evento anterior a cf 88
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Férias não gozadas. Indenização. Pretensão ao recebimento com o acréscimo do terço constitucional. Período anterior ao advento da CF/88. CF/88, art. 7º, XVII.

«O direito introduzido na CF/88 de receber férias acrescidas de um terço (art. 7º, XVII) veio a ser positivado somente a partir de 05/10/88, não podendo alcançar situações que se consolidaram em data anterior à sua vigência, quando inexistia norma jurídica que o impusesse, sob pena de emprestar-lhe efeito retroativo. Os preceitos de uma nova Constituição, salvo situações excepcionais expressamente previstas no texto da Lei Fundamental, aplicam-se imediatamente, com eficácia «ex nunc. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Instituto novo, criado pela Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao seu advento. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

«Em se tratando de tipo novo de aquisição da propriedade, criado pela Constituição de 88, descabe retrotrair a contagem de tempo para época anterior à data de advento da Carta.... (Continua)

3 - TST FGTS. Prescrição trintenária. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Impossibilidade.

«Não se aplica à hipótese vertente o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto o reclamante, admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, mesmo com a entrada em vigor da Lei Municipal que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito do Município, ora recorrente, continuou sendo regido pelo regime celetista, uma vez que o entendimento consolidado nesta Corte é de que não há conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário. No caso, tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos, contados da aposentadoria do reclamante, conforme afirmou o Regional, não há falar em prescrição bienal, como pretende o Município recorrente, devendo ser aplicada a prescrição trintenária ao caso dos autos, nos moldes em que dispõe a Súmula 362 desta Corte, in verbis: «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Cálculo da aposentadoria. CF/88, art. 5º, I e LV (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e CF/88, art. 202, caput e § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Precedente citado: RE 590005 – Tema 219/STF

«Tema 452/STF - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.» ... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido com o IPEN. Estagiário. Período anterior à CF/88. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de estágio realizado anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, quando não havia obrigatoriedade da realização de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, vez que desvirtuado o contrato de estágio.... (Continua)

6 - STF Tributário. ITBI. Progressividade. Lei 11.154/91, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Cálculo do imposto de acordo com a legislação anterior. CF/88, art. 156, II, § 1º.

«A inconstitucionalidade, reconhecida peio STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconhecimento judicial de exoneração do dever alimentar não dispõe de efeito retroativo, não alcançando as parcelas vencidas e não pagas de dívida reconhecida judicialmente em ação de execução, sob pena de privilegiar o devedor de má-fé. 4. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o CF/88, art. 201, V, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. ... (Continua)

9 - TJSP Juízo de retratação. Ação ordinária. Pensionista de servidor falecido. Repercussão geral. Teto de retribuição incidência sobre vantagens pessoais referentes a valores percebidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV limitação reconhecida pelo stf. Recurso extraordinário com repercussão geral 609.381/GO. STF. Rel. Min. Rosa Weber, j. e 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Previsão no ordenamento jurídico anterior a atual Constituição. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«É firme a orientação deste Sodalício, amparada na doutrina pátria, acerca da possibilidade de condenação por dano moral mesmo antes do advento da atual Constituição, pois, como bem ponderou o nobre Min. Ruy Rosado de Aguiar, relator do v. acórdão paradigma, «a reparação do dano extrapatrimonial está presente no nosso ordenamento jurídico desde antes da Constituição de 1988, tanto que o art. 76 do CCB/1916, prescreve: «para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral (REsp 153.155/SP, DJU 16/03/98).... (Continua)

11 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Prazo de cinco anos. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Constituição. CF/88, art. 183. (Com doutrina e jurisprudência).

«Para o usucapião constitucional urbano, não é possível a consideração de tempo anterior à vigência da Constituição que o instituiu.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Pensão. Ex-combatente. Falecimento anterior à CF/88. Filha. Direito à reversão da pensão. Impossibilidade.

«1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o direito à reversão da pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária de Serviço Público. Queda de motociclista em faixa de rodovia. Condutor que utilizava equipamentos de proteção individual. Existência de óleo na pista. Mancha apontada, entretanto, no boletim de ocorrência, cujo relato emana de autoridade militar. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Testemunho ulterior que não infirma a ocorrência do evento, considerando as vicissitudes inerentes ao efeito do tempo sobre a memória humana. Não comprovação de causa excludente do dever de indenizar. Obrigação de manutenção das pistas de rolamento em boas condições de trânsito. Hipótese de responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, fixado o seu valor em dez mil reais, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«1 - A atual jurisprudência do TST considera que a CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos CF.88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, II e § 6º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 439/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003) . Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei PR 13.666/2002 do Estado do Paraná. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 439/STF - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior.
Tese jurídica fixada: - Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003) , da Constituição Federal, a caracterização, ou não, de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados, conquanto o seu reenquadramento em classe inferior realizado pela Lei Paranaense 13.666/2002, que reestruturou o quadro de servidores estaduais. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88. Princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da CF/1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969). Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. ... (Continua)

18 - TJSP Juízo de retratação. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADA. REPERCUSSÃO GERAL. TETO DE RETRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS REFERENTES A VALORES PERCEBIDOS EM PERÍODO ANTERIOR AO ADVENDO DA Emenda Constitucional 41/2003 CF/88, art. 37, XI e XV LIMITAÇÃO RECONHECIDA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 609.381/GO. STF. REL. MIN. ROSA WEBER, J. EM 18/11/2015: «1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do CF/88, art. 37, XI também os valores percebidos anteriormente á vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (CF/88, art. 37, XV) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37,XI, da CF/88. 3. Traduz afronta direta ao CF/88, art. 37, XI e XV a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 606.358/SP, Rel. Min. Rosa Weber, dj. 18/11/2015, publ. 07/04/2016).. REEXAME DOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 543-B, § 3ºDE 1973, CORRESPONDENTE AO INC. II, DO CPC/2015, art. 1.040. RETRATAÇÃO DO JULGADO.

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Óbito da segurada ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Desse modo, o cônjuge varão tem direito à pensão por morte, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Ordem concedida, em harmonia com o parecer ministerial.

«1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 388/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei 9.032/1995.
Tese jurídica firmada: - É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma. ... (Continua)

22 - STJ Execução provisória. Fazenda Pública. Ajuizamento anterior à Emenda Constitucional 30/2000. Possibilidade. Precatório. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A Emenda Constitucional 30/2000 deu nova redação ao § 1º do CF/88, art. 100 para estabelecer, como pressuposto da expedição de precatório ou da requisição do pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Há de se entender que, após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados. Em relação às execuções provisórias iniciadas antes da edição da Emenda 30, não há a exigência do trânsito em julgado como condição para expedição de precatório. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.

«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja. diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. , ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o CF/88, art. 114, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.

«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja. diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. , ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o CF/88, art. 114, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado- queda de transeunte em passeio público. Município de Guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Artigo 239, § 3º, da Lei Municipal 3573/90. Existência de anterior notificação ao proprietário para consertar a calçada, com imposição de multa. Evento danoso posterior. Proprietário do imóvel recalcitrante, sendo o Poder Público leniente com a situação. Falha, assim, da municipalidade no dever de fiscalizar continuamente as condições do calçamento e as obrigações dos administrados que possam causar dano a terceiros. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos materiais, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

26 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594/STF. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Lei 8.112/1990, art. 243.

«Tema 594/STF - Aplicação das regras previstas na CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação originária) a servidor celetista aposentado ou falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. §§ 4º e 5º (redação originária), se as regras neles previstas se aplicam, ou não, a servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que se aposenta ou falece antes do advento da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

27 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Cálculo sobre a totalidade dos adicionais que compõem o vencimento. Necessidade, todavia, de o adicional ser calculado tão somente sobre o vencimento/PRovento padrão, não alcançando quaisquer outras verbas. CF/88, art. 37, XIV. Vedação ao denominado «efeito cascata. Arts. 167, 168 e 169, da Lei municipal 2164/79, não recepcionados pela constituição de 1988. Proibição de acumulação de acréscimos pecuniários. Hipótese de não recepção, por se tratar de legislação infraconstitucional anterior à promulgação da CF/88. Desnecessidade de afetação da questão ao Órgão Especial. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, por carência de ação, julgando-O improcedente quanto ao mérito.

28 - STF Recurso extraordinário. Tema 470/STF. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º. Diferenciação de alíquotas. Norma anterior à inclusão do § 9º ao CF/88, art. 195 pela Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 42/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 194. CF/88, art. 195. Lei 8.212/1991, art. 1º (Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (da Lei 9.876/1999) . Lei 8.212/1991, art. 23, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 107/2003 (convertida a Lei 10.684/2003) . Decreto 6.957/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 470/STF: Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras estabelecida antes da Emenda Constitucional 20/1998.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e I; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 194, V; CF/88, art. 195, I e § 5º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/1989, art. 3º, § 2º, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, em momento anterior à Ementa Constitucional 20/1998, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas relativamente a contribuições sociais.»... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Servidor público. Concurso interno anterior à CF/88. Possibilidade. Precedentes.

«1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à constituição federal. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Segurança concedida. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 19.

«1.Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. Na presente hipótese, a impetrante, contratada em 1977, contava, inclusive, com mais de de 5 anos de efetivo exercício na data da promulgação da vigente Constituição (1988), adquirindo, assim, a chamada estabilidade especial, na forma do disposto no art. 19 do ADCT/88. ... (Continua)

32 - TJRJ Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualmente, poderia a agravante responder por danos ou atos praticados pela antiga exploradora. 4. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. 5. Recurso provido.... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Pedido de retratação anterior à publicação do ato. Violação ao CF/88, art. 2º. Ausência. Precedentes.

«1. Compete ao Judiciário, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, devendo. Para isso, há de interpretar a lei ou a Constituição, sem que isso implique ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Processo anterior à Lei 10.259/2001. Redistribuição para juizado especial. Não ocorrência. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25. CF/88, art. 98, I.

«O advento da Lei 10.259/01, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo, não enseja a remessa de ações em trâmite para os Juizados Especiais. Reconhecido pelo Tribunal de origem a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95, não há constrangimento ilegal hábil a fundamentar a presente impetração.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pretensão de compensação por danos morais. Ações distintas e sucessivas, movidas em desfavor de réus que colaboraram para o mesmo evento danoso. Impossibilidade de dupla compensação financeira pelo mesmo fato. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência de anterior ação de compensação por danos morais movida em desfavor do primeiro causador do dano, que resultou em provimento favorável, inviabiliza que nova pretensão seja dirigida a outrem, pelo mesmo fato danoso. Embora admissível atribuir-se, à conduta omissiva do segundo demandado, uma parte do desdobramento causal que levou ao dano, tal circunstância deveria ter sido abordada na primeira ação, seja por iniciativa do autor, ao indicar também aquele ao pólo passivo da demanda, seja pela ré, ao requerer a formação de litisconsórcio passivo entre os co-responsáveis.... (Continua)

36 - STJ Família, civil e processo civil. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada formada em anterior investigação de paternidade. Excepcional possibilidade ante as peculiaridades do caso. Exame de DNA realizado por determinação judicial. Resultado que exclui o vínculo biológico entre as partes. Verdade real. Prevalência. Recurso parcialmente provido. Súmula 301/STJ. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 471, I. CPC/2015, art. 505, I. CCB/2002, art. 1.601. CCB/2002, art. 1.604, §1º. CCB/2002, art. 1.609. CPC/2015, art. 693. CPC/2015, art. 691. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.

É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário. ... (Continua)

37 - TJSP Servidora pública municipal- Ribeirão Preto- Aposentadoria especial - Integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC .47/05 - Sentença de parcial procedência Ementa: Servidora pública municipal- Ribeirão Preto- Aposentadoria especial - Integralidade e paridade de vencimentos - Possibilidade - Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado - Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC . 41/03 - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88, com a redação dada pela EC .47/05 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da requerida desprovido.

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 452/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Direito Constitucional e Previdenciário. 2 - Previdência Complementar. Cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Quebra do princípio da isonomia. 3 - Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. 4 - Fator de discrímen constitucional aplicado aos regimes geral e próprio de previdência. Extensão a contratos de planos de previdência privada. 5 - Discussão acerca da observância do princípio da isonomia. 6 - Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, I e LV (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) , e CF/88, art. 202, caput e § 1º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Precedente citado: RE Acórdão/STF - Tema 219/STF

«Tema 452/STF - Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do princípio da isonomia e da CF/88, art. 202, caput, e § 1º (redação anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998) , da Constituição Federal, a validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência do mesmo fato? Esta 4ª Turma já se defrontou com esse problema e lhe deu resposta afirmativa, pois o autor que não incluiu na petição inicial pedido que lhe era lícito fazer, e deixou de usar da oportunidade que lhe concede o CPC/1973, art. 294, para aditar o pedido, poderá evidentemente deduzi-lo em outra ação, ainda que fundado no mesmo fato, como estava previsto no artigo acima referido, com a redação anterior à Lei 9.718/73. A regra do art. 474 CPC/1973 não estende o efeito da coisa julgada sobe pretensões que não foram deduzidas na petição inicial da ação indenizatória anterior e por isso excluídas de apreciação na sentença. Consta da ementa do REsp. 33.578/SP: «Coisa julgada. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Segunda ação. Boa-fé. É lícito à parte propor segunda demanda, para obter agora os lucros cessantes, não incluídos no primeiro pedido, desde que tal comportamento não vulnere o princípio da boa-fé objetiva. (REsp 33.578-SP, 4º Turma, rel. em. Min. Antonio Torreão Braz, DJ 30/10/95) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

40 - STF Seguridade social. ação direta de inconstitucionalidade. 1. inconstitucionalidade. seguridade social. servidor público. vencimentos. proventos de aposentadoria e pensões. sujeição à incidência de contribuição previdenciária. ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. não ocorrência. contribuição social. exigência patrimonial de natureza tributária. inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. emenda constitucional 41/2003, art. 4º, caput. regra não retroativa. incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. precedentes da corte. inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, ii e § 6º. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada anterior ao advento da Lei 8.213/91. Princípio da isonomia. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 201, V. Provimento do recurso extraordinário. Procedência do pedido. Ressurgência de questões suscitadas na apelação não apreciadas pelo tribunal a quo, por ficarem prejudicadas. Retorno dos autos à origem.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Lei 8.213/1991 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão, tendo o CF/88, art. 201, V, que equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, aplicabilidade imediata. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

44 - STF Vencimentos do Ministério Público estadual. Teto. Imunidade a sua incidência das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 39, § 1º.

«1. Na ADIn Acórdão/STF, de 28/09/1989, Celio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do CF/88, art. 37, XI, com a, CF/88, art. 39, § 1º - extraiu, da inteligencia conjugada dos incisos XI e XII da CF/88, art. 37, a aplicabilidade, para fins de calculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério da CF/88, art. 39, § 1º, para fins de isonomia, isto e, o de isentar do cotejo AS vantagens de caráter individual. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Novo julgamento em razão da anulação do anterior pelo STJ. Alegada omissão quanto ao CF/88, art. 97e à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Julgamento conforme entendimento do STJ. Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeito modificativo.

47 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa. Violação do CF/88, art. 195, I, alínea «a.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Re dator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 195, inciso I, alínea «a. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória nº 449/2008. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, deve ser dado provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão a quo, determinar, como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, dessa forma, o pagamento de juros de mora e multa somente pode ser exigido caso a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99. ... (Continua)

48 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Coisa julgada. Retroatividade. Aplicação da lei posterior mais benéfica. Descabimento. Benefício já concedido e implantado sob lei anterior. Lei 8.213/91, art. 86. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 195, § 5º.

«Se o benefício acidentário já foi concedido e implantado sob lei anterior, no caso a Lei 8.213/1991 em sua redação original, não se cogita de revisão para a concessão de auxílio-acidente de 50%, à luz da alteração promovida pela Lei 9.032/95, pois a situação jurídica do obreiro já estava consolidada sob a égide da lei velha, estando a matéria coberta pelos efeitos da coisa julgada (...) Não obstante a existência de relação jurídica continuada, traduzida no pagamento mensal do beneficio, o direito do apelante foi incorporado ao seu patrimônio sob a égide de lei anterior. É evidente, portanto, que a lei nova não pode modificar o que fora estabelecido sob o diploma anterior. Haveria retroatividade tão-somente se houvesse previsão expressa, o que não é o caso. (...) Por outro turno, deve-se considerar, ainda, a existência de coisa julgada, razão pela qual não se pode mudar, por lei posterior, o que goza do atributo da imutabilidade (CF/88, art. 5º, XXXVI). Mas ainda há outra inconstitucionalidade, ou seja, a violação ao CF/88, art. 195, § 5º. Com efeito, segundo esse dispositivo, «nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Ora, a Lei 9.032/95, ao prever o auxílio-acidente de 50%, também estabeleceu novas fontes de custeio para esse fim, previstas na Lei 8.212/91, mas apenas a partir de sua vigência. Se assim é, ou seja, se as fontes adicionais de custeio somente vigoraram a partir da vigência da Lei 9.032/95, é evidente que a majoração no percentual do benefício não pode atingir situações pretéritas. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Prescrição aplicável. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por danos morais por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no CCB/2002, art. 2.028. A contrario sensu, a ciência inequívoca da lesão após o advento da Emenda Constitucional 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista na CF/88, art. 7º, XXIX. No caso em análise, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que a ciência inequívoca ocorreu em 21/12/2010, ou seja, depois da vigência da Emenda Constitucional 45/04, atraindo na espécie a prescrição trabalhista prevista na CF/88, art. 7º, XXIX. Considerando o ajuizamento da presente ação em 27/10/2011, a pretensão autoral à indenização por danos morais e materiais não se encontra fulminada pela prescrição. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Cargo público efetivo. Provimento por estrangeiro. Alegação de inconstitucionalidade do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 243, § 6º em face, arts. 5º e 37, I. Período anterior à Emenda Constitucional 19/1998. Improcedência.

«Até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia um direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação primitiva do CF/88, art. 37, I. Portanto, o Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º estava em consonância com a Lei Maior e permanece em vigor até que surja o diploma exigido pelo novo CF/88, art. 37, I. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)