fundamentacao constitucional cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Alegações genéricas de ofensa aos CDC, art. 926 e CDC, art. 927/1973. Conteúdo normativo genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de ofensa aos dispositivos citados do CDC. Súmula 284/STF. Matérias não discutidas no acórdão. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo interno não provido.

«1. Os comandos normativos insertos nos arts. 926 e 927, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 são demasiados genéricos e não infirmam, por si só, as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas aportadas aos autos, que estavam presentes as condições autorizadoras para determinar a reintegração, da recorrida, na posse do imóvel, em virtude da caracterização de esbulho possessório. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional. Indicação de dispositivo supostamente violado. Ausência. Súmula 284/STF. Relação entre condomínio e condôminos. Inaplicabilidade do CDC.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 6º e 46 do CDC. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

4 - TJRS Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de se efetuar a limitação com base no art. 192, § 3º, da CF, pois se trata de dispositivo não auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de efetuá-la com amparo no CDC, pois se trata de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, e CDC, art. 51, IV. Ampla fundamentação.

«Assim, a cláusula do contrato bancário que estabelece juros anuais superiores a 12% ao ano, porque excessivamente favoráveis à instituição financeira, então ilegais, pode e deve ser revisada, apenas e tão-somente pelo fundamento de violar o Código de Defesa do Consumidor, e não de vigência da limitação constitucional dos juros, porque afastada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 04, ou incidência de qualquer norma específica infraconstitucional. (Des. Carlos Rafael dos Santos Junior)... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Migração para novo plano de previdência privada. Questão decidida com amparo em fundamento constitucional. Aplicação do CDC, art. 51 ao caso. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese da recorrente.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 401, I, e CCB/2002, art. 422; e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 29, CDC, art. 39, CDC, art. 43, § 2º, e CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dano moral. Atraso, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Art. 6º da licc. Matéria de índole constitucional. Irretroatividade da Lei 9.656/98. Obrigação de trato sucessivo. Renovação do contrato na vigência do CDC. Incidência da legislação consumerista.

«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186/2002, do CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, dos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e do CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, CF/88, art. 5º, V e X e, CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 186/2002, ao CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e ao CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 a CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Configuração. Não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do CDC. Reexame de fatos e provas. Súmula n7/ STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de energia elétrica. Demora no restabelecimento. Violação do CPC/2015, art. 373, I e § 2º e do CDC, art. 2º, CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 373, I e § 2º e ao CDC, art. 2º, CDC, art. 4º, I, e CDC, art. 6º, VIII, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Taxa de juros. Limitação. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Dissídio não configurado.

I - «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual proposta após o trânsito em julgado da ação coletiva. Regra do CDC, art. 104. Inaplicabilidade. Acórdão que adota fundamento constitucional. Dispositivos infraconstitucionais que não infirmam a fundamentação do julgado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Sucumbência do recorrente. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - O acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as regras do CDC, art. 104 incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Mudança de domicílio. Recusa. Art. 42 CDC. Súmula 282/STF. Estatuto do idoso. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Natureza da cláusula contratual (abusiva ou restritiva),repercussão geral e mutualismo contratual. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apres entar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Multa. Procon. CDC, art. 55, § 3. Portaria 06/00. Ilegalidade na aplicação. Incidência da Súmula 126/STJ .

1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia, também, com base na aplicação dos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, com fundamentação constitucional Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de plano de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano coletivo. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação comercial. Não aplicação, do CDC, CDC. Carência de fundamentação. Inexistência. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Verificação. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Interpretação de normas infraconstitucionais. CDC e Lei 8.987/95. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de exame de fatos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento. Saúde suplementar. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência do CDC. Rescisão unilateral e imotivada. Empresa com menos de trinta beneficiários. Fato jurídico relevante. Abusividade configurada. Motivação. Necessidade. Vulnerabilidade. Reconhecida. Boa-fé e manutenção dos contratos.

«1 - Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando a corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente acerca de todas as questões relevantes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água. Interrupção injustificada do serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 81, III, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (Súmula 284/STF); b) a alegação sobre a afronta ao Lei 8.987/1995, art. 6º e ao CDC, art. 81, III, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); e c) a revisão da indenização fixada a título de danos morais implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. CDC. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Multa moratória. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Compensação/repetição do indébito. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor (Sumula 297/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Contato bancário. Ação revisional. Arts. 354, 355, 394, 395, 397, 432 e 434 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. CDC, CDC, art. 52, § 1º. Comando normativo infirmador. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 19. CDC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. CPC, art. 535, de 1973 violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 27. CDC. Prescrição. Termo inicial. Ciência do vício. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 42, 51 e 54, do CDC, CDC. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, «caput. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação infraconstitucional pertinente. CDC. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Reapreciação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do Lei 9.472/1997, art. 19, IV e XVIII, e CDC, art. 4º, I, II e III, CDC, art. 51, I, IV e XV, § 3º, I, II e III do CDC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Fornecimento de fichas financeiras. Tema 880/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos CDC, art. 97 e CDC art. 104, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omissão no julgado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 84, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 84, VI. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, CPC/2015, art. 798, I e CPC/2015, art. 1.022; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, e CPC/2015, art. 798, I; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. CDC. Incidência. Decadência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência. Súmula 284/STF. Violação ao CDC, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Realização de obras públicas. Esgotamento sanitário. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência, do CDC, CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Matéria de índole constitucional. Competência do STF Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Ausência de prestação do serviço de esgotamento sanitário asseverada pelo tribunal a quo. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por se encontrar o imóvel ligado à rede coletora. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.005/STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Renda mensal. Submissão ao teto constitucional. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Benefício previdenciário. Adequação da renda mensal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal de parcelas. Termo inicial. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103, § 3º. CDC, art. 104. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CCB/2002, art. 202, VI. CPC/1973, art. 219, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.005/STJ - Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Tese jurídica fixada: - Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do CDC, art. 104.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).» ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«... I – Prescrição da pretensão à indenização – conflito entre os arts. 27 do CDC e 177 do CC/16 ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.005/STJ. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Renda mensal. Submissão ao teto constitucional. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Benefício previdenciário. Adequação da renda mensal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal de parcelas. Termo inicial. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103, § 3º. CDC, art. 104. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CCB/2002, art. 202, VI. CPC/1973, art. 219, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.005/STJ - Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Tese jurídica fixada: - Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do CDC, art. 104.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).» ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Não observância de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão, cabimento da incidência do CDC, existência de relação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Carência de desrespeito à tese firmada no tema 988/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O decisum concluiu que não se observaria preclusão sobre a incidência do CDC. Essa conclusão foi extraída da análise fático probatória da demanda, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. Que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. As premissas acerca da possibilidade de acolhimento da pretensão pela incidência do CDC e inversão do ônus da prova em favor da agravada decorreram da conclusão no sentido de sua hipossuficiência técnica e verossimilhança de suas alegações. Tais conclusões igualmente foram ancoradas em análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Os requisitos para o cabimento do agravo de instrumento. Urgência e plausibilidade das alegações da ora recorrida. Estão amplamente demonstrados no caderno processual e foram reconhecidos pelo tribunal estadual com suporte no arcabouço fático probatório. Destarte, não ocorre desrespeito ao entendimento firmado no tema 988/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade do CDC. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Não demonstração de ofensa a Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes deste superior tribunal. Dispositivo legal que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não violação dos arts. 1.022, c/c 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CDC, art. 56 e CDC art. 57. Incidência do Lei 8.078/1990, art. 55, § 4º.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando alegar inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun al a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a circunstância agravante (reincidência).... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática do CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - O recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática do CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - O recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Ação civil pública. Não incidência do recurso representativo de controvérsia REsp. 11.388.000/PR. interrupção da prescrição da ação individual. Opção da parte em não aguardar o desfecho da ação coletiva. Efeitos. Interpretação sistemática dos CCB/2002, art. 203 e CDC, art. 104. Interrupção pela ação coletiva apenas do fundo de direito. Prescrição de prestações vencidas contada a partir do ajuizamento da ação individual. Relação de trato sucessivo.

«1 - O recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Aplicação do CDC. Afastar cláusula restritiva. Dever de informação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Valor patrimonial da ação. Inovação recursal. Vedação. CDC, art. 26. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que a decisão transitada em julgado condenou expressamente a ora recorrente ao pagamento dos rendimentos correspondentes à diferença de ações reconhecida, devendo, portanto, pagar tanto dividendos quanto juros sobre capital próprio.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada manutenção.

1 -- Incabível o Recurso Especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em que o recorrente embora indique o dispositivo legal que entende violado, não demonstre a dita violação (Súmula 284/STF). ... (Continua)