falha na instalacao do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira. Produto que apresentou defeito, devido ao seu descolamento, tornando-se impróprio ao uso. Alegações da defesa descabidas. Falha na execução do serviço comprovada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Indenização. Aquisição de piso de taco de madeira. Alegação de problemas de estufamento do piso que seriam decorrentes de vícios do produto e falha na prestação dos serviços de instalação. Laudo pericial que expressamente afastou a responsabilidade das fornecedoras. Constatação de diversos pontos específicos de infiltração de água causados por vícios construtivos do próprio imóvel. Problemas que tampouco foram provocados por eventual falta de medição de umidade do local, como se alega, visto que a impermeabilização realizada pelo autor se encontra regular até os dias atuais. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO PLANEJADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA DE GARANTIA, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DA SEGUNDA RÉ E ADESIVO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL UTILIZADO NÃO ERA APROPRIADO PARA O LOCAL INSTALADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUANTIA QUE MELHOR REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS DE PEDIDO OBRIGACIONAL DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA. SENTENÇA EXTRA PETITA QUE, CONTUDO, ENSEJA APENAS SUA ANULAÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC. PEDIDO DE TROCA DO ARMÁRIO DA COZINHA QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. RÉS QUE DEVEM PROVIDENCIAR A TROCA APENAS DO MÓDULO LOCALIZADO ABAIXO DA PIA, O QUAL APRESENTOU DEFEITO E O MATERIAL UTILIZADO NÃO FOI O ADEQUADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BALCÃO EXPOSITOR REFRIGERADO. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO.

Defeitos no produto adquirido pelo autor que restou devidamente comprovado. Reconhecimento da responsabilidade da primeira, segunda e terceira rés pelos danos experimentados pelo consumidor, porquanto as referidas empresas, na qualidade de plataforma de vendas, vendedora e fabricante do produto, respectivamente, respondem pelo vício apresentado na mercadoria, no caso, um balcão expositor refrigerado. Inteligência dos arts. 7º, § 1º, art. 25, § 1º e 18 do CDC. ... (Continua)

7 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação administrativa após tal data - Ajuizamento da ação somente em 15 de agosto de 2023 - Decadência configurada - Inteligência do CDC, art. 26, II, pois ausentes as situações do § 2º do mesmo artigo - Dano moral, por sua vez, não caracterizado - Ausência de demonstração de que o problema de funcionamento do produto (fls. 25), constatado após expirada a garantia, pode ser imputado à fabricante ou vendedora - Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de violação aos direitos da personalidade da autora - Eventual divergência quanto à responsabilidade pelo funcionamento inadequado do produto, por si só, não se presta a configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda e instalação de móveis. Falha na prestação dos serviços. Dever da empresa em reparar os defeitos constatados nos produtos, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BANCADA. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. DESNÍVEL E ATRASO NA INSTALAÇÃO NÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de instalação de bancada de mármore. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Pedras de granito, rodapés, pias e soleiras e sua colocação. Vícios na colocação, decorrente do surgimento de umidade e manchas no local. Aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os problemas de umidade decorreram da falta de impermeabilização do solo, em que edificada a construção das consumidoras. Inexistência de vício tanto do produto (pedras de granito) quanto do serviço de instalação do piso. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - TJRJ Ementa. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Falha na prestação de serviço. Venda e instalação de piscina. Defeitos estruturais e vazamento. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Ônus da prova não cumprido. Provimento do recurso.

13 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Interrupção. Fumo. Perda de safra. Estufa. Funcionamento. Falha. Concessionária. Conhecimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de energia elétrica. Deficiência de prestação do serviço. Secagem do fumo. Ausência de litispendência. Responsabilidade objetiva. Excludentes de culpa exclusiva do consumidor acolhida parcialmente. Danos materiais. Danos morais. Critério de classificação do produto. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária.

«I - Ausência de litispendência. Na demanda anteriormente ajuizada, a causa de pedir era diversa. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE ELEMENTOS VAZADOS DE CERÂMICA. ALEGAÇÃO DE APARECIMENTO DE TRINCAS NAS PEÇAS DE CERÂMICA APÓS A INSTALAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE APUROU INSTALAÇÃO DAS PEÇAS EM LOCAL INAPROPRIADO. INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES CLARAS E ADEQUADAS QUE NÃO FORAM PRESTADAS AO CONSUMIDOR. INCONTROVERSA A FALHA DAS RÉS POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PEÇAS DE CERÂMICA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COMPRA. DESCABIMENTO, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SE REFAZER A PAREDE, MAS, TÃO SOMENTE, DE SUBSTITUIR OS ELEMENTOS VAZADOS. DESPESAS DE MÃO-DE-OBRA NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. A COMPRA SEM AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA FASE DO PÓS VENDA, NÃO TENDO AS FORNECEDORAS SOLUCIONADO O PROBLEMA, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE CONFIGURAR OS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, NA MEDIDA EM QUE UMA REFORMA DE ÁREA DE LAZER GERA EXPECTATIVAS QUE, SE FRUSTRADA, ABALAM O ESTADO PSÍQUICO DA PESSOA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ARBITRADA EM R$ 6.000,00. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO ÀS RÉS. CABIMENTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda. Móveis planejados. Alegação de vícios nos móveis e na montagem. Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato de compra e venda, por conta de inadimplemento da Ré, condenando-a na restituição do valor pago, mas negando danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Documentação acostada aos autos pela Ré, consistente de conversas por aplicativos de mensagens, que comprova que, após mais de um ano da assinatura do contrato, havia serviço de montagem pendente, consistente de «instalação de tampo". Violação inequívoca do prazo de 30 dias para sanar o vício, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Documentação contundente acostada pela Ré que demonstra diversas falhas de montagem dos móveis planejados. Consumidor que não é obrigado a ficar com produto defeituoso. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

17 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na instalação de esquadrias e vidros. Inexistência de defeito dos produtos instalados. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente; (ii) a devolução dos valores pagos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em março de 2019, recebeu uma cobrança referente à irregularidade constatada no consumo de energia elétrica de sua residência, ressaltando que posteriormente as suas faturas foram emitidas pela concessionária ré em valores acima de sua média mensal e que o serviço de energia elétrica em sua residência foi interrompido em 03/07/2019, precisando pagar a primeira parcela do TOI para ter o fornecimento de luz restabelecido. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Compra de armário de banheiro e de uma cuba (ou pia). Falha na prestação do serviço de instalação. Prova. Ausência. Improcedência dos pedidos.

22 - TJSP Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO AUTORAL QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Constantes quedas no fornecimento de energia elétrica. Laudo pericial que constata a instalação de transformador com capacidade inferior à exigência mínima prevista no projeto. Falha na prestação dos serviços configurada. Pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial para troca do transformador. Possibilidade, tendo em vista a complexidade da obra. Dilação para 75 dias corridos. Astreintes. Multa diária mantida no patamar estabelecido na sentença, limitada a R$ 30.000,00. Danos morais. Ocorrência. Constantes quedas de energia que superam o mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais e morais. Instalação de painel de energia elétrica solar fotovoltaica. Direito do Consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de energia elétrica instalado na residência da Autora, condenando-a, ainda, na reparação material decorrente de danos no telhado e manutenção de pintura interna do imóvel, mas afastando os danos morais e a reparação no aparelho televisor. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Falha na prestação de serviço muito bem documentada por parte da Apelante. Infiltrações ocorridas no interior do imóvel após a instalação de painel de energia solar. Ré que à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não afastou a sua responsabilidade objetiva. Autora que efetuou diversas reclamações na esfera administrativa sem qualquer sucesso. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Danos materiais no televisor afastados, uma vez que não restaram bem comprovados. Sentença reformada em parte. Sucumbência redistribuída (Súmula 326/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJRJ APELAÇÃO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUMENTO DE CARGA INSTALADA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A AUTORA INGRESSOU, EM 28 DE JULHO DE 2020, COM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO AO AUMENTO DE CARGA DA REDE DISPONÍVEL, TENDO SIDO APROVADO O PROJETO EM 1º DE OUTUBRO DE 2020, O QUE GEROU EMISSÃO DE BOLETO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. ENTRETANTO, CONFORME AFIRMADO PELO PERITO, A AUTORA FAZ JUS A GRATUIDADE NO SERVIÇO. DEMORA NA INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARCIAL RAZÃO E QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$30.000.00 (TRINTA MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O ALARME NÃO FOI INSTALADO CORRETAMENTE, TENDO CAUSADO DANOS AO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ -

28 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

«... Do vício de quantidade ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

30 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais c./c. compensação de débitos. Reconvenção. Compra e venda. Instalação de assoalhos, forro interno e porta de correr. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré, Reconvinte, a restituir valores à Autora, por conta dos serviços não prestados, bem como danos materiais, multa contratual e danos morais no importe de R$ 20.000,00, julgando, ainda, a reconvenção improcedente. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Preliminar de incompetência do juízo por cláusula eleição de foro que deve ser afastada. Contrato de adesão que deve ser interpretado à luz das disposições constantes do CDC, tendo em vista a situação de hipossuficiência da consumidora. Possibilidade de o juiz reputar ineficaz, de ofício, a cláusula de eleição de foro abusiva. Aplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Responsabilidade objetiva da Ré configurada. Documentação acosta aos autos que demonstra de forma contundente o enorme atraso na entrega dos serviços. Prestação de serviço que foi adiada por diversas vezes, restando concluída com enorme falha na qualidade, após longos meses de espera. Ausência inequívoca da qualidade do produto, estando o consumidor legitimado a pleitear a devolução da integralidade do valor pago, referente à parcela do contrato não executada, nos termos do CDC, art. 20, II. Ré que, à luz do ônus probatório decorrente da relação de consumo, não comprova a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Situação que se agrava diante das ofensas e ameaças perpetradas pelo preposto da Ré, desencadeando receio de violação à integridade física da Autora e seus familiares. Justo motivo que legitimou a Autora a não manter contato com a Ré, devendo esta arcar com os custos de remoção das portas e demais e locomoção dos materiais. Reparação material adequada, não configurando enriquecimento sem causa. Danos morais mantidos, diante das graves ameaças, perpetradas pelo preposto da Ré, bem como os diversos transtornos causados, por conta da falha na prestação do serviço. Sentença proferida no âmbito criminal que não afasta a reponsabilidade objetiva da Ré em razão dos danos civis praticados, uma vez que são esferas independentes. Pleito de afastamento da sucumbência por conta da reconvenção que não comporta acolhimento, posto que a Autora já havia formulado de boa-fé o pedido de compensação de valores no importe de R$ 46.000,00. Reconvenção manifestamente descabida, devendo a Ré, Reconvinte, arcar com o ônus da sucumbência à luz do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO PELA CONCESSIONÁRIA E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DA COBRANÇA, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO PELO EXPERT DO JUÍZO. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, MAJORA-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00 PARA R$ 10.000,00. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA EM VÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Instalação de acessório pela concessionária autorizada no ato da compra de veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Responsabilidade pela reparação material e moral. Solidariedade dos participantes da cadeia de consumo. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. 3. Violação ao art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE FOI FURTADO. LAVRATURA DE TOI, COM COBRANÇA DE SUBSTIUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O TOI 268070, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FURTO DO HIDRÔMETRO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A COBRANÇA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU O MEDIDOR NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FURTO E NÃO O CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRNAÇA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO LACRE E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO IRREGULAR DE APARELHO HIDRÔMETRO E DE COBRANÇAS ABUSIVAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO, DE CARÁTER ESSENCIAL, FOI PRESTADO SEM OS VÍCIOS APONTADOS PELO CONSUMIDOR, DE FORMA A LEGITIMAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUANDO DO JULGAMENTO DO

EAREsp. Acórdão/STJ. APLICABILIDADE DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TAL TÍTULO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, COM BASE NA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEVISÃO POR ASSINATURA E INTERNET - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - CABIMENTO, EM PARTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE PONTO ADICIONAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA EM SUA RESIDÊNCIA, SEM RECEBER AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE EVENTUAL COBRANÇA DE MENSALIDADE PELA INSTALAÇÃO DE DECODIFICADOR NO PONTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EQUIPAMENTO - COBRANÇA ILÍCITA - PRECEDENTES - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se mostra possível a cobrança de mensalidade por aluguel de equipamento decodificador em ponto adicional de TV a cabo, pois ausente prova da anuência expressa do consumidor na cobrança da referida mensalidade, a teor do REsp. Acórdão/STJ do STJ e Súmula 9/2010, da ANATEL, sendo de rigor a restituição dos valores indevidamente cobrados do consumidor; ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2019, A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE DE CONSUMO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL CALCULADA COM BASE NA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019 EM ATÉ 216 KWH E A PARTIR DE MAIO DE 2013 ATÉ A DATA DA PERÍCIA EM 149 KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

38 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de valores c./c. indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Instalação de portão. Sentença de parcial procedência condenando a Ré na restituição do valor pago por conta do serviço não prestado, mas negando a indenização por danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Processo que correu à revelia, incidindo os efeitos do CPC, art. 344. Ônus probatório da Ré em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviço à luz da CDC, art. 6º, VIII, tendo em vista a relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral em razão tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Indenização moral arbitrada no importe de R$ 5.000,00 em consonância com as peculiaridades do caso concreto, observando-se o longo período sem solução efetiva por parte da Apelada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO PARA FINS DE SE RECONHECER A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESINAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE.

Em 21/05/2019, as partes celebraram o contrato para fornecimento e instalação de 3º eixo de caminhão, contendo quatro rodas (sem pneus), suspensor de eixo pneumático, feixes de molas apropriados e alongamento ponta traseira do chassi padrão para caber o eixo, com prazo de entrega em 07 dias úteis, a contar do recebimento das peças. ... (Continua)

40 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de 15 processos administrativos. Multa administrativa aplicada, conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e contradições. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação anulatória de sanção administrativa objetivando a declaração de insubsistência da sanção pecuniária que foi aplicada ao recorrente pelo descumprimento de contrato administrativo, tendo por objeto o fornecimento de leite em pó integral para utilização da rede municipal de ensino. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da sociedade empresária autora, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de interfonia. Alegação de inépcia da inicial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Alegação de que não houve falha na prestação dos serviços. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 441, 442, 481, 602, 603, 605 e 884 do CCB/2002, e 278, § 1º, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

43 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Protesto de duplicatas - Prestação de serviços de instalação de equipamentos de ar condicionado - Exauriente dilação probatória com produção de prova pericial de engenharia que constatou efetiva falha na prestação de serviços, seja quanto ao dimensionamento do projeto, seja quanto às especificações elétricas das instalações necessárias para os equipamentos - Requerida que não se desincumbiu de afastar as constatações fáticas do perito quanto à inadequação dos serviços prestados - Inteligência do art. 373, II do CPC - Retenção de pagamento pela autora justificada e em valor até mesmo inferior ao necessário para sanar os vícios constatados - Declaração de inexigibilidade dos débitos e baixa nos protestos atendida - Sentença mantida, neste tocante.

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Alegação de não instalação de hidrômetro e de cobrança de consumo indevida, por estimativa. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Ausência de hidrômetro instalado no imóvel, a impossibilitar a cobrança por média de consumo. Aplicação da Súmula n.152 do E.TJRJ. Autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Falha na prestação do serviço configurada. Suspensão indevida do fornecimento. Danos morais configurados. Inteligência da Súmula 192 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba reparatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência do verbete sumular n.343 do E.TJRJ. .Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0808448-16.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0804000-69.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção ao CDC. Residência do autor sem hidrômetro instalado. Cobrança realizada pela Concessionária por estimativa, em afronta à Súmula 152/STJJ, que refere que em caso de ausência de hidrômetro a cobrança deve ser pela tarifa mínima. Sentença de procedência, que determina o refaturamento das contas vencidas e faturamento das vincendas pela tarifa mínima, até que se instale o hidrômetro e indenização por danos morais em face da negativação indevida do nome do autor. Inconformismo da ré. Autor que trouxe aos autos as provas que possuía. Ré que não se manifesta em provas, não se desincumbindo do ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços, nos termos do CPC, art. 373, II, não comprovando a existência das excludentes previstas no §3º do art. 14 CDC, restando configurada sua responsabilidade objetiva. Consumidor que requereu a instalação de hidrômetro quedando-se inerte a concessionária. Dano moral in re ipsa. Situação que atinge esfera personalíssima e extrapola os meros dissabores do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor. Verba indenizatória fixada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso da ré desprovido. Honorários majorados.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DAS PLACAS SOLARES E SERVIÇOS.

Ausência de entrega e instalação de sistema de energia fotovoltaica em prazo estipulado contratualmente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira. Mero meio de pagamento. Ausência de prova de parceria comercial. Higidez do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da recorrente ela falta de entrega do produto. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões com relação à recorrente. Recurso provido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

«1. A lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) elegeu o domicílio como relevante regra de conexão para solver conflitos decorrentes de situações jurídicas relacionadas a mais de um sistema legal (conflitos de leis interespaciais), porquanto consistente na própria sede jurídica do indivíduo. Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta. ... (Continua)

48 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Contrato de implantação e desenvolvimento de «software. Existência de empresas com capacidade técnica. Ocorrência de licitação na modalidade concorrência pública. Implantação do projeto de forma gradativa. Ajuste posterior no contrato para uma segunda etapa do projeto. Existência de fundamento legal na legislação específica para este fim. Conclusões da prova pericial indicam a contratação de um sistema que exigia a instalação, dimensionada em etapas de programas, e a implantação destes. Problemas evidenciados na gestão dos contratos se tornaram evidentes na fase final de execução. Providências adotadas com aplicação de pena para a empresa. Situação típica de má execução contratual, decorrente de falhas e serviços faltantes por parte da contratada. Prejuízo apurado que deve ser suportado exclusivamente pela contratada. Ausência de conduta dolosa ou enriquecimento ilícito e a falta do elemento subjetivo afasta a condenação por improbidade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso dos réus provido.

49 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO EM PEÇA. NEGATIVA DE GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. DESPROVIMENTO.

50 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

Aplica-se o CDC à hipótese. Assim, considerados os institutos que regem as relações consumeristas, a parte ré tinha a incumbência de comprovar não ter ocorrido falha na prestação do serviço por ela oferecido, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito, a empresa demandada não comprovou a regularidade na medição, tampouco produziu prova que justificasse o aumento de consumo na unidade da parte autora, do que se conclui que a medição realizada estava incorreta. No ponto, vale ressaltar que, no momento da realização da vistoria técnica por expert para produção do laudo pericial, em que pese tenha sido reiteradamente solicitado, a equipe técnica da ré não compareceu ao local da diligência, o que inviabilizou o acesso ao relógio medidor de energia. Tal fato, aliado à circunstância de que o imóvel em discussão encontrava-se locado à terceiros naquele momento, foi determinante para que a perícia fosse realizada de forma indireta. Ademais, conforme o laudo pericial produzido, as faturas questionadas não correspondem a um simples ajuste de consumo, uma vez que, fosse esse o caso, deveriam ter como base a média de consumo verificada nas faturas imediatamente anteriores ao período reclamado, qual seja, 127 kWh/mês, e não um valor 109% maior que esse (média de 266 kWh/mês). Em verdade, sequer há nos fólios prova robusta de que, de fato, o valor apresentado nas faturas de consumo questionadas tenham justificativa na claudicada tentativa de cobrança de consumo acumulado, como tenta fazer crer a apelante, pois as telas do seu sistema interno, por ela colacionadas no bojo da defesa apresentada na instância de origem, são documentos unilateralmente produzidos e, portanto, desprovidos de valor probante, sobretudo diante das demais provas produzidas neste feito sob o crivo do contraditório. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso. Assim, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, é manifesta a necessidade de refaturamento das contas impugnadas para média de consumo dos meses imediatamente anteriores. Quanto ao dano moral, este também é inequívoco. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré com a situação da parte autora, dada a reiterada cobrança em valor incompatível com a realidade da sua residência. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se exorbitante a fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), merecendo redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mormente se considerado que não há nos autos notícias de corte no fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome da parte autora. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)