debitos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prestação de serviços bancários. Alegação de débitos indevidos um ano após o início dos descontos. Tese não verossímil. Conta corrente que permaneceu ativa, por longo período, mesmo depois da constatação de vários débitos indevidos. Pedidos de auditoria e encerramento de contas não demonstrado. Conduta ilícita atribuída ao banco réu não caracterizada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Débitos indevidos de valores de conta corrente - Pretensões declaratória e de restituição dobrada mantidas - Danos morais devidos - Apelo provido

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMiDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor, por terceiro fraudador. Contratação que não é do perfil do consumidor. Falha do sistema de segurança, que permitiu a celebração do contrato. Responsabilidade objetiva. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Débitos indevidos. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DÉBITOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que a autora relata que constatou débitos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a dois contratos de empréstimos consignados. Pediu a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e aplicação do CDC. ... (Continua)

6 - TJSP "INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se Ementa: «INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - Débitos indevidos em cartão de crédito - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Fatos incontroversos - Inexigibilidade dos débitos corretamente reconhecida - Inclusão do nome do consumidor em cadastro público de proteção ao crédito - Ilegalidade - Dano moral caracterizado - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e patrimonial julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato e da dívida, e condenar a parte ré a restituir os valores descontados. Apelo da autora. Dano moral configurado, a decorrer do só fato. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Débitos indevidos de valores de conta corrente - Pretensões declaratória e de restituição dobrada mantidas - Danos morais devidos - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Apelo provido

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - BANCO BRADESCO S.A - GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE - DÉBITOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR SEREM TOTALMENTE DIFERENTES DO PERFIL DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE DE PARTE OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - COM CONTRARRAZÕES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

10 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Débitos indevidos de valores de conta corrente - Pretensões declaratória e de restituição dobrada mantidas - Danos morais devidos - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais cabível - Apelo provido

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Débitos indevidos em conta poupança. Operações bancárias realizadas por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Danos materiais e morais configurados. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479/STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Débitos indevidos em conta corrente, no valor total de R$ 7.000,00. Determinação de devolução do valor de R$ 6.000,00, pois o banco estornou apenas a quantia de R$ 1.000,00. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por Ementa: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 1- Débitos indevidos em conta corrente, no valor total de R$ 7.000,00. Determinação de devolução do valor de R$ 6.000,00, pois o banco estornou apenas a quantia de R$ 1.000,00. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os fatos, objetos da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação".

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Solicitação de linha telefônica em nome da autora. Fraude praticada por terceiro. Cobrança de débitos indevidos com inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de cautela da concessionária na confirmação da veracidade das informações. Inexistência de negócio jurídico entre as partes. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 salários mínimos.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA

Inexistente qualquer elemento probatório apto a comprovar que a autora contratou produto ou serviço que autorizasse o desconto automático intitulado «PAGTO COBRANÇA SEGURADORA SECON". Acertada a r. Sentença quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do benefício previdenciário da autora; ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Defeito na prestação de serviços. Débitos indevidos realizados na conta corrente da recorrida. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inexistência de comprovação de excludentes prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de reparação por danos morais. «Quantum indenizatório que deve considerar o valor que deu origem a inscrição indevida, o porte econômico e o grau de culpa do causador do dano, assim como da conduta da vítima. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus em relação à condenação por danos morais - 1. Alegação da autora de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débitos indevidos. Os réus reconheceram a existência de falhas na prestação de seus serviços e procederam às baixas nos apontamentos após o ajuizamento da ação - Débitos inexigíveis - 2. Dano moral. Descabimento. Preexistência de registro desabonador. Aplicação do disposto na Súmula 385, do C. STJ - Sentença reformada em parte - Redistribuição das verbas de sucumbência - Recursos providos.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Conta corrente bancária. Conta inativa, mas não encerrada. Ajuizamento de declaratória para inexigibilidade de tarifas mensais, cumulada com indenização de dano moral. Alegação de lançamentos de débitos indevidos, pois a conta não é movimentada. Serviço bancário, todavia, disponível ao correntista. Omissão do correntista em regularizar a situação, não encerrando formalmente a conta. Cobrança de tarifa contratualmente prevista. Inocorrência de dano moral. Ausência de apresentação de qualquer prova para embasar o alegado direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

24 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato - Perícia documental-eletrônica que atestou que a assinatura digital imputada à requerente não lhe pertencia - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito da autora não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de falsificação de assinatura no contrato, conforme constatado por perícia técnica, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados diante da violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa, ante a lesão à honra e à esfera patrimonial da consumidora, majorando-se a indenização para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada para assegurar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração do quantum indenizatório. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. «Indenizatória de danos materiais c/c repetição do indébito e danos morais (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTIUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, JÁ QUE A AUTORA INDICA TEREM SIDO INDEVIDAS DUAS COBRANÇAS, REALIZADAS NO ANO DE 2018. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO EM QUE SE DISCUTE A REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA EM RAZÃO DE DOIS DÉBITOS INDEVIDOS (NO VALOR DE R$ 26,00 CADA UM), OCORRIDOS HÁ QUASE CINCO ANOS. CONDENAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 944. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA E TENDO EM VISTA O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DÉBITOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando nulos os contratos de empréstimo consignado mencionados na inicial, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes desses contratos. O réu foi condenado a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há ocorrência de dano moral pela contratação indevida de empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A interferência indevida em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente em valores destinados à sua subsistência, causa dano moral in re ipsa, pois compromete a segurança financeira e a tranquilidade do consumidor idoso. (ii) Contudo, o valor inicialmente fixado para a indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é reduzido para R$ 5.000,00, conforme jurisprudência consolidada desta Turma, para evitar o enriquecimento ilícito da parte e garantir que a indenização tenha caráter pedagógico sem se tornar excessiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Concessionária que alterou o número do telefone da autora sem tê-la comunicada devidamente. Fato que implicou na cobrança de débitos indevidos, bem como inclusão descabida no cadastro de inadimplentes. Utilização dos serviços de telefonia por parte da autora não demonstrada. Conduta negligente da ré que acarretou à autora sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, elevado o valor arbitrado. Pena de litigância de má-fé não aplicada, mantido o percentual fixado para a verba honorária. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pedido de cancelamento da linha. Cobrança de faturas após a solicitação. Débitos indevidos. Negativação. Descabimento. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu de provar a inexistência do pedido de cancelamento. Inversão do ônus probatório. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral presumido. Culpa da ré evidenciada. Indenização devida. Fixação que não atende o caráter pedagógico da medida. Majoração. Necessidade. Valor que se mostra compatível e razoável. Ônus sucumbenciais carreado à vencida. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e improvido o da ré.

32 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos indevidos em conta corrente, por título de capitalização não contratado pela autora - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e determinando a restituição dos descontos, na forma simples, anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, do desconto posterior à referida data - Recurso exclusivo da autora.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor que alegou débitos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu contestou, alegando a regularidade da contratação, assinada a rogo pela esposa do autor. ... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU FIGURAVA COMO CREDOR FIDUCIANTE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELA AUTORA - POSTULAÇÃO DE REGULARIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECONHECIMENTO - O RÉU COMPROVOU TARDIAMENTE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IPVAS DOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA - DANO MORAL MANTIDO - IPVA DE 2019 CORRESPONDE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM, PORQUE HAVIA COMUNICADO A VENDA AO DETRAN E RECEBIDO O AUTOMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

35 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Ausência de provas que corroborem a suposta associação. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e mantida em R$ 3.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de débitos c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Autora que afirma ter sofrido injustamente descontos, enfim, que houve débitos indevidos na conta bancária de referida, na qual recebe proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ré que fez juntar aos autos quando da contestação cópia do contrato assinado, em que há autorização de débito em conta bancária da autora - Oportunizada a apresentação de réplica e manifestação acerca do contrato, deixou a autora correr em branco o prazo a respeito - Incidência da preclusão - Relação contratual que passou a figurar como fato incontroverso - Perícia grafotécnica que, no caso, resulta prejudicada - Ré que se desvencilhou em produzir a prova, nos termos do art. 373, II, CPC - Improcedência cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

37 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial e abusividade dos encargos contratuais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Taxas e tarifas bancárias. Legalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Serviços efetivamente prestados. Alegação de que é possível postular a repetição dos débitos indevidos sem previsão contratual. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 3. Capitalização mensal dos juros. Não comprovação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Art. 1.026 § 2º, do CPC. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa- fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que houve a indicação e numeração dos contratos, inclusive pela perícia técnica, é insuficiente para combater os fundamentos da decisão atacada. Súmula 284/STF.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do Banco Réu. Acolhimento em parte. Débitos indevidos realizados em conta bancária do consumidor, em virtude de contratação firmada por sua falecida esposa. Legitimidade dos descontos não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de conta corrente. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais configurados e reduzidos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando a nulidade de contratos de empréstimo, a inexigibilidade dos débitos oriundos, e condenando o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além de fixar indenização por danos morais em R$ 12.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal; (ii) verificar a comprovação dos danos morais e a adequação do valor fixado na sentença; (iii) analisar o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O cerceamento de defesa não se configura, pois a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência dos valores relativos aos empréstimos questionados. 4) Os danos morais restam configurados, uma vez que os descontos indevidos em benefício de natureza alimentar causaram sofrimento ao autor, extrapolando o mero aborrecimento. 5) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. 6) O termo inicial dos juros moratórios permanece conforme fixado na sentença, ou seja, desde a data da citação, nos termos da Súmula 362/STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido de inexigibilidade de débitos indevidos em contrato bancário c.c condenação em danos materiais e morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à condenação em danos morais, que é cabível «hic et nunc". Recurso do Banco improvido e recurso da parte autora provido... (Continua)

41 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da autora, condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Apelo interposto pela autora. Débitos indevidos em benefício previdenciário que causaram mais do que mero aborrecimento. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida e majorada para R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto compensatório à vítima e punitivo ao ofensor, além de acompanhar precedentes desta 9ª Câmara. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor total da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de Guarulhos - Taxa de publicidade - Exercício de 2024 - Cobrança decorrente da existência de veículos com o logotipo da empresa estampado em sua carroceria - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - A logomarca estampada nos veículos da empresa visa à mera identificação dos veículos, e não a divulgação de sua marca com finalidade propagandística, única hipótese em que o tributo seria devido, nos termos do art. 21, caput e § 1º da Lei Municipal 5.676/01 - Ausência de demonstração da ocorrência do fato gerador da exação - Débitos indevidos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, que determinou o cancelamento dos registros e declarou inexistentes os débitos, bem como condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Inconformismo do réu, que pretende a inversão do resultado ou a redução do valor da indenização. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Inscrição do nome do consumidor perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de prova da contratação que deu origem à dívida impugnada. Débitos indevidos - 2. Indenização por danos morais afastada. Preexistência de registro desabonador anterior. Aplicação do disposto na Súmula 385 do C. STJ - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA -

alegação do apelante de débitos indevidos em sua fatura de cartão de crédito - reconhecimento, na sentença, de que apenas um dos quatro débitos impugnados, relativos a seguro, era indevido, visto que as apeladas não comprovaram a existência da contratação - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - cobrança de valores indevidos que, por si só, não configura dano moral - valor baixo, inapto a comprometer a renda mensal do apelante - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade - dano moral que não se patenteou - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Apelações cíveis. «Ação anulatória de cobrança mora cred c/c indenização por danos materiais e danos morais e outros pedidos (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes.

47 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (não-fazer) c/c reparação de danos. Alegação de débitos indevidos em conta corrente conjunta para pagamento de parcelas de empréstimo contraído ao réu pelo falecido cônjuge da autora. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos débitos. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência - Sentença de procedência.  ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação de inclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito por débitos indevidos. Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes. Negativações que configuram exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de inclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito por débitos indevidos. Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes. Negativação que configura exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil - Recurso não provido... (Continua)