execucao prescricao notinha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Prescrição que se conta da notícia do encerramento irregular das atividades da empresa, em 26-03-2015. Requerido o redirecionamento contra os sócios, o pedido foi indeferido por motivo de prescrição intercorrente, afastada pelo acórdão. Não houve inércia do Estado exequente no lustro que se seguiu à notícia do encerramento irregular da empresa. Prescrição não verificada. Julgamento revisto para afastar o reconhecimento da prescrição e permitir o prosseguimento da execução fiscal contra os sócios... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Decisão agravada que fundamentou a ocorrência de prescrição em dois momentos, «seja contando o termo inicial da prescrição a partir da citação da devedora principal, seja contando-o da primeira notícia de encerramento irregular da empresa (ou de qualquer infração à lei) - Fazenda Pública que tinha ciência do cancelamento da inscrição da empresa há mais de 10 anos antes de pleitear o redirecionamento, a partir de informações constantes na DECA - Fluência de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução irregular da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão alterado para adequação do julgado, mantendo-se, todavia, o julgamento de desprovimento do recurso, por fundamento diverso, determinando-se a remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A extinção da execução devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente do motivo que ensejou a decretação da prescrição, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Alegação de prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Notícia de parcelamento do débito antes do ajuizamento da demanda - Alegação documentalmente comprovada - Interrupção da prescrição - Inteligência do CTN, art. 174, IV - Prazo que se reinicia a partir do descumprimento do pacto - Documentação dos autos que indica que o descumprimento se deu em fevereiro de 2016 - Ajuizamento da execução em agosto de 2021 - Decurso de lapso temporal superior a 5 anos - Prescrição originária do débito - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Condenação da Municipalidade em honorários advocatícios - Recurso PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Recurso prejudicado. Prescrição executória verificada. Decurso de prazo superior a quatro anos desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem notícia da incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento, de ofício, da prescrição executória, julgada extinta a punibilidade da pena de multa, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

6 - TJSP ADEQUAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Prescrição em relação a sócios na hipótese de redirecionamento - Tema 444/STJ - Reconhecimento da prescrição - Contrariedade com o precedente - Requerimento de redirecionamento dentro do prazo prescricional a contar da notícia do encerramento das atividades - Adequação do v. acórdão para dar provimento ao recurso e afastar a prescrição - Adequação devida... (Continua)

7 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi observado pela União, vez que a inscrição da dívida ativa se deu em 13/09/1999, sem que exista notícia de ação de cobrança até a presente data, a despeito da interposição do presente recurso ordinário, em ação declaratória ajuizada em 11/12/2006. Assim, mesmo observando a suspensão do prazo prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, constata-se que estão prescritas as pretensões de execução dos créditos inscritos na dívida ativa, objeto da presente ação declaratória.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Verificação da ocorrência de desídia da exequente. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento da tese de ocorrência de prescrição intercorrente nos autos de execução de título extra judicial por desídia do exequente encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que demanda nova incursão no conjunto probatório dos autos.... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para

10 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária por meio do despacho citatório. Caso concreto em que o feito restou paralisado por mais de uma década após a notícia de expedição da carta citatória, aguardando a juntada das manifestações da exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

11 - TJSP RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Prescrição que se conta da notícia do encerramento irregular das atividades da empresa, não importando o prosseguimento de diligências contra a devedora principal. Pedido de redirecionamento deduzido mais de sete anos depois. Prescrição verificada. Julgamento mantido... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inocorrência. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de execução individual de sentença coletiva. As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão executória. No mais, quanto à existência de causa interruptiva da prescrição, o Tribunal de origem consignou que a notícia publicada em 2017, com o objetivo de orientar os segurados quanto aos seus interesses, não tem o efeito de interromper o prazo prescricional para a execução de sentença (fls. 253). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Duplicata. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem. Último ato do processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada contra cooperativa. Substituição pelos seus diretores. Prescrição interrompida com a citação da pessoa jurídica, não da pessoa física.

1 - O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação. Desnecessidade. Princípio do contraditório. Observância. Ônus sucumbenciais. Honorários. CPC, art. 921, § 5º. Incidência. Extinção da execução sem ônus. Agravo interno provido.

1 - A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.... (Continua)

15 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Notícia de dissolução irregular da sociedade empresária, com fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca pelo exequente e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Desconformidade com o enunciado da tese repetitiva firmada pela Corte Superior - Adequação do v. acórdão... (Continua)

16 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução - Decisão mantida, por fundamento diverso, devendo restar indeferida a inclusão dos sócios no polo passivo, não havendo, desta forma, ocorrência de prescrição, cujo termo inicial se dará com o fato ensejador da dissolução irregular - Acórdão adequado... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. Dissídio notório. Mitigação das exigências do CPC/1973, art. 541.

«1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no CPC/1973, art. 541, parágrafo único. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal da parte.

«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação. ... (Continua)

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ICMS - Recurso Especial - Recurso contra decisão que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em relação ao sócios - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 444/STJ - Redirecionamento da ação contra os sócios - Dissolução irregular da empresa caracterizada - Quinquênio prescricional que deve ser contado a partir da notícia do encerramento, e não da citação da empresa - Adequação do julgado para afastar a prescrição, determinando-se o prosseguimento da execução em relação aos sócios - Decisão reformada - Retratação devida... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheque. Prescrição quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Fluência do lapso prescricional a partir da vigência desse diploma legal, aplicando-se a regra de transição prevista em seu artigo 2028. Execução proposta quando o título já não tinha força executiva. Recurso provido para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de falência. Suspensão da execução. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

I - O feito decorre de execução fiscal para cobrança de dívida ativa do INSS. Assentou-se que a execução foi ajuizada em abril de 1997. Após tentativas frustradas de citação, foi suspensa a execução em 15/8/2001, posteriormente, após notícia da falência da empresa, foi pedida nova suspensão do feito, sendo tal pleito deferido em 10/1/2005. Passados mais de seis anos, em 28/3/2011, foi intimada a exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, permanecendo silente, razão pela qual, em 2/8/2011, foi extinta a ação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. CPC/2015. Regência. CPC/2015, art. 921, § 4º. Modificação. Redação dada pela Lei 14.195/2021. Princípio da irretroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial.... (Continua)

25 - TJMG Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... (Continua)

26 - TRT2 Prescrição intercorrente. Não configuração. No caso sub judice , restou demonstrado que o exequente não tinha meios de promover a execução, tanto que as consultas aos convênios eletrônicos restaram infrutíferas. Assim, por não configurada a culpa do exequente na ausência de localização de bens, impõe-se afastar a declaração da prescrição intercorrente. Recurso provido.

27 - STJ Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador. Defensor público. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«É firme o posicionamento do STJ em sentido favorável à legitimidade da nomeação de defensor público para atuar em sede de execução fiscal na condição de curador especial de réu revel, podendo requerer a decretação da prescrição. Precedentes: AgRg no AG 631754/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; RESP 543.913/RO, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 16/02/2004.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da execução contra Fazenda Pública. Prazo quinquenal. Termo a quo. Trânsito em julgado.

«1. O prazo prescricional da execução de sentença proferida em demanda coletiva começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais suportados pelo devedor. Princípio da causalidade. Caso concreto. Condenação do exequente ao pagamento de honorários pela sentença. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Inclusão dos sócios de empresa devedora no polo passivo de execução fiscal mais de dez anos depois da citação da executada. Primitiva prescrição não verificada. Carência de prova de que a exequente se manteve inerte no curso do feito. Contagem do prazo prescricional se inicia com a notícia de dissolução da sociedade ou da não localização de bens, não da data da citação da empresa. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 e 2002 - Município de Vinhedo - Processo extinto com base na prescrição intercorrente - Crédito objeto de acordo de parcelamento em 2009, com última parcela vencendo em 2013 - Novo prazo prescricional iniciado com descumprimento do acordo e exaurido em 2018 - Ausência de notícia de fato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional - Efetiva ocorrência da prescrição do crédito - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

32 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PREJUDICADO - PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição - Redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte de ICMS - Recurso dos então sócios da pessoa jurídica executada - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, excluindo os sócios do polo passivo - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de adequação do v. Acórdão que não observou à dissolução irregular da pessoa jurídica apelante - Na hipótese, o termo inicial da prescrição é contado da data da dissolução irregular da contribuinte - Acórdão que merece ser reformado para afastar a prescrição em relação aos sócios - Prejudicado o Recurso Especial interposto pela FESP - Notícia, sem insurgência recursal, de que o débito fiscal foi liquidado pelo pagamento - Extinção da execução fiscal (art. 156, I do CTN) - Acórdão adequado - RECURSO PROVIDO, com determinações... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado.

«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

35 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nulidade da citação dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal - Acórdão readequado... (Continua)

36 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal - Nulidade do ato citatório dos sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal por inexistência de pretensão executória à época - Ausência de notícia de dissolução irregular da sociedade empresária nos autos - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Decisão reformada para reconhecer a ausência de justa causa do redirecionamento da execução e a nulidade da citação dos sócios para integrar o polo passivo da execução fiscal - Acórdão readequado... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhecendo a prescrição intercorrente do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada - Inconformismo do exequente - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de negar provimento, reconhecendo a prescrição referente ao redirecionamento aos sócios - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Ausência de notícia de fato anterior à citação da executada apto a fazer nascer a pretensão de redirecionamento aos sócios - Consequente impossibilidade de computar o prazo prescricional, para a pretensão de redirecionamento, a partir da citação da executada - Ausência, ademais, de inércia do exequente por período superior a cinco anos - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Recurso improvido. Decreto 2.044/1908, art. 52.

«- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária suspensão do processo por prazo equivalente ao da prescrição da pretensão prevista in abstrato; ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como afastou a aplicação da taxa SELIC. Irresignação do executado. Posterior notícia de acordo. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NOTICIA CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LUSTRO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO EXECUTADO. AGRAVO DESTE IMPROVIDO

42 - STJ Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Tributário. Redirecionamento da execução para sócio-Gerente. Prescrição. Constatação. Súmula 7. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES INCLUÍDOS INDEVIDAMENTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CC. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINADA EM 10/09/2019, AUTORIZANDO-SE O LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS POSTERIORES NÃO DEMONSTRADA, NEM A PARTICIPAÇÃO DELES EM OUTRAS EXECUÇÕES APÓS TAL DATA. E O FATO DA EXECUÇÃO FISCAL TER SIDO EXTINTA APENAS EM NOVEMBRO/2022, NÃO INTERFERE NO INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMPUTADO A PARTIR DE 10/09/2019, EIS QUE OS ORA APELANTES JÁ NÃO FIGURAVAM MAIS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS TAL DATA, E JÁ TINHA SIDO DETERMINADO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS CONSTRIÇÕES EM DESFAVOR DELES. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOMENTE EM 17/04/2023. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135. Prescrição. LF 8.630/80. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o referido ato ilícito previsto no art. 135, III do CTN for precedente a este ato processual; (b) contado da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos dos CPC/73, art. 593 e CTN, art. 185, quando o ato de dissolução irregular for subsequente à citação positiva do sujeito passivo devedor original, tendo em vista que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 185. - 2. Sócios. Prescrição. O encerramento da executada foi constatado nos autos em 2002, sendo certo que a situação da empresa junto à Secretaria da Fazenda Estadual estava como cancelado desde outubro de 1998. Decorridos menos de cinco anos desde a notícia de encerramento, a prescrição deve ser afastada; e afastada essa causa da prescrição, única passível de revisão neste momento, o juiz dará à execução o andamento cabível, inclusive verificando a possível prescrição por outro fundamento. - Prescrição. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos. Agravo interno desprovido. Acórdão readequado para prover o agravo interno do Estado... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição acolhida. Alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem que encontra óbice nessa seara recursal. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que o Município não comprovou que, até a data da propositura da presente ação anulatória, tivesse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição tributária. Sequer foi comprovado o ajuizamento de alguma execução fiscal para a cobrança dos créditos em questão. (...) Aliás, o documento de p. 13 indica que os débitos de IPTU e taxa do exercício de 2007 já foram inscritos na dívida ativa, e não se tem igualmente notícia de execução fiscal em curso (fls. 121). Nesse cenário, acolheu a ocorrência da prescrição, extinguindo a ação executória. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu patrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo de prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso, dispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos, contados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se, ainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, CTN, art. 535, 174 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no CTN, art. 174 ainda não tinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer a prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Contra-razões não apresentadas.... (Continua)

47 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção em razão do reconhecimento da prescrição - Sentença mantida - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 44 do STJ) - Superveniente notícia de cancelamento do débito - Acolhimento do pedido de extinção da execução, em razão da remissão do débito oriunda do Decreto  61.625/2015 - Recurso prejudicado... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal - Pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa contribuinte - Descabimento - Fenômeno da prescrição intercorrente - Decurso do lustro legal contado não da citação da empresa executada, mas da notícia de seu encerramento irregular - Orientação da Súmula 435/STJ - V. Aresto em apreço que não conflita com o julgamento do Tema 444/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2003 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição - Execução fiscal ajuizada em 30/9/2005 - Citação ocorrida por carta em junho de 2011 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito em razão da celebração de acordo administrativo para quitação do débito, com posterior notícia de descumprimento e pedido de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso do município provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Ação ajuizada em 19/12/2000. Citação ocorrida em 08/01/2001. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação pessoal da Fazenda Pública ordenada em 20/07/2010, após notícia de término do período de suspensão do feito em virtude do parcelamento administrativo do débito, e realizada em 15/09/2010, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Exequente que há 14 anos não promove andamento útil ao processo tendente à satisfação da execução. Transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer manifestação ou requerimento da Municipalidade. Inércia da exequente verificada. Exigências do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ atendidas. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)