentro do prazo de vigência (art. 581 do CC) - Precariedade da posse exercida pelo agravado não configurada - Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 561 - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção de provas - Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória. Interdito Proibitório. Pedido contraposto - Sentença de improcedência do pedido principal e acolhimento do pedido contraposto para manter o réu na posse do imóvel - Inconformismo dos autores - Titulares dos direitos sobre o imóvel que os alienaram ao réu, em 2013 e, aos autores, em 2019. Cometimento, em tese, de ilícito penal pelos alienantes, que alienaram duas vezes o mesmo bem, sem rescisão do pacto anterior. Fato constatado pelo Juízo «a quo que determinou envio de cópias à autoridade policial para apuração criminal - Embora ambas as partes tenham recebido a posse do imóvel, necessária a identificação da melhor posse a ser tutelada. Apesar da primeira pactuação e do pagamento do preço, o apelado não comprovou exercício de atos possessórios, não produzindo provas de ter residido no imóvel, ou mesmo o locado ou cedido em comodato. Ausência de comprovantes de pagamento de prestações do financiamento perante a CEF e de IPTU anteriores ao ajuizamento da ação. Vendedores que, ante a pendência de débitos de consumo de água e, pela impossibilidade de contato com o adquirente, retomaram a posse do bem e o alienaram aos apelantes que, por seu turno, realizaram pequena reforma, liquidaram os débitos de consumo de água e o locaram a terceiros, exercendo atos que caracterizam posse. Apelantes que ostentam posse justa e de boa-fé, pois ignoravam o negócio anterior, tendo adquirido os direitos de quem constava na matrícula do imóvel como possuidor direto do imóvel, que não tinha sinal de ocupação, entregando aos adquirentes todas as chaves. Inteligência dos arts. 1.196, 1.200 e 1.201 do Código Civil. Questão relativa à propriedade que não pode ser discutida no âmbito de ação possessória. Caracterização de justo receio dos apelantes em terem molestada a posse. Expedição de mandado proibitório, nos termos do CPC, art. 567, para que o apelado não pratique atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa - Sentença reformada para acolher o pedido deduzido na petição inicial e rejeitar o pedido contraposto. Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)