defesa ameaca cp
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121 e CP, CP, art. 347, c/c a Lei 10.826/2003, art. 12. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a segregação cautelar, em face da extrema gravidade do delito, eis que, após discussão e uma luta corporal entre o custodiado e a vítima, esta teve a sua vida ceifada em razão de um disparo de arma de fogo, além das circunstâncias do crime, haja vista que os instrumentos do crime e a vítima, atingida com um tiro na cabeça e enrolada em um lençol, foram encontrados em um terreno baldio, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

3 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

4 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... (Continua)

6 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Recurso ministerial provido. Agravo da defesa desprovido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

8 - TJRJ Legítima defesa. Vítima atingida por água fervente. Denunciadas a apelada e sua mãe como incursas no CP, art. 129, § 1º, I e § 2º, IV. CPP, art. 386, V. CP, art. 25.

«Vítima atingida por água fervente que seria destinada ao filho dela que ameaçava a apelada e tentava entrar em sua casa, forçando a porta da cozinha. Apelada encontrava se em casa sozinha com a filha de quatro anos, pois a mãe fora chamar a polícia. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela absolvição, entendendo que a ré agiu em legítima defesa. Apelada absolvida com fulcro no CPP, art. 386, V. Recurso impetrado pelo assistente de acusação, requerendo a condenação nos termos da denúncia, alegando falta de fundamentação jurídica e apreciação equivocada das provas pelo juízo monocrático. Impossibilidade. História de desavenças anteriores entre as famílias comprova agressões mútuas que resultaram em lesões na apelada e no filho da vítima. Depoimentos contraditórios e truncados da vítima e de seu filho. De acordo com testemunha da defesa, o filho da vítima é agressivo quando ingere bebidas alcoólicas. Polícia foi acionada pela mãe da apelada e não pelo filho da vítima, conforme quis ele fazer crer. Restaram comprovadas a autoria e a materialidade. Provas carreadas aos autos indicam que a apelada agiu acobertada pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de klaus charlie nogueira serafim de melo. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317 c/c o CP, art. 29. Renúncia do mandato durante a sessão de julgamento. Defesa técnica. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Provas para condenação. Incidência do CP, art. 29, § 1º. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Referente ao delito de ameaça, não é o caso de aplicação de pena de multa isolada. Não aplicável, também, o art. 129, § 4º do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput, e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Arts. 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990, c/c o CP, art. 71. CP, e 11 da Lei 8.137/1990. Inquérito policial e cerceamento de defesa. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - O inquérito policial é procedimento administrativo instaurado com a finalidade de se colherem elementos de informação acerca de autoria e materialidade de determinado crime, tão somente para o Ministério Público poder dar ou não início à ação penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça. CP, art. 147. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedentes deste superior tribunal.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Diante do trânsito em julgado da condenação, encontra-se prejudicado o pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

18 - TAPR Estupro. Atentado violento ao pudor. Prova pericial. Argüição de cerceamento de defesa em razão da frustração das perícias requeridas. Exame de DNA e teste demonstrativo da impotência «generandi e «coeundi do acusado. Impossibilidade de realização por fatores diversos. Alegações da defesa devidamente rechaçadas pelo farto acervo probatório carreado à instrução criminal. Consistência dos elementos de prova existentes nos autos à formação do convencimento do julgador acerca da responsabilidade penal do réu. Prescindibilidade dos exames periciais pleiteados. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Frustrada a realização do exame genético, bem como comprometida a consecução do teste demonstrativo da eventual impotência «generandi e «coeundi do denunciado, por fatores diversos, não há que se falar em cerceamento de defesa se as alegações que se pretendiam comprovar foram devidamente rechaçadas pela análise sistemática do vasto acervo probatório coligido ao feito criminal, possibilitando ao juiz a formação da convicção acerca da responsabilidade penal do sentenciado.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213, c/c o CP, art. 224. Nulidade. Alegação de que não foi oportunizada à defesa manifestação acerca da reinquiração da vítima. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Consideração de prova documental como testemunhal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Na hipótese, não vislumbro cerceamento de defesa, uma vez que atestou o Tribunal de origem que foi efetivamente oportunizada ao defensor do recorrente manifestação acerca da reinquiração da vítima, o qual, todavia, permaneceu silente quanto à formulação de perguntas à ofendida. Ademais, assentou a Corte a quo que tal reinquirição «não alterou o quadro probatório dos autos, já que a ofendida apenas confirmou suas declarações judiciais anteriores (e/STJ fl. 371). ... (Continua)

20 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158 na forma art. 14, II). Sentença condenatória recurso da defesa. Violência imprópria. Configuração da elementar. Exigência de elevada quantia em dinheiro sob pena de divulgação e utilização política de fotos obtidas em clube reservado para mulheres. Irrelevância da existência de outras pessoas no local. Crime impossível (CP, art. 17). Objeto material apropriado. Inexistência de meio inidôneo. Não acolhimento. Sentença confirmada.

«Tese - Pratica o delito de extorsão o agente que constrange a vítima a entregar-lhe grande soma de dinheiro, mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Processo penal. Infração aos arts. 213 e 214, «a, do CP, CP. Julgamento da apelação sem prévia intimação pessoal do defensor do réu. Pedido acerca de intimação da data do julgamento. Sustentação oral. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CP, art. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, busca-se a exclusão da penalidade de suspensão de dirigir por ocorrência de «bis in idem". Por fim, requer-se a minoração da pena de multa aplicada. Descabimento. ... (Continua)

24 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da nulidade das provas indiciárias coletadas, da nulidade ocorrida durante a sessão do Tribunal do Júri, por ter o Ministério Público feito referências aos maus antecedentes do envolvido que não existiam, da nulidade do reconhecimento pessoal e da possibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

27 - TJMG Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do CPP, art. 386, III, em relação ao crime do CP, art. 307, e inciso V, quanto ao crime do CP, art. 129, § 1º, I e II.... (Continua)

28 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação simples (CP, art. 180, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - Inverte-se o ônus da prova quando o agente que é flagrado na posse de bens subtraídos com registro de furto e roubo, devendo comprovar a origem lícita do bem para eventual absolvição. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP. CPP, art. 387, IV. Crime de ameaça. CP, art. 147. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Reforma do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (CPP, art. 387, IV). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Denúncia que descreveu de forma suficiente as condutas imputadas ao réu e sua participação na prática delituosa, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que, além de desobedecer a ordem de agentes públicos, proferiu ameaças que, in casu, se revestiram de gravidade e seriedade. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, já que o réu ostenta condenação anterior definitiva não valorada a título de reincidência. Precedentes do STJ. Redução, porém, da fração de aumento, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto, compatível com a reincidência e os maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.

«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ... (Continua)

32 - STF (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. ... (Continua)

33 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 147-A, parágrafo 1º, e no art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, f, todos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, em concurso material (CP, art. 69). Sentença que condenou o réu somente em relação ao crime de perseguição (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP), absolvendo-o no tocante ao delito de ameaça. Recursos da acusação e da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo crime de perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Manutenção, todavia, da absolvição em relação ao delito de ameaça. 3. Sanção redimensionada. Elevação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência dupla. Fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso da defesa desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

34 - STJ Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora na apresentação de defesa preliminar por corréu. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso ordinário respectivo - , diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória, inviável na via sumária eleita (precedentes). ... (Continua)

35 - TJSC Penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes de lesão corporal de natureza grave causando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; ameaça; estupro em continuidade delitiva e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 129, § 1º, i; art. 147, «caput; art. 213, «caput; c/c 71, todos, do CP. CP e Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - A realização do exame pericial é prescindível, mormente porque os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes sequer deixam vestígios suscetíveis de constatação por meio de laudo.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Exame de insanidade mental. Indeferimento do pedido. Inexistência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, par. 9º, do CP), por duas vezes; lesão corporal (art. 129, «caput, do CP), por duas vezes; ameaça (art. 147, «caput, do CP), por três vezes, e violação de domicílio (art. 150, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu por todos os crimes. 2. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal com violência doméstica e familiar contra a mulher e lesões corporais, bem como o concurso formal, no tocante aos crimes de ameaça. 3. Sanções que comportam alterações. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto diante da circunstância judicial desfavorável. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 129, § 9º. Violência e grave ameaça. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, I. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Não obstante a sanção reclusiva imposta seja inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de delito cometido com grave ameaça contra a pessoa em decorrência de violência doméstica e familiar, o que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de contravenções penais, c/c CP, art. 61, II, «f». Vias de fato. CP, art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f». Ameaça. Contexto de violência doméstica. Denúncia recebida por Juízo Estadual. Acusação contra Juiz do trabalho. Questão de ordem. Pleito de reconhecimento de nulidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos autônomos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Sustentação oral não postulada pela defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou que o julgamento, em sede de Questão de ordem, «não equivale a apuração de infração nem pode ser equiparado a interrogatório ou depoimento realizado sem a assistência do advogado», reportando-se às prerrogativas do advogado, sendo inaplicável a Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI, bem como ressaltou não demonstrada a necessidade do julgamento presencial e o efetivo prejuízo à parte, além de não ter sido postulada a sustentação oral. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

41 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Pedido de reforma da decisão de pronúncia para absolver sumariamente o réu. A tese de legítima defesa própria não resta demonstrada. Inafastável a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Necessidade de submissão do réu ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413.II - In casu, resta provada nos autos a materialidade delitiva, e, quanto à autoria, os indícios são suficientes em desfavor do recorrente, merecendo relevo a sua confissão judicial, somada aos depoimentos testemunhais ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Condenação. Prova. Justificação judicial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da nulidade por cerceamento de defesa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de absolvição, por carência de provas. CP, CP, art. 225, parágrafo único. Vulnerabilidade da vítima. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Não realização de prova requerida pela defesa. Livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Execução provisória e prisão preventiva. Institutos distintos. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

44 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ).... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Legítima defesa. Excludente. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, I. CP, art. 25.

«... Nesta esteira, dispõe o CCB, art. 188, I, que não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior - Súmula 273/STJ, segundo a qual, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. CP, art. 213, c/c o CP, art. 224. Nulidade. Alegação de que não foi oportunizada à defesa manifestação acerca da reinquiração da vítima. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Consideração de prova documental como testemunhal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Delito de Ameaça - CP, art. 147. Princípio do livre convencimento motivado. Contradita apreciada e indeferida em audiência. Afastada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida pelos fundamentos da sentença recorrida. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 299, parágrafo único. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Não incidência. Crime funcional atípico. Ação penal precedida de procedimento investigatório criminal (pic). Súmula 330/STJ. Reabertura de prazo para oferecimento de resposta à acusação nos termos do CPP, art. 396-A. Ausência de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assegurado o direito de resposta preliminar, antes do oferecimento de denúncia com supedâneo no artigo 514 do Estatuto Processual, somente nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, entendidos como os crimes funcionais próprios ou típicos, os quais estão descritos nos artigos 312 a 326, do CP, Código Penal. ... (Continua)