danos morais portabilidade indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

2 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PORTABILIDADE QUE OCORREU NA DATA DE 21/09/2021. COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021 VÁLIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIREITO À PORTABILIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO CMN 5.057/2022. NEGATIVA À PORTABILIDADE NÃO JUSTIFICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE DADOS DIVERGENTES NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE INSTITUÇÃO CREDORA ORIGINAL E INSTITUIÇÃO PROPONENTE. MANTIDA CONDENAÇÃO DO RÉU A PROVIDENCIAR A PORTABILIDADE SOB PENA DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO. AUTORA PERMANECEU COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIORES AOS QUE TERIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PORTABILIDADE CANCELADA NO MESMO DIA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO OU AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA AUTORA -

Autora que alega que três linhas telefônicas foram transferidas pela ré para a operadora TIM sem que tenha havido pedido para tanto - Pretensão de restabelecimento das linhas interrompidas e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Ilegitimidade passiva - Preliminar afastada - Autora que firmou contrato com a requerida, de modo que esta responde pela interrupção dos serviços - Mérito - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Empresa de telefonia que não comprovou que a portabilidade foi pedida ou autorizada pela autora - Restabelecimento das linhas telefônicas bem determinado - Danos morais configurados - Pessoa jurídica que, ao ficar privada de suas linha telefônicas, sofre abalo em sua honra objetiva, a qual se entende como a sua reputação ou conceito no mercado, perante os consumidores de seus produtos e serviços - Indenização mantida - Sentença confirmada. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

10 - TJSP Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.

11 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA - Declaratória de inexigibilidade de débito de multa contratual cumulada com indenização por danos morais - Legitimidade ativa caracterizada - Multa indevida em razão de oferta de portabilidade gratuita - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual - Pedido parcialmente procedente - Recursos improvidos.

12 - TJSP Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Telefonia. Portabilidade indevida. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora, em relação ao quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) a título de reparação por danos morais, tido por irrisório, bem assim quanto à não fixação de multa cominatória diária. Majoração indevida nas circunstâncias. Diminuta dimensão consequencial do ilícito. Moderação necessária, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Cominação de multa diária imprescindível, com vistas a assegurar a eficácia do comando mandamental da obrigação de fazer. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - PORTABILIDADE DA LINHA REALIZADA PELAS RÉS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS A PORTABILIDADE - FATOS QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA IRREGULAR PORTABILIDADE, SENDO NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E PROVIDÊNCIAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DA APOSIÇÃO DA SENHA, FATOS ESTES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM AS RÉS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - LINHA TELEFÔNICA QUE SE CONSUBSTANCIA, HOJE, EM MEIO INDISPENSÁVEL À COMUNICAÇÃO DO HOMEM MÉDIO COM O MUNDO EXTERIOR, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE TODA ESPÉCIE - PORTABILIDADE INDEVIDA, PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E INEFICÁCIA DAS RÉS NA SOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE ENSEJAM SENTIMENTOS DE INDIGNAÇÃO, IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INCONFORMISMO, CONFIGURANDO-SE OS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, ESTIPULADA COM EXAGERO - FIXAÇÃO QUE DEVE VISAR A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DAS RÉS, COMPELINDO-AS A MODIFICAREM O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM - OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO INDEVIDA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR INÚMEROS CANAIS DE ATENDIMENTO - SOLUÇÃO APÓS 06 MESES- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO- DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE -

Alegação do autor de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor com base no contrato impugnado, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco em indenização por danos morais. Sentença reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autor que alega que o Banco réu se negou a realizar portabilidade de contratos de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inexistência de prova nos autos de que há pretensão resistida - Documentos juntados pelo autor que não demonstram qualquer negativa pelo réu - Autor que não realizou qualquer tentativa efetiva de contato com o réu antes de ajuizar a ação - Judicialização indevida do caso, já que simples contato prévio com o réu seria apto a possibilitar a portabilidade pleiteada - Ausência de qualquer ilícito cometido pelo Banco, não havendo danos morais - Apelação improvid

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maudslaine Retrovato Alves contra Banco Agibank S/A. em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário após a portabilidade de contratos de empréstimo consignado para outra instituição bancária. A autora alega que, apesar de notificado o requerido sobre a portabilidade, este manteve os descontos e não procedeu ao estorno dos valores. Requer a devolução dos valores descontados, no montante de R$ 1.152,86, e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. ... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Responsabilidade objetiva do banco elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Consumidor acatou orientações suspeitas de golpista, agindo sem o mínimo de cautela. Falha na prestação do serviço do banco não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Inexistência de ilícito perpetrado pelo banco réu, que comprovou a regularidade do empréstimo tomado por terceiro intermediador e viabilizado pelo demandante. Indenização indevida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na devolução da linha telefônica (11) 9 1111-1111 para a autora, cancelando a portabilidade indevida realizada, a fim de restabelecer os serviços contratados - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da formação do contraditório - Inocorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO, PELO AUTOR, DO SERVIÇO - TERCEIRO FRAUDADOR QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL, A POSSIBILITAR O ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DE TITULARIDADE DO AUTOR, ASSIM COMO O ACESSO À SUA CONTA BANCÁRIA, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, GARANTIDO PELO SALDO DE FGTS, POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DISPONIBILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS APELANTES CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 927 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CDC - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de suposta falha na prestação do serviço de internet comercial promovida pela indevida portabilidade de linha. Verificação de que a portabilidade da linha ocorreu a pedido de sócio de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Requerida fez prova no sentido de as empresas terem coincidência de endereços, de parentescos entre sócios e questões internas de ordem familiar. Ausência de demonstração da falha na prestação do serviço a motivar a responsabilização da requerida em quaisquer perdas e danos. Sentença confirmada. Recurso não provido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CABE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM ANUÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA INCUMBIDO AO REQUERIDO. NULIDADE DA PORTABILIDADE. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO COAUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DO MÚTUO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. arts. 368 E 369 DO CC. art. 52, §2º DO CDC.

Autores que alegam a portabilidade indevida de seus benefícios previdenciários e a contratação de empréstimos consignados sem sua anuência.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de serviço de telefonia. Portabilidade. Indisponibilidade dos serviços. Relação de consumo. Recorrida que não demonstração a regularidade na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito concernente ao mês em que não houve a devida prestação. Danos morais. Não ocorrência. Mero Ementa: RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de serviço de telefonia. Portabilidade. Indisponibilidade dos serviços. Relação de consumo. Recorrida que não demonstração a regularidade na prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito concernente ao mês em que não houve a devida prestação. Danos morais. Não ocorrência. Mero descumprimento contratual. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta em razão da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, condenar os Réus a restituírem os valores indevidamente cobrados a título de danos materiais e indenizar a Autora por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 1.000,00, VALOR QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 85. INTELIGÊNCIA. REGRA DO § 8º-A, DO CPC, art. 85 INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a instituição financeira a cumprir a portabilidade do empréstimo consignado, conforme oferta realizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade configura cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro; e (ii) estabelecer se o dano moral fixado deve ser majorado, por força de indevido desconto sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato bancário firmado entre as partes se submete ao CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição financeira o dever de cumprir a oferta realizada. (ii) A alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade, sem a anuência do consumidor, constitui violação à boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) A tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito independe de dolo ou culpa da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (v) A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor condizente com os precedentes da Turma e suficiente para atender à dupla função da reparação: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau declarou a inexistência do débito relativo ao contrato contestado, condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. A autora pleiteia a condenação do réu por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, sustenta cerceamento de defesa, defende a validade da contratação e requer a improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Apelação cível interposta por beneficiário de aposentadoria contra sentença que julgou procedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A, reconhecendo a inexistência da relação jurídica derivada de contrato de empréstimo fraudulento e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 500,00. Em relação ao Município de São Paulo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Autora que admite a existência de prévia relação jurídica entre as partes. Contudo, sequer indica a data em que teria ocorrido a suposta portabilidade da linha para outra operadora, ou mesmo apresenta comprovantes de pagamento das respectivas faturas. De outra monta, requerida que apresentou histórico de faturas inadimplidas e dados da consumidora, concluindo-se pela validade da dívida apontada. Ademais, autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviço de telefonia. OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido cumulado de indenização por danos materiais - lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência confirmada. 1. Ausência de comprovação da inadequação do serviço de portabilidade. 2. Realização dos serviços dentro do prazo estipulado pela ANATEL. 3. Pedido para cumprimento da oferta no valor de R$20,00 para o serviço de identificador de chamadas que perdeu seu objeto uma vez que a operadora já vem cumprindo com o contratado. 4. Indenização por danos materiais indevida, ante a ausência de comprovação de conduta irregular da operadora. 5. Danos morais não configurados. Situação fática descrita pela parte requerente que não têm o condão de caracterizar a ocorrência de danos morais, pois se refere a mero aborrecimento da vida cotidiana, o qual não teve qualquer repercussão na vida desta. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia móvel. Portabilidade não autorizada da linha telefônica das autoras, com interrupção indevida do serviço e cobrança de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras voltado à majoração da verba indenizatória por danos morais. Perturbação do sossego das usuárias que efetivamente desbordou do razoável. Majoração, todavia, tão somente da indenização devida à coautora que teve seu nome indevidamente inscrito em órgão de proteção ao crédito. Sentença reformada em tal limite. Apelação das autoras parcialmente provida.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência determinando à parte ré que se abstenha da cobrança dos valores referentes às parcelas originárias de contrato de empréstimo consignado, autorizando a cobrança das parcelas pelo empréstimo após portabilidade. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Questionamento acerca da exigibilidade do débito na origem. Autora analfabeta. Indícios de falha na prestação de serviços quando da portabilidade. Tutela de urgência concedida, em sede cognição sumária, não exauriente, para estender a suspensão das cobranças/descontos também em relação à portabilidade, com imposição de astreintes de R$ 1.000,00 (um mil e reais) por desconto/cobrança indevida, limitada, por ora, à soma de R$ 10.000,00. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTABILIDADE DE CONTRATO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito com Pedido de Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais, fundamentada na suposta portabilidade de contrato de empréstimo consignado. O autor alega desconhecer sua assinatura no contrato e no refinanciamento, impugnando ambos desde a inicial e requerendo prova pericial grafotécnica. A sentença foi proferida com base na inexistência de impugnação à portabilidade, o que motivou o recurso. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.

Recurso do autor pretendendo a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valor e indenização por danos morais, afirmando que não autorizou a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário, nem tampouco reconhece o contrato de empréstimo que originou os descontos em sua conta corrente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco à devolução simples dos valores descontados e à reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. O réu postula a improcedência dos pedidos ou redução da indenização. O autor pleiteia a repetição em dobro do indébito, majoração dos danos morais e a fixação de indenização por prática abusiva. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Acolhimento - Telefônica (VIVO) - Falha da prestação dos serviços - Indevida portabilidade do número de telefone do coautor - Linha transferida sem sua autorização, dando azo à invasão às redes sociais da apelante - Facebook que concorreu para a extensão do ato ilícito em prejuízo à autora - Falha de segurança no aplicativo Instagram que possibilitou o acesso de fraudadores na conta da autora nas mídias sociais - Precedentes - Danos morais configurados - Indenizações arbitradas em R$ 5.000,00 para o titular da linha telefônica e R$ 10.000,00 para a titular da rede social - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - PROVA DA CONTRATAÇAO - INEXISTÊNCIA.

Contrato de empréstimo consignado - Promessa de correspondente bancários de portabilidade do contrato com redução das parcelas - Autora que recebeu o montante referente ao novo empréstimo e transferiu para conta da correspondente bancária - Realização de novo empréstimo, sem que tenha ocorrido a portabilidade - Fraude - Prova da contratação - Inexistência - Declaração de inexigibilidade: - É de rigor a declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude de correspondente bancário, quando o banco não comprova a efetiva contratação por parte da autora, a quem teria sido prometido a portabilidade de contrato anteriormente existente. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA EM CONCLUIR PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE DA LINHA DO AUTOR E COLOCÁ-LA EM PLENO FUNCIONAMENTO - RECONHECIMENTO - FALHA DO SERVIÇO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL. PORTABILIDADE FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS E MULTAS INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DA RECORRENTE QUE TRANSCENDEU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE, ESTANDO DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade passiva da parte recorrente decorre do fato de ela exercer a atividade de telecomunicação, sendo impossível ao usuário indicar de quem partiu a violação de dados que possibilitou a portabilidade fraudulenta, daí porque as concessionárias respondem solidariamente pelo evento danoso. 2. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pela recorrente (concessionária de serviço público) é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Para fins de portabilidade de linha de telefonia móvel, se faz necessária a indicação de dados pessoais do usuário, afigurando-se a falha na prestação de serviços de guarda deles pela concessionária Claro, quando são usados por terceiros para prática de ato ilícito. 4. Por se iniciar o processo de portabilidade de linha de telefonia móvel junto a prestadora requerida, na forma da Resolução 460/07 da ANATEL, a Tim incumbe realizar o procedimento de autenticação e confirmação dos dados do usuário mediante a apresentação de documentos ou comparecimento presencial ao local de atendimento. Ocorrida a portabilidade da linha pertencente ao recorrido, por ato de terceiro, afigura-se a falha na prestação de serviços da concessionária que deixou de adotar as medidas acautelatórias para regular identificação do usuário, de forma a evitar a fraude da portabilidade em benefício do fraudador. 4. Reconhecida a portabilidade fraudulenta da linha de telefonia móvel por falha na prestação de serviços das concessionárias, nasce o direito do consumidor ao ressarcimento dos danos experimentados. 5. Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da portabilidade fraudulenta de linha telefônica móvel ante a angústia do consumidor em ver o uso indevido desta por terceiro, com grande dificuldade em reverter a situação, acompanhada do risco de novas fraudes em seu nome, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 6. O quantum indenizatório de R$ 8.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelos ofendidos, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo. Portabilidade. Última parcela paga em duplicidade. Alegação de que a parcela estava programada para desconto que não se sustenta. Restituição devida. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo da autora. Inexistência de litispendência invocada. Ação anterior que teve por escopo o desbloqueio da conta. Presente ação ajuizada para ressarcimento de danos sofridos em razão das fraudes. Apuração de danos materiais posteriormente ao desbloqueio. Identidade de causa de pedir e pedidos. Inexistência. Discussão acerca de portabilidade indevida de chip e danos decorrentes da invasão de conta debatidas, exclusivamente, no presente feito. Litispendência não configurada. Inteligência do art. 337, §2º, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Julgamento imediato. Impossibilidade. Inexistência de causa madura. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE CONTA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE ABERTURA DE CONTA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O CANCELAMENTO DE SEU REQUERIMENTO DE PORTABILIDADE.

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora.