desistencia unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação judicial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação pelo judiciário. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida empresarial. Omissão. Não ocorrência. Acordo homologado. Desistência unilateral. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Compromisso de compra e venda. Arras. Retenção. Descabimento. Hipótese em que não houve simples desistência unilateral e imotivada do negócio por parte dos autores. Rescisão motivada pela divergência entre as dimensões da área adquirida e a que o réu sustenta haver compromissado à venda. Negaram provimento ao recurso.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Ausência de vício. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Anulação da transação. Necessidade de ação própria. Legitimidade ativa do recorrido para o agravo de instrumento. Reconhecida. Discussão sobre a validade do acordo. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado entre as partes - Desistência unilateral antes da homologação judicial - Impossibilidade de desconsiderar o negócio jurídico pela desistência unilateral de uma das partes em razão da insatisfação com os seus termos - Negócio jurídico que gera efeitos desde a sua celebração - Ausência de vício de consentimento - Aplicação do art. 849 e parágrafo único do Código Civil - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP Transação judicial. Homologação. Celebração de acordo após a prolação da sentença. Alegação de que o negócio jurídico fora entabulado com vícios de vontade e sem a assistência de advogado. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Efeitos imediatos e validade condicionada somente ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Homologação judicial que só exige a análise dos requisitos legais. Órgão jurisdicionalvinculado à transação realizada. Intervenção de advogado para validade do ato. Desnecessidade. Ausência de irregularidade no negócio jurídico trazido aos autos. Desistência unilateral e mera alegação de existência de vícios que não se prestam a desconstituir a transação. Homologação do acordo. Cabimento. Recurso prejudicado.

10 - TJSP Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).

É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Hipótese em que a parte agravante se insurge contra decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial, formulado pela recorrente. Natureza jurídica da desistência unilateral e incondicionada. Apontamento de fato superveniente que não impede a homologação da desistência recursal. Recurso interno interposto por parte que, anteriormente, pleiteou a perda do objeto recursal. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.

1 - A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que não acolheu pedido de desistência de transação formulado por uma das partes transatoras e, com isso, proferiu sentença homologatória dos acordos celebrados entre o autor e o réu. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade. Lei 12.016/2009.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669.367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. ... (Continua)

15 - TJSP COBRANÇA -

Expurgos inflacionários - Homologação de acordo. ... (Continua)

16 - STJ Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530/STF julgado em sede de repercussão geral pelo STF. Exceção apenas para os casos notórios em que o direito processual de desistir está sendo exercido de forma abusiva.

1 - Em se tratando de mandado de segurança, o STF, nos autos do RE Acórdão/STF, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral (Tema 530/STF), definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito, entendimento que tem sido adotado também por este STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Sentença de procedência que determinou a manutenção do plano de saúde aos funcionários da autora e seus dependentes. Inconformismo da ré. Pretensão de manutenção da rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Denúncia do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 (trinta) beneficiários que depende de motivação idônea pela operadora. Aplicabilidade do CDC. Requerida que não apresentou justificativa a rescisão, justificando sua intenção na mera existência de cláusula contratual. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo da parte requerente. Precedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. FALSO COLETIVO.

Sentença de procedência para condenar as rés ao restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriores, mediante o pagamento da contraprestação devida, bem como para declarar inexigível o valor cobrado pelo período no qual o plano permaneceu inativo (31 de outubro a 30 de novembro de 2023). Recurso da corré UNIMED. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. Preliminar veiculada em contrarrazões. Não acolhimento. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Fornecedora do serviço de assistência à saúde que integra a cadeia de fornecimento. MÉRITO. Após a prolação da sentença a autora solicitou o cancelamento do plano de saúde. Controvérsia remanescente quanto à regularidade da rescisão unilateral perpetrada pelas rés em período anterior ao cancelamento solicitado pela autora, já que a sentença reconheceu a inexigibilidade do valor cobrado no período em que o plano permaneceu inativo. Caracterização, na espécie, de contrato falso coletivo. Circunstância que afasta a possibilidade de rescisão unilateral imotivada pelas rés. Precedente do STJ. Existência de dois beneficiários que dependiam de tratamento médico contínuo, a corroborar a irregularidade da conduta das rés. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedentes desta Cãmara. Sentença mantida, prejudicado o pedido de manutenção do plano a partir do requerimento formulado pela autora. Revogação da tutela de urgência a partir de 27/05/2024, data em que a autora apresentou o requerimento administrativo solicitando o cancelamento do plano. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V.45878)... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO CONTRATADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL.

Incontroversa alteração unilateral do plano de telefonia celular da consumidora. Inexistência de prova de prévia comunicação/anuência. Res.-ANATEL 632/2014 não cumprida. Genérica ata notarial que nada demonstra. Precedente desta Corte. Fornecedora a defender que o seu agir está revestido de «absoluta legalidade". Descabimento. Precedente análogo do STJ. «Opção de troca de serviço promocional é bem diferente de «imposição de troca por pacote mais caro. Hipótese de prática abusiva atípica, sequer possível mediante cláusula contratual expressa. Arts. 39 e 51, X e XIII, do CDC. Obrigação de fazer bem definida, com astreintes inclusive. Devolução dobrada cabível. Recursos providos em parte. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Obrigação de fazer. Rescisão unilateral da operadora. Plano que vigorou por seis anos (72 meses). Notificação sobre o encerramento com antecedência de mais de sessenta dias. Observância dos requisitos do art. 17 da Resolução ANS 195, de 14 de julho de 2009, para a rescisão unilateral do plano coletivo. Avença que prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral imotivada. Ato impugnado que decorre de exercício regular de direito da prestadora de assistência médico-hospitalar. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a garantir ao autor a portabilidade para plano individual/familiar, sem necessidade de novas carências e a pagar compensação por danos morais na importância de R$ 3.000,00. Recursos interpostos pelas rés. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, enquanto fornecedora do serviço de assistência à saúde, integra a cadeia de fornecimento. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado pelo conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC. Portabilidade para outro plano de saúde que está contida na pretensão. Precedentes. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL. A despeito da possibilidade de rescisão imotivada de contrato coletivo, conforme entendimento do STJ, não foi comprovado o envio de prévia notificação ao beneficiário. Rés que não se desincumbiram no ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Autor, ademais, que se encontra em tratamento médico com imunossupressores em razão de transplante renal. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ. Rés que deverão assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até efetiva alta médica. Portabilidade do plano para modelo individual ou familiar, sem novas carências, adequadamente determinada. DANO MORAL. Não configurado. Da rescisão não se verificam maiores consequências para o autor, que não teve seu tratamento interrompido nem experimentou prejuízos em seu quadro de saúde. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para excluir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v. 46470)... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autora é idosa e está em tratamento, não podendo ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde do autor, no prazo de 72 horas, ou alternativamente oferecer a possibilidade de escolher novo plano de saúde, com características similares, sem carências ou restrições, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autor está em tratamento e não pode ficar sem assistência médica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Empresa impetrante desclassificada de pregão eletrônico. Desistência do mandado de segurança. Possibilidade. Tema 530 julgado em repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de concordância da parte adversa. Exceção apenas para os casos notórios em que o direito processual de desistir está sendo exercido de forma abusiva.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que homologou pedido de desistência do Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO. DEPENDENTE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Autora está em tratamento quimioterápico e não pode ficar sem assistência médica. Urgência e probabilidade do direito configuradas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Princípio da boa-fé. Violação. Apólice. Indenização. Cabimento. Morte. Segurado. Apelação cível. Ação de cobrança proposta por beneficiário. Indenização securitária. Morte do segurado. Contrato de seguro de vida em grupo. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Descabimento. Manutenção da avença. Cabimentio da indenização. Preliminar. Falta de interesse de agir. Descabimento

«A ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa não pode levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, máxime quando pelo teor da contestação da seguradora demandada é possível observar a resistência à pretensão de pagamento de indenização securitária. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença reformada.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO -

Existência de Ação Civil Pública mencionando o beneficiário - Exercício autônomo do direito pelo recorrido não impedido - Beneficiário em tratamento contínuo de câncer - Impossibilidade de interrupção abrupta - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/1998 - Interpretação favorável ao consumidor (art. 47, CDC) - Nulidade de cláusulas que imponham desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC) - Obrigação da operadora de garantir a continuidade do tratamento médico indispensável à sobrevivência do beneficiário - Precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.082). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno recurso especial. Civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Licitação. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 8666/1993, art. 79, § 2º, II e III. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados, bem como, dos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e do pagamento do custo da desmobilização. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Natureza administrativa do contrato. Existência de cláusula exorbitante que possibilita a rescisão unilateral pela Administração fundada no interesse público. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TUTELA ANTECIPADA -

Cabimento - Ação judicial em que se busca a preservação do vínculo contratual e se requer tutela antecipada para manutenção de tratamento em curso - Hipótese em que evidente a urgência na concessão da medida pleiteada liminarmente - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

36 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PERPETRADA PELA REQUERIDA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E NO CURSO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM ANDAMENTO.

Autora menor e portadora de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID-10 G80.0) e imaturidade extrema (CID-10 P07.2). Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Não cabimento. Existência de referência expressa na sentença de que, somente caso não haja profissional habilitado ao tratamento prescrito na rede credenciada da requerida, será devido o custeio integral das despesas, e que as limitações contratuais de reembolso incidirão na hipótese de opção espontânea da autora por profissionais fora da rede credenciada. Contrato coletivo por adesão. Rescisão unilateral promovida pela requerida durante o trâmite processual e no curso de tratamento multidisciplinar, cuja interrupção dos serviços é apta a prejudicar sua incolumidade, em especial seu desenvolvimento com o fim de alcançar vida mais digna. Rescisão de plano de saúde coletivo disciplinada pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução CONSU 19, direito, porém, que deve ser exercido em harmonia com a boa-fé objetiva e função social do contrato revelando-se abusivas as quebras contratuais efetivadas no curso de tratamento em andamento e sem que se oportunize ao beneficiário migração para outra modalidade de assistência à saúde. Danos morais configurados. Embora a discussão permeie o alcance do contrato, o que, em regra, não gera direito à indenização, no caso concreto, além de recusar a fornecer o tratamento à autora, a requerida, abusivamente, no curso processual, cancelou o plano de saúde. Fixados os danos morais em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.

Decisão em tutela de urgência que determinou a manutenção de vínculo contratual entre as partes, afastando a rescisão imotivada da operadora do plano de saúde coletivo por adesão. Insurgência. Não acolhimento. Cancelamento da apólice pela Operadora de Plano de Saúde. Duas beneficiárias que contam atualmente com 70 e 45 anos de idade, que alegaram problemas de saúde. Necessidade, ainda que de forma precária, a manutenção do contrato, garantida a assistência à saúde das recorridas. Precedente desta Câmara. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Notificação prévia. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Notificação prévia. Segurado em tratamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - INADIMPLÊNCIA COM SUPERAÇÃO DO PERÍODO DE 60 DIAS SEM PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA FEITA DE MODO INADEQUADO -

Existência de preclusão sobre a alegada nulidade da comunicação - Agravo de instrumento anteriormente interposto pela apelante onde se resolveu a questão - Incidência, na espécie, do disposto no CPC, art. 507 - Apelada que não foi regularmente constituída em mora que justificasse a rescisão unilateral do contrato - Inteligência da S. 94, do STJ - Recorrida que efetuou o pagamento devido à apelante antes de restar caracterizada a sua constituição em mora para os fins legais. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de assistência à saúde de contratação coletiva. Pactuação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Aplicação, em princípio, afastada. Cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, com prévia notificação. Legalidade. A vedação constante do Lei 9.656/1998, art. 13 restringe-se aos planos ou seguros de saúde individuais ou familiares. Código de defesa do consumidor. Violação. Inocorrência. Direito de denúncia unilateral concedida a ambas as partes. CDC, art. 51.

«O contrato de assistência médico-hospitalar em tela, com prazo indeterminado, fora celebrado entre as partes em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98, o que, em princípio, afastaria sua incidência à espécie. O pacto sob exame refere-se exclusivamente a plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva, enquanto que o art. 13, parágrafo único, II, «b, aponta a nulidade da denúncia unilateral nos planos ou seguros individuais ou familiares. O Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que autoriza o fornecedor a rescindir o contrato unilateralmente, se o mesmo direito não for concedido ao consumidor, o que, na espécie, incontroversamente, não se verificou.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de desistência é ato unilateral que independe de anuência do reclamado, nos termos do CPC/2015, art. 998 . Precedentes. Agravo não provido .

44 - TJSP Recurso Inominado - Ação de cobrança de honorários de êxito convencionados de forma verbal - Desistência da cliente - Estipulação unilateral de honorários pro labore pela advogada, após a desistência, que não se justifica - Sentença reformada - Recurso provido.

45 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

46 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Notificação prévia. Prazo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Resilição. Avença que não contém cláusula quanto à possibilidade de resilição unilateral. Prorrogação que se deu por tempo indeterminado. Existência de permissão implícita de extinção unilateral, na lei civil. Eventual vinculação das partes em caráter perpétuo que ofenderia o princípio da liberdade contratual. Hipótese concreta em que comprovada prévia comunicação quanto à deliberação de extinguir vínculo obrigacional. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual, cumulada com obrigação de não fazer e condenação por danos morais mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação provisória. Admissibilidade. Hipótese. Imissão na posse. Ato unilateral destinado à aferição da adequação do depósito. Observância. Possibilidade de correção quando da perícia. Existência.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo. Falha na prestação do serviço. Abastecimento. Rescisão unilateral. Justa causa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela existência de justa causa para a rescisão unilateral do contrato em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás liquefeito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)