descumprimento medida protetiva dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

2 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, contra vítima maior de sessenta anos, em concurso material (art. 24-A da Lei Maria da Penha e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f e h, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas pelos relatos de testemunha policial. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido.

3 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva - Autoria, dolo e materialidade bem delineados - Confissão do acusado - O crime de descumprimento de medida protetiva é crime contra a administração pública, não sendo possível à qualquer pessoa autorizar seu descumprimento.

4 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de dolo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela ausência de dolo na conduta, a alteração do julgado, para fins de condenação, necessitaria de revolvimento de fatos e provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima corroborado pela confissão do acusado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Continuidade delitiva configurada. R. sentença reformada para adequação da fração de aumento, em conformidade com a Súmula 659/STJ. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Detração a ser apreciada pelo juízo das execuções. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

7 - TJSP AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ÂMBITO FAMILIAR). Recurso defensivo.

8 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenação mantida.

9 - TJSP Descumprimento de Medida Protetiva - Ciência da proibição de se aproximar da vítima - Palavras da ofendida e testemunha - Prova segura - Dolo caracterizado - Pena e regime corretos - Recurso improvido

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. PENA TOTAL: 03 MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Preliminares ultrapassadas, vez que o mérito é mais favorável ao apelante. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO e FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Acusado que ameaça a vítima e, posteriormente, tendo conhecimento das medidas protetivas em vigor, aproxima-se de sua ex-companheira e profere novas ameaças. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência, e em relação aos crimes de ameaça, incide ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que não admite os crimes que lhe são imputados, limitando-se a tentar minimizar suas condutas, fato que não foi utilizado para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância. Inteligência da Súmula 545/STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime aberto fixado de forma favorável ao apelante. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por J. G. de A. contra sentença que o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de indenização por danos morais à vítima. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, abrandamento do regime prisional e substituição da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, imagens e prova oral 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica. O dolo do agente é evidenciado pela intimação prévia sobre as medidas protetivas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em consonância com provas é suficiente para condenação em casos de violência doméstica. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime, independentemente do consentimento da vítima. Legislação Citada: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 59, art. 33, § 2º, art. 44, I, art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/11/2018. TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1500273-44.2023.8.26.0083, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2024... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CIÊNCIA PRÉVIA. PROVA. DOLO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo livre e conscientemente, violou o domicílio de sua ex-companheira, durante a noite, e descumprindo a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, na medida em que manteve contato com a mesma. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima.... (Continua)

15 - TJSP AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO MAJORADA

(âmbito familiar). Recurso defensivo. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Luciano Almeida de Sousa contra sentença que o condenou a 7 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material. O recorrente busca absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, alegando falta de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idoneidade dos elementos de prova para a condenação por descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para contravenção penal. III Razões de Decidir: 3. A condenação foi baseada em análise criteriosa das provas, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam a prática dos crimes. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, não havendo dúvida quanto à responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva foi comprovada. 2. Não há ausência de dolo na conduta do recorrente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, f; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (revogado). Jurisprudência Citada: STJ, APn 943/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.04.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.8.26.0416, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -

Recurso defensivo visando a absolvição do apelante por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Sentença absolutória - Apelo ministerial buscando decreto condenatório nos termos da denúncia - Impossibilidade - Prova insuficiente a demonstrar que houve dolo na conduta do acusado - Recurso ministerial improvido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DA PROVA - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

21 - TJSP Descumprimento de medida protetiva. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo decorrente da conduta do réu, que esteve prestando serviços em igreja vizinha à residência da vítima assim como em outro local também próximo à residência dela, pouco tempo depois de intimado das medidas protetivas concedidas em audiência onde esteve presente. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Concedida gratuidade da justiça. Recurso não provido

22 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de ausência de dolo - Improcedente - A embriaguez voluntária não ilide o dolo.

23 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ouvidas - Réu que possui maus antecedentes - Consequências dos delitos que foram particularmente graves para a vítima - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

24 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Prova segura e esclarecedora - Relato da vítima corroborada pelas provas testemunhal e documental - Apelante que, embora devidamente intimado de medida protetiva de urgência que o afastou do lar onde residia com a irmã, desobedeceu ordem judicial e tentou ingressar no imóvel - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto mantido - Sursis afastado por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena corporal - Recurso provido em parte

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Mera reiteração de questão apresentada em recurso especial. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 24-A, DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

A denúncia dá conta de que no dia 09/06/2020, por volta das 13:30hs, em frente à residência situada na Rua Laura Bersot, 15, Comunidade Mata Machado, Alto da Boa Vista, o denunciado, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que revogou a sua prisão preventiva e que deferiu medidas protetivas de urgência que o impediam de se aproximar e de manter contato com sua ex-companheira M. da P. M. e exarada nos autos do processo 001544992.2020.8.19.0001, e da qual foi pessoalmente intimado ao ser posto em liberdade no dia 22/04/2020. No dia dos fatos, a ofendida chegava em sua residência no endereço mencionado quando percebeu que o denunciado estava batendo no portão com o intuito de ali ingressar, ao mesmo tempo em que proferia xingamentos dirigidos a ela como «PUTA". A ofendida havia sido alertada sobre a presença do denunciado por M. I. sua irmã, e que se encontrava no local. Em seguida, foi solicitado auxílio de policiais militares, que, ao chegarem, encontraram a vítima, a qual lhes relatou a ocorrência de agressões anteriores por parte do denunciado e que ele estava batendo no portão, proferindo xingamentos contra ela e tentando ali ingressar. Os agentes presenciaram o denunciado forçando o portão, em estado alterado e agressivo, e falando que queria pegar pertences e conversar com a vítima. Depois de verificarem a documentação relacionada com as medidas protetivas concedidas à vítima e o relato do denunciado de que havia sido notificado de seu teor, os referidos agentes conduziram o denunciado até a 19ª DP, local em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA- LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DA DEFESA - PLEITEIA QUE SEJA FIXADO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

28 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

(Art. 129, caput, art. 129, § 13º, art. 147, caput, todos do CP, lei 11.340/2006, art. 24-a). I. Lesão corporal e ameaça contra a vítima devidamente comprovados por prova oral e pericial. II. Lesão corporal contra Lorenzo que não foi comprovada. Delito que deixa vestígios. Materialidade delitiva que só pode ser reconhecida mediante exame pericial, direto ou indireto, por expressa imposição legal. Palavra da vítima que é especialmente importante nos delitos de violência doméstica, porém não substitui produção probatória viável quanto a vestígios do crime, nos termos do art. 158, CPP. Somente se admitem outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes houverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Jurisprudência do STJ e do TJSP. III. Descumprimento de medida protetiva que não ocorreu. Vítima que declarou nos autos quanto aos fatos que deram origem à medida protetiva que tinha reiniciado o relacionamento com o réu e que estavam morando juntos, não tendo interesse em sua manutenção. Consentimento da vítima que afasta o dolo. Necessária absolvição. IV. Dosimetria. Regime inicial semiaberto que é proporcional à dimensão da pena, considerando a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Descumprimento de Medida Protetiva e Ameaça - Palavras da ofendida - Acusado ciente da proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares - Palavras proferidas em momento de ânimos exaltados - Justificativas inconsistentes e não comprovadas - - Dolo caracterizado - Penas reduzida - Valor da reparação civil adequado - Recurso provido em parte

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA

(Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas com relação a ambos os delitos - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais, que sancionaram o discurso da vítima - Eventual permissão da vítima para o acusado ver a filha do casal do lado externo do portão da casa, não afasta a responsabilização do réu ou torna a conduta de descumprir medida protetiva atípica - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Alegação de ausência de dolo relativamente à ameaça, porquanto as palavras foram proferidas em razão de efeitos do consumo de entorpecentes pelo réu - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. A embriaguez ou o torpor voluntários ou culposos não excluem a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas reduzidas. Necessidade. Afastada a circunstância judicial relativa à presença de criança, vez que a filha do casal contava com 16 anos ao tempo do ocorrido, a qual assentiu a entrada do réu na casa. Presença de dupla reincidência, que enseja o aumento na fração de 1/5, para o crime de descumprimento, e incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, somente para o crime de ameaça, ensejando a exasperação na fação de 1/4. Mantido o regime inicial aberto, ante a resignação ministerial. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípi o da colegiali dade. Inocorrência. Questão superveniente. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Apontada ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva de urgência. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do consentimento da vítima e da ausência de dolo do agente, a fim de afastar a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA e AMEAÇA (em contexto de violência doméstica) em concurso material - Sentença condenatória - Defesa pleiteia em relação ao delito de descumprimento de medida protetiva, a absolvição em face da inconstitucionalidade do tipo penal e quanto ao delito de ameaça, a absolvição por atipicidade de conduta, ante a ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução da pena ao patamar legal; a imposição do regime aberto - Descabimento - Defesa, postula a absolvição por ausência probatória ou atipicidade de conduta, alegando ausência de dolo - Descabimento - Declarações da vítima prestada de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção - Inexistência de circunstâncias que lhe retire a idoneidade - Palavra da vítima que têm relevância no contexto probatório, o qual são suficientes a ensejar a condenação - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Condenação mantida - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11.340/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos arts. 147 do CP (ameaça) e 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência). 1.2. A defesa busca a absolvição, alegando atipicidade das condutas e a ausência de dolo, sustentando que as mensagens enviadas para a vítima não configuram ameaça real, tampouco transpiram a intenção de descumprir a ordem judicial. 1.3. A sentença foi mantida pelo juízo de origem, com manifestação contrária do Ministério Público ao recurso defensivo. ... (Continua)

37 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

38 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de ausência de dolo e justa causa para a condenação. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, determinadas em favor das vítimas A. de S. C. ex-companheira do réu, e de I. c/c P. filha da primeira ofendida, nos autos 0002366-65.2021.8.19.0068 e 0003059-49.2021.8.19.0068. Imposição da pena de 6 meses e 17 dias de detenção, em regime aberto. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para conceder o sursis... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL, OU DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.

Consta dos autos que a ofendida, ex-companheira do apelante, obtivera em desfavor deste, nos autos do processo 0307700-48.2020.8.19.0001, as medidas protetivas de proibição de afastamento do lar e de aproximação e contato. O deferimento se deu em 12/02/2021, sendo efetivado o afastado do lar em 13/02/2021. Em 21/02/2021, portanto apenas oito dias depois de intimado, a vítima comunicou o descumprimento das medidas, relatando que nesse dia chegou a sua casa e encontrou o réu dentro do local, muito alterado, nervoso, e proferindo xingamentos e ameaças. Sob o crivo do contraditório, a vítima descreveu que tinha um relacionamento desde os seus quinze anos com o acusado, com quem tem dois filhos menores em comum, e que passaram a ter problemas porque o réu é usuário de várias drogas ilícitas. Afirmou ter comunicado ao réu de que ele não poderia ficar na residência por conta da decisão judicial, mas que ele ali permaneceu, alegando não ter para onde ir. Disse que lhe deu um tempo para sair, mas que nesse período ele continuou com as altercações e xingamentos, tendo que acionar a polícia porque, no dia, o réu estava muito nervoso e se recusou a deixar o local. Seus relatos foram corroborados em sede inquisitorial e em juízo pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante, que relataram ter presenciado este alterado e agredindo a vítima verbalmente. Em interrogatório, o réu optou por permanecer em silêncio. Em tal cenário, inviável a absolvição do acusado por alegada ausência de dolo em desrespeitar a ordem judicial. Restou cabalmente comprovado que este tinha plena ciência das restrições judiciais a si impostas nos autos do processo 0000023-78.2020.8.19.0053. Cumpre ressaltar que o tipo penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A possui natureza formal e tem como sujeito passivo imediato o Estado-Juiz, sendo o bem jurídico mediatamente resguardado a integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica. Assim, sua consumação se dá com a inobservância à ordem judicial, sendo irrelevante a eventual permissão ou consentimento da vítima. Não se pode olvidar que, em delitos como o ora em exame, é comum que o «consentimento, em realidade, constitua mera tolerância motivada por temor ou outras situações vinculadas à condição da mulher em situação de violência doméstica. Sendo certo que, no caso em exame, consta que o apelante impôs sua presença ali sob o argumento de não ter para onde ir - conquanto tenha indicado, ao ser intimado, que iria residir com sua avó. Vale ressaltar que a vítima já recorrera anteriormente à proteção judicial por conta do comportamento do réu, assim evidenciando de modo mais sólido seu receio em relação a este, e que a aceitação de permanência se deu em desacordo ao seu real ânimo. O mesmo cenário afasta o argumento de incidência do instituto do erro de proibição no presente caso. O réu havia sido intimado acerca do deferimento de medidas protetivas à ofendida, elemento essencial à caracterização do crime. Repita-se, esta não fora a primeira intimação do recorrente em tal sentido, de modo que este já tinha pleno conhecimento do que se tratava, além de inequívoca ciência de que deveria se manter afastado da ofendida. Logo, demonstradas a materialidade e a autoria, e configurado o elemento subjetivo do tipo penal, permanece íntegro o juízo de censura pelo delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A reprimenda foi aplicada em seu mínimo legal e aumentada em 1/6 na segunda fase pela agravante prevista no CP, art. 61, II, f, com a fixação do regime aberto, o que não merece alteração. Mantém-se também a concessão do sursis penal, todavia, substituindo-se a primeira condição imposta para «Proibição de ausentar-se do Estado do Rio de Janeiro, por prazo superior a 30 dias sem autorização do Juízo". Ainda, a determinação de frequência a grupo para homens autores de violência doméstica não é automática e, in casu, deve ser excluída por falta de fundamentação específica na sentença. Quanto ao pleito de detração da pena cumprida, é certo que esta se mostra indiferente a alterar o regime prisional, já imposto no aberto (art. 387, §2º do CPP), e também não ocasiona a extinção da pena pelo cumprimento, de modo que tal verificação terá que ser feita na fase de execução penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA VÍTIMA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS EXPOSTOS NA PEÇA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA SUPOSTA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de apelação, interposto pela assistente de Acusação (vítima), contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá ¿ Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Alexandre Couto Augusto, da imputação de prática da conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com fulcro no CPP, art. 386, III. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (LEI 11.340/2006, art. 24-A).

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probante. Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que, além de não comprovada, não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade. Ciência inequívoca do acusado da existência de decisão judicial que o impedia desse ato. Dolo evidenciado. Figura típica devidamente caracterizada em duas ocasiões distintas. Condenação incensurável. Pena corretamente imposta e não questionada pela defesa. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Dupla reincidência em crimes de violência doméstica, uma delas específica, que justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência e extorsão. Contexto de violência doméstica. Sentença de parcial procedência. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade.

45 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo prazo de 02 anos, e pagamento de R$3.000,00, a título de indenização prevista no CPP, art. 387, IV, encontrando-se o apelante em liberdade. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Consistentes declarações da vítima, da testemunha presencial e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Prescindível o dolo de ameaçar a vítima - Dolo genérico de desobedecer à determinação judicial - Condenação de rigor - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Entendimento consolidado no STJ - Recurso de apelação desprovido

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21), AMEAÇA (CP, 147, CAPUT) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO.

49 - TJSP Apelação - Descumprimento de medida protetiva, perseguição e vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia, em ambas as etapas da persecução penal - Confirmação dos fatos por sua genitora - Versão apresentada pelo réu isolada nos autos - Dolo demonstrado - Condenação correta - Dosimetria - Pedido de afastamento da continuidade delitiva para o crime de descumprimento de medida protetiva rechaçado - Ofendida segura ao narrar inúmeros episódios da prática delitiva - Redução da pena-base ao patamar de piso para o crime de perseguição inviável - Apelante que ostenta maus antecedentes e culpabilidade acentuada devidamente justificadas as circunstâncias na r. sentença - Reconhecimento da confissão espontânea impossível - Réu que não admitiu a prática dos delitos - Reprimendas e regime prisionais mantidos - Apelo desprovido

50 - TJSP Descumprimento de Medida Protetiva e Ameaça - Ciência inequívoca da proibição de se comunicar com a vítima e familiares dela - Justificativa inconsistente e não comprovada - Promessa de causar mal às vítimas - Palavras dos ofendidos comprovados por áudio por enviado pelo acusado - Crime de natureza formal - Conduta do acusado que foi suficiente para causar temor aos ofendidos - Dolo caracterizado - Pena e regime corretos - Recurso improvido