exclusao bens heranca partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE DOIS VEÍCULOS NO PLANO DE PARTILHA, BEM COMO INTIMOU A AGRAVANTE A APRESENTAR RECIBOS DE ALUGUÉIS E SE MANIFESTAR SOBRE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR DA HERANÇA E AGRAVADA CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CABÍVEL PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VEÍCULOS OBJETO DE FINANCIAMENTO DURANTE O CASAMENTO, COM SEPARAÇÃO DE CORPOS POSTERIORMENTE, E FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AINDA QUE OS BENS TENHAM SIDO QUITADOS PELO FALECIDO OU PELO ESPÓLIO, NÃO RETIRA O DIREITO DA AGRAVADA DE PARTILHAR OS BENS. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ALUGUÉIS E FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NA PARTE CONHECID

2 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de inclusão na partilha de cotas sociais, bens e direitos envolvendo empresa individual de ex-cônjuge do de cujus. Desacolhimento. Inventário diz respeito aos bens existentes no momento da abertura da sucessão, pois sua finalidade precípua é a partilha de bens deixados pelo autor da herança, sendo irrelevante sua gestão patrimonial em vida, escapando de seu âmbito a investigação pretendida pela agravante. Ocultação de bens do Espólio e fraude devem ser objeto de ação própria perante o juízo competente, não nos autos de inventário, por constituir questão de alta indagação, demandando dilação probatória. Eventuais valores ou bens identificados como pertencentes ao de cujus poderão futuramente ser objeto de sobrepartilha, inclusive envolvendo a empresa individual da ex-cônjuge, se o caso. Acolhimento parcial do recurso para afastar o juízo negativo formulado pelo juízo do inventário (exclusão definitiva de bens), deixando em aberto a apuração da matéria nas vias ordinárias. Recurso parcialmente provido

3 - TJRS Família. Direito de família. Herança. Companheiro. Participação na sucessão do outro. Limite. Parentes colaterais. Concorrência. Comunhão. Exclusão. União estável. Direito aos bens adquiridos na constância. Partilha. Anulação. Descabimento. Apelação cível. Sucessões. Ação anulatória de partilha cumulada com petição de herança. Sucessão dos companheiros. Participação na sucessão que se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. CCB/2002, art. 1.790,«capu».

«Em consonância com o CCB/2002, art. 1.790, caput, do Novo Código Civil - regra cuja constitucionalidade restou reconhecida nesta Corte pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 70055441331, julgada em 24/02/2014 - a participação do companheiro sobrevivente na sucessão do outro se limita aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, salvo quando não há outros parentes sucessíveis, hipótese na qual herdaria a totalidade da herança, com amparo no inc. IV do CCB/2002, art. 1.790. Não é o caso aqui, porém, na medida em que a falecida deixou irmãos, que são seus sucessores, incidindo, assim, o inc. III do CCB/2002, art. 1.790, ficando o direito sucessório do companheiro restrito ao conjunto de bens adquiridos onerosamente no curso da união estável. Nesse contexto, o reconhecimento da união estável havida entre o demandante e sua falecida companheira não é causa bastante para a anulação da partilha dos bens deixados pelos genitores da extinta - os quais couberam aos irmãos desta - , considerando que o patrimônio transmitido à falecida companheira pela saisine, oriundo da herança de seus pais, constitui bem particular que se exclui da comunhão (CCB/2002, art. 1.659, I - Código Civil, aplicável à união estável por força do CCB/2002, art. 1.725). Ora, cuidando-se de patrimônio recebido por herança - ou seja, não adquirido pela extinta de forma onerosa na constância da união estável - , não há falar, no caso, em direito do autor de participar da partilha. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

4 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS IMÓVEIS SEM ORIGEM NA HERANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ALEGANDO QUE A EXCLUSÃO DOS BENS ENSEJARÁ DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA - PRECLUSÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

5 - TJMG Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos

«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte

7 - TJSP Inventário. Partilha. União estável. Insurgência contra a inclusão da companheira do «de cujus na partilha como meeira dos bens adquiridos na constância da união estável, bem como, na condição de herdeira dos bens particulares. Acolhimento. Aplicação do CCB, art. 1790, reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de equiparação da condição sucessória do cônjuge ao companheiro em igual regime de comunhão parcial de bens. Inadmissibilidade de solução diferente, cumprindo ao órgão de jurisdição fracionário de segundo grau aplicar a norma declarada constitucional. Afastamento da incidência do CCB, art. 1829, I. Recurso provido para reconhecer o direito da agravada à meação, bem como à herança dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, afastada, todavia, a pretensão de concorrer na herança quanto aos bens particulares do «de cujos.

8 - STJ Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução incontroversos. Violação aa Lei 9.278/96, art. 5º, § 1º configurada. Partilha de frutos e/ou rendimentos adquiridos antes da união estável. Bens adquiridos por herança e com recursos provenientes de modo exclusivo do varão. Incomunicabilidade também incontroversa dos bens principais. Impossibilidade de divisão dos frutos. Aplicação do princípio do acessório seguir a sorte do principal. Recurso provido. Sentença restabelecida. Precedente.

1 - Viola o § 1º, da Lei 9.278/96, art. 5º a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

12 - TJSP Sucessão. Herança. Insurgência contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação e determinou a inclusão dos herdeiros do executado falecido no polo passivo da execução. Cabimento. Hipótese em que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, é o espólio quem responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados. Recurso provido.

13 - TJRJ Inventário. Impugnação à partilha. União estável. Concubinato. Companheira e herdeiros colaterais. CCB/2002, arts. 1.245, 1.725, 1.790, III. Lei 9.278/96, art. 5º. CPC/1973, arts. 999, 1.000 e 1.014.

«Meação dos bens adquiridos na constância da relação more uxorio assegurada à companheira, por força de sentença transitada em julgado que reconheceu a união estável havida com o falecido. Desta forma, a metade dos bens adquiridos no período não integra o monte a ser partilhado. Direito de cada Agravante a 1/3 da herança e não da integralidade dos bens adquiridos na constância da união estável. Pedido de exclusão de bem da partilha que não encontra fundamento, ante os termos do CCB, art. 1.245, estando a data do Registro Imobiliário inserida no período da relação more uxorio. Pedido de colação de bens que não encontra amparo legal, inexistindo doação. Preclusão da oportunidade de impugnar ou arguir erros e omissões, segundo interpretação dos arts. 999, 1.000 e 1.014 do CPC/1973. Eventual prejuízo vislumbrado pelos co-herdeiros deve ser perseguido pela via ordinária.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de investimento VGBL. Reforma. Movimentação financeira supostamente realizada por companheira supérstite. União estável regida pelo regime da separação obrigatória de bens. Necessidade de verificar se os valores mantidos pelo «de cujus em fundos de previdência privada (VGBL) devam ser incluídos na relação de bens da herança para partilha.

15 - TJSP Arbitramento de aluguel. Imóvel objeto de herança. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Aluguel proporcional arbitrado. Pretensão à compensação pela locação de outro imóvel administrado pelo autor. Ausência de dívidas líquidas e vencidas. Inventariante que recebe os frutos dos bens do acervo em nome e em benefício do espólio. Eventual compensação que poderá ocorrer de acordo com a partilha no processo de inventário. Recurso improvido

16 - TJRS Família. Inventário. Plano de partilha. Inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade. Desnecessidade de ajuizamento de ação de petição de herança. Possibilidade de estabelecimento de condomínio entre os herdeiros por ausência de consenso. CPC/2015, art. 651.

«1. Correta a determinação de apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão do herdeiro reconhecido em ação de investigação de paternidade transitada em julgado, sendo desnecessário o ajuizamento por ele de ação de petição de herança, pois ainda não foi ultimado o inventário. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Imóvel adquirido pela companheira do autor da herança antes do início da união estável. Inviabilidade de sua inclusão na partilha. Inteligência do art. 1659, I, do CC. Imóvel, todavia, dado em hipoteca à Caixa Econômica Federal para garantia de dívida a ser amortizada em parcelas mensais. Presunção de esforço comum dos conviventes para a quitação das prestações vencidas na constância da união estável. Art. 1.725 do CC. Montante que deverá ser partilhado entre os agravantes e a agravada, na proporção de 50% para cada um. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Imóvel que era de propriedade exclusiva da recorrida. Prescindibilidade da anuência dos herdeiros do falecido para a sua alienação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de esclarecimentos acerca de resgate de investimento VGBL. Reforma.

19 - STJ Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a meação da possível ex-companheira e sua administração. CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.3 – Da meação da possível ex-companheira e sua administração. ... (Continua)

20 - TRF2 Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no CPC/2015, art. 313, § 2º, I, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. ... (Continua)

21 - STJ Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre as três correntes interpretativas do disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641 e 1.687. CCB, art. 1.603.

«... II - A sucessão do cônjuge (CCB/2002, art. 1.829). ... (Continua)

22 - TJSP Inventário. Partilha. Beneficiária de testamento lavrado alguns meses antes de contrair núpcias com com o testador, e que se tornou viúva. Ausência de ascendentes e descendentes. Cônjuge supérstite (donatária por testamento) que, concomitantemente, ocupa a condição de herdeira necessária. Fato capaz de influenciar na distribuição dos bens por testamento e impor aos donatários redução dos bens deixados em testamento, pelo superveniente reconhecimento da existência de herdeiro necessário (esposa), a fim de limitar os bens distribuídos em testamento, que não poderiam exceder a parte disponível. Os 50% do imóvel testado em favor da viúva deve ser limitado para 25%, enquanto a outra parte já se inclui na sua legítima. Direitos sucessórios sobre a herança deixada pela mãe do «de cujus. Inclusão de valores que teriam sido depositados na conta do espólio. Descabimento. Ausência de comprovação. Agravo de instrumento parcialmente provido para que metade do patrimônio testado em favor da agravada seja incluída na legítima.

23 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se a doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação – deve integrar o patrimônio objeto de meação, em decorrência do fim do casamento. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Recorrente atingido pela desconsideração da personalidade jurídica na figura de herdeiro e inventariante. Caso em que seus bens são atingidos pela desconsideração somente até os limites da força da herança e não como inventariante. Inexistência de prova de ocorrência de prática de ato fraudulento pelo inventariante do espólio. Inclusão no polo passivo da ação executiva apenas como herdeiro, observando-se a respectiva cota parte na partilha. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública. Alienação da totalidade do imóvel entre cônjuges casados sob o regime da separação legal de bens. Existência de copropriedade com as filhas no imóvel decorrente de partilha anteriormente ocorrida. Pedido de subsistência do negócio sobre a parte disponível do falecido. Simulação reconhecida. Não aplicabilidade do CCB, art. 258. Anulabilidade sujeita ao prazo prescricional de vinte anos. Art. 177 do mesmo código. Prescrição reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Metade do imóvel objeto da escritura de compra e venda simulada que deve integrar o patrimônio da apelante. Exclusão da outra metade do imóvel, correspondente à partilha da herança da genitora da apelante. Ação principal parcialmente procedente para excluir a parte da autora no montante de cinquenta por cento sobre o imóvel descrito na inicial, reconhecida a prescrição do pedido da autora quanto ao reconhecimento de ofensa à legítima, enquanto a reconvenção é procedente, para que o domínio da outra metade do imóvel seja de titularidade da apelante. Recurso provido para estes fins.

27 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio.

28 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação declaratória de inexistência de direitos patrimoniais sobre imóvel julgada procedente por se tratar de bem particular em razão do regime patrimonial da convivência da ré com o autor da herança. Insurgência da ré. União estável entre a apelante e o autor da herança reconhecida entre novembro de 2000 e a data do óbito. Inclusão da companheira do autor da herança no plano de partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Herdeira necessária. Reconhecimento do direito sucessório (Código Civil, art. 1829, I), diante da equiparação dada pela Suprema Corte aos cônjuges e companheiros no RE 646721. Imóvel objeto do contrato de locação, figurando a ré como locadora juntamente com o falecido, que foi adquirido antes da convivência marital (bem particular). Bem particular. Concorrência da companheira com os descendentes. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido

29 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais aspectos, admito o recurso, pois a maneira como conduzida a questão pode ter induzido a parte a erro. Conheço do apelo e passo à análise do mérito. ... (Continua)

30 - TJRJ Sucessão. Inventário. Hermenêutica. Óbito de estrangeiro que deixou bens e herdeiros no Brasil. Aplicação da legislação brasileira. CPC/1973, art. 89, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 10.

«A Juíza «a quo, na decisão hostilizada, entendeu que a legislação brasileira deve ser aplicada no trâmite do inventário, porquanto existem bens situados neste País e o ora agravante, na qualidade de herdeiro, tem domicílio aqui. O agravante invoca o disposto no LICCB, art. 10. Todavia, a questão se amolda ao disposto no CPC/1973, art. 89, II, ao prever que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A decisão hostilizada, encontra respaldo legal e certamente propiciará maior celeridade ao desfecho do inventário, razão pela qual merece ser confirmada. ... (Continua)

31 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que ordenou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha, para inclusão de parte ideal (25%) de imóvel, saldo de plano de previdência privada VGBL e quantia em dinheiro doada a uma das herdeiras, filha do ‘de cujus’. Inconformismo. Não acolhimento. Constatado que o imóvel em questão fora adquirido integralmente com recursos do autor da herança e da viúva, não obstante terem estes transferido a si apenas 75% do bem, ficando os demais 25% sob a titularidade da filha co-herdeira. Não comprovada qualquer movimentação financeira que comprovasse que a herdeira de fato comprara sua parte ideal. Evidente a caracterização de simulação de compra e venda, para acobertar verdadeira doação. Incontroversa, também, a doação de montante em pecúnia à mesma herdeira, conforme reconhecido nas próprias razões recursais. Correta a determinação da retificação combatida, porquanto deve constar das primeiras declarações a relação completa dos bens integrantes do patrimônio do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação. CPC/2015, art. 620, IV. Inclusão de saldo de aplicação de previdência privada. Cabimento. Prova documental aponta que o respectivo montante advém de produto da venda de imóvel do de cujus. Sub-rogação caracterizada. Possibilidade de partilha, por se considerar tal plano como verdadeiro investimento financeiro. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido

33 - TJRJ Herança. Herdeiro. Condomínio. Uso exclusivo de bem por um dos co-herdeiros. Aluguel. Ação de arbitramento e cobrança de taxa de ocupação. Partilha não realizada. Aplicação das regras relativas ao condomínio. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de notificação extrajudicial. Obrigatoriedade de pagamento de taxa de ocupação a partir da citação. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 627 e 1.778. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 1.317, 1.784 e 2.020.

«Com a abertura da sucessão, por força do «droit de saisine, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, vigorando o regime da comunhão hereditária até a partilha. Os sucessores tornam-se co-titulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo seus direitos, quanto à propriedade e posse da herança, serem regulados pelas normas relativas ao condomínio. Aplica-se, analogicamente, ao caso, o disposto no art. 627 do CC/16 que prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum. Os herdeiros que estiverem na posse dos bens da herança são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam desde a abertura da sucessão, consoante dispõe o art. 1.778 do CC/16. Nessa esteira, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito, é cabível que co-herdeiro exija do que ocupa, com exclusividade, imóvel comum, o pagamento de taxa de ocupação correspondente à sua cota parte na herança. Como não há nos autos prova de que o réu tenha sido notificado extrajudicialmente para pagamento pela ocupação do bem, o termo «a quo. do pagamento do aluguel proporcional deve ser fixado a partir da citação, não sendo indenizado o período de inércia do autor. Valor da taxa de ocupação a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, levando-se em conta o número de co-herdeiros e seus respectivos quinhões. Pagamentos que devem ser depositados à disposição do Juízo orfanológico para posterior encontro de contas. Recurso provido.... (Continua)

34 - STJ Família. Processual civil. Inclusão. Pólo passivo. Posterior. Citação. Possibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Súmula 7-stj. Civil. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. Adoção. Código Civil. Época anterior. Atual constituição. Morte. De cujus. Sucessão. Abertura. Época posterior (1989). Adotado. Filhos do casamento. Discriminação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. CCB, arts. 1/572 e 1.577. CF/88, art. 227, § 6º.

«1 - Não viola os arts. 264 e 294, ambos do CPC/1973 a inclusão no pólo passivo da demanda de maridos e esposas dos primitivos réus, posteriormente à citação destes, porquanto não efetivada nenhuma alteração na causa de pedir ou no pedido, restando incólume a estabilidade da causa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Operação lama asfáltica. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Bloqueio de bens. Excesso de prazo verificado quanto aos bens incomunicáveis da agravante. Medida constritiva que perdura dois anos e meio. Denúncia recentemente oferecida apenas contra o ex-marido da agravante. Presença de indícios veementes de que a separação foi dirigida à dissimulação de patrimônio. Constrição válida nesse ponto. Ofensa ao juízo natural. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Hipótese em que o sequestro de bens da Agravante foi decretado em 29/04/2016, tendo sido registrado que parte dos indícios de ocultação de patrimônio assenta-se no fato de que a separação/divórcio da Agravante com seu ex-marido teria sido um ato para dissimular a origem/destino de seus patrimônios. ... (Continua)

36 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros quanto à não inclusão pela inventariante, na partilha de bens, de veículo adquirido na constância do casamento do autor da herança com a apelada, bem como quanto à não determinação, pelo juízo de origem, de prévia regularização registral da propriedade do bem imóvel objeto da herança. 1. Alegação da viúva de que o veículo em discussão fora adquirido anteriormente ao casamento. Descabimento. Casamento que ocorreu no ano de 2007. Veículo cuja partilha se pretende que tem ano de fabricação 2012. Litigância de má-fé. Inteligência do art. 80, I e II, CPC. Inclusão de veículo na partilha que é de rigor. 2. Posse e direitos hereditários sobre bem imóvel que podem ser transmitidos e têm valor econômico, não havendo qualquer exigência legal para que somente bens imóveis registrados sejam partilhados.... (Continua)

37 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.658, 1.671 e 1.725.

«... 5. É incontroverso nos autos que, quando da abertura da sucessão de seu irmão, William Kyriakos encontrava-se separado de fato de Eveli Kyriakos há, aproximadamente, 6 (seis) anos, período em que não subsistia mais vida em comum. ... (Continua)

38 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - MANCOMUNHÃO - HERANÇA INDIVISA -

Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara no sentido de que não há como arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Somente com o trânsito em julgado da partilha é que a pretensão de arbitramento dos aluguéis por uso exclusivo é exercitável. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra decisão que (i) indeferiu o pedido de realização de pesquisas e bloqueios retroativos sobre o patrimônio do falecido, (ii) foi omissa quanto ao pedido de inclusão de bens no cálculo da legítima e (iii) quanto ao pedido de inclusão de bens do falecido doados com dispensa de colação, (iv) determinou a realização de apuração de haveres da sociedade empresária pela inventariante, (v) não deliberou quanto ao pedido de inclusão dos planos de previdência privada no rol de bens a partilhar e (vi) indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao agravante. Pertinência das pesquisas patrimoniais retroativas em relação aos bens do falecido no intuito de resguardar os direitos do herdeiro que não foi beneficiado com doações ao longo da vida do autor da herança e permitir a identificação de eventuais bens doados e não elencados no rol de bens à colação, evitando-se questionamentos futuros. A inclusão de bens na partilha, inclusive os planos de previdência privada, serão objeto de futura deliberação pelo DD. Juízo a quo após a vinda aos autos das pesquisas patrimoniais, não cabendo a apreciação em sede de recurso, sob pena de supressão de instância. Apuração de haveres quanto a participação societária do falecido em duas empresas deverá ser objeto de balanço de determinação nos termos do art. 1.031 do Código Civil c/c CPC, art. 606 a ser realizado por perito especializado e imparcial. Justiça gratuita. O agravante exerce atividade remunerada incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos e detém patrimônio dotado de liquidez suficiente para custear as despesas do processo. Recurso parcialmente provido para autorizar as pesquisas patrimoniais retroativas sobre os bens do falecido e para determinar a apuração dos haveres por meio do balanço especial de determinação, considerando o valor de mercado dos bens das empresas nas quais o falecido detinha participação societária.... (Continua)

41 - TRT2 Sucessão «causa mortis

«Herdeiro ou dependente Antecipação da herança. Responsabilidade pelas dívidas do doador. Inclusão dos herdeiros no pólo passivo da execução. A doação realizada de ascendente a descendente, nos termos do CCB, art. 544, «importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, sujeita, portanto, a regime jurídico próprio, essa doação deverá obedecer às regras do direito hereditário, dentre as quais aquela disposta no art. 1997 do CC, in verbis: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desse modo, uma vez que os bens doados representam adiantamento de herança, devem eles responder pelas dívidas do doador, porque integram o quinhão hereditário.... (Continua)

42 - STJ Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Irresignação do banco credor contra o indeferimento da inclusão de espólio no polo passivo. Admissibilidade. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Decisão que determinou a inclusão da viúva meeira, casada com o autor da herança sob regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula STF 377, bem como a retificação das declarações e da partilha. Insurgência dos herdeiros. Patrimônio partilhável consistente apenas em valores contidos em conta bancária e investimento financeiro, todos provenientes dos benefícios previdenciários auferidos pelo falecido sem esforço da parte contrária. Inconformismo a que se dá parcial acolhimento para proporcionar à viúva oportunidade de comprovar existência de esforço comum para formação do patrimônio, consoante atual interpretação do enunciado acima dada pela Segunda Seção do C. STJ. Existência de aplicações iniciadas após o casamento que deve ser submetida à manifestação da viúva interessada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

45 - STJ Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Furto - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto (substituída por duas penas restritivas de direitos), acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal, além do pagamento de indenização à vítima - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria e materialidade não comprovadas - Réu que não foi preso em flagrante nem na posse dos bens subtraídos - Prova incriminatória que se resume à palavra da vítima, que, no caso, não pode ser considerada isenta, pois, se trata da genitora do réu, outrossim, o contexto revela possível conflito de interesses entre eles relacionados à partilha de bens deixados em herança - Apelação provida, para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1.806 e 1.807, sendo imprescindível a formalização por instrumento público ou termo judicial. Documento particular, mesmo com firma reconhecida, que não supre tais exigências - Aplicabilidade do art. 1.812 do Código Civil quanto à irrevogabilidade, que depende de correta formalização - Herdeira necessária, mãe do falecido, que tem direito inequívoco à sucessão dos bens, conforme arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil - Demonstrada nos autos a tentativa de exclusão indevida de herdeira necessária, com omissão de fatos relevantes e tentativa de acelerar o arrolamento, o que caracteriza má-fé processual. Condenação da agravante por litigância de má-fé respaldada nos, II e III do CPC, art. 80, diante da distorção da verdade dos fatos e omissão da existência de herdeira necessária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato pagamento da taxa judiciária, indeferiu a exclusão da meação da ex-esposa do falecido e impôs a colação de imóvel doado aos filhos do autor da herança durante a união estável. ... (Continua)

49 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALECIMENTO DO EXECUTADO MILTON - SUCESSÃO PELO ESPÓLIO, COM INCLUSÃO DOS AGRAVANTES HERDEIROS NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO, POR ORA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de regularização do polo passivo para nele incluir o espólio de Milton Douglas Camargo - questão apreciada nos autos do cumprimento de sentença, no agravo de instrumento 2089106-02.2024.8.26.0000, assim ementado: «existência inequívoca de herança, a despeito da ausência da instauração de inventário - responsabilidade pelo débito limitada às forças da herança - herdeiros, todavia, que não podem figurar no polo passivo da execução enquanto não demonstrado efetivamente que receberam bens do executado falecido - inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil - impossibilidade ainda de pronta continuidade da execução em face do espólio - necessidade de prévio ajuizamento de inventário, o que pode ser feito pelo credor (art. 616, VI do CPC) - decisão reformada para o fim de manter o indeferimento da inclusão do espólio bem como dos herdeiros, por ora - juíza que deverá fixar prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança (caso em que o espólio assumirá o polo passivo da execução) - observação ainda de que os herdeiros poderão vir a responder diretamente pelo débito, nas forças da herança, se o agravante demonstrar que já houve transferência de patrimônio aos herdeiros - execução que deve ser extinta em relação ao executado falecido se o agravante não promover a abertura do inventário ou provar que houve partilha - idêntico raciocínio vale para o incidente - impossibilidade de pronta inclusão do espólio no polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não se tem notícia sobre a existência de bens deixados pelo falecido Milton - observação sobre a necessidade de fixação de prazo razoável para oportunizar ao agravante o ajuizamento de inventário a fim de formalização da transmissão da herança, caso em que o espólio poderá assumir o polo passivo do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - no mesmo prazo, faculta-se ao agravante demonstrar que já houve efetiva transferência de patrimônio aos herdeiros, o que permitirá a inclusão direta deles no polo passivo do incidente para, eventualmente, responderem pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido - decorrido o prazo sem que o agravante proceda nos moldes delineados, o incidente deverá ser extinto em relação ao sócio falecido da executada. ... (Continua)