defesas em acao de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Legitimidade passiva. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Multa. Obrigação de fazer. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, mesmo diante da revelia, pela ausência de comprovação dos fatos e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do término da relação locatícia. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de primeiro grau que julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer, consistente em quitar o financiamento do veículo, uma vez este já ter ocorrido, além de julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o réu LUCIANO a pagar à autora a quantia de cinco salários-mínimos vigentes na data da sentença, a título de indenização a título de danos morais. Improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. Inconformismo da autora e do réu. DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. CERCEAMENTO DA DEFESA. Julgamento antecipado do pedido. Prova oral requerida pelo réu. Pedido indeferido na sentença. Alegação em matéria de defesa de que a autora concordou com o atraso no pagamento do financiamento do veículo negociado. Se a versão for confirmada, a autora teria assumido o risco da negativação de seu nome, o que indubitavelmente rechaçaria a pretensão aos danos morais. O I. Magistrado não propiciou os meios de prova pretendidos. SENTENÇA ANULADA. Necessidade de dar oportunidade ao réu de comprovar as suas alegações. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento pelo método ABA - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Desnecessidade de comprovação trimestral da eficácia do tratamento - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor razoável, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Restituição de despesas com imóvel e de metade dos aluguéis recebidos pelos contratos apresentados - Ação julgada procedente - Insurgência da requerida - Alegação de que a - sentença ignorou o pedido de assistência judiciária - Questão enfrentada em decisão anterior, objeto de agravo de instrumento desprovido - PONTO NÃO CONHECIDO - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeição - Petição que descreve adequadamente as causas de pedir, o direito que entende aplicável ao caso e o pedido deduzido - Cerceamento de defesa - Rejeição - Assistência judiciária que, como já dito, foi objeto de decisão anterior - Mérito - Alegação de que a sentença não teria levado em consideração a existência de outros dois bens imóveis - Descabimento - Parte que não logrou demonstrar a relação de tais bens com as pretensões ora deduzidas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Presentes os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 é possível a concessão de tutela antecipada. Medida dotada de plena reversibilidade. Questão em torno da responsabilidade dos requeridos que será dirimida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos, celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. ... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação que discute transações que teriam sido feitas em nome do autor envolvendo criptomoedas mantidas em sua carteira para contas de fraudadores - Pretensão de reaver os valores junto à administradora das contas de destino das transferências - Controvérsia a respeito da titularidade dos ativos, com pedido de perícia técnica realizado pela ré - Requerimento de provas em contestação, momento processual adequado para o pleito de realização de provas - Julgamento antecipado do feito prematuro - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Evidenciado o cerceamento de defesa - Sentença anulada.  ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que intimou a executada para pagamento com acréscimo de honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo da operadora. Cerceamento de defesa inocorrente na hipótese. O prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após o término do prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação. No mais, o C. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. Agravante que foi pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade de nova intimação. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Dano moral - Obrigação de fazer consistente em promover o registro da aquisição do imóvel objeto da lide no CRI - Acordo firmado entre as partes pelo qual os requeridos assumiram a obrigação de efetuar o registro da escritura pública, que somente foi providenciado após o ajuizamento da demanda - Apelantes que não quitaram débitos de IPTU que recaíram sobre o imóvel, tendo sido ajuizadas inúmeras execuções fiscais contra os autores, além de ter havido determinação de indisponibilidade sobre o bem em ação trabalhista movida contra os réus - Ressarcimento pelos valores gastos com a contratação de advogado para defesa em outros processos devido e dano moral caracterizado - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido genérico para realização de perícia técnica. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Obrigação de fazer. Inviabilidade econômica do cumprimento da obrigação de fazer ao final da demanda. Pedido de venda antecipada dos bens com elevada desvalorização no tempo. Possibilidade. Conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º). Recurso parcialmente provido.

«1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil e de informática, formulado de maneira genérica, sem nenhuma especificação, nem indicação de qual informação indispensável para a solução da lide, somente passível de ser extraída por perito, seria evidenciada, mormente quando não é instaurada controvérsia a respeito da autenticidade, origem e conteúdo dos documentos acostados aos autos com a inicial; ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que indeferiu pedido de prazo suplementar para apresentação de quesitos ao perito. Insurgência da ré. Descabimento. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de dilação feito no último do dia do prazo sem qualquer justificativa. Preclusa a indicação de quesitos pela Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA

do pleito - necessidade de exposição dos motivos, pela plataforma, do bloqueio da conta - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Risco de dano grave não verificado. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

21 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

22 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO LIMINAR QUE ESTENDEU MEDIDA LIMINAR, DEFERIDA PARA O PERÍODO DO CARNAVAL, PARA OS DEMAIS DIAS DOS ANOS, IMPONDO MEDIDAS RESTRITIVAS À BARES E COMÉRCIO NO ENTORNO DE PRAÇA MUNICIPAL, EM RAZÃO DA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E TRANSTORNOS À VIZINHANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO QUE COMPORTA REFORMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agravantes que pretendem compelir a ré a comparecer em Cartório para outorga de escritura de um imóvel negociado com terceiros - Tutela de urgência indeferida pelo MM. Juízo a quo, para aguardar-se o contraditório - Manutenção da decisão, sobretudo porque a concessão da medida esvaziaria o objeto da ação - Agravada, em contraminuta, que noticia a existência de ação de divórcio em que litiga com um dos coautores, em especial sobre a partilha de bens, o que inclui o imóvel sub judice - Necessário propiciar o contraditório e a ampla defesa de ambas as partes, com eventual contraprova das alegações, o que inviabiliza, em cognição sumária dos fatos, a concessão da tutela de urgência por meio do presente recurso - Pedido, ademais, que poderá ser revisto pelo juízo de origem a qualquer tempo - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e pedido de consignação em pagamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Deferido o depósito em consignação. Indenização por danos materiais devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGATIVA DE ATENDIMENTO

não evidenciada. DISPONIBILIzação DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Cobertura para cirurgia e materiais solicitados para tratamento de lombocitalgia bilateral. Sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE CLÍNICA. MENOR EM TRATAMENTO. AUTISMO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Ausência de provas de comunicação prévia sobre o descredenciamento e opção de clínicas. Reembolso que deve ser mantido integral. Multa. Medida legal, prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Prequestionamento. Desnecessária a menção explícita de dispositivos uma vez encontrada a fundamentação necessária. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL.

Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a desativação de sua conta nas redes sociais sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, e improcedente o pedido de dano moral. Irresignação do autor quanto à reparação por danos morais. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviços reconhecida. Ausência de especificação da requerida acerca da suposta violação dos Termos de Uso, bem como esclarecimento do longo período para restabelecimento da conta do autor. Decreto de extinção do processo. Sentença reformada. Recurso de apelação do autor provido para julgar a ação procedente, realinhada a distribuição sucumbencial... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofício para obtenção de dados - Descabimento - Pedido formulado a destempo - Ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide que não pode ser admitida - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de ajuizamento de ação própria - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa - Rejeição - Julgadora que, sendo a principal destinatária das provas, entendeu que as já produzidas eram suficientes para a formação de seu convencimento - Alegação de que a perícia teria «decidido no lugar do Juízo - Rejeição - Emissões de juízos valorativos pelo experto que fazem parte inerente de seu trabalho, sem que, contudo, vinculem o convencimento da julgadora, que pode ou não concordar com as conclusões apresentadas - Sentença que invocou fundamentadamente as provas produzidas e de que forma elas contribuíram para sua convicção - Mérito - Alegação que o laudo divergente, produzido pelo assistente técnico da apelante, demonstrou a ausência de culpa e nexo causal nos fatos objeto da ação - Descabimento - Laudo pericial que atestou a existência de nexo causal nos vícios construtivos indicados na inicial - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I -

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, com sucumbência e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e requer o fornecimento do medicamento semaglutida (Ozempic) e indenização por dano moral. II - Questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a autora tem direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. III - Razões de decidir: Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão é estritamente de direito, dispensando a produção de provas. No mérito, não se vislumbra fundamento legal para obrigar a seguradora a fornecer remédio prescrito para uso domiciliar, com ampla comercialização na rede farmacêutica. Caso que não se enquadra nas exceções de custeio relativas a tratamento neoplásico, em home care ou de fornecimento obrigatório. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão de reestabelecimento imediato dos direitos de associado. Não convencimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Indícios de que o autor teve oportunidade de apresentar defesa no procedimento realizado junto à associação. Necessidade de melhor apurar os fatos sob o crivo do contraditório, com a devida instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a ré reative os acessos da autora à sua conta na rede social Instagram. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Autora agravante que possui cerca de 14 mil seguidores, divulga sua loja no Instagram, servindo como vitrine principal para seus produtos e meio de divulgação de seu ponto físico, portanto, imprescindível para sua sobrevivência. Suspensão da conta pela ré de forma genérica, impedindo o contraditório e a ampla defesa. Tutela antecipada concedida, para que a ré agravada, no prazo de cinco dias contados da intimação da decisão monocrática que deferiu efeito ativo, restabeleça a conta da autora na rede social Instagram, administrada pela Ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não comprovada em contraminuta. Multa. Fixação mantida. Excessividade não constatada. Valor fixado que é suficiente para incentivar o cumprimento da tutela de urgência, sem consistir em enriquecimento ilícito da parte agravante. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE VENDA DE PRODUTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA

do pleito - NÃO VERIFICADO, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, SALDO AO QUAL NÃO FOI CONCEDIDA DISPONIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS. PREPARO. RECOLHIMENTO. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIADA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO CONHECIDOS.

Os demandados interpuseram os recursos de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimados regularmente para proceder à complementação, o fizeram em valor insuficiente, daí decorrendo o reconhecimento da deserção. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, em ação de obrigação de fazer. O agravante alega que a perícia foi requerida exclusivamente pelos autores, devendo, portanto, ser custeada por eles. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos moldes do contrato de locação anexado aos autos, até o deslinde da demanda, sem prejuízo de compensar o numerário com o valor eventualmente adimplido a título de aluguel social. Insurgência do Município. Descabimento. Demonstrados os danos na residência da autora e a necessidade de reparos. Elementos de informação existentes nos autos indicando a probabilidade do direito da autora. Risco de desabamento. Defesa Civil que interditou o local. Autora obrigada a sair de sua moradia e a pagar aluguel residencial. Parecer elaborado pelo CAEX indicando a necessidade dos reparos para evitar novos deslizamentos e maiores danos ao imóvel da autora. Necessidade do réu/agravante de arcar com as despesas com a locação do imóvel, sendo possível a compensação com eventual Bolsa Aluguel. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela (art. 300, CPC). Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pretensão de fornecimento e custeio de prótese solicitada para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Sentença de procedência. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de cerceamento de defesa afastada - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e materiais, sob argumento de haver decisão contrária da junta médica - Desacolhimento - Autor diagnosticado com hérnia discal - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Decisão contrária da junta médica não afasta a obrigação de cobertura, pois não cabe à operadora interferir ou questionar a necessidade do tratamento prescrito - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tratamento médico. «Home care". Sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. Prova pericial imprescindível à constatação das necessidades médicas da paciente. Descabimento do julgamento antecipado. Precedentes. Sentença anulada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido

42 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora objetivando a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em restabelecer sua conta no Instagram, tendo em vista a desativação de sua conta na rede social sem qualquer aviso prévio e possibilidade de ampla defesa. Falha na prestação de serviços reconhecida. Obrigação de fazer em reativar a conta da requerente. Possibilidade. Cancelamento do serviço indevido. Ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela autora. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Alteração. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária devida ao patrono da autora com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Cirurgia no quadril. Portador de alterações no quadril do lado esquerdo. Sentença de improcedência por falta de provas, prolatada em caráter de julgamento antecipado do mérito. Inadmissibilidade. Configuração de cerceamento de defesa. Precedentes. Necessidade de se franquear ao autor a produção de provas que permitam comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR E DA CPFL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APRESENTADO PELA ACIONADA CPFL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE APURAR-SE SE A PASSAGEM DA REDE PELO IMÓVEL LINDEIRO É IMPRESCINDÍVEL AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PROVA TÉCNICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO TEMPESTIVO E JUSTIFICADO DAS PARTES (PÁGS. 392 E 411) - PROVAS QUE, «A PRIORI, PREENCHEM O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA CPFL PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

45 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA AO CANCELAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO EMITIDAS SOBRE O CRÉDITO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TITULARIZADO PELAS VENDEDORAS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. CÉDULAS DE NATUREZA ESCRITURAL QUE, A TEOR DE INFORME DA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, FORAM CEDIDAS A TERCEIRA PESSOA. RESGATE DOS TÍTULOS QUE PRESSUPÕE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO POR ESTA CREDORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 24. DEMANDA QUE FOI DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE ÀS VENDEDORAS DO IMÓVEL, EMITENTES DOS TÍTULOS QUE SE PRETENDE CANCELAR. AINDA QUE SE POSSA COGITAR DA INEFICÁCIA DAS DEFESAS PESSOAIS DA CREDORA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 308/STJ, OBRIGATÓRIA SE MOSTRA, NO CASO, A INTEGRAÇÃO DELA AO POLO PASSIVO, SOB PENA DE TORNAR INEFICAZ O PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DA LITISCONSORTE. RECURSOS PREJUDICADOS

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Contrato de prestação de serviços de motorista autônomo, com alegação de bloqueio por parte da empresa transportadora. Sentença de parcial procedência. Apelo das requeridas. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa, suscitada na apelação, acolhida. Recurso provido para anular a r. sentença... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão do autor de obter a condenação da requerida ao custeio integralmente o medicamento «PALMITATO DE PALIPERIDONA, de aplicação ambulatorial. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Cerceamento de defesa constatado. Necessidade de dilação probatória. Expresso requerimento para a produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Recurso que se volta contra a r. sentença que determinou o fornecimento de medicamento e insumos ao impetrante - Necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade da dispensação requerida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Recurso que se volta contra a r. sentença que determinou o fornecimento de medicamento e insumos à autora - Necessidade de dilação probatória para verificar a real necessidade da dispensação requerida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

50 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADO À BAIXA DE GRAVAME E EMISSÃO DO CRV, A FIM DE POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)