documentacao contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.

«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no Lei 8.212/1991, art. 33, § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de apresentação de documentação contábil da empresa executada, para fins de faturamento, bem como ordem de indicação de bens passíveis de penhora. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. No caso concreto, já foram realizadas diligências para busca de titularidade de bens da parte devedora. Inócua, portanto, a determinação de apresentação de bens passíveis de penhora. No que tange à apresentação de documentação contábil, a mera alegação da inexistência de atividade empresarial inibe a pretensão da parte exequente. Necessidade de nomeação de administrador judicial para efetiva aferição sobre a existência ou não de receita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação de empresa. Recuperação judicial. Procedimento. Insurgência contra o condicionamento do pedido de processamento à constatação da real situação do funcionamento da empresa. Determinação, ademais, de realização de perícia prévia, para auxiliar o juízo na apreciação da documentação contábil. Validade. Lei 11.101/2005, art. 51, II. Assistência técnica de perito permitida pela lei. Magistrado que não é obrigado a dispor de conhecimentos técnicos suficientes para apreciar a regularidade da documentação contábil apresentada. Necessidade da constatação da real situação de funcionamento da empresa. Impossibilidade de o julgador se mostrar indiferente, diante de caso em que haja elementos robustos a apontar a inviabilidade da recuperação ou mesmo a utilização indevida e abusiva da benesse legal. Preservação da empresa que não deve ser tratada como valor absoluto. Deferimento do processamento. Recurso desprovido.

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Cohab/RP -Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Emprensa que colacionou documentos contábeis que evidenciam a precariedade financeira - Decisão reformada - Recurso provido.*... (Continua)

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Notificação - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Cohab/RP -Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Emprensa que colacionou documentos contábeis que evidenciam a precariedade financeira - Decisão reformada - Recurso provido.*... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Fiscalização. Corte de origem que encampa o entendimento de que não houve ocultação de documentação contábil. Reforma desse entendimento que implicaça em reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para dissentir da convicção da Corte de origem e encampar o entendimento de que houve ocultação da documentação aludida faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa jurídica - Necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira - Enunciado da Súmula 481 do A. STJ - Não demonstração da respectiva circunstância, por meio de exaustiva documentação contábil - Indeferimento da benesse diante da não-comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovid

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, oposta pela ora agravante sob fundamento de que a dívida de ICMS se refere a operação cancelada - Inadequação da via eleita, pois o exame da matéria demandaria análise da documentação contábil e fiscal relativa à operação, com recurso ao conhecimento técnico de especialista - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Embargos de declaração cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. ... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de dívidas e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SÓCIO -

beneficio requerido com amparo em cópias de extratos bancários e de declaração de imposto de renda da pessoa natural (Dalmar) sem apresentação de documentação contábil da pessoa jurídica - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira da empresa e de seu sócio para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais e do sustento do agravante pessoa natural e de sua família - gratuidade corretamente denegada... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos a Execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza e extratos bancários - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de cláusulas testamentárias restritivas cumulada com restrição de disposições testamentárias. Recurso que merece ser conhecido diante de acórdão anterior que reconheceu a ausência de apreciação dos pedidos do agravante. Pedido de redirecionamento da busca e apreensão que não merece conhecimento dada a perda superveniente do objeto recursal. Empresa de contabilidade que comprovou a entrega de documentação contábil à empresa legada. Legatário que se presume ter a Posse de toda a documentação da empresa, que presumidamente é detida pelo legatário, inclusive a contábil anterior à sua assunção na sua administração. Eventual situação que impeça o fornecimento da documentação que deve ser comprovada pelo agravante. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE NA ORIGEM E ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À AGRAVANTE. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DAS FALIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A EXTENSÃO DS EFEITOS DA FALÊNCIA EM FACE DA AGRAVANTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

19 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Valor impugnado - Excessividade verificada - Falta de esclarecimentos sobre a técnica a ser desenvolvida - Trabalho que consiste na apuração dos benefícios que foram auferidos pela parte ré em razão da violação do direito de propriedade industrial da autora - Apuração da quantidade de produtos contrafeitos indevidamente comercializados e a receita respectiva obtida através da análise documentos contábeis cujo levantamento e reunião nos autos já foram feitos pela ré - Trabalho do expert facilitado, dispensando-o do levantamento e análise de toda a documentação contábil da empresa - Possibilidade, ademais, de utilização de programas especializados de computador - Valor da hora que utilizou parâmetros obtidos por entidades fora do estado de São Paulo - Valor cobrado que supera o ganho mensal de qualquer contador - Trabalho exigido que demanda 16 dias para ser realizado, considerando 8h diárias - Redução deferida para R$ 20.000,00 - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. FGTS. Constituição do crédito pela técnica do arbitramento. Possibilidade. Qualificação dos documentos contábeis. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

21 - TJSP Imposto. Serviços de Qualquer Natureza. Município de São Paulo. Anulatória de auto de infração. Arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade, ainda que não demonstrada a irregularidade da totalidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte. Demonstração da prática ilícita na emissão de parcela da documentação contábil. Perda da sua credibilidade perante o Fisco, que fica autorizado a proceder ao arbitramento do valor do tributo devido. Alegação de que os autos de infração se basearam na negativa de apresentação de livro fiscal referente a filial da empresa, localizada fora do município. Ausência de comprovação. Ônus imposto pelo CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade extracontratual do estado. Refluxo da rede de esgoto que inundou estabelecimento comercial têxtil da parte autora. Danos experimentados em razão da má prestação do serviço público básico. Ausência de comprovação de todos os prejuízos mencionados, devido ao descarte, devolução de peças de roupa ou falta de documentação contábil acerca dos itens supostamente danificados. Apelação parcialmente provida Lucros cessantes. refluxo da rede de esgotos com danos causados em estabelecimento comercial textil. Ausencia de demonstração efetiva do afastamento da clientela nos dias que se seguiram à limpeza e desinfecção do local. Compras que, em verdadade, demonstraram elevação do faturamento. Pretensaão afastada.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do CPC, art. 774. Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáveis 2. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de aspectos fáticos-Probatórios. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não integra a relação processual da ação originária, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial, sob pena de quebra do sigilo fiscal da empresa. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa agravante, Folha da Manhã S/A, sendo evidente a interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual a autora é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada fixou os quesitos para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência da agravante, sustentando que não compõe o Grupo Folha, sendo impertinente a análise de seus documentos contábeis para produção da prova pericial. Descabimento. Provas coligidas demonstram que a corré, Folha Participações S/A, é acionista controladora da empresa Folha da Manhã S/A que, por sua vez, possui participação na empresa agravante, OFL Participações Ltda. antiga FolhaPar S/A. Evidente interação de interesses econômicos entre referidas empresas integrantes do Grupo Folha. Legitimidade da autora, agravada, para pleitear o acesso aos documentos contábeis da empresa agravante, nos termos da Lei 6.404/76, art. 105. Imprescindível que o perito, para a adequada produção da prova pericial, examine a documentação contábil da empresa recorrente. Agravo desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Contrato de intermediação de negócio para alienação de empresa, com exclusividade - Pretensão de obtenção do contrato de compra e venda de cotas sociais celebrado pela ré - Impossibilidade de pronunciamento judicial sobre o fato cuja antecipação da prova recai (CPC, art. 382, § 2º) - Utilidade e adequação da prova documental demonstrada, a fim de possibilitar à recorrente a apuração do valor de sua possível remuneração, tendo por base o valor econômico global da transação, nos termos do contrato celebrado entre as partes - Desnecessidade de fornecimento da documentação contábil suplementar requerida - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor perseguido por ato atentatório à dignidade da justiça. Executada que ignorou reiteradas determinações judiciais e pedidos do administrador para apresentação de documentação contábil, necessária à efetivação da penhora de faturamento deferida nos autos. Desídia injustificada que culminou em efetiva oposição maliciosa e embaraço à execução, além de prejuízo concreto à satisfação do débito. Aplicação da penalidade que, nesse contexto, é cabível. Inteligência do art. 774, II, III e IV do CPC. Condenação fixada em 10% do valor da execução que não se mostra excessiva, revelando-se proporcional e razoável na hipótese. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos a Execução - Assistência Judiciária Gratuita - Pessoa Física e Jurídica - Negativa pelo Magistrado - Insurgência - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Agravantes que não colacionaram nenhum documento apto a comprvar sua situação financeira - As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira por meio de documentação contábil - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira das empresas, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Disponibilidade de documentação contábil. Análise de prova. Incidência do art. 535. Inexistência ante a não objetividade de sua alegação no recurso especial. Súmula 284. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, a teor da Súmula 284/STF, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não terá sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Prescrição não ocorrida. Prazo trienal, posto no art. 206, §3º, III/CC, não exaurido. Pró-labore que deve ser pago a todos os sócios da empresa, conforme disposição do contrato social. Impertinência da devassa do sigilo financeiro de sócios, na presente lide. Desconsideração da personalidade jurídica que sequer foi pautada concretamente. Responsabilidade do pagamento do pró-labore subsiste quanto à pessoa jurídica, logo, somente as informações financeiras dela podem ser requeridas na demanda. Demonstrada necessidade de complementação de documentação contábil da sociedade. Obrigação de fazer cominada, sob pena de multa. Dissolução total da sociedade não compreendida nos limites objetivos da lide. Pedido não conhecido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, NA EXTENSÃO CONHECIDA... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL.

Decisão que negou a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bens imóveis utilizados para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentação contábil colacionada pela parte autora que aponta a inexistência de receita operacional nos três anos subsequentes à integralização do imóvel descrito na inicial, a indicar, prima facie, que a parte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, pela ausência de atividade imobiliária preponderante. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Tutela concedida. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento especial. Inconformismo da co-requerida. Disposição prevista em sede de memorando de entendimentos que atribui à co-requerida «Carla a obrigação de administrar a sociedade em conta de participação até sua dissolução. Conjunto probatório coligido aos autos que evidencia o envio de toda documentação contábil referente à sociedade à co-requerida, bem como o franqueamento de acesso aos sistemas necessários para a gestão da sociedade. Recusa da co-requerida a fornecer informações relacionadas à sociedade aos demais sócios participantes. Obrigação legal de prestar contas caracterizada. Correta condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Precedente do A. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ITBI incidente sobre a transferência de bem imóvel utilizado para a incorporação do capital social da empresa autora. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Documentação contábil colacionada pela parte autora que aponta a inexistência de receita operacional nos três anos subsequentes à integralização do imóvel descrito na inicial, a indicar que a parte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, da CF/88, pela ausência de atividade imobiliária preponderante. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Precedentes. Decisão reformada. Efeito ativo confirmado, concedendo-se a tutela pretendida. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Grupo Folha. Pretensão da autora de anulação das deliberações tomadas pelos réus, em reunião prévia e assembleias gerais, especialmente aquelas que aprovaram os resultados financeiros da empresa corré, Folha Participações S/A, dos exercícios de 2017 e 2018, da qual é detentora de 25% das quotas sociais. Decisão agravada deferiu os quesitos apresentados pela autora, para produção da perícia contábil, a fim de apurar eventuais atos de má-gestão pelos réus. Insurgência. Descabimento. Alegação de inviabilidade da análise, pelo perito, dos documentos contábeis das demais empresas do Grupo Folha que se encontra acobertada pela preclusão, pois objeto de anterior decisão, irrecorrida, que fixou os pontos controvertidos e a abrangência da prova pericial. Recurso não conhecido neste aspecto. Alegação, ademais, desarrazoada de que os quesitos apresentados pela agravada, e que foram deferidos na decisão recorrida, não contêm vinculação com a causa de pedir e pedidos da demanda. Pertinência dos referidos quesitos com os pontos controvertidos na lide. Imprescindível que o perito, para produção da prova pericial determinada, examine a documentação contábil de todas as empresas que compõem o Grupo Folha. Agravo desprovido, na parte conhecida

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO.

Decisão agravada que reduziu o percentual de penhora de faturamento da executada para o limite global de 15% a fim de possibilitar a satisfação do presente cumprimento de sentença e do incidente 0007817-43.2022.8.26.0100. Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de documentação contábil para possibilitar a aferição da real situação econômico-financeira empresa executada. Necessidade de aguardar a prestação de contas mensal exigida no art. 866, § 2º do CPC para que seja autorizada eventual modificação de percentual de penhora, sem prejuízo do regular exercício das atividades da empresa. Observância aos princípios da preservação da empresa e de sua função social. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviço de concretagem. Dedução dos valores relativos à venda de mercadorias. Necessidade de comprovação contábil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou, mediante citação do entendimento da Suprema Corte fixado em recurso processado com repercussão geral, que é constitucional a dedução, na base de cálculo do ISS sobre serviços de concretagem, dos materiais utilizados, independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DA FALIDA EM FAVOR DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELAS AGRAVANTES QUE NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPETE AO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE AS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, APONTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS (LEI 11.101/2005, art. 22, III, «B E «E). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DAS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Liquidação de sentença. Reajustes por sinistralidade/VCMH. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré e homologou os índices apurados pelo perito judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Laudo pericial bem fundamentado que evidencia a impossibilidade de se verificar o índice adequado para reajuste, haja vista a ausência de apresentação de documentação contábil idônea pela ré, mesmo depois de o perito ressaltar a imprescindibilidade da prova correspondente. Requerida que deverá arcar com as consequências processuais decorrentes das regras de distribuição do ônus da prova. Laudo pericial que não contraria o título judicial, pois não revisa reajuste posterior a 2017. Atualização do débito que se justifica porque a modificação do reajuste anterior tem evidente repercussão sobre o valor dos prêmios posteriores ao período impugnado e deve ser considerada no cálculo das diferenças em favor da autora. Homologação devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Remessa necessária e apelação - Ação anulatória - ITBI - Integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Município de Ribeirão Preto - Invocada a imunidade da operação, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Autora que comprova por meio de perícia contábil e nos termos do art. 37, § 1º e § 2º, do CTN que a sua atividade preponderante não foi imobiliária nos três anos subsequentes - Sentença que julgou procedente, em parte, a ação «para declarar o direito da autora à imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão dos imóveis matriculados sob 74.348 e 145.489 do 2º CRI local em integralização de capital social da empresa, mantendo, contudo, a multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória (entrega de documentos com atraso ao Fisco) - Insurgência da autora quanto à manutenção da multa - Não cabimento - Intempestividade na apresentação da documentação contábil apta a comprovar a condição necessária para o reconhecimento da imunidade - Auto de infração 076/2020 que merece subsistir, vez que as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias possuem natureza sancionatória autônoma - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso da autora não providos

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SALDO DEVEDOR BEM RECONHECIDO - FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA DESPESAS E PAGAMENTOS A MENOR FEITOS PELO RÉU - DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS -

Autora que pretende a prestação de contas pelo réu na condição de Presidente da associação pelo biênio de 2015-2017 - Sentença de reconhecimento de saldo devedor - Recurso do réu - Vícios reconhecidos pelo Conselho Fiscal e auditoria independente contratada e confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Malversação especificamente demonstrada quanto a pagamentos a menor por compra de veículo e aluguéis e gastos não justificados com cartão de crédito corporativo e saques em conta bancária da associação - Réu que se limitou a alegar genericamente a existência da documentação contábil e extravio pela associação - Descabimento de defesa inespecífica e desprovida de lastro probatório mínimo - Ônus da prova quanto à correção da administração que incumbe ao réu, nos termos do art. 551, §1º, do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de divulgar e comercializar produtos com a marca «Heineken de titularidade da autora, apresente relação dos produtos armazenados e eventuais fabricantes e consumidores, documentação contábil com relatório de vendas, sob pena de multa diária não inferior à R$ 5.000,00, e determine a expedição de ofícios e busca e apreensão das mercadorias - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de comercialização de produtos comercializados indevidamente com as marcas de titularidade das autoras - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se o dever de abstenção e apreender os produtos contrafeitos - Recurso parcialmente provido, com determinação

43 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades POLI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CARCARÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Intimação delas e de terceiro para exibição da documentação especificada pelo perito, sob pena de busca e apreensão - Tempestividade do recurso e recolhimento do preparo no prazo determinado pelo relator - Afastamento das preliminares suscitadas em contraminuta - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) - CPC, art. 133, § 4º - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Dever da terceira BENTO LISBOA PARTICIPAÇÕES LTDA. de providenciar a documentação solicitada em razão da incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da utilização desta empresa pela PDG para burlar credores das executadas - Solicitação pelo expert da juntada de documentos desde o ano de 2.010 - Suficiência da documentação contábil correspondente aos últimos cinco (5) anos, inclusive diante da instauração do incidente em 2.021 - Insurgência provida neste ponto - Ato atentatório à dignidade da justiça não verificado - Recurso provido, em parte

44 - STJ Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão-de-obra. Tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Requisitos.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. corretagem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de sociedade. Ausência de documentação contábil. Desistência motivada dos compradores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de constatação a fim de possibilitar futura penhora de percentual de faturamento da executada. Inconformismo do banco agravante que deve prosperar. Exequente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Ausência de bens penhoráveis. Medida pretendida admitida pelo art. 835, X e art. 866, ambos do CPC. Cabível à espécie expedição de mandado de constatação por oficial de justiça a fim de verificar se a empresa executada está em atividade e, em caso de resposta positiva, a i. magistrada a quo nomeará administrador-depositário, nos termos dos arts. 866, § 1º e 869 do CPC para que apresente documentação contábil e preste contas mensais de sua atuação para possibilitar a penhora de faturamento da empresa executada em percentual suficiente para saldar a dívida e não prejudicar o exercício de suas atividades. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido

48 - STJ Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.

«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Após pedido da exequente, o d. Juízo a quo deferiu penhora de 5% do faturamento da empresa executada - Nomeado perito, este se manifestou requerendo que fossem determinadas (i) a apresentação pela executada de documentos fiscais e contábeis referentes aos cinco anos anteriores à determinação da penhora e (ii) a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para depósito judicial de 30% dos recebíveis da executada - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - A manifestação do perito se baseia na presunção genérica de que, por se tratar de empresa executada e por ter sido determinada a penhora de faturamento, a devedora não cooperará com a diligência - Não há justificativa específica, seja pelo perito, seja pelo d. Juízo a quo, pautada no comportamento da executada nos autos - Assim, ao menos neste momento processual, não é razoável que a empresa seja obrigada a apresentar documentos fiscais e contábeis referente a período anterior à data da determinação da penhora - A apresentação de documentos, ao menos a princípio, deve se ater ao período objeto da penhora, tendo em vista, inclusive, o sigilo da documentação contábil/fiscal cuja quebra se dá apenas em caráter excepcional - DETERMINAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUE DEPOSITEM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - A diligência é possível e se coaduna aos direitos e deveres do perito de apontar as ferramentas necessárias à realização do trabalho - Contudo, a determinação deve se limitar ao valor proporcional anteriormente requerido pela exequente e deferido pelo d. Magistrado, de cinco por cento - Decisão parcialmente reformada - Diligências que poderão ser posteriormente revisitadas e redeterminadas de forma mais abrangente e/ou severa, caso seja constatada postura de má-fé ou de violação ao princípio de cooperação processual por parte da executada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Tributário. Apelação. Ação Anulatória de Débito fiscal. ISS. Construção Civil. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município de São Paulo que utilizou o valor mínimo previsto pelas Portarias SMF ns. 257/83 e 233/2023 para fixar a base de cálculo do ISS devido sobre a obra, com base em valores obtidos em estudo realizado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo no ano de 1983. Violação ao CTN, art. 148. Lançamento inquinado de nulidade. Além disso, a utilização do referido valor não se revela cabível, visto que não há qualquer previsão ou delimitação na legislação local (art. 14, § 3º da Lei municipal 13.701/2003). Delegação legislativa quanto à apuração da base de cálculo que, conquanto cabível, demanda a existência de «critérios técnicos previstos em lei e minudenciados em ato infralegal, inexistentes no caso concreto. Inteligência do v. acórdão no Tema 1084/STF. Vulneração ao princípio da legalidade, independentemente da adequação técnica da fórmula utilizada. Lançamento que também deve ser anulado sob esse prisma. Precedentes desta C. Câmara. Eventuais falhas na documentação contábil apresentada pela autora que poderiam ensejar o arbitramento de uma fração da base de cálculo, desde que observado o procedimento previsto no CTN, art. 148, o qual exige processo regular, com observância do contraditório. Lançamento tributário combatido que, contudo, foi calculado inteiramente por estimativa, com base em pauta fiscal, desprezando toda a documentação fiscal apresentada. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento