gratificacao de representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença Ementa: Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença mantida. Recurso não provido. 

2 - TJSP Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais temporais (quinquênio) - Pretensão de incidência sobre o adicional de qualificação (AQ), Art. 133, Adicional de insalubridade, Gratificação de representação/Gratificação de representação função confiança gov. (não incorporadas), Gdapas, adicional de periculosidade, Pró-labore 10168/68 - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação de representação. Incorporação.

«A gratificação de representação, pela sua própria natureza, não está alcançada pelo princípio fundamental que autoriza estender aos inativos benefícios concedidos aos servidores em atividade.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRETENSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA SOBRE A MESMA PATENTE-FUNÇÃO (SOLDADO-CABO). REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS -VENCIMENTOS DE ACORDO COM A Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA NA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.PRETENSÃO DA VANTAGEM INCORPORADA SOBRE A MESMA PATENTE-FUNÇÃO (SOLDADO-CABO). REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS -VENCIMENTOS DE ACORDO COM A REVALORIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 813/1996, art. 2º, QUE DISPÕE O DEVER DE PAGAR AOS INATIVOS AUTORES O EQUIVALENTE AO QUE PERCEBEM OS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO GRATIFICADA. MANTIDA A SENTENÇA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à revalorização da Gratificação de Representação incorporada em razão de exercício perante a Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - LCE 813/1992, art. 2º - Criação da Referência «Q no Anexo I da LCE 986/2005 pela LCE 1.345/2019 - Revogação das demais Referências em relação aos servidores em exercício na Assessoria Policial Militar da ALESP - Impetrante que faria jus à Gratificação de Representação na Referência «Q do Anexo I da LCE 986/2005 caso ainda exercesse a função gratificada - Gratificação de Representação incorporada que deve ser revalorizada de acordo com os valores pagos aos servidores em exercício da função gratificada - Sentença de concessão da segurança mantida - Apelação desprovida... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.

«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE.

Servidores públicos estaduais. Pretensão ao recálculo da sexta-parte para que incida sobre a Gratificação Executiva e a Gratificação de Representação, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em relação à Gratificação Executiva e à Gratificação de Representação Incorporada. Inadmissibilidade quanto à Gratificação de Representação não Incorporada, porquanto transitória (pro labore faciendo). Precedentes. Recurso conhecido em parte; não provido na conhecida. Remessa necessária não provida... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Inativo - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa - Evolução - Lei Complementar 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/19 - Possibilidade: - A gratificação de representação incorporada evolui de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação, impondo-se a adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q"... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada, relativa ao período de vinculação na função de assessoria, à patente atual do autor. 2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão à revalorização da gratificação de representação incorporada, relativa ao período de vinculação na função de assessoria, à patente atual do autor. 2. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), uma vez já incorporada a gratificação. 3. As disposições da LCE 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Para a evolução da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento da gratificação, devendo ser desconsiderada a patente ocupada em momento posterior ou por ocasião da aposentadoria. 5. Ação improcedente. 6. Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré. 

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Recálculo do quinquênio. Pretensão de inclusão de décimos (art. 133, CE), gratificação executiva, gratificação de representação, 100% do PDI ou subsidiariamente 50% dele, designação em cargo vago, adicionais de insalubridade e de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Falta de interesse recursal quanto ao que já fora dado procedência. Reforma parcial da sentença que se impõe. Gratificação de Representação incorporada que deve incidir na base de cálculo do quinquênio. Descabida a incorporação referente à Gratificação de Representação não incorporada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.

13 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «gratificação de representação incorporada tc. Restabelecimento da mencionada gratificação. Admissibilidade. A gratificação de representação concedida à impetrante, antes da instituição do plano de cargos e carreiras, a título de vantagem pecuniária individual, não está arrolada entre aquelas incorporadas ao salário básico, o que já num primeiro momento, demonstra a plausibilidade de seu direito. Pelos documentos trazidos aos autos, é indubitável a não incorporação da referida gratificação ao seu salário básico. Sendo assim, certo reconhecer-se o restabelecimento da «gratificação de representação incorporada tc à folha mensal de pagamento da impetrante. Por maioria de votos, concederam a segurança.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Gratificação de Representação. Policial Militar que exerceu suas funções na Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Gratificação de Representação. Decisão agravada que deferiu liminar para que a autoridade impetrada proceda à evolução dos décimos incorporados da gratificação de representação nos vencimentos do impetrante. Inviabilidade de concessão de medida que implicaria no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto da ação mandamental. Inteligência do LF 8.437/92, art. 1º, § 3º e do LF 12.016/09, art. 7º, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP Ação ordinária. Policial Militar da reserva. Gratificação de Representação. Pretensão de revalorização da gratificação de representação incorporada, tendo por base de cálculo o valor concernente ao posto de 2º Tenente da Policia Militar do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Para fim de revalorização da gratificação de representação deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento dessa gratificação (por ter dado origem ao benefício), ainda que não corresponda à patente posteriormente ocupada por ele ou em que tenha ele se aposentado. LCE 813/96, art. 2º. Precedentes. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 10/05/2022 (posse no cargo de assistente judiciário posterior ao advento Emenda Constitucional 103/19) ; observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e/ou incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 10/05/2022. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 10/05/2022. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS -

pretensão inicial de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à evolução/revalorização dos décimos incorporados da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos incorporados que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da r. sentença de improcedência para fins de condenar a SPPREV ao apostilamento e recálculo da evolução de gratificação de representação do autor, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos no adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), 13º salário e demais vantagens permanentes, exceto as eventuais e o RETP, enfatizando que o parâmetro a ser utilizado para fins de revalorização da gratificação de representação deve ser a referência Q, do Anexo I da LCE 1.346/2019 - precedentes - apelo do demandante provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Policial militar reformado - Gratificação de representação incorporada - Pretensão à revalorização da vantagem, nos termos da Lei Complementar no 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/2019 - Possibilidade - Revalorização que se vincula ao exercício da função na Assessoria Militar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Direito ao recebimento da gratificação de representação na referência «Q - Revogação das referências diversas de valores de gratificação de representação, constantes no Anexo I da Lei Complementar 986, de 29 de dezembro de 2005 - Lei Complementar 1.345/2019, art. 4º - Sentença reformada- Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação (vide às fls. 87/88). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

22 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Pretensão de exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 4. Recurso não provido na parte conhecida.

23 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Pretensão de exclusão da gratificação judiciária e da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Sentença de procedência. 3. Verbas não incorporáveis. Tema 163 do C. STF. 4. Recurso improvido.

24 - TJSP Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Ementa: Servidor Estadual. Gratificação Executiva, Gratificação de Representação e Prêmio de Desempenho Individual. Inclusão na base de cálculo de adicional temporal (quinquênio). Sentença de procedência em parte para incluir as Gratificações Executiva e de Representação na base de cálculo do quinquênio. Recurso de ambas as partes. Gratificação de Representação (art. 135, Lei Estadual 10.261/1968) e Prêmio de Desempenho Individual (Lei Complementar Estadual 1.158/2011) concedidos de forma temporária em razão do serviço ou desempenho do servidor. Precariedade que não autoriza a inclusão na base de cálculo do quinquênio. Gratificação executiva concedida de forma genérica que deve integrar sua remuneração com incidência sobre adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual). Prescrição quinquenal quanto às verbas vencidas que deve ser contada do ajuizamento desta ação. Atualização do valor devido contada do ajuizamento da ação, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso Inominado da Fazenda Estadual parcialmente provido e Recurso Inominado do autor improvido, com observação.

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva e possui natureza de verba de caráter geral, que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A Gratificação de representação foi instituída pela Lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva e possui natureza de verba de caráter geral, que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A Gratificação de representação foi instituída pela Lei Complementar Estadual 813/1996, que regulamenta os arts. 135 e seguintes da Lei 10.261/68, destinada a todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo e se incorpora nos vencimentos dos servidores na proporção de 1/10 do valor da vantagem, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10; 3. As gratificações possuem natureza permanente e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; 4. A parte autora faz jus à inclusão da Gratificação Executiva e da Gratificação de Representação na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) e ao seu pagamento, observada a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º; 5. Precedentes, PUIL 1 e Súmula 134/TJSP; 6. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E; 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de parcial procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verba de gratificação de representação, exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verba de gratificação de representação exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, para inclusão de Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Gratificação de Representação, Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI, Adicional de Insalubridade, Gratificação «Art. 133 CE e Adicional de Local de Exercício - ALE. Inclusão devida somente em relação às verbas incorporadas (gratificação de representação e Art. 133 CE) e 50% do PDI, conforme IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Exclusão das verbas de natureza transitória e eventual (GDPI, ALE e adicional de insalubridade). Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente a gratificação de representação e gratificação judiciária. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. art. 8º, §§ 2º E 3º DA LCE 1.012/07

e art. 37, §4º DO DECRETO 65.964/2021 (regulamenta a LCE 1354/2020). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PARCELA NÃO INCORPORADA. SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO e SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de representação, quanto à sua parcela não incorporada (rubrica 05.005), subst. gratificação de representação (rubrica 14.007) e subst. eventual administrativa (rubrica 14.004) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré na obrigação de restituir os valores alegadamente recolhidos a maior; observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença de fls. 159/173 mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O referido adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se do cálculo o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), o Pro-Labore previsto na Lei 10.168/1968 e a Gratificação de Representação.

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Pretensão de incidência sobre os «Vencimentos Integrais - Sentença de concessão parcial da ordem, para determinar a inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos impetrantes, da «Gratificação Executiva e da parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação, restando denegada a segurança quanto ao «Prêmio de Desempenho Individual, e quanto à parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação - Aplicação do disposto no CE, art. 129/SP e dos arts. 108 e 127 do Est. dos Func. Púb. Civis/SP (Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968) - Cálculo do benefício que não deve incidir indistintamente sobre a integralidade dos vencimentos, mas sobre o salário base e as demais vantagens pecuniárias efetivamente percebidas a cada mês, que integram o padrão de vencimento, exceto as eventuais e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de cálculo - Ausência de violação ao art. 37, XIV, da CF/88- «Gratificação Executiva e parte incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que devem integrar a base de cálculo do «quinquênio - «Prêmio de Desempenho Individual e parte não incorporada do «Pro-labore e da «Gratificação de Representação que consistem em verbas de caráter transitório, não podendo compor a base de cálculo do «quinquênio - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... (Continua)

33 - TJSP xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que Ementa: xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos. Pagamento da vantagem ao inativo que deve acompanhar a atualização concedida aos funcionários da ativa. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual 813/1996, revogadora da primeira. Extensão aos inativos, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, art. 7º). Precedentes. Consectários legais. Índices. Aplicam-se aos consectários legais o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se, contudo, no que couber, o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Termo inicial. Correção monetária devida desde o inadimplemento e juros de mora contados a partir da citação. Recurso ao se nega provimento, mantendo a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. «

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Providência que implica adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ) previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010 (acrescentado com a LCE 1.217/2013). 2. Adicional que consiste no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARARAPES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ) previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010 (acrescentado com a LCE 1.217/2013). 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos e comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Gratificação de Representação por Função de Confiança Gov. prevista na Lei Estadual 10.261/1968 (caráter específico e pro labore faciendo). 4. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação e a Gratificação de Representação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º, do art. 37-A, da LCE 1.111/10. 5. Sentença de parcial procedência reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. EVOLUÇÃO DA VERBA INCORPORADA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 813/96 E DO IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (TEMA 25/TJSP). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por ente estadual contra sentença que reconheceu o direito de policial militar inativo à evolução da gratificação de representação incorporada aos seus proventos, com base no disposto no art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96, que assegura a atualização da gratificação de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o policial militar inativo que incorporou gratificação de representação faz jus à evolução do valor da verba incorporada conforme as alterações dos valores pagos aos servidores ativos em função similar; e (ii) estabelecer se a negativa de tal evolução configura congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da isonomia entre ativos e inativos.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei Complementar Estadual 813/96, em seu art. 2º, determina que o valor da gratificação de representação incorporada evolua conforme a vantagem que lhe deu origem, garantindo a atualização dos valores percebidos.O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), firmou entendimento de que servidores que incorporaram a gratificação de representação têm direito à sua evolução, assegurando que o valor da gratificação acompanhada pelos ativos seja estendido aos inativos.A negativa de evolução da gratificação resultaria em congelamento da vantagem incorporada, o que implicaria violação ao princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, consagrado pela jurisprudência pacificada.O autor, na condição de policial militar inativo com gratificação de representação incorporada, faz jus à evolução da referida vantagem, de modo a evitar tratamento desigual em relação aos servidores da ativa que recebem a mesma verba em patamar atualizado.Inexistem argumentos capazes de desconstituir a sentença recorrida, que se encontra em consonância com a legislação e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O policial militar inativo que incorporou gratificação de representação tem direito à evolução da verba incorporada de acordo com as alterações dos valores pagos aos servidores em atividade, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96.A negativa de evolução da gratificação incorporada aos proventos do servidor inativo caracteriza congelamento indevido da vantagem, violando o princípio da paridade entre ativos e inativos.Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 133; Lei Estadual 10.261/68, art. 135, III; Lei Complementar Estadual 813/96, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), Rel. Des. José Damião Pinheiro Machado Cogan, Órgão Especial, j. 23.10.2019; TJSP, Recurso Inominado Cível 1008209-73.2023.8.26.0053, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1020007-84.2022.8.26.0564, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024... (Continua)

37 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar 813/1996 tendo por base de cálculo o valor concernente à atual patente do autor (2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Procedência decretada em primeira instância. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996, que dispõe o dever de Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar 813/1996 tendo por base de cálculo o valor concernente à atual patente do autor (2º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Procedência decretada em primeira instância. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/1996, que dispõe o dever de pagar aos inativos o equivalente ao que percebem os servidores em exercício na função gratificada. Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2178554-93.2018.8.26.0000, Tema 25. Precedente obrigatório, de observância cogente por todos os Colégios Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. Contudo, para fins de revalorização da gratificação de representação, deverá ser considerada a patente ocupada pelo servidor quando do recebimento da indigitada gratificação (por ter dado origem benefício), ainda que não corresponda à patente posteriormente ocupada pelo servidor ou em que ele tenha se aposentado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

38 - TJSP Apelação - Gratificação de representação pelo exercício de função junto à Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Verba incorporada em 10/10 - Evolução da gratificação de representação incorporada no mesmo patamar da vantagem que deu origem à incorporação - Evolução devida, nos termos do Lei Complementar 813/1996, art. 2º - Análise dos autos, no entanto, que demonstra que o réu vem pagando corretamente a verba - Sentença reformada - Recurso provido.

39 - TJSP Ação condenatória. Policial militar lotado na APMSSP. Gratificação de representação. Assessoria Policial Militar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Incorporação de décimos. Possibilidade. Inteligência do Lei Complementar 813/1996, art. 1º, e do antigo art. 133, da Constituição Estadual Paulista. Questão, ademais, já abordada e decidida no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25), em que se reconheceu a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 813/1996 aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reflexos da incorporação da gratificação de representação sobre adicionais temporais. Viabilidade. Reconhecimento, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no citado IRDR 25, de que a gratificação gera reflexos sobre os vencimentos do trabalhador, excluído o RETP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Revalorização da gratificação de representação incorporada. Possibilidade. Intelecção do art. 2º, da Lei Complementar Estadual . 813/96. Expressa disposição legal no sentido de que o valor incorporado evoluirá de acordo com o da vantagem que lhe deu origem. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos

40 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - REVALORIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Pretensão de policial militar inativo de apostilar a revalorização da gratificação de representação incorporada, devidamente atualizada no seu atual posto, ou seja, 1º Sargento da PMESP, com os reflexos respectivos, bem como ao pagamento das parcelas em atraso - Tema 25 do TJSP (IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000) já julgado pela C. Turma Especial de Direito Público - Preenchimento dos requisitos legais - Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Inteligência dos arts. 135, III, da Lei Estadual 10.261/68, 1º, II, 2º, ambos da LCE 813/96 - A gratificação de representação não se incorpora ao padrão, mas apenas aos vencimentos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer que o autor, ora apelado, faz jus à incorporação, até 12/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103 - Sentença integralmente mantida - Recurso da SPPREV desprovido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Estaduais - Adicionais por Tempo de Serviço (Sexta-Parte) - Incidência do Adicional de Qualificação, da Gratificação de Representação e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na sua base de cálculo - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Base de cálculo da sexta-parte são os vencimentos integrais - Irrelevância da permanência das verbas - Adicional de Qualificação e Gratificação de Representação são verbas incorporáveis - GESS é verba remuneratória - Inexistência de efeito repique - Concessão de justiça gratuita - Acolhimento parcial - Adicional de Qualificação é verba permanente - PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 que trata de matéria diversa - IRDR 40 do C. TJSP que não foi conhecido - GESS é verba genérica que constitui acréscimo de vencimento simulado - Necessária incidência na base de cálculo da sexta-parte - Gratificação de Representação, contudo, tem natureza pro labor faciendo - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte, salvo quando incorporada - Tese do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - Gratuidade Judiciária é garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelos recorrentes - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal, além de eventuais custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

43 - STJ Mandado de segurança. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos da reserva. Impossibilidade. Necessidade de recebimento por mais de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados. Lei 10.722/1982, art. 2º. Impetrante que não preenche os requisitos.

1 - O recorrente alega que possui direito adquirido à incorporação da gratificação de representação de gabinete aos seus proventos de aposentadoria. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR EM CARGO DE ASSESSORIA DE OUTRO ÓRGÃO OU PODER.

Alegação de nulidade da sentença, em razão da suspensão do processo, IRDR de Tema 25. Descabimento. Prazo de suspensão de um ano ultrapassado e IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000, que já foi julgado. Pretensão de afastamento da Lei Complementar Estadual 813/96. Inadmissibilidade. Assessoria Policial Militar do Tribunal de Contas de São Paulo. Incorporação da gratificação de representação. Aplicabilidade das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 813/96 aos integrantes da Assessoria Militar em outro órgão ou poder. Tese fixada no julgamento do Tema 25 do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000. RECURSO DO AUTOR. Pretensão à evolução da gratificação de representação. Admissibilidade. Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96. REMESSA NECESSÁRIA. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da Fazenda Pública, dá-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento à remessa necessária... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o pró-labore e a gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor indevidamente cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

46 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. 2º

Tenente PM. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporáveL - Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - Verba NÃO incorporáveL - Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA TRARÁ REFLEXO NO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) - Recurso desprovido - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Comprovação de não compensação dos valores na declaração de imposto de renda - descabimento - objeto de apreciação por ocasião da fase de cumprimento de sentença. contribuição previdenciária - incidência SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - Verba NÃO incorporáveL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que esta Turma Recursal incorreu em omissão ao não observar a previsão contida no art. 2º das disposições transitórias da LCE 1.345/2019. Inocorrência. Observação expressa da norma citada, a qual atrela a revalorização da gratificação de representação incorporada à sua referência original (no caso em tela, C). A nova referência (Q) estabelecida se restringe Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que esta Turma Recursal incorreu em omissão ao não observar a previsão contida no art. 2º das disposições transitórias da LCE 1.345/2019. Inocorrência. Observação expressa da norma citada, a qual atrela a revalorização da gratificação de representação incorporada à sua referência original (no caso em tela, C). A nova referência (Q) estabelecida se restringe à gratificação de representação que é atribuída aos servidores em atividade, na data em que passou a viger o seu novo regime jurídico, portanto, não extensível à parte autora. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Precedentes do TJSP. Recurso conhecido e não acolhido.