execucoes nao impugnadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar andamento ao feito. Não atendimento da determinação. Abandono da causa caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ às execuções não impugnadas. Recurso denegado

2 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Admissibilidade. Intimação do exequente, na pessoa de seu procurador, a dar andamento ao feito. Não atendimento da determinação. Abandono da causa caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ às execuções não impugnadas. Recurso denegado

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.

Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... (Continua)

7 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Guardas civis surpreenderam o réu em poder de 10 porções de maconha e 21 porções de cocaína, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (CPP, art. 197). ... (Continua)

8 - TJSP TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena substitutiva - Pedido de redução da prestação pecuniária - Descabimento - Patamar da pena substitutiva que se mostra proporcional e adequado - Redução que tornaria a pena insuficiente para reprimir e prevenir a reiteração delitiva - Hipossuficiência econômica, ademais, que deve ser arguida perante o juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006.

11 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 29, parágrafo único. Concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários. Incompatibilidade das normas impugnadas com a Constituição da República de 1988. Afronta a CF/88, art. 19, III. Arguição julgada procedente.

1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Furto praticado durante repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena e ao regime prisional - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão da maior culpabilidade e reprovabilidade da conduta - Cabimento - Prática do crime durante o livramento condicional - Pena que sofreu novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da multirreincidência - Inexistência de «bis in idem - Regime fechado adequado - Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência - Detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Sentença mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Insurgência apenas quanto à condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária - Pedido de isenção de custas, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do recorrente - Impossibilidade - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Isenção de custas descabida, nos termos do CPP e da Lei 1.060/1950 - Materialidade e autoria não impugnadas em sede recursal, tendo sido devidamente comprovadas e analisadas no bojo r. sentença - Dosimetria da pena inalterada - Recurso improvido.

14 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

15 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º, II, por duas vezes, cc art. 71, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

16 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Reprimenda - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ -  Pretensão de aplicação do privilégio - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem, quantidade e diversidade das droga e existência de atos infracionais pretéritos - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pretendida substituição da pena carcerária por restritiva de direitos inviável por ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I), medida tampouco socialmente recomendável, sopesados os critérios do CP, art. 44, III. Concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação. Legalidade da prisão objeto de análise anterior por esta 8ª Câmara de Direito Criminal. Detração - Competência do juízo das execuções. Apelo desprovido

17 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

18 - TJSP Apelação - Apropriação de valores de pessoa idosa - Lei 10.741/03, art. 102, caput -  Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Intensa culpabilidade e circunstâncias delitivas sopesadas negativamente - Vitima em especial estado de vulnerabilidade, portadora de doença degenerativa - Rés que exerciam função de cuidadoras - Aumento fundamentado e proporcional - Confissão não verificada - Pleito de reconhecimento afastado - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime intermediário adequado diante das circunstâncias judiciais negativas - Pleito de abrandamento rechaçado - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Todavia, fixação que deve ser feita em correspondência da pena corporal, observado o critério trifásico - Pena ajustada - Insurgência quanto ao valor fixado a título de prestação pecuniária substituída - Não acolhimento - Imposição proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena - Eventual modificação da forma de cumprimento de competência do juízo das execuções.

19 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo com relação à pena e ao regime prisional - Réu que guardava 01 (uma) porção de maconha, pesando 212,58g, e 02 (duas) porções de crack, pesando 48,18g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal de forma fundamentada, diante da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como da conduta social e da personalidade do acusado, o que encontra respaldo na Lei 11.343/06, art. 42 e no CP, art. 59 - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada por não ter sido utilizada para a formação do seu convencimento - Precedentes - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º bem afastado diante da demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas - Regime fechado adequado - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais- Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Roubo impróprio: art. 157, § 1º, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

21 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata dos delitos. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública, sujeita ao regime dos precatórios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Apresentação de impugnação. Rito dos precatórios. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de fixação de honorários sobre a parte embargada de execução de sentença contra a Fazenda Pública, sujeita ao regime dos precatórios. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º cabimento.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88. art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. Arbitramento de verba honorária. Impossibilidade. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento. Matérias decididas em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, do, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios ( CPC/1973, art. 730), com renúncia superveniente do excedente ao limite (ADCT/88, art. 87) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Recurso especial. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Retenção. Impossibilidade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Suspensão das execuções. Cumprimento de sentença condenatória de honorários advocatícios sucumbenciais. Habilitação do crédito na liquidação. Necessidade.

«1. O recurso especial, quando interposto de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, não fica retido nos autos, pois não se amolda às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 542, § 3º- recurso interposto de decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... (Continua)

35 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Oportunidade de sua utilização.

«É o agravo de petição o instrumento hábil a atacar as decisões do juiz nas execuções (CLT, art. 897, a), sendo certo, ainda, que segundo a redação do § 4º do CLT, art. 884, a sentença de liquidação somente poderá ser impugnada na oportunidade dos embargos à execução. Assim, mostra-se inteiramente imprópria a impugnação à sentença de liquidação ajuizada pela exequente para demonstrar seu descontentamento com o teor da decisão que reduziu o valor da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, ajustada em acordo, o que torna correta a r. decisão primeira que, dela, não conheceu.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Repristinação do preceito original do CP, art. 273. Redimensionamento das penas que deve ser pedido ao juízo das execuções. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Recorrente não rebateu, especificamente, o seguinte fundamento da decisão impugnada: o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado (fl. 610). Desse modo, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte e nem foi constatada ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nova redação aa Lei 7.210/84, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A partir da vigência da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furto qualificados e posse de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional deferido pelo juízo das execuções após realização de exame criminológico. Cassação do decisum pela corte de origem para determinar a realização de nova perícia. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização de novo exame criminológico, tendo em vista a alegação do Ministério Público de supostas contradições no relatório do anteriormente realizado.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Diversas execuções fiscais apensadas. Decisão que deixou de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante e, de ofício, reconheceu a prescrição originária dos créditos relativos aos exercícios de 2003 e 2006, bem como a prescrição intercorrente dos créditos relativos aos exercícios de 1999 e 2000, julgando extinta a execução fiscal 0022379-79.2001.8.26.0266 (apenso). Insurgência do terceiro excipiente apenas em relação ao mérito da prescrição reconhecida. Ausência de impugnação relativa ao reconhecimento da sua ilegitimidade para impugnar as execuções de origem. Ausência de legitimidade recursal configurada. Recurso que não comporta conhecimento

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Isenção. Súmula 519/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Execuções individuais suspensas. Impugnação ao crédito. Possibilidade de processamento. Aprovação do plano fora do prazo de 180 dias. Irrelevância. Novação reconhecida.

«1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: «A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA ESTABELECIDO PELO art. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO COMO RECURSO ALTERNATIVO. INDEFERIMENTO DE RIGOR.

Tem-se mandado de segurança que questiona decisão judicial proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo, tráfico e associação para o tráfico. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Precedente. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no LEP, art. 112. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercício de 2007 - Feito extinto por sentença proferida no Expediente Administrativo, processo 0010573-26.2024.8.26.0562, que determinou a extinção em lote de execuções fiscais com base no Tema 1.184, do STF, e se encontra em fase de recurso - Questionamento a respeito da incidência do Tema ao caso concreto, com a pretensão de prosseguimento do feito para levantamento de valores transferidos ao juízo das execuções fiscais oriundo de saldo de arrematação do imóvel - Descabimento - Vedada a impugnação individualizada nos autos originais - Provimento 2.738/2024, art. 5º, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de deslocamento de competência. Discussão alheia a decisão impugnada e imprópria pela via eleita. Pedido que deve ser formulado perante o juízo das execuções penais. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável a discussão, em conflito de competência, de temas afetos ao Juízo das Execuções Penais, restringindo-se este incidente processual a mera definição de competência. Realce-se, ainda, que no agravo regimental é impositivo que o recorrente se insurja especificamente contra os fundamentos da decisão agravada, sobre pena de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de cadeia pública pelo juízo das execuções. Possibilidade prevista em lei. Art. 66, VII e VIII, da Lei de execuções penais. Impetração da autoridade policial. Impossibilidade de efetuar novas prisões. Inexistência. Dever funcional que não se confunde com direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. ... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA REFORMAR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: A

presente ordem de habeas corpus não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, porquanto a impugnação de decisão proferida no âmbito das execuções penais se dá por meio de agravo em execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. ... (Continua)

50 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção - Impossibilidade de utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada - Paciente condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto, não preenchendo, portanto, os requisitos da LEP, art. 117 - Impetração indeferida liminarmente