documentos medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de substituição por cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base em dados concretos extraídos dos autos que demonstram não somente a existência de histórico de violência, mas a necessidade de resguardar a integridade da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva fixada anteriormente com agressões, ameaças e dano, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima. Fundamentação idônea. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente, acusado de descumprir medidas protetivas impostas em favor de sua ex-companheira, proferindo ameaças contra ela e seu atual companheiro. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva, insuficiência de provas, desproporcionalidade da medida, ausência de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Suposto consentimento da vítima. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ameaça (por duas vezes) e descumprimento de medida protetiva de urgência (por três vezes). Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória ou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o acusado, no dia 28/9/2023, descumpriu medida protetiva expedida em favor das vítimas Fátima e Verônica, além de ter ameaçado esta última e, dois dias depois, tornou a se aproximar da ofendida Verônica, bem como ameaçá-la de morte. Relatos contundentes da ofendida, corroborados pelas palavras das testemunhas inquiridas em juízo e pelas provas documentais juntadas aos autos. Reconhecimento de crime único em relação ao descumprimento de medida protetiva de urgência perpetrado pelo apelante no dia 28/9/2023, considerando ter havido, em ato único, a desobediência das restrições impostas em uma mesma decisão judicial, não havendo que se falar, portanto, em dois crimes dessa natureza pela mera existência de duas vítimas amparadas pelas medidas protetivas em comento. Condenação mantida em parte (duas ameaças e dois descumprimentos de medida protetiva de urgência). Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base acertadamente mantidas no mínimo legal. Manutenção da agravante da prevalência das relações domésticas no tocante aos delitos de ameaça. Continuidade delitiva entre os dois crimes de cada espécie, com o aumento proporcional de 1/6 para cada delito. Concurso material entre as infrações penais distintas. Penas finalizadas em 4 meses e 25 dias de detenção. Regime inicial aberto que se mantém. Parcial provimento

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Reexame fático probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando, ainda que se tenha indicado a ofensa aos arts. 4º, 7º e 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Prenha), não há na redação da peça recursal o desenvolvimento de argumentação jurídica, na qual, de forma lógica e razoável, indica-se qual a relação desses dispositivos legais com o caso concreto, e o porquê haveria ofensa a eles, isto é, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados.... (Continua)

7 - TJSP Direito de moradia - Autora que foi vítima de violência doméstica - Inscrição em programa de habitação, como vulnerável - Aceitação estatual da requerente como beneficiária - Caso em que foi contemplada com a promessa de moradia, mas, quando faltava apenas receber as chaves, surgiu exigência de apresentação de documento de medida protetiva em seu favor, expedido pelo juízo da Vara de violência doméstica - Documento que deveria ter sido exigido inicialmente, e não neste momento - Legislação protetiva às mulheres vítimas de violência doméstica - Medida imprescindível para assegurar a autonomia da mulher em local distante do agressor, para cessar o ciclo de violência - Concessão dos pedidos - Recurso improvido

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de feminicídio, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequencias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade flagrante não configurada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Nota fiscal. Venda de pacote de turismo. Ausência de obrigação da empresa requerida em emitir documento requerido pelo autor. Inexistência de caracterização de má-fé por parte demandada. Pretensão que deve ser apresentada em outra via que não medida cautelar. Inexistência de ofensa as normas protetivas ao consumidor. Extinção da ação bem decretada. Recurso do autor não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidades e autorias comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei maria da penha. Alegação de ausência de dolo e revogação tácita da medida. Não conhecimento. Revolvimento de questão fático probatória. Dosimetria da pena. Negativação da vetorial personalidade do agente. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Correção. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Medida protetiva. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Grave suspeita de fraude na aquisição da guarda. Genitora humilde. Entrega do filho para outro casal, com posterior arrependimento. Necessidade de ampla dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, salvo risco evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode ser examinada mediante a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Alegação de ocorrência de erro de fato. Pleito de anulação do acórdão recorrido. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Devida apreciação do tema relevante à solução da controvérsia. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte estadual, após detida análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de prova robusta da materialidade delitiva e aplicou o princípio do in dubio pro reo, com base na divergência dos depoimentos prestados pela vítima e pela única testemunha do fato.... (Continua)

15 - STJ Infância e juventude. Habeas corpus. Decisão liminar. Descabimento. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Concessão da ordem ex officio. CPP, art. 647- a. Criança. Medida protetiva. Abrigamento institucional. Excepcionalidade. Proteção integral. Melhor interesse. Risco à integridade física e psicológica. Inexistência.

1 - Na forma da orientação que emana da Súmula 691/STF, não cabe a impetração de habeas corpus contra decisão liminar. 1.1. A jurisprudência do STJ, contudo, mitiga a aplicação desse entendimento em casos nos quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, quando então a ordem pode ser concedida de ofício, conforme autorização prevista no CPP, art. 647-A... (Continua)

16 - TJSC Processual civil. Ação visando a aplicação de medida protetiva. Pedido de proibição de aproximação e de comunicação da namorada do genitor com os seus dois filhos menores. Indeferimento pelo magistrado a quo. Verossimilhança das alegações dos agravantes não verificada. Mensagens telefônicas enviadas pela agravada à genitora. Inexistência de conteúdo ameaçador aos infantes. Texto que reflete apenas desentendimentos em decorrência da separação e do novo relacionamento do genitor. Demais documentos que não se prestam como prova por refletirem opinião pessoal ou por serem produzidos de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória para avaliar a existência de eventual situação de risco. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - O envio de mensagens provocativas à ex-companheira feito pela atual namorada do genitor, desde que sem qualquer tom de ameaça, não justifica a proibição de aproximação e comunicação desta com os filhos oriundos daquela relação conjugal. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/06, art. 24-a), estupro (CP, art. 213) e cárcere privado (CP, art. 148, § 1º, v). Prisão preventiva. Presença dos requisitos. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada pelo Tribunal de origem diante da gravidade concreta dos acontecimentos investigados, da reiteração do autor, bem como em face da obrigação de garantir a conveniência da instrução criminal e a execução da lei penal.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Critério objetivo. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Regimes iniciais. Fechado e semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Reparação de danos. Tema 983. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória relativa ao crime de perseguição, em razão de insuficiência da prova, implicaria necessário reexame fático probatório não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. Além disso, foi identificada a deficiência recursal, a ensejar também a incidência da Súmula 284/STF (a Documento eletrônico VDA43632320 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/09/2024 16:15:30Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 29825f72-5c7b-4d11-9cbb-20c6bac1becb defesa apontou inépcia da inicial, porém pediu absolvição por insuficiência da prova).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Violação a dispositivos da Constituição Federal. Não cabimento. Lei 11.340/2006, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Absolvição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Reexame de fatos e provas. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise de violação de dispositivos, da CF/88 não é possível no âmbito do recurso especial, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. A defesa alegou violação direta do art. 5º, LV, da CF/88de 1988, o que não é admissível.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AMBAS AS PARTES. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AUTORA. INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DELA QUE FOI ARQUIVADO. INTERNAÇÃO DA COAUTORA POR EPISÓDIOS PSICÓTICOS. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL NÃO CONTROVERTIDA NA RÉPLICA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONDUTA AGRESSIVA DA COAUTORA, APÓS SEPARAÇÃO. DANOS A VEICULOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

21 - TJSP APELAÇÔES. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA CORREÇÃO. (7) REGIME SEMIABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (9) AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PENA DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Vias de fato. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Pena total de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006. Recurso especial intempestivo. Falta de comprovação de feriado local ou da suspensão do prazo por ato local no ato de interposição do recurso especial. CPC, art. 1.003, § 6º. Cpc (redação anterior à Lei 14.939/2024) . Manifesta intempestividade. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Alegação de vedação de acesso ao inquérito policial e violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Documentos de prova não documentados nos autos. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos da Súmula Vinculante 14/STF (é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa), o acesso aos dados colhidos sob sigilo é restrito aos documentos já colacionados aos autos, não se estendendo às diligências ainda em curso, sob pena de tornar ineficaz o meio de coleta de prova.... (Continua)

25 - TJSP Preliminar - Nulidade - Inobservância do CPP, art. 479 - Inocorrência de leitura ou apresentação de documento não juntado aos autos - Defesa tentou desacreditar o depoimento da testemunha - Citação de medida protetiva imposta contra a testemunha perpetrada pelo Parquet não dizia respeito aos fatos ora postos em julgamento - Preliminar negada.

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Associação criminosa. Segregação cautelar. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Violência em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

28 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a ulterior intimação do acusado e o envio de mensagens de texto ao aparelho celular da ofendida. Vítima confirmou na fase extrajudicial o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo ex-companheiro, em declaração merecedora de especial relevância em crimes dessa natureza, especialmente porque corroborada por outros atos de prova. Mãe da vítima ratificou em juízo que a filha foi contatada diversas vezes pelo réu, que rondou o imóvel e chegou a pular o muro da casa, além de ter arremessado vestimenta no quintal, contendo manuscrito de ameaça à vítima. Prova pericial atestou que o manuscrito inserido no bilhete proviera do punho do acusado. Informantes (irmã e dois filhos do réu) não presenciaram os fatos criminosos descritos na denúncia e, em juízo. Irmã e filhos do réu afirmaram que foram eles a buscar a prole comum e não o réu. Acusado negou, na polícia e em juízo, o descumprimento das medidas protetivas, alegando que pegou os filhos comuns por intermédio da irmã e que não compareceu à cidade de Tupã/SP no dia dos fatos, mas admitiu a titularidade da linha telefônica constante como remetente das mensagens de textos enviadas ao aparelho celular da vítima. Negativa e versão isoladas nos autos. Contato com a prole que, ao que se infere dos autos, não ocorreu no dia dos fatos criminosos descritos na acusação formal. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Família e ECA. Procedimento de apuração de eventuais maus-Tratos a criança. Convocação dos genitores para prestarem esclarecimentos na rede protetiva. Ação cautelar e principal. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Ausente qualquer ameaça do direito de locomoção dos pacientes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

1 - O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia constitucional, não podendo ser manejado quando inexiste ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 e LCP, art. 65. Trancamento parcial da ação penal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «[...] e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (ag rg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. Os julgadores da origem entenderam não ser possível constatar, primo ictu oculi, a ausência de materialidade delitiva ou a atipicidade da conduta, já que, dos autos, consta certidão de ordem atestando que o ora agravante havia sido intimado antes da data de 24/1/2019 sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas determinadas. Assim, pelos documentos carreados aos autos e na cognição superficial que a via do writ impõe, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante.. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Maus tratos a animal doméstico com resultado morte. Descumprimento de medidas protetivas de urgência em processo de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Ameaça à vítima. Agressão a animal de estimação. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegação de desnecessidade das medidas protetivas aplicadas. Reexame aprofundado do conjunto probatório. Incabível na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do agravante e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, em favor de sua ex-companheira. Destacou-se que, mesmo após a imposição de medidas protetivas, o acusado teria aparecido na residência dos pais da vítima, onde a mesma se encontrava e teria proferido ameaças de morte contra sua vida e de seu genitor, além de matar a pauladas seu cachorro de estimação. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: e486cdc1-8243-4c4d-891b-34aa02f8644d devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

32 - STJ Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Prisão domiciliar. Inexistência de comprovação do grave estado de saúde em que se encontra o agravante e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Ofendida informou, em solo policial, que o réu, descumprindo as medidas protetivas, ingressou na sua residência sem permissão, ao que, temerosa, ela refugiou-se no banheiro, cuja porta foi danificada pelo acusado, que acabou se apossando de seu celular e se retirou do local; posteriormente, o apelante passou de carro em frente à sua casa e proferiu frase ameaçadora. Palavra da vítima em solo policial que deve ser prestigiada, porquanto evidente que modificou seu relato quando da oitiva em Juízo, com vistas a salvaguardar o réu, por conta da reconciliação do casal; mesmo porque seu relato extrajudicial foi confirmado pelos policiais militares oficiantes, que narraram, ainda, que detiveram o acusado no momento em que ele passava de carro em frente ao domicílio da ofendida. Negativa e versão judiciais da ofendida e do réu que, além de inverossímeis, restaram isoladas do restante do conjunto probatório. Violação de domicílio que não constitui etapa necessária ou natural do crime de descumprimento de medida protetiva. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condenação por ambos os delitos mantida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Posterior prática de tentativa de feminicídio contra a mesma vítima. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio e lesões corporais. Prisão preventiva. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Descumprimento de medidas protetivas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a teor da Súmula 269/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... (Continua)

41 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Manutenção das medidas protetivas de urgência enquanto persistir a situação de risco a integridade física, emocional e psicológica da mulher. Necessário ouvir a vítima antes de revogar as medidas protetivas de urgência. Relevância da palavra da vítima. Tema repetitivo 1249. Lei maria da penha. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Pleito de improcedência da representação. Reexame probatório. Impossibilidade. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do art. 24-A da Lei maria da penha. Alegação de atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para aproximação. Provas suficientes e idôneas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência e Perseguição - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 147-A, c/c o art. 61, II, f, ambos do CP, todos na forma do CP, art. 69.

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALSIDADE DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA NOVA. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Fundou-se a sentença em documento emitido pelo INSS que comprovou que a corré Maria Aparecida da Silva Rodrigues era a única dependente do de cujus e, portanto, a única credora dos valores consignados na demanda subjacente, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º. 2. A prova em que se arrimou a decisão, a toda evidência, não é falsa. Ao revés, demonstra que, de fato, a corré era a única dependente do de cujus . 3. A medida protetiva adunada ao feito pelas autoras, por sua vez, conquanto demonstre que a corré e o de cujus estavam separados de fato por ocasião do falecimento deste, não pode ser considerada prova nova, já que é datada de 2014, ao passo que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 2020. 4. Nesse sentido, estabelece a Súmula 402/TST, « in verbis : Sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. 5. Ora, o pedido de desarquivamento dos autos criminais, protocolado apenas em 9.12.2020, não dá característica de nova à prova juntada aos autos, posto que aqueles sempre estiveram disponíveis às autoras, já que não protegidos por sigilo. 6. A falta de diligência das autoras em produzir oportunamente a prova, portanto, não é causa de ignorância quanto à sua existência, nem tampouco de impossibilidade de utilização. 7. Dessarte, à míngua da comprovação de qualquer das causas de rescindibilidade da sentença, não se cogita o pretenso corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento.

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e estupro. Lei maria da penha. Contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fixação de multa em caso de novo descumprimento. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia da defesa para manifestação acerca do suposto descumprimento. Defesa intimada da prorrogação das medidas em audiência de instrução. Decisão que impôs a multa. Intimação da patrona do réu. Ausência de ilegalidade. Possibilidade de fixação de multa para assegurar a eficácia das medidas protetivas. Negativa de autoria e ausência de dolo. Revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa acerca da intimação relativa às medidas protetivas que foram prorrogadas em audiência, na presença do ora agravante e de sua patrona, bem como da pena de multa posteriormente fixada em caso de descumprimento das medidas protetivas, pois houve a intimação da defesa constituída do réu.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Perseguição. Disparo de arma de fogo. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de ofensa à Súmula 604/STJ insubsistente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Funtamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, IV e VI (na forma do § 2º-A, I) c/c art. 14, II, todos do CP). Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que invadou a casa onde a vítima dormia e a perseguiu pela rua, desferindo golpes de faca, até que aquela foi socorrida pelos vizinhos. Ausência de vícios no julgado. Decisão que tratou da impossibilidade da prisão domiciliar. Impossibilidade de tratamento no estavelecimento prisional não demonstrada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato para medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)