documentos probatórios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação Civil Pública. Hipossuficiência financeira comprovada. Suficiência dos documentos probatórios apresentados. Benefício devido. Recurso provido.

2 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Perda do objeto diante do ajuizamento de ação revisional de contrato. Possibilidade de se formular pedido incidental de exibição de documentos probatórios. Inadequação, desnecessidade e inutilidade da medida cautelar para o fim ao qual se prestava. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Embargos declaratórios em habeas corpus. Ordem indeferida liminarmente. Deficiência de instrução. Alegação de existência de documentos probatórios em autos que tramitam perante esta corte. Descabimento. Omissão não constatada. Embargos rejeitados.

«- A existência de documentos que constituam as provas necessárias ao writ, em autos diversos que tramitam perante esta Corte, não supre a deficiência de instrução, uma vez que é pressuposto para o conhecimento da ordem que a inicial do habeas corpus esteja acompanhada de todas as informações que evidenciem o direito pleiteado. ... (Continua)

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Documentos probatórios que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Grande disparidade entre a situação patrimonial retratada e o conceito legal de necessitado. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão de indeferimento da gratuidade judicial pleiteada. Ausência de documentos probatórios da hipossuficiência declarada na origem. Insurgência do requerente. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. Documentos que corroboram com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de fração ideal de imóvel anterior à constituição de dívida. Comprovação efetiva da data da formalização do contrato, vez que houve reconhecimento das assinaturas, em data compatível com o alegado. Ato jurídico em consonância com os documentos probatórios, revelando- se como verdadeira permuta. Ausência de prova do alegado «consilium fraudis e do «eventus damni. Improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor não apresentou documentos probatórios suficientes. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa e deve ser confirmada quando a parte for intimada a apresentar prova Não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Deixou de apresentar documentação integral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Processo. Distribuição. Cancelamento. Formalismo. Excesso. Documentos. Juntada. Prazo. Feito parado em cartório. Parte que movimenta. Inércia cartorária. Sentença. Desconstituição. Assistência judiciária gratuita. Apreciação. Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento da distribuição. Autora que junta documentos probatórios para a análise do seu pedido de ajg fora do prazo de 10 dias concecido no despacho inicial. Cancelamento da distribuição. Solução que não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de ajg que pode e deveria ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. Sentença desconstituída. Cancelamento da distribuição que, no caso concreto, se mostrou inadequado. Apelo provido.

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência de vagas. Não comprovação. Alegação de juntada de documentos probatórios do direito a destempo. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa e indenização.

«1 - O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. CPC/1973, art. 284. Aplicação subsidiária. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 5ª Turma, DJ de 19.06.1995.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Emenda da petição inicial. Juntada de documentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O art. 284 aplica-se subsidiariamente à Lei do Mandado de Segurança, impedindo o magistrado de indeferir a petição inicial sem antes intimar o impetrante para que traga aos autos os documentos probatórios apontados. Precedentes do STJ: REsp 8.634/AM, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ de 04.10.1993; REsp 722.264/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.07.2005; REsp 238.719/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma, DJ de 14.10.2002; AgRg no Ag 64.528/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 5ª Turma, DJ de 19.06.1995.... (Continua)

12 - TJPE Civil e processual civil. Apelação civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito garantido por nota promissória. Negócio jurídico celebrado sob a égide do CCB. Documentos probatórios sob a égide do CCB. Prescrição vintenária (art. 177, cc-1916). Direito intertemporal (art. 2.028, cc-2002). Decurso de prazo inferior a metade do estabelecido na Lei revogada. Novo prazo prescricional de 05 (cinco) anos que, ao contrário do que entendeu o juízo de 1ª instância, deve ser contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Prescrição não verificada. Sentença cassada devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser retomado o regular processamento do feito. Apelo provido. Decisão unânime.

13 - TJSC Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de automóvel. Tutela antecipada indeferida. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Decisão agravada que determinou a juntada de documentos probatórios da fragilidade financeira. Inexistência, até o presente momento, de demonstração da precariedade de recursos financeiros. Observância dos critérios emanados pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Interlocutória mantida.

«Tese - É possível, na análise do pedido de concessão de gratuidade da justiça, a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a caracterização do estado de hipossuficiência. ... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que julgou deserto recurso de apelação. Insurgência do réu. Alegação de que é uma entidade sem fins lucrativos, de modo que estaria isento do recolhimento de custas de qualquer natureza. Incidência da súmula 481 do C. STJ. Situação em que foi concedido prazo para o agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.

«Embora os autores/apelantes tenham extrapolado o prazo de dez dias para juntar os documentos probatórios para a análise do pedido de AJG, incabível o cancelamento da distribuição. Isso porque tal solução não se mostra adequada, eis o transcurso do prazo ter sido verificado porque a parte apresentou nos autos a documentação. Pedido de AJG que pode e deve ser apreciado, até porque isto é possível em qualquer fase do processo. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA..... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO - RETENÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - inteligência do CPC/2015, art. 479 - desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito - suficiência dos documentos probatórios colacionados aos autos pela autora - ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado - inteligência dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Mérito: Pretensão inicial da autora de ser ressarcida de R$ 4.897,88, referente ao valor de ITBI recolhido pelo contribuinte, porém, retido indevidamente pelo banco com quem celebrou contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas - cabimento - comprovação do recolhimento do ITBI pelo contribuinte que não foi ilidida pela prova apresentada pela instituição bancária-ré - Sentença de procedência da demanda mantida - Recurso do réu desprovido.

18 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Possibilidade. Insuficiência de documentos probatórios para instrução de parte do recurso. Contratação temporária de profissionais em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. Lei de responsabilidade fiscal. Limites de gasto público com pessoal. Parcial provimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Carpina, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Carpina, proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco, através da qual a magistrada competente determinou ao agravante: (a) que se abstivesse de efetivar novas contratações temporárias de servidores, para suprir as demandas de caráter permanente da municipalidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (b) que se abstivesse de renovar todos os contratos temporários onde haja candidato aprovado no último concurso municipal, seja dentro ou fora das vagas disponibilizados no edital, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso; e, (c) que procedesse à imediata substituição de todos os contratados temporários por candidatos aprovados no último concurso municipal, seja dentro ou fora do número de vagas, observando-se a ordem classificatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada contrato temporário mantido no lugar de candidato aprovado no último concurso público. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação. Oportunizada a juntada de documentos probatórios da hipossuficiência alegada. Documentos não apresentados no prazo. Benefício indeferido. Ausência de interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Pedido de reconsideração, concessão de prazo e parcelamento. Parcelamento que é benefício garantido pelo CPC àqueles que tiveram a gratuidade de justiça deferida em parte. Inteligência do art. 98, §6º do CPC. Decisão monocrática terminativa mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas, pelo ente exequente, já na apelação, a respeito de documentos probatórios da dissolução irregular da sociedade empresária executada, para fins de redirecionamento do feito executivo aos sócios. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse, julgada procedente. Imóvel adquirido pelos agravantes. Inadimplemento de parcelas. Descumprimento contratual que determinou a propositura da ação. Pedido de gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos probatórios da vulnerabilidade econômica dos agravantes. Prova incompatível com o alegado estado de vulnerabilidade. Agravo interno que não aponta error in procedendo, pretendendo a parte submeter a questão ao Colegiado em face de seu inconformismo. Descabimento. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas decorrente de inventário. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, ilidida pela falta de documentos probatórios do estado de hipossuficiência. Agravante que se quedou inerte quando instada a apresentar documentos. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa e deve ser confirmada quando a parte for intimada a apresentar prova. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento do pleito, contudo, não foi a razão essencial do indeferimento. Correção da r. decisão agravada que fica mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA E AÇÃO DECLARATÓRIA A INDENIZATÓRIA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que determinou apresentação de documentos para apreciação de pedido de justiça gratuita formulado no recurso de apelação interposto pelo executado. Devida fundamentação de que não estavam presentes elementos suficientes para deferimento das benesses, inclusive diante da conduta contraditória do apelante/agravante de recolher as custas iniciais e, depois, sem provas, pleitear as benesses da gratuidade. Decisão mantida. Pedidos de deferimento dos benefícios ou de diferimento do recolhimento das custas recursais que não podem ser apreciados, porque ausentes os documentos probatórios necessários. ... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de conhecimento em que foram formulados os pedidos de anulação de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais - Procedência. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado e delito de ocultação de armas. Alegação de bis in idem. Duas condenações pelo mesmo crime. Não ocorrência. Crimes cometidos em datas distintas. Fatos e processos diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. Não há falar em bis in idem, sob a alegação de que o paciente foi condenado duas vezes pelo mesmo crime, eis que os documentos probatórios evidenciam a existência de dois crimes (roubo circunstanciado e ocultação de arma de fogo), ocorridos em datas e por fatos distintos, o que, escorreitamente, ensejou o trâmite de duas ações penais, nas quais o paciente foi condenado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Imunidade tributária. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, apesar de instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca da competência do CNAS, bem como a respeito da fé pública dos documentos probatórios da natureza assistencial da autora. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E COTAS SOCIAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Recolhimento do preparo após decisão determinado a juntada de documentos probatórios o estado de hipossuficiência - Exame prejudicado - MÉRITO - Sentença reformada em parte para condenar a Requerida Porto e Porto ao pagamento das verbas requeridas na inicial, correspondentes ao período de sua gestão, bem como a assunção do mútuo, vencido no período anterior à desistência do negócio - SUCUMBÊNCIA - Sentença que decretou a sucumbência da autora - Sucumbência alterada para 25% devidos pela Requerida Porto e 75% pela parte autora - Honorários Advocatícios estabelecidos em 10%, com base no valor da causa e no valor da condenação, respectivamente aos Réus e parte Autora - Provimento em parte ao recurso. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação. Oportunizada a juntada de documentos probatórios da hipossuficiência alegada. Documentos apresentados que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Benefício indeferido. Ausência de interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Pedido de parcelamento do preparo recursal. Parcelamento que é benefício garantido pelo CPC àqueles que tiveram a gratuidade de justiça deferida em parte. Pleito afastado em decisão monocrática terminativa que declarou a deserção do recurso de apelação. Agravo Interno que não ataca a decisão monocrática terminativa, mas busca a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Prazo recursal que deve ser contado da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Reconhecimento da intempestividade que é de rigor. Recurso não conhecido, porque intempestivo... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.

Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Bancários. Revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Recurso da autora. Deserção. Recurso não conhecido, com determinação.

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 16 da Lei 7.492/86. Nulidade da ação penal. Ilicitude de prova. Inexistência. Documentos apreendidos quando da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado judicial. Condenação fundada em outro elementos probatórios. Ordem denegada.

1 - Cabe à autoridade policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, motivo pelo qual os documentos e objetos que constituem o corpo de delito, apreendidos quando da prisão em flagrante do agente, são provas válidas independentemente de autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de fixação de guarda, regime de convivência e alimentos promovida por filho menor contra seu genitor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 50% do salário-mínimo, incidentes em caso de desemprego ou trabalho informal. Insurgência exclusiva do alimentado pela majoração dos alimentos para 3 salários-mínimos em caso de emprego ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e inclusão de plano de saúde. Fixação dos alimentos que deve observar o binômio necessidade-possibilidade, com atenção especial sobre as possibilidades econômicas do genitor. Réu proprietário de serralheria. Ausência de documentos probatórios dos seus reais ganhos. Situação em que justificada a aplicação de 1 salário-mínimo para os casos de desemprego e trabalho informal, sem inclusão de plano de saúde. Quantum que melhor se ajusta aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de diferimento das custas recursais e determinou o recolhimento do preparo - Recurso tempestivo - Agravo interno que deve ser conhecido - Contudo, no mérito, não subsistem os argumentos - Para a concessão do benefício pretendido devem ser preenchidos requisitos subjetivos (comprovação da incapacidade financeira) e objetivos (enquadramento no rol da Lei 11.608/03, art. 5º) - Requisitos não preenchidos - A hipótese dos autos não se enquadra no rol da Lei 11.608/03, art. 5º -Ainda que se apresentasse o requisito subjetivo supra descrito, ausente o objetivo, fato que impede o diferimento do recolhimento do preparo, nesta fase recursal - Decisão mantida neste ponto - Pedido de gratuidade formulado no bojo deste recurso - Faculdade inscrita no CPC, art. 99 - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Necessidade de colacionar documentos probatórios da impossibilidade de arcar com as custas processuais - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COBRANÇAS DE IPTU E ÁGUA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Pleito pela realização de provas testemunhais referente às tentativas de entrega do imóvel. Irrelevância. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ré que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente construtora e vendedora do imóvel. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. RETIFICAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de retificação do benefício de justiça gratuita concedido ao autor. Descabimento. Autora que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. Cobrança de água IPTU antes da entrega do imóvel. Inadmissibilidade. Incidência do CDC. Observância dos preceitos estabelecidos pelo CTN. Cobrança indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira instrumentalizado por meio da referida avença. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Documentos probatórios apresentados e, até mesmo, notoriedade do contexto fático em análise, que se revelam suficientes ao correto desate da lide, tendo sido propostas diversas demandas relativas a contratações similares ou idênticas, assim como veiculadas matérias jornalísticas correspondentes em noticiários regionais tratando do «Projeto Rota 33". Ofensa pelo ilícito cometido que possui mais de um autor, autorizando a condenação solidária dos réus. Esquema sofisticado de pirâmide que não seria possível sem a participação do apelante, apresentando-se como fundamental a sua conduta para criar «cenário ilusório de riqueza e sucesso, necessário para atrair outras vítimas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário - aposentadoria por idade em regime de economia familiar - ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao apelo da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO..

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, em ação de produção antecipada de provas, após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a determinação de juntada de extratos bancários. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação de hipossuficiência, levando ao indeferimento do pedido de gratuidade. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Ação civil pública. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Quadro probatório. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante apenas reproduz os argumentos já despendidos no Recurso Especial, não apontando de forma clara a correlação entre o fundamento do acórdão do Tribunal de origem (aplicabilidade na espécie da Lei 8.429/1992, art. 17) e as razões apresentadas no recurso. Não se desvencilhou de seu ônus de combate, específico e firme, quanto ao argumento da incidência da Súmula 284/STF apresentado na decisão ora agravada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Depósitos do FGTS. Acórdão do tribunal local que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu pelo não cumprimento integral da obrigação de fazer. Eventual reforma demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de Origem ante a incidência da Súmula 7/STJ, cujo desacerto não logrou demonstrar a parte Agravante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Ação monitória. Documentos comprovatórios. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de rescisão e inexistência de dívida com pedido de indenização - Procedência em parte - Inexistência do contrato de empréstimo e do seguro prestamista e inexigibilidade dos débitos - Restituição dos valores debitados - Indenização por danos morais.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Discussão sobre existência de segunda vaga de garagem em contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Examinar se a agravante não teria integrado a relação contratual entre as partes é questão que demandaria, a toda evidência, incursão no exame de cláusulas contratuais e documentos probatórios acostados aos autos, medida vedada, todavia, em sede de recurso especial, por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.

Imóveis que foram financiados junto à CEF. Pretensão de extinguir o condomínio para venda dos imóveis, e posterior repartição do saldo entre as partes. Sentença de procedência. IMPUGNAÇAO À JUSTIÇA GRATUITA. Não acolhimento. Autor que anexou documentos probatórios de sua hipossuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração na condição econômica. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO. Cabimento. Possibilidade de extinção. Art. 1.320 do Código Civil e CPC, art. 569, II. O fato de as partes não terem a propriedade do imóvel, eis que alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de extinção da comunhão de direitos e a alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Alienação que se faz sobre os direitos que as partes detinham sobre o imóvel. TERMO INCIAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso, a citação. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. Hipótese que não se mostra como tendente à embaraçar a efetividade da jurisdição. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Concessão de aposentadoria especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Efeitos financeiros a partir da citação. Ausência de prévio requerimento administrativo. Revisão de matéria fática.

1 - O recurso que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Legalidade do auto de infração. Ausência de violação dos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. A reapreciação de documentos que comprovem o recolhimento do ICMS resulta em revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos CPC, art. 463 e CPC, art. 535. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

49 - TJSP Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material em nome do cônjuge. Atividade urbana. Extensão. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.304479/SP. Existência de prova em nome da própria segurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. ... (Continua)